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Doc. ADM Direito 280.2098.8241.3481

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6837.0900

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. TEMA 714 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.9082.8878.9334

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 703.9368.5818.3020

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 133.0125.6307.1003

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA E ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 249,27% REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 424.8133.6094.7683

6 - TJSP APELAÇÃO - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR -

Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Discussão acerca da base de cálculo - Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no LCE 731/93, art. 2º, desconsiderando-se os valores incorporados - . Impossibilidade - Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual, do art. 6º do Decreto Estadual 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 731/93 - Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos - Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Vedação da CF/88, art. 37, XIV Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.1299.0573.9517

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 845.3047.7774.6072

8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3913.9573.5556

9 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Autor que negou a contratação do cartão de crédito consignado, e que não pretendia realizar a renegociação. Prova da regularidade das contratações que cabe à instituição financeira. Juntada do contrato eletrônico de renegociação e Termo de Consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e Autorização para reserva de margem consignável em adesão ao cartão de crédito consignado e saque. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Renegociação de empréstimo. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Ré que não comprovou que o autor tinha ciência inequívoca da renegociação realizada, e que pensada pelo autor para portabilidade e não renegociação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação da renegociação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 946.6020.4595.7929

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ausência de demonstração da regularidade da operação bancária - Elementos dos autos que denotam que as sucessivas movimentações realizadas na conta do autor destoavam de seu perfil - Alegações acerca da realização das transações mediante utilização de senha pessoal que, no caso, não se prestam para evidenciar a regularidade das operações impugnadas - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.9745.4945.6747

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 700.9671.2390.5428

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de cota cancelada de consórcio - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.5837.2562.8819

13 - TJSP Apelação - Contrato Bancário - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - Juros - Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras - Capitalização dos Juros. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação - Natural divergência entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e o equivalente ao custo efetivo total, já que inclusos os tributos, a taxa de juros, tarifas e demais despesas cobradas do cliente - Tabela Price - Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira - Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula 381/STJ - Ausência de Impugnação específica - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 338.9176.8999.9910

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Briga de trânsito. Danos morais bem reconhecidos. Indícios de abalroamento «proposital» pelo réu extraídos da leitura dos autos e da sua «peculiar» evasão da delegacia quando do registro do B.O. Autor, servidor público municipal, que depôs contra o então réu, vereador local, em ação penal em que se discutia a prática de peculato (autos 1500509-54.2019.8.26.0691). Agressões físicas após suposto desentendimento em via pública confirmadas pela instrução. Dever de reparação moral bem reconhecido. Prejuízo que em muito extrapola a esfera do reles dissabor. Quantum indenizatório que comporta majoração de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Minoração/cassação descabida. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.5937.5761.4593

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piquete - Sentença que julgou extinta a execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução superior ao valor de alçada - Oposição de embargos infringentes, que restaram rejeitados - Decisão terminativa - Interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 213.0339.1218.3456

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título de contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608) - . Devolução em dobro já que todos os descontos foram efetuados após 30/03/2021. Modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco improvido... ()

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Doc. ADM Direito 404.8744.3297.9440

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 524.7237.8228.1552

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.5297.4494.3068

19 - TJSP Ação de revisão contratual. Pedido de dano moral e repetição em dobro do indébito. Cartão de crédito consignado. Alegação de falta de clareza na divulgação dos termos contratuais e de invalidade do, negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. . Sentença de improcedência. Manutenção. Demonstração, pela apelada, da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Precedentes. Sucumbência recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 425.4688.1314.6270

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 492.0763.4839.9962

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Pleito da parte autora para que seja determinada a soma do tempo em que prestou serviços ao Município de Palmeira DOeste sob regime celetista com o tempo em que laborou sob vínculo estatutário para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, quinquênio. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.8645.0975.0190

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 501.2229.6605.3824

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.8301.1996.7679

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.6601.7804.6993

25 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração da verba honorária do patrono do autor, pelo desprovimento do recurso da ré - Desprovido o recurso da ré, provido em parte o recurso do autor - Sentença reformada, em parte

