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Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Discussão acerca da base de cálculo - Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no LCE 731/93, art. 2º, desconsiderando-se os valores incorporados - . Impossibilidade - Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual, do art. 6º do Decreto Estadual 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 731/93 - Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos - Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Vedação da CF/88, art. 37, XIV Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ausência de demonstração da regularidade da operação bancária - Elementos dos autos que denotam que as sucessivas movimentações realizadas na conta do autor destoavam de seu perfil - Alegações acerca da realização das transações mediante utilização de senha pessoal que, no caso, não se prestam para evidenciar a regularidade das operações impugnadas - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Cessão de cota cancelada de consórcio - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Ação indenizatória. Briga de trânsito. Danos morais bem reconhecidos. Indícios de abalroamento «proposital» pelo réu extraídos da leitura dos autos e da sua «peculiar» evasão da delegacia quando do registro do B.O. Autor, servidor público municipal, que depôs contra o então réu, vereador local, em ação penal em que se discutia a prática de peculato (autos 1500509-54.2019.8.26.0691). Agressões físicas após suposto desentendimento em via pública confirmadas pela instrução. Dever de reparação moral bem reconhecido. Prejuízo que em muito extrapola a esfera do reles dissabor. Quantum indenizatório que comporta majoração de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Minoração/cassação descabida. ... ()
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Execução fiscal - Município de Piquete - Sentença que julgou extinta a execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução superior ao valor de alçada - Oposição de embargos infringentes, que restaram rejeitados - Decisão terminativa - Interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título de contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608) - . Devolução em dobro já que todos os descontos foram efetuados após 30/03/2021. Modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco improvido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... ()
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Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... ()
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Pleito da parte autora para que seja determinada a soma do tempo em que prestou serviços ao Município de Palmeira DOeste sob regime celetista com o tempo em que laborou sob vínculo estatutário para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, quinquênio. ... ()
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Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
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Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()
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1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao desistente o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()
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Ação indenizatória - Negativação indevida - Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, mesmo diante do pedido da parte autora de cancelamento da distribuição - Recurso da autora - Inadequação da via recursal - Decisão prolatada que não ostenta os elementos essenciais de sentença e não pôs fim ao processo - Inteligência do CPC, art. 489 - De rigor, no entanto, consignar que o douto juiz singular deverá prolatar a sentença, observando os seus elementos essenciais, a fim de propiciar à demandante, se o caso, o seu direito ao duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Indeferimento da petição inicial - Insurgência dos autores, requerendo a declaração de que o domínio do imóvel pertence ao casal ou, alternativamente, que seja suprimida a menção de que a corré Tatiane não é proprietária do bem - Descabimento - Ausência de imprecisão ou incorreção no registro imobiliário, no qual constou expressamente a determinação do título judicial - Domínio do imóvel que foi reconhecido através de ação de usucapião ajuizada tão somente pelo coautor Danilo, com declaração expressa da coautora Tatiane de que não tinha interesse em participar do polo ativo daquela ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Danos morais. Percurso de Boa Vista a Vitória, com conexões em Brasília e São Paulo. Cancelamento de voo por motivos operacionais. Consideração, em especial, da circunstância de que a autora permaneceu em terra sem assistência material alguma da companhia aérea e chegou ao seu destino com atraso de 12 horas. Falta de informação adequada e clara à passageira sobre o motivo do atraso, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor conviesse à passageira, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Consumidor - Vício do produto - Ação redibitória cumulada com resolução do contrato de financiamento celebrado para a aquisição do bem e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor adquirente - Alegação de existência de vícios ocultos que comprometem a segurança do uso do veículo e lhe diminuem o valor - Rejeição - Vícios listados pelo consumidor que são aparentes e de fácil constatação, além de inerentes a automóvel usado que conta com cerca de oito anos de fabricação e uso - Ausência de notícia de que a concessionária da fabricante do carro tenha negado atendimento ao «recall» pendente - Inexistência do direito à redibição a que alude o art. 18, § 1º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame O espólio do autor recorre contra a sentença que julgou extinta sem exame do mérito a pretensão condenatória de obrigação de fazer e improcedente o pedido indenizatório por dano moral. Sustenta o apelante ocorrência de dano moral pelo cancelamento indevido do contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral decorrente da notícia de cancelamento do contrato coletivo de saúde do qual o de cujus era beneficiário. III. Razões de decidir A mera notícia de cancelamento do plano de saúde não é, por si só, apta a causar dano moral. Não houve interrupção do atendimento a que o de cujus estava submetido, sendo o plano de saúde mantido ainda que por intervenção judicial. A reparação de dano moral deve ser reservada para situações de gravidade excepcional, o que não se verifica no caso, pois não houve interferência relevante na esfera de personalidade da vítima. