Pedido liminar para o imediato restabelecimento de inscrição estadual - Indeferimento - Suspensão preventiva fundada em densa investigação - Previsão legal (art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, nos art. 30 e 31, do RICMS/SP e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido.
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