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Doc. ADM Direito 478.2664.9452.2102

26 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 935.3487.9952.6596

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.2894.4846.4018

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.8953.9232.0097

29 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o contrato de empréstimo consignado subscrito em setembro/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês pretendida pela autora, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Ação improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 126.1334.3710.6823

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao desistente o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.5348.5632.5846

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Negativação indevida - Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, mesmo diante do pedido da parte autora de cancelamento da distribuição - Recurso da autora - Inadequação da via recursal - Decisão prolatada que não ostenta os elementos essenciais de sentença e não pôs fim ao processo - Inteligência do CPC, art. 489 - De rigor, no entanto, consignar que o douto juiz singular deverá prolatar a sentença, observando os seus elementos essenciais, a fim de propiciar à demandante, se o caso, o seu direito ao duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 160.9519.6770.8757

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência dos autores, requerendo a declaração de que o domínio do imóvel pertence ao casal ou, alternativamente, que seja suprimida a menção de que a corré Tatiane não é proprietária do bem - Descabimento - Ausência de imprecisão ou incorreção no registro imobiliário, no qual constou expressamente a determinação do título judicial - Domínio do imóvel que foi reconhecido através de ação de usucapião ajuizada tão somente pelo coautor Danilo, com declaração expressa da coautora Tatiane de que não tinha interesse em participar do polo ativo daquela ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 820.7079.8535.3526

33 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor para reconhecer a ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica e condenar a ré ao pagamento de indenização moral. Insurgência da ré. Sentença que não reconheceu a inexigibilidade ou declarou a irregularidade do TOI. Recurso não conhecido nesse aspecto. Corte de energia em razão de inadimplemento de fatura pretérita. Suspensão do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização devida. Quantum reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 534.1964.6174.9073

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Percurso de Boa Vista a Vitória, com conexões em Brasília e São Paulo. Cancelamento de voo por motivos operacionais. Consideração, em especial, da circunstância de que a autora permaneceu em terra sem assistência material alguma da companhia aérea e chegou ao seu destino com atraso de 12 horas. Falta de informação adequada e clara à passageira sobre o motivo do atraso, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor conviesse à passageira, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.6531.1540.7373

35 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação redibitória cumulada com resolução do contrato de financiamento celebrado para a aquisição do bem e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor adquirente - Alegação de existência de vícios ocultos que comprometem a segurança do uso do veículo e lhe diminuem o valor - Rejeição - Vícios listados pelo consumidor que são aparentes e de fácil constatação, além de inerentes a automóvel usado que conta com cerca de oito anos de fabricação e uso - Ausência de notícia de que a concessionária da fabricante do carro tenha negado atendimento ao «recall» pendente - Inexistência do direito à redibição a que alude o art. 18, § 1º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.4879.5059.9512

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. JANDIRA.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.4099.5315.1778

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 923.8137.6989.6514

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - RECURSOS. 1. APELO (BANCO SANTANDER) - LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DE FRAUDADOR, MEDIANTE INDUÇÃO A ERRO, VINDO, O AUTOR, A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR PARA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO GOLPE - INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTOR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO POR SE TRATAR DE BANCO NO QUAL O AUTOR TEM CONTA, TENDO SOMENTE REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO POR ORDEM DO REQUERENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 781.5242.4174.9659

39 - TJSP Apelação. Indenizatória. Alienação fiduciária. Ação anterior de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularidade da notificação extrajudicial. Condenação do banco fiduciário à devolução do carro apreendido em liminar. Venda prematura do bem que impediu sua restituição ao devedor fiduciante. Danos morais. Ocorrência. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Relação contratual. Juros de mora a incidir desde a citação. Sentença preservada. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 367.5219.0883.8757