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional visando a redução das taxas de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Taxa média de juros prevista no contrato que não atinge o dobro da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. - Abusividade não reconhecida - Tabela Price - Legalidade verificada. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por José Geraldo de Santana contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de José Carlos Orsi Climeni, com extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), sob o fundamento da prescrição da pretensão autoral. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal expressamente requerida. No mérito, alega a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, defendendo a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC), tendo em vista a complexidade da obrigação discutida, que envolveria inadimplemento contratual parcial, permuta de bens e entrega de imóvel de terceiro. Requer, ainda, o afastamento da prescrição diante da ocorrência de atos interruptivos, consistentes em: (i) reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC); e (ii) citação válida em reclamação pré-processual (art. 202, I, CC). Pugna, ao final, pela anulação da sentença ou, sucessivamente, pelo reconhecimento da não ocorrência da prescrição e regular prosseguimento do feito com apreciação do mérito da cobrança no valor de R$ 161.086,21. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à demonstração de atos interruptivos da prescrição e à apuração do inadimplemento contratual, e se é cabível o reconhecimento da prescrição com base nos elementos disponíveis nos autos. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia sobre a existência de atos interruptivos da prescrição, como o reconhecimento da dívida pelo devedor e a tentativa formal de composição por meio de reclamação pré-processual, envolve elementos fáticos cuja verificação depende de instrução probatória adequada. 4. A prova testemunhal requerida pelas partes visava justamente à elucidação dessas circunstâncias e não apenas ao mérito da cobrança. 5. O indeferimento imotivado dessa prova antecipou indevidamente o juízo de prescrição, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). 6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo aprecie os pedidos probatórios e, se for o caso, reabra a instrução e profira nova decisão. Tese de julgamento: 1. A supressão da fase instrutória, sem apreciação fundamentada da prova requerida e voltada à apuração de fatos interruptivos da prescrição, compromete a cognição da prejudicial e configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Necessidade de apreciação judicial dos pleitos pendentes pelo Juízo de Origem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 240, art. 355. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019. TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024... ()
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Caso em Exame 1.Ação com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, em que a administradora de consórcio não liberou a carta de crédito ao autor, mesmo após contemplação e pagamento de lance, alegando score de crédito baixo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio pode negar a liberação da carta de crédito com base em análise de crédito posterior à contemplação, e se há direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir3. A administradora não comprovou as alegações de score baixo e não apresentou justificativa documentada para a retenção do crédito, configurando falha na prestação de serviço.4. A negativa de liberação do crédito, sem justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé contratual e caracteriza abuso de direito, ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio não pode negar a liberação de crédito contemplado sem justificativa documentada. 2. A retenção indevida do crédito configura falha na prestação de serviço e dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 51, IV. Código Civil, art. 122. CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1001088-49.2022.8.26.0434, Rel. Simões de Almeida, j. 06.11.2024. TJSP, Apel. 1020183-55.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, j. 15.07.2024. TJSP, Apel. 1002788-79.2022.8.26.0363, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 27.03.2024... ()
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Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a nulidade das CDAs cobradas, julgando extinta a execução - Apelação da embargante, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes - Sentença mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela embargante em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2.Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Cartão de crédito não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa em minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por adquirente de imóvel com vícios construtivos contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A sentença determinou a obrigação de realizar as obras corretivas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de relação de consumo, necessidade de denunciação da lide à construtora, inexistência de danos morais ou necessidade de sua redução. A autora recorre buscando fixação de indenização, imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer e majoração dos custos de reparo. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem na análise: (i) da ocorrência de prescrição da ação; (ii) da ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) da aplicação do CDC; (iv) verificar a possibilidade de denunciação da lide à empresa construtora; (v) da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (vi) da existência de danos morais indenizáveis; (vii) da majoração dos custos de reparo. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações movidas contra a CDHU, empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa, conforme precedentes do STJ. Não há prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do quinquênio legal. 