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Doc. ADM Direito 1687.6107.1803.3100

1 - TJSP Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Ementa: Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 513.1851.1011.7618

2 - TJSP Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 601.4839.3977.0823

3 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY.

Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 305.9253.2192.0263

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Recusa na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Inadimplência da autora inconteste. Parcela da dívida que não se refere ao financiamento bancário. Ausência de abusividade na cláusula contratual que possibilita à vendedora a retenção das chaves até o adimplemento pelo adquirente. Inteligência dos arts. 476 do Código Civil e 52 da Lei 4.591/64. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 291.8280.9820.7900

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 154.3666.5151.2101

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e cobrança de tarifa de cadastro, além de prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. Requer a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.3182.0020.9070

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial e extinção do processo por falta de interesse na modalidade adequação. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD. Ordem exarada nos autos da execução de título extrajudicial 1015568-62.2019.8.26.0361 lastreada em cédula de crédito rural. Medida que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC. Inscrição que não se sujeita ao prazo do art. 43, §1º, CDC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.1329.8435.1938

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e práticas abusivas. Suposta pretensão de contratação de empréstimo consignado comum. Recebimento do crédito disponibilizado. Ausência de prova de engano ou coação. Validade da contratação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento e solicitando restituição de valores descontados. A sentença também aplicou multa por ausência em audiência de conciliação e fixou honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou práticas abusivas que justifiquem a nulidade do contrato de cartão consignado; e (ii) a validade da multa aplicada pela ausência injustificada da autora na audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada comprova que a autora contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. A consumidora realizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária. 4. O vício de consentimento não se presume, devendo ser demonstrado por prova robusta, o que não ocorreu no caso concreto, em que a autora apresentou apenas alegações genéricas. 5. Não demonstrada conduta abusiva ou falha de informação, inexiste direito à repetição em dobro do indébito ou à indenização por danos morais, pois não configurada cobrança indevida nem lesão a direito da personalidade. 6. Conforme o entendimento do STJ, a ausência injustificada na audiência de conciliação justifica a aplicação da multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; RI/TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 315.5714.5509.3546

9 - TJSP Contribuições condominiais. Embargos à execução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 688.7438.6343.6247

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Satuki Nishimori contra sentença que julgou improcedente a ação de não fazer, visando à manutenção de sua internação em instituição de longa permanência para idosos, sem que o Município de São Paulo exija sua retirada ou sancione a clínica por acolher pessoa com menos de 60 anos. O autor, com 57 anos, sofre de graves sequelas neurológicas e necessita de cuidados contínuos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o critério etário para internação em instituição de longa permanência para idosos pode ser relativizado, considerando a condição de saúde do autor; (ii) verificar se o Município deve se abster de exigir a retirada do autor ou sancionar a clínica. III. Razões de Decidir 3. O critério etário estabelecido pela RDC 283/2005 da ANVISA não deve prevalecer sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, especialmente quando o autor apresenta quadro clínico que o equipara à população idosa em termos de necessidade de cuidados. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de internação em ILPI de pessoas com idade inferior a 60 anos, quando demonstrada a necessidade de cuidados contínuos e especializados. IV. Teste e Dispositivo Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, autorizando a manutenção da internação de Fernando Satuki Nishimori na «Clínica Casa Vita», independentemente do critério etário, e determinando que o Município de São Paulo se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte tal internação com base exclusivamente na idade. Tese de julgamento: 1. O critério etário para internação em ILPI pode ser relativizado em casos de necessidade clínica. 2. O Município deve se abster de exigir a retirada ou sancionar a clínica com base exclusiva na idade do acolhido. 5. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 843.3511.2752.5090

11 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 372.0998.1423.5173

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo quitação do título executivo e condenando o banco ao pagamento de multa processual e indenização por litigância de má-fé. Busca a instituição financeira, afastar o reconhecimento da quitação da dívida, bem como a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a quitação da dívida em razão da cobertura securitária; (ii) a suposta conduta desleal que justificaria a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou a apólice securitária, documento essencial para comprovar a extensão da cobertura do seguro prestamista, o que leva à presunção de quitação da dívida. 4. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve dolo processual por parte do banco, apenas o exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Presunção de quitação da dívida em razão da ausência de prova contrária pela instituição financeira. 2. Inexistência de litigância de má-fé sem demonstração de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1060230-82.2023.8.26.0002, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000136-81.2023.8.26.0322, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2798.9757.1826