40 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.3695.4798.1094

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame O espólio do autor recorre contra a sentença que julgou extinta sem exame do mérito a pretensão condenatória de obrigação de fazer e improcedente o pedido indenizatório por dano moral. Sustenta o apelante ocorrência de dano moral pelo cancelamento indevido do contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral decorrente da notícia de cancelamento do contrato coletivo de saúde do qual o de cujus era beneficiário. III. Razões de decidir A mera notícia de cancelamento do plano de saúde não é, por si só, apta a causar dano moral. Não houve interrupção do atendimento a que o de cujus estava submetido, sendo o plano de saúde mantido ainda que por intervenção judicial. A reparação de dano moral deve ser reservada para situações de gravidade excepcional, o que não se verifica no caso, pois não houve interferência relevante na esfera de personalidade da vítima. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4204.3813.9293

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional visando a redução das taxas de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Taxa média de juros prevista no contrato que não atinge o dobro da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. - Abusividade não reconhecida - Tabela Price - Legalidade verificada. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 193.3723.7640.1441

43 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por José Geraldo de Santana contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de José Carlos Orsi Climeni, com extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), sob o fundamento da prescrição da pretensão autoral. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal expressamente requerida. No mérito, alega a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, defendendo a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC), tendo em vista a complexidade da obrigação discutida, que envolveria inadimplemento contratual parcial, permuta de bens e entrega de imóvel de terceiro. Requer, ainda, o afastamento da prescrição diante da ocorrência de atos interruptivos, consistentes em: (i) reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC); e (ii) citação válida em reclamação pré-processual (art. 202, I, CC). Pugna, ao final, pela anulação da sentença ou, sucessivamente, pelo reconhecimento da não ocorrência da prescrição e regular prosseguimento do feito com apreciação do mérito da cobrança no valor de R$ 161.086,21. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova essencial à demonstração de atos interruptivos da prescrição e à apuração do inadimplemento contratual, e se é cabível o reconhecimento da prescrição com base nos elementos disponíveis nos autos. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia sobre a existência de atos interruptivos da prescrição, como o reconhecimento da dívida pelo devedor e a tentativa formal de composição por meio de reclamação pré-processual, envolve elementos fáticos cuja verificação depende de instrução probatória adequada. 4. A prova testemunhal requerida pelas partes visava justamente à elucidação dessas circunstâncias e não apenas ao mérito da cobrança. 5. O indeferimento imotivado dessa prova antecipou indevidamente o juízo de prescrição, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). 6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo aprecie os pedidos probatórios e, se for o caso, reabra a instrução e profira nova decisão. Tese de julgamento: 1. A supressão da fase instrutória, sem apreciação fundamentada da prova requerida e voltada à apuração de fatos interruptivos da prescrição, compromete a cognição da prejudicial e configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Necessidade de apreciação judicial dos pleitos pendentes pelo Juízo de Origem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 240, art. 355. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019. TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 371.1439.1612.3095

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, em que a administradora de consórcio não liberou a carta de crédito ao autor, mesmo após contemplação e pagamento de lance, alegando score de crédito baixo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio pode negar a liberação da carta de crédito com base em análise de crédito posterior à contemplação, e se há direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir3. A administradora não comprovou as alegações de score baixo e não apresentou justificativa documentada para a retenção do crédito, configurando falha na prestação de serviço.4. A negativa de liberação do crédito, sem justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé contratual e caracteriza abuso de direito, ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio não pode negar a liberação de crédito contemplado sem justificativa documentada. 2. A retenção indevida do crédito configura falha na prestação de serviço e dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 51, IV. Código Civil, art. 122. CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1001088-49.2022.8.26.0434, Rel. Simões de Almeida, j. 06.11.2024. TJSP, Apel. 1020183-55.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, j. 15.07.2024. TJSP, Apel. 1002788-79.2022.8.26.0363, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 27.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 106.4061.4075.4645

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a nulidade das CDAs cobradas, julgando extinta a execução - Apelação da embargante, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes - Sentença mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela embargante em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 699.7210.9132.8325

46 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2.Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 158.5664.6883.4841