4. A CDHU detém legitimidade passiva, pois figura como vendedora do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento prevista no CDC, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios do produto, ainda que as obras tenham sido executadas por empresa contratada. 5. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, independentemente da obtenção de lucro pela fornecedora, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. 6. A denunciação da lide à construtora é incabível, diante da vedação expressa do CDC, art. 88 e por representar a introdução de lide paralela, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual. O direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. 7. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi devidamente comprovada por laudo pericial técnico, elaborado por expert judicial imparcial e dotado de fundamentação suficiente, sendo o valor dos custos para reparo devidamente fundamentados em parâmetros públicos. 8. A indenização por danos morais é devida, pois a frustração do legítimo direito de usufruir do imóvel em condições adequadas configura situação que extrapola o mero aborrecimento. 9. A fixação da indenização em R$ 10.000,00 revela-se adequada à extensão do dano sofrido, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência dominante, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 362/STJ e art. 405 do CC. 10. A imposição de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer não se mostra necessária neste momento, devendo ser analisada oportunamente na fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento da obrigação. 11. O prazo concedido para realização das obras é razoável e proporcional, não tendo a parte ré demonstrado necessidade de dilação. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra a CDHU, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2. A CDHU possui legitimidade passiva nas ações que versem sobre vícios construtivos de imóvel por ela comercializado, ainda que executado por terceira contratada. 3. A relação jurídica entre CDHU e adquirente de imóvel insere-se no âmbito do CDC. 4. É incabível a denunciação da lide à construtora em ação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. 5. O laudo pericial judicial é suficiente para comprovar a existência de vícios construtivos e embasar a condenação na obrigação de fazer. 6. O inadimplemento contratual, quando frustradas expectativas legítimas do consumidor e verificado abalo moral, enseja indenização por dano moral. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada em caso de evidente transtorno causado ao consumidor. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CC, arts. 205 e 405; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04.10.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.12.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 16.11.2010; TJSP, Apelação Cível 1002100-53.2023.8.26.0664, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 14.03.2025... ()
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Comodato verbal. Caracterização. Alegação, em defesa, da exceção de usucapião. Descabimento. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, como no caso. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso
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Município de Cosmorama. Motorista de Ônibus Escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser aferido em perícia técnica. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor não exerce suas atividades em ambiente insalubre de forma habitual e permanente. Constatação de que a limpeza do banheiro do ônibus e a coleta de lixos são realizadas por apenas 30 minutos diários. Ausência de fornecimento de EPIs que, por si só, não caracteriza exposição contínua a agentes infectocontagiosos. Prova técnica produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, e não infirmada por outros elementos nos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Veículo automotor. Demandante que reclama prejuízo decorrente da inclusão indevida de restrição sobre seu veículo, fundamentada em dívida vinculada a financiamento bancário contratado por terceiro alheio à lide. SENTENÇA de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido declaratório e de procedência quanto ao pedido indenizatório. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, a pretexto de baixa do gravame antes do ajuizamento da Ação, em razão da quitação do contrato pelo devedor, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido na sentença. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Operador de retífica - Acidente típico - Fratura em membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial afirmou que a autora apresenta alterações degenerativas importantes em ombro e joelho esquerdos, responsáveis por incapacidade total e temporária, e esclareceu, em resposta aos quesitos, que as doenças possuem caráter exclusivamente degenerativo. A concessão administrativa prévia de auxílio-doença acidentário não vincula o Poder Judiciário, que pode formar convicção diversa com base em prova técnica produzida sob o contraditório. O Nexo Técnico Epidemiológico constitui presunção relativa, que pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorre no caso, diante da conclusão pericial. A prova pericial foi elaborada com base em exame clínico direto, conhecimento técnico-científico e elementos constantes dos autos, inexistindo motivos que justifiquem seu afastamento. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência da ação de cobrança, buscando a reforma do julgado sob o argumento da validade das contratações eletrônicas e da prova da disponibilização dos valores à ré. Impugnou ainda o benefício da gratuidade concedido á ré. Em juízo de admissibilidade, foi determinado o recolhimento do complemento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, o que não foi atendido. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento da impugnação à justiça gratuita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é possível conhecer do recurso de apelação interposto sem recolhimento integral do preparo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Determinada a complementação do preparo, competia ao apelante efetuar o recolhimento no prazo assinalado - Ausência de manifestação - Incumbência do apelante recolher o preparo no prazo assinalado - Preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento configura deserção - Inviabilizado o conhecimento do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto, acarreta o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. Legislação citada: Arts. 1.007, §§2º, 1.009, §1º do CPC Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1000680-27.2025.8.26.0572, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 04/02/2026) ; (TJSP, Apelação Cível 0001084-40.2002.8.26.0075, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 30/10/2025.... ()
