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Doc. ADM Direito 667.8687.5065.5277

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA ÀS NORMAS SANITÁRIAS - SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR INDEFERIDA -

Pedido liminar para o imediato restabelecimento de inscrição estadual - Indeferimento - Suspensão preventiva fundada em densa investigação - Previsão legal (art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, nos art. 30 e 31, do RICMS/SP e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido.

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