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Cartão de crédito não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa em minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.0092.2472.2277

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por adquirente de imóvel com vícios construtivos contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A sentença determinou a obrigação de realizar as obras corretivas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de relação de consumo, necessidade de denunciação da lide à construtora, inexistência de danos morais ou necessidade de sua redução. A autora recorre buscando fixação de indenização, imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer e majoração dos custos de reparo. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem na análise: (i) da ocorrência de prescrição da ação; (ii) da ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) da aplicação do CDC; (iv) verificar a possibilidade de denunciação da lide à empresa construtora; (v) da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (vi) da existência de danos morais indenizáveis; (vii) da majoração dos custos de reparo. III. Razões de Decidir  3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações movidas contra a CDHU, empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa, conforme precedentes do STJ. Não há prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do quinquênio legal. 4. A CDHU detém legitimidade passiva, pois figura como vendedora do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento prevista no CDC, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios do produto, ainda que as obras tenham sido executadas por empresa contratada. 5. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, independentemente da obtenção de lucro pela fornecedora, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. 6. A denunciação da lide à construtora é incabível, diante da vedação expressa do CDC, art. 88 e por representar a introdução de lide paralela, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual. O direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. 7. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi devidamente comprovada por laudo pericial técnico, elaborado por expert judicial imparcial e dotado de fundamentação suficiente, sendo o valor dos custos para reparo devidamente fundamentados em parâmetros públicos. 8. A indenização por danos morais é devida, pois a frustração do legítimo direito de usufruir do imóvel em condições adequadas configura situação que extrapola o mero aborrecimento. 9. A fixação da indenização em R$ 10.000,00 revela-se adequada à extensão do dano sofrido, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência dominante, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 362/STJ e art. 405 do CC. 10. A imposição de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer não se mostra necessária neste momento, devendo ser analisada oportunamente na fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento da obrigação. 11. O prazo concedido para realização das obras é razoável e proporcional, não tendo a parte ré demonstrado necessidade de dilação. IV. Dispositivo e Tese  12. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:  1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra a CDHU, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2. A CDHU possui legitimidade passiva nas ações que versem sobre vícios construtivos de imóvel por ela comercializado, ainda que executado por terceira contratada. 3. A relação jurídica entre CDHU e adquirente de imóvel insere-se no âmbito do CDC. 4. É incabível a denunciação da lide à construtora em ação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. 5. O laudo pericial judicial é suficiente para comprovar a existência de vícios construtivos e embasar a condenação na obrigação de fazer. 6. O inadimplemento contratual, quando frustradas expectativas legítimas do consumidor e verificado abalo moral, enseja indenização por dano moral. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada em caso de evidente transtorno causado ao consumidor. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CC, arts. 205 e 405; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04.10.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.12.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 16.11.2010; TJSP, Apelação Cível 1002100-53.2023.8.26.0664, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 14.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 761.3534.5241.9132

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Comodato verbal. Caracterização. Alegação, em defesa, da exceção de usucapião. Descabimento. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, como no caso. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 176.6810.7813.1438

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Cosmorama. Motorista de Ônibus Escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser aferido em perícia técnica. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor não exerce suas atividades em ambiente insalubre de forma habitual e permanente. Constatação de que a limpeza do banheiro do ônibus e a coleta de lixos são realizadas por apenas 30 minutos diários. Ausência de fornecimento de EPIs que, por si só, não caracteriza exposição contínua a agentes infectocontagiosos. Prova técnica produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, e não infirmada por outros elementos nos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 850.6242.5425.7896

51 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA PARA BAIXA DE GRAVAME C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Veículo automotor. Demandante que reclama prejuízo decorrente da inclusão indevida de restrição sobre seu veículo, fundamentada em dívida vinculada a financiamento bancário contratado por terceiro alheio à lide. SENTENÇA de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido declaratório e de procedência quanto ao pedido indenizatório. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, a pretexto de baixa do gravame antes do ajuizamento da Ação, em razão da quitação do contrato pelo devedor, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido na sentença. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8537.4528.2788