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data da citação. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo caracterizada. Alegação de Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração para R$10.000,00. Juros de mora quanto às condenações que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC e em observância à orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()
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Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com reflexos nas demais verbas salariais - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º - Sentença de procedência mantida, com observação a respeito da aplicação da Emenda Constitucional 136/2025. Reexame necessário provido em parte tão somente para determinar que, a partir de 09.09.2025, deverá ser observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/25. Recurso voluntário desprovido.... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Sentença de parcial procedência - Acerto - Autora que presta serviços de remoção e depósito de automóveis apreendidos pelo Poder Público - Apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária por força de infração de trânsito - Limitação da cobrança das diárias de estadia ao prazo de 6 meses (180 dias) - Aplicabilidade, na espécie, da limitação de prazo prevista nos arts. 271, § 10, e 328, § 5º, do CTB - Apreensão do veículo que decorreu de infração administrativa, não de ordem judicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno decorrente do risco do empreendimento, não sendo suficiente para afastá-la a alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro. 2. Invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, incumbia ao banco comprovar a regularidade da contratação por meio de prova robusta da autenticação biométrica ou de geolocalização inequívoca da operação; as telas sistêmicas unilaterais apresentadas são insuficientes para esse fim. 3. A ocorrência da fraude se evidencia pelo conjunto fático dos autos: na mesma data em que foi realizada a renegociação impugnada, o próprio banco cancelou administrativamente outra operação análoga, reconhecendo a atipicidade das movimentações, o que torna incoerente a tese de contratação legítima apenas em relação ao empréstimo renovado. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a configuração de conduta objetivamente contrária à boa-fé, verificada quando a instituição financeira realiza descontos no benefício alimentar da consumidora idosa sem a devida cautela na validação da contratação. 5. O dano moral restou caracterizado diante da situação vivenciada pela autora - pessoa idosa que teve sua verba alimentar comprometida por empréstimo não solicitado e se viu compelida a recorrer ao Judiciário ante a inércia administrativa do banco - , circunstância que ultrapassa o mero dissabor; contudo, ponderadas a ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes, a curta duração dos descontos antes da concessão da tutela de urgência e a inexistência de dano de saúde ou outra consequência agravada, reduz-se o quantum para R$ 5.000,00.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Acidente de trajeto. Obreira que exerce a função habitual de auxiliar de farmácia. Luxação da clavícula esquerda e lesão na perna direita. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
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Ação ajuizada pela vendedora almejando rescisão do contrato com reintegração na posse e reconvenção - Procedência dos pedidos contidos na ação e reconvenção - Inconformismo dos réus/reconvintes - Objeto do negócio era um lote - Construção de uma casa - Apuração do valor das benfeitorias através de liquidação de sentença - Declaração do direito de retenção dos adquirentes, conforme art. 1.219, CC - Recurso acolhido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em cotovelo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Adesão ao sindicato realizada por ligação telefônica - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a ausência de compreensão pela autora, sem qualquer informação sobre os descontos que seriam realizados - Sindicato réu que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral configurado - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame A autora recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de interdição administrativa de seu estabelecimento por infrações sanitárias. Alega desproporcionalidade na interdição e responsabilidade civil objetiva do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da interdição administrativa e (ii) a responsabilidade civil do Estado pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A inspeção sanitária constatou a posse e/ou comercialização de medicamentos à base de canabidiol sem licenciamento, em desacordo com a legislação. 4. A ausência de responsável técnico durante o funcionamento do estabelecimento violou normas sanitárias, justificando a interdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida. 2. A administração atuou em conformidade com a legislação, não cabendo indenização. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer medicamento para tratamento de esclerose múltipla. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o dever de custear o medicamento e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral destinados ao tratamento de câncer. 4. Em respeito aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da função social do contrato, a mesma proteção deve ser garantida a pacientes que dependem de medicamentos domiciliares de uso oral indispensáveis e insubstituível ao tratamento de esclerose múltipla, doença igualmente grave, progressiva e potencialmente fatal. 5. Há evidências da eficácia do tratamento. 6. Correta a incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico decorrente do custeio de tratamento médico. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É injustificada a discriminação entre doenças graves para o fim de negar cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral de tratamento de eficácia comprovada. 2. Honorários advocatícios incidem preferencialmente sobre o proveito econômico, quando não há condenação líquida. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, I, c, e II, g; art. 10, §13. CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 196. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. STF, ADI 7265. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.10.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023.... ()
