I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de ser, em regra, lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ans para esse fim, conforme interpretação do lei 9.656/1998, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da rn ans 465/2021 (resp Acórdão/STJ).... ()
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