52 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Insumos e Medicamentos. Recurso Provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Stela Baio Sanseverino contra o Município de Pompéia, visando o fornecimento da bomba de insulina Minimed 780G e insumos, devido à negativa administrativa. A autora, portadora de síndrome de Down e diabetes mellitus tipo I, alega necessidade do equipamento para controle glicêmico e incapacidade financeira para custeá-lo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve fornecer a bomba de insulina e insumos específicos, considerando a alegada ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS e a necessidade do equipamento para o controle da diabetes. III. Razões de Decidir3. A bomba de insulina Minimed 780G e seus insumos não foram incorporados ao SUS, e não há comprovação de sua superioridade em relação aos tratamentos disponíveis.4. O parecer técnico do NATJUS foi desfavorável ao fornecimento, destacando a ausência de evidências científicas robustas que justifiquem a concessão do equipamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.Tese de julgamento: 1. A concessão de insumos e medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de eficácia superior e indispensabilidade, o que não foi demonstrado no caso. 2. A ausência de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS impede a concessão dos insumos por decisão judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178, Tema 793 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, j. 13/05/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 28/03/202

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Doc. ADM Direito 622.1841.9994.4664

53 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. FURTO. Demonstrada a falha na prestação dos serviços contratos incide o CDC, art. 14. Incidência da correção monetária em relação à indenização por dano material a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 43/STJ. Dano moral configurado. O quantum da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida, critérios observados pelo juízo a quo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 908.8575.9921.9911

54 - TJSP Bem móvel - Embargos de terceiro - Nulidade não configurada - Veículo penhorado com CRLV em nome da embargante, que era sobrinha do executado pelo embargado - Compra do automóvel não evidenciada - Posse exercida pelo executado demonstrada - Presunção de boa-fé da autora afastada - Constrição mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 224.4266.3679.0068

55 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de retífica - Acidente típico - Fratura em membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 686.3348.9824.2093

56 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial afirmou que a autora apresenta alterações degenerativas importantes em ombro e joelho esquerdos, responsáveis por incapacidade total e temporária, e esclareceu, em resposta aos quesitos, que as doenças possuem caráter exclusivamente degenerativo. A concessão administrativa prévia de auxílio-doença acidentário não vincula o Poder Judiciário, que pode formar convicção diversa com base em prova técnica produzida sob o contraditório. O Nexo Técnico Epidemiológico constitui presunção relativa, que pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorre no caso, diante da conclusão pericial. A prova pericial foi elaborada com base em exame clínico direto, conhecimento técnico-científico e elementos constantes dos autos, inexistindo motivos que justifiquem seu afastamento. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 106.1630.3491.3909

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL INADIMPLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência da ação de cobrança, buscando a reforma do julgado sob o argumento da validade das contratações eletrônicas e da prova da disponibilização dos valores à ré. Impugnou ainda o benefício da gratuidade concedido á ré. Em juízo de admissibilidade, foi determinado o recolhimento do complemento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, o que não foi atendido. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento da impugnação à justiça gratuita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é possível conhecer do recurso de apelação interposto sem recolhimento integral do preparo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Determinada a complementação do preparo, competia ao apelante efetuar o recolhimento no prazo assinalado - Ausência de manifestação - Incumbência do apelante recolher o preparo no prazo assinalado - Preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento configura deserção - Inviabilizado o conhecimento do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto, acarreta o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. Legislação citada: Arts. 1.007, §§2º, 1.009, §1º do CPC Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1000680-27.2025.8.26.0572, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 04/02/2026) ; (TJSP, Apelação Cível 0001084-40.2002.8.26.0075, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6893.4241.8742

