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Doc. ADM Direito 196.9225.9007.6800

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não pode se conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 197.5434.3002.3100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Solidariedade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015). ... ()

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