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Doc. ADM Direito 190.8173.8826.3134

1 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não confirmada pela perícia médida produzida nos autos - Benesse acidentária indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 631.8875.2870.0869

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pretensão deduzida por cidadão voltada à suspensão do serviço denominado «entrega turbo» da empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, sob o argumento de que referida atividade fere a Lei 12.436/2011, podendo gerar danos à sociedade em razão do aumento do número de acidentes envolvendo os motoristas profissionais cadastrados na plataforma da requerida. Sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Autor que não indicou especificamente qual seria o ato estatal a ser invalidado, nem tampouco comprovou a lesividade ao patrimônio de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF, art. 1º, § 1º e Lei 4.717/65, art. 4º. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 681.7749.1681.7169

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 882.1021.9207.0909

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÍVIDA INEXISTENTE - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 469.6409.9808.7847

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato de empréstimo consignado 010011876457, condenar a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao rateio das custas e honorários. A autora pretende o reconhecimento da repetição em dobro e da reparação por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo impugnado é juridicamente inexistente por ausência de assinatura válida da autora; e (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o contrato impugnado foi celebrado diretamente com ela, sendo descabida a inclusão de terceiros, conforme o CDC, art. 88. (ii) A autora, na qualidade de consumidora por equiparação, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, o que afastou sua presunção de veracidade estabelecida pelo CPC, art. 428, I, ensejando a realização de perícia grafotécnica. (iii) A prova pericial concluiu que a assinatura lançada no contrato não foi aposta pela autora, restando demonstrada a inexistência jurídica da contratação por ausência de manifestação de vontade. (iv) O réu, ao não comprovar a validade da contratação, descumpriu o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço bancário CPC, art. 6º, VIII. (v) A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, os descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro; os anteriores, de forma simples. (vi) O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge diretamente a dignidade da autora e seus atos existenciais básicos, dispensando a produção de prova específica (CPC, art. 374, I, e CPC, art. 375). (vii) A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma julgadora, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, sem causar enriquecimento indevido. (viii) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, na forma da Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 807.1611.7238.8691

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação extrajudicial enviada para o endereço do contrato e recebida por terceiro. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Purgação da mora. Reconhecimento do pedido. Arguição genérica de cobrança abusiva que não se sustenta. Litigância de má-fé do credor fiduciário não verificada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 368.7878.3509.6591

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS COMPATÍVEIS COM A BOMBA DE INSULINA. TRANSMISSOR GUARDIAN E SENSOR DE GLICOSE. TEMA 6 DO STF. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação movida por paciente com Diabetes mellitus tipo I, objetivando o fornecimento de acessórios para bomba de insulina, como o Transmissor Guardian Link2 e sensor de glicose compatível, conforme receituário médico. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. III. Razões de Decidir:  3. O laudo pericial concluiu que o método de controle glicêmico fornecido pelo SUS é eficaz, não havendo comprovação de superioridade do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) em relação ao método tradicional. 4. A jurisprudência do TJSP tem decidido pela não concessão dos insumos pleiteados, considerando a ausência de evidências de superioridade e a existência de tratamento eficaz disponível no SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superioridade do SICI em relação ao tratamento tradicional justifica a negativa de fornecimento dos insumos pleiteados. 2. A existência de tratamento eficaz no SUS impede a concessão dos insumos por decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 420, II, 427, 130, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1078441-81.2021.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022; TJSP, Apelação Cível 1000660-46.2022.8.26.0150, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2025. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 834.8161.3174.0148

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, discutindo débito de cartão de crédito não reconhecido pela autora - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais- Inconformismo do réu - A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e (ii) a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito - A relação de consumo está presente, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ - A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, falhando em demonstrar a anuência da autora e a entrega do cartão- Necessidade de prova robusta para validação de contratação eletrônica - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório - Inexigibilidade do débito - Negativação do nome da autora por débito sem lastro contratual - Danos morais configurados - Indenização devida, bem dosada monocraticamente - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.7042.7524.6138

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

Deixando o querelante de comprovar o recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação e concessão de prazo suplementar, impõe-se a rejeição da queixa-crime por ausência de pressuposto processual essencial. Pagamento realizado após a prolação da decisão que não possui eficácia retroativa para convalidar omissão pretérita. DESPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 724.0856.6618.2530

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A autora, após cirurgia bariátrica, perdeu 41 quilos e desenvolveu excesso de pele. Solicitou à operadora de saúde a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, que foram negadas sob alegação de serem estéticas. Requereu a condenação da ré à cobertura integral das cirurgias e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras após grande perda de peso, e se a negativa de cobertura configura dano moral. III. Razões de Decidir3. A perícia médica concluiu que as cirurgias solicitadas têm caráter estético, não havendo indicação médica para cobertura obrigatória.4. O entendimento do STJ - no Tema 1069 é que a cobertura é obrigatória apenas para cirurgias reparadoras ou funcionais, não estéticas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas de caráter estético não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A negativa de cobertura de procedimentos estéticos não configura dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... ()

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Doc. ADM Direito 232.1950.9201.6525