58 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Acolhimento da preliminar de Prescrição decenal em relação ao contrato objeto da ação. Extinção do feito, com resolução de mérito. Provido o recurso da ré. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitar a taxa à média de mercado, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior e rejeitar o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se restou consumada a prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. É certo que em se tratando de ação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial que se verifica na data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal de Justiça. 4. No caso em exame, o contrato ora impugnado foi assinado aos 17/02/2014, enquanto que a presente ação foi ajuizada somente aos 25/04/2024, ou seja, quando já consumada a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da ré conhecido e provido. 6. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000002-64.2024.8.26.0566

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Doc. ADM Direito 132.2589.0386.8535

59 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data da citação. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo caracterizada. Alegação de Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração para R$10.000,00. Juros de mora quanto às condenações que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC e em observância à orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0338.5736.7695

60 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA - DIREITO LOCAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com reflexos nas demais verbas salariais - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º - Sentença de procedência mantida, com observação a respeito da aplicação da Emenda Constitucional 136/2025. Reexame necessário provido em parte tão somente para determinar que, a partir de 09.09.2025, deverá ser observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/25. Recurso voluntário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6634.2143.4180

61 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES -

Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Sentença de parcial procedência - Acerto - Autora que presta serviços de remoção e depósito de automóveis apreendidos pelo Poder Público - Apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária por força de infração de trânsito - Limitação da cobrança das diárias de estadia ao prazo de 6 meses (180 dias) - Aplicabilidade, na espécie, da limitação de prazo prevista nos arts. 271, § 10, e 328, § 5º, do CTB - Apreensão do veículo que decorreu de infração administrativa, não de ordem judicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6135.0335.8164

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno decorrente do risco do empreendimento, não sendo suficiente para afastá-la a alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro. 2. Invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, incumbia ao banco comprovar a regularidade da contratação por meio de prova robusta da autenticação biométrica ou de geolocalização inequívoca da operação; as telas sistêmicas unilaterais apresentadas são insuficientes para esse fim. 3. A ocorrência da fraude se evidencia pelo conjunto fático dos autos: na mesma data em que foi realizada a renegociação impugnada, o próprio banco cancelou administrativamente outra operação análoga, reconhecendo a atipicidade das movimentações, o que torna incoerente a tese de contratação legítima apenas em relação ao empréstimo renovado. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a configuração de conduta objetivamente contrária à boa-fé, verificada quando a instituição financeira realiza descontos no benefício alimentar da consumidora idosa sem a devida cautela na validação da contratação. 5. O dano moral restou caracterizado diante da situação vivenciada pela autora - pessoa idosa que teve sua verba alimentar comprometida por empréstimo não solicitado e se viu compelida a recorrer ao Judiciário ante a inércia administrativa do banco - , circunstância que ultrapassa o mero dissabor; contudo, ponderadas a ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes, a curta duração dos descontos antes da concessão da tutela de urgência e a inexistência de dano de saúde ou outra consequência agravada, reduz-se o quantum para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 598.4198.1714.7470

63 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA, EXCLUINDO COTAS DE CONSÓRCIO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO BANCO ITAÚ PARA INFORMAR EXISTÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO NÃO APRECIADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS IGUALMENTE NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PREMATURA. NECESSIDADE DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS E COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO FALECIDO, A FIM DE APURAR O MONTE-MOR PARTILHÁVEL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS A SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXAS. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 739.0848.3433.4461

64 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 804.6080.6876.1034

65 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a função habitual de auxiliar de farmácia. Luxação da clavícula esquerda e lesão na perna direita. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0653.4547.8716

66 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição associativa. Desconto em benefício previdenciário sem concordância da beneficiária. Ré revel. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de vínculo e determinou restituição simples, mas rejeitou o dano moral e a restituição em dobro. Recurso da autora. Aplicação da tese vinculante do IRDR Tema 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa configurado quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$8.000,00, conforme parâmetro da 8ª Câmara de Direito Privado. Pedido de dano moral de natureza estimativa, que não vincula o julgador (Súmula 326/STJ). Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ. Honorários advocatícios readequados. Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). Sucumbência integral da ré. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 139.1300.9076.8138

67 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pela vendedora almejando rescisão do contrato com reintegração na posse e reconvenção - Procedência dos pedidos contidos na ação e reconvenção - Inconformismo dos réus/reconvintes - Objeto do negócio era um lote - Construção de uma casa - Apuração do valor das benfeitorias através de liquidação de sentença - Declaração do direito de retenção dos adquirentes, conforme art. 1.219, CC - Recurso acolhido.