13 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inconformismo da parte. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadmissibilidade. Gratuidade de justiça apreciada com base no conjunto probatório dos autos. Matéria devidamente enfrentada. Alegação de omissão quanto à deserção inexistente. Decisão implícita. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 944.7841.6206.3185

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA RECEPTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição de pagamento contra sentença que declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a condenou, solidariamente com outra corré, à restituição dos danos materiais suportados pelo autor. A apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de transferências realizadas para contas por ela mantidas; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de pagamento possui legitimidade passiva, pois as transferências questionadas foram destinadas a contas mantidas em sua plataforma. O relator inicialmente entendeu caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por ausência de comprovação da regularidade da abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, aplicando a Súmula 479/STJ. A maioria da Turma Julgadora concluiu, entretanto, que a instituição comprovou a adoção das cautelas exigidas para a abertura da conta receptora, mediante apresentação da documentação pertinente e observância das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. A mera utilização da conta bancária para recebimento de valores provenientes de fraude não demonstra, por si só, irregularidade em sua abertura nem caracteriza falha na prestação do serviço. A Turma Julgadora reconheceu a culpa exclusiva da consumidora pelas transferências realizadas, afastando o nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e os prejuízos experimentados pelo autor. Em observância ao princípio da colegialidade, prevalece o entendimento majoritário que afasta a responsabilidade da instituição financeira e conduz à improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição de pagamento possui legitimidade passiva para responder por demanda relacionada a transferências destinadas a contas mantidas em sua plataforma. A comprovação da observância das cautelas exigidas para a abertura da conta receptora afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. A utilização posterior da conta por terceiros para prática de fraude, desacompanhada de demonstração de irregularidade na sua abertura, não basta para caracterizar responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal e afasta-se o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 373; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, Câmara Especial de Presidentes, j. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5817.3776.7394

15 - TJSP Direito tributário. Apelação cível. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade tributária. art. 156, § 2º, I, da CF/88. Atividade imobiliária preponderante. CTN, art. 36 e CTN art. 37. Fiscalização administrativa. Receitas operacionais essencialmente provenientes de aluguéis. Ausência de registro imobiliário. Recurso provido.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que, quanto ao imóvel de matrícula 120.255, reconheceu a imunidade do ITBI incidente sobre operação destinada à integralização do capital social da autora. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 é afastada diante da atividade imobiliária preponderante da adquirente; e (ii) verificar os efeitos da ausência de registro da transmissão imobiliária sobre a pretensão de reconhecimento da imunidade. III. Razões de decidir: 3. A imunidade do ITBI na integralização de capital não possui caráter incondicionado, incidindo a ressalva decorrente do exercício de atividade imobiliária preponderante, cuja caracterização exige análise temporal e contábil da receita operacional da pessoa jurídica, nos termos dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. 4. O Tema 796 do STF não definiu a inaplicabilidade da ressalva da atividade preponderante às operações de integralização de capital, constituindo obiter dictum, sem caráter vinculante, a consideração realizada naquele julgamento acerca da natureza incondicionada da imunidade. 5. No caso concreto, procedimento fiscal específico, com análise da documentação contábil referente aos exercícios de 2016 a 2018, constatou que as receitas operacionais da autora eram essencialmente provenientes de aluguéis, caracterizando atividade imobiliária preponderante e afastando a imunidade pretendida. 6. A ausência de registro do título translativo diz respeito ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI e não se confunde com o regime de imunidade aplicável à operação, não sendo suficiente para tornar imune operação que não se encontra abrangida pela regra constitucional. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para reformar a sentença quanto ao imóvel de matrícula 120.255 e julgar improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade do ITBI, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI na integralização de capital é afastada quando demonstrada, mediante análise temporal e contábil da receita operacional, a atividade imobiliária preponderante da pessoa jurídica adquirente. 2. A ausência de registro do título translativo não confere imunidade tributária à operação, por se tratar de questão relacionada ao momento de ocorrência do fato gerador.» Legislação citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37; CC, art. 1.245. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2026; STF, RE Acórdão/STF, Tema 796 da repercussão geral.... ()

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