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Doc. ADM Direito 230.6190.4413.5331

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lustro. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.3970.9396.2330

2 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicamento para tratamento de esclerose múltipla. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de ser, em regra, lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ans para esse fim, conforme interpretação do lei 9.656/1998, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da rn ans 465/2021 (resp Acórdão/STJ).... ()

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