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Doc. ADM Direito 362.3300.8398.9950

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDOR DE GLP. FRATURA EM COTOVELO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em cotovelo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9842.8574.9038

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Adesão ao sindicato realizada por ligação telefônica - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a ausência de compreensão pela autora, sem qualquer informação sobre os descontos que seriam realizados - Sindicato réu que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral configurado - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 611.4582.0666.1537

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CONTRATADO, COM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICANDO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 688.7506.8895.8637

71 - TJSP Ação de cobrança - Transporte marítimo - Sobrestadia de contêineres (demurrage) - Preliminar - Legitimidade passiva - Empresa ré, na condição de agente de carga, que figurou como consignatária no conhecimento de embarque (Bill of Lading) - Vínculo jurídico direto da ré com a operação de transporte e com a subsequente liberação da carga - Legitimidade passiva configurada - Precedentes - Questão de fundo - Comprovação da relação jurídica e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêineres devolvidos em prazo superior ao acordado - Obrigação de pagar reconhecida - Demurrage (sobrestadia) - Natureza jurídica - Indenização por descumprimento contratual - Aplicação dos usos e costumes do ramo como fonte de direito e observância à livre contratação das partes - Impossibilidade de redução arbitrária do valor exigido - Postulado da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos arts. 421 e 421-A - Força obrigatória dos contratos, contemplado pelo art. 427 do Código Civil - Conversão do valor devido pela sobrestadia (fixado em dólar) para a moeda nacional na data do efetivo pagamento - Legalidade e adequação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais arbitrados com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 343.7072.6118.0258

72 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de interdição administrativa de seu estabelecimento por infrações sanitárias. Alega desproporcionalidade na interdição e responsabilidade civil objetiva do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da interdição administrativa e (ii) a responsabilidade civil do Estado pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A inspeção sanitária constatou a posse e/ou comercialização de medicamentos à base de canabidiol sem licenciamento, em desacordo com a legislação. 4. A ausência de responsável técnico durante o funcionamento do estabelecimento violou normas sanitárias, justificando a interdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida. 2. A administração atuou em conformidade com a legislação, não cabendo indenização. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 821.7921.3439.8316

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer medicamento para tratamento de esclerose múltipla. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o dever de custear o medicamento e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral destinados ao tratamento de câncer. 4. Em respeito aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da função social do contrato, a mesma proteção deve ser garantida a pacientes que dependem de medicamentos domiciliares de uso oral indispensáveis e insubstituível ao tratamento de esclerose múltipla, doença igualmente grave, progressiva e potencialmente fatal. 5. Há evidências da eficácia do tratamento. 6. Correta a incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico decorrente do custeio de tratamento médico. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É injustificada a discriminação entre doenças graves para o fim de negar cobertura de medicamentos domiciliares de uso oral de tratamento de eficácia comprovada. 2. Honorários advocatícios incidem preferencialmente sobre o proveito econômico, quando não há condenação líquida. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, I, c, e II, g; art. 10, §13. CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 196. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. STF, ADI 7265. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.10.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1443.8450.3272

74 - TJSP Direito Administrativo. apelação e remessa necessária. mandado de segurança. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1, Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, determinando que as autoridades coatoras exijam, para a realização de eventos esportivos de atletismo em vias públicas sob a circunscrição do Município, que demandem inscrição de participantes ou competidores, prévia autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo. II. Questão em discussão. 2. Legalidade da exigência de autorização e supervisão da entidade desportiva para eventos de atletismo realizados em vias públicas. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a Lei Geral de Esporte ( Lei 14.597/2023) e o Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que os eventos esportivos em vias públicas que requeiram inscrições devem ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva competente. Falta de fiscalização de eventos de atletismo realizados nas vias públicas do Município que, conforme legislação, configura omissão e descumprimento do dever legal, justificando a concessão da segurança. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8215.5920.1039