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I. Caso em exame. 1, Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, determinando que as autoridades coatoras exijam, para a realização de eventos esportivos de atletismo em vias públicas sob a circunscrição do Município, que demandem inscrição de participantes ou competidores, prévia autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo. II. Questão em discussão. 2. Legalidade da exigência de autorização e supervisão da entidade desportiva para eventos de atletismo realizados em vias públicas. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a Lei Geral de Esporte ( Lei 14.597/2023) e o Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que os eventos esportivos em vias públicas que requeiram inscrições devem ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva competente. Falta de fiscalização de eventos de atletismo realizados nas vias públicas do Município que, conforme legislação, configura omissão e descumprimento do dever legal, justificando a concessão da segurança. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Demora injustificada na religação de energia - Permanência dos autores por mais de 120 dias sem fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado condizente com as circunstâncias do evento danoso - Multa cominatória - Inexigibilidade - Decisão protocolada junto à requerida às 9h53min do dia 24/01/2024, com religação efetivada às 14h42min do dia 25/01/2024 - Prazo de 24 horas atendido, ainda que com pequena margem de atraso - Circunstância que obsta a incidência da penalidade - Multa indevida - Sentença mantida - Recursos desprovidos e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça concedida a parte autora, e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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I. Caso em Exame Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa. Alegação de esquema para direcionar contratações diretas no Município de Nantes, utilizando empresa de fachada para simular concorrência. Pedido de reforma da sentença para condenação dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de contratações diretas realizadas pelo Município de Nantes. III. Razões de Decidir A Lei 8.429/1992, após alterações, exige demonstração de conduta dolosa para configuração de improbidade administrativa, não bastando a constatação de ilegalidade ou deficiência administrativa. O conjunto probatório não permite concluir que os apelados tenham atuado com dolo para fraudar contratações ou que tenha havido prejuízo patrimonial efetivo. A prova não confirmou a tese de empresa de fachada ou manipulação deliberada das contratações. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário. 2. Irregularidades formais não configuram improbidade sem prova de má-fé ou dolo. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, VIII; Lei 14.133/2021; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 06.08.2009.... ()
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Município de Colômbia. Agente de Campo. Pretensão de aplicação do piso constitucional dos Agentes de Combate às Endemias. Comprovação do exercício de atribuições materialmente compatíveis com a função. Histórico do CNES, edital do concurso, registros fotográficos e comprovante de lotação em unidade de Saúde Epidemiológica. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento das atividades efetivamente exercidas como de Agente de Combate às Endemais para fins de aplicação do piso constitucional. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Colômbia. Pretensão de imediata implantação do piso salarial de dois salários-mínimos, conforme EC. 120/2022 que acrescentou o §7º no art. 198 da CF. Admissibilidade. Emenda Constitucional 120/2022 que tem aplicabilidade direta e imediata, cujo início do repasse do novo piso exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde. Portarias 1.971 e 2.109 ambas editadas em 30/06/2022. Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 01/07/2022. Custeio do piso salarial arcado integralmente pela União. Ausência de afronta à independência dos poderes. Súmulas 266, 269 e 271 do STF - . Inviabilidade de limitar a condenação a 08/01/2024, pois a LCM 30/2024 apenas regulamentou atribuições já exercidas pela autora. Piso constitucional incidente sobre o vencimento-base, sendo irrelevantes os adicionais e demais vantagens para afastar a complementação devida. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()
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Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade da CDA. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Ação de Conhecimento. Cartão de Crédito Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: da instituição financeira, suscitando preliminar de nulidade por julgamento ultra petita e, alegando, no mérito, a validade da contratação, a inexistência de danos morais, o excessivo valor arbitrado e a fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento e, ainda, a devolução dos valores descontados de forma simples; do autor, adesivamente, postulando a majoração dos danos morais. Preliminar acolhida. Dispositivo da sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a qualquer contrato havido entre as partes, vencido ou a vencer. Petição inicial que limitou expressamente a causa de pedir e o pedido à inexigibilidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado). Inexistência de comprovação válida da contratação que restou incontroversa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Valor arbitrado que se mostra excessivo e comporta redução. Recurso parcialmente provido da instituição financeira e desprovido o recurso do consumidor.... ()
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