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Ação monitória proposta por Innercred Soluções Financeiras Ltda. para cobrança de créditos cedidos pela Facilicred - Sociedade de Crédito Microempreendedor Ltda. referentes a empréstimos supostamente contraídos pelo Apelante para custear serviços médicos e laboratoriais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido monitório, reconheceu um excesso na cobrança e constituiu o título executivo judicial em valor reduzido, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e não conheceu da reconvenção. II. Questão em discussão (i) A regularidade do indeferimento da gratuidade de justiça do Apelante. (ii) A ocorrência de venda casada na contratação dos serviços médicos/laboratoriais e dos financiamentos. (iii) A nulidade dos contratos de financiamento decorrentes da venda casada. (iv) O cabimento e a procedência da reconvenção para a restituição em dobro do indébito. (v) A formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a simulação para disfarçar a prática abusiva. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, parágrafo 3º, do CPC) não foi devidamente considerada, e o juízo de primeiro grau não concedeu oportunidade para a parte comprovar a insuficiência (art. 99, §2º, do CPC), a caracterizar cerceamento de defesa. A análise dos comprovantes de renda e despesas apresentados demonstra a hipossuficiência do Apelante. A conduta de condicionar a prestação de serviços médicos e laboratoriais (Healthy Center SWR e Labby Health Análises Clínicas Ltda) à contratação de financiamentos com Facilicred configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos de financiamento, pois estabelecem obrigações abusivas (CDC, art. 51, IV). A ausência de boa-fé objetiva e a violação da função social do contrato (CCB, art. 184 e CCB, art. 422) contaminam os contratos acessórios de financiamento devido ao vício no negócio jurídico principal. As fichas cadastrais (fls. 175-181) comprovam que Innercred Soluções Financeiras Ltda. Healthy Center SWR e Labby Health Análises Clínicas Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico, a indicar que a cessão de crédito da Facilicred para a Innercred é uma simulação para disfarçar a venda casada. O serviço médico e laboratorial já foi pago pelo reembolso do plano de saúde. A exigência de valores adicionais com base em contratos nulos é indevida, e a má-fé da Apelada é evidente ao cobrar um crédito baseado em contratos nulos. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e independe da prova de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme a tese fixada pelo STJ - no EAREsp 676.608. A reconvenção é cabível na ação monitória, especialmente quando há conexão entre a pretensão indenizatória e o fundamento da defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido para reformar a sentença, conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, reconhecer a venda casada e a nulidade dos contratos de financiamento, julgar improcedente a ação monitória e procedente a reconvenção, condenar a Apelada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, e ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural é elidível apenas com elementos robustos e, em caso de dúvida, impõe-se a prévia intimação para comprovação. 2. A imposição de contratação de financiamento para acesso a serviço médico/laboratorial configura venda casada, prática abusiva e enseja a nulidade dos contratos acessórios. 3. A atuação conjunta de empresas do mesmo grupo econômico na prática de venda casada e cessão de crédito simula e disfarça a prática abusiva, vicia o negócio jurídico. 4. A cobrança de valores decorrentes de contratos nulos ou cuja exigibilidade é afastada pela nulidade, implica restituição em dobro do indébito, independentemente de prova da má-fé, configurada pela conduta contrária à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, IV; art. 42, parágrafo único, do CDC; CCB, art. 184; CCB, art. 422; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; CPC, art. 343; CPC, art. 702; EAREsp 676.608 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 417.1022.2444.8346

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por policiais militares inativos contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev. Os impetrantes contestam a aplicação da Lei 13.954/19, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária, buscando a aplicação do Lei Complementar 1.013/2007, art. 8º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o afastamento do desconto da contribuição social dos impetrantes com base na alíquota definida pela Lei 13.954/19, em substituição ao Regime Próprio de Previdência dos Militares dos Estados, e a aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, reconhecendo a competência dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus militares inativos e pensionistas. 4. A decisão do STF foi modulada para preservar os recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, permitindo a retomada dos descontos conforme a Lei Complementar Estadual 1.013/07 a partir dessa data. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 668.4223.9340.9460

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais. A autora alegao prejuízo por erro na correção dos valores depositados e saques indevidos nas contas Pasep. Requer o ressarcimento de R$ 6.868,46. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do Pasep. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se à pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques ou falha na gestão de conta individual do PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150. 4. O termo inicial da prescrição ocorre quando o titular da conta toma ciência inequívoca do alegado dano, o que, nos casos de saque integral, coincide com a data do levantamento do saldo. 5. O saque integral do principal da conta do PASEP revela, de forma imediata, o montante disponível ao titular, possibilitando a verificação de eventual insuficiência de saldo ou irregularidade, fazendo nascer a pretensão indenizatória. 6. Não se admite como marco inicial da prescrição a data de posterior solicitação de extratos bancários, sob pena de permitir o retardamento indefinido do prazo prescricional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 7. O entendimento foi reafirmado pelo STJ - no Tema 1387, ao fixar que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP. 8. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 11/04/2012 e a ação somente foi ajuizada em 17/07/2024, quando já amplamente ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta Pasep é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 2. A ciência dos desfalques ocorre na data do saque integral do saldo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 927; art. 355, I. Código Civil, arts. 189, 205. Lei Complementar 26/75, art. 4º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1150. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1387. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1003769-49.2024.8.26.0457, Rel. João Battaus Neto, j. 11/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4563.2390.1573

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Empréstimo consignado. Seguro. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha das seguradoras. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral, contudo, não configurado. Consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a contratação do seguro; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Dano moral não configurado. Conquanto reconhecida a abusividade parcial do contrato, é certo que tal conduta não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade. 6. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 972 e 1368, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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