75 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Demora injustificada na religação de energia - Permanência dos autores por mais de 120 dias sem fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado condizente com as circunstâncias do evento danoso - Multa cominatória - Inexigibilidade - Decisão protocolada junto à requerida às 9h53min do dia 24/01/2024, com religação efetivada às 14h42min do dia 25/01/2024 - Prazo de 24 horas atendido, ainda que com pequena margem de atraso - Circunstância que obsta a incidência da penalidade - Multa indevida - Sentença mantida - Recursos desprovidos e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça concedida a parte autora, e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 820.2875.4342.5538

76 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 705.1845.5306.2724

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa. Alegação de esquema para direcionar contratações diretas no Município de Nantes, utilizando empresa de fachada para simular concorrência. Pedido de reforma da sentença para condenação dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de contratações diretas realizadas pelo Município de Nantes. III. Razões de Decidir A Lei 8.429/1992, após alterações, exige demonstração de conduta dolosa para configuração de improbidade administrativa, não bastando a constatação de ilegalidade ou deficiência administrativa. O conjunto probatório não permite concluir que os apelados tenham atuado com dolo para fraudar contratações ou que tenha havido prejuízo patrimonial efetivo. A prova não confirmou a tese de empresa de fachada ou manipulação deliberada das contratações. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário. 2. Irregularidades formais não configuram improbidade sem prova de má-fé ou dolo. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, VIII; Lei 14.133/2021; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 06.08.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1683.5107.8207

78 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Município de Colômbia. Agente de Campo. Pretensão de aplicação do piso constitucional dos Agentes de Combate às Endemias. Comprovação do exercício de atribuições materialmente compatíveis com a função. Histórico do CNES, edital do concurso, registros fotográficos e comprovante de lotação em unidade de Saúde Epidemiológica. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento das atividades efetivamente exercidas como de Agente de Combate às Endemais para fins de aplicação do piso constitucional. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Colômbia. Pretensão de imediata implantação do piso salarial de dois salários-mínimos, conforme EC. 120/2022 que acrescentou o §7º no art. 198 da CF. Admissibilidade. Emenda Constitucional 120/2022 que tem aplicabilidade direta e imediata, cujo início do repasse do novo piso exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde. Portarias 1.971 e 2.109 ambas editadas em 30/06/2022. Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 01/07/2022. Custeio do piso salarial arcado integralmente pela União. Ausência de afronta à independência dos poderes. Súmulas 266, 269 e 271 do STF - . Inviabilidade de limitar a condenação a 08/01/2024, pois a LCM 30/2024 apenas regulamentou atribuições já exercidas pela autora. Piso constitucional incidente sobre o vencimento-base, sendo irrelevantes os adicionais e demais vantagens para afastar a complementação devida. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.3437.3899.3508

79 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade da CDA. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3076.8362.1759

80 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4684.3223.4544

81 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Conhecimento. Cartão de Crédito Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: da instituição financeira, suscitando preliminar de nulidade por julgamento ultra petita e, alegando, no mérito, a validade da contratação, a inexistência de danos morais, o excessivo valor arbitrado e a fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento e, ainda, a devolução dos valores descontados de forma simples; do autor, adesivamente, postulando a majoração dos danos morais. Preliminar acolhida. Dispositivo da sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a qualquer contrato havido entre as partes, vencido ou a vencer. Petição inicial que limitou expressamente a causa de pedir e o pedido à inexigibilidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado). Inexistência de comprovação válida da contratação que restou incontroversa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Valor arbitrado que se mostra excessivo e comporta redução. Recurso parcialmente provido da instituição financeira e desprovido o recurso do consumidor.... ()

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