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Pretensão deduzida por cidadão voltada à suspensão do serviço denominado «entrega turbo» da empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, sob o argumento de que referida atividade fere a Lei 12.436/2011, podendo gerar danos à sociedade em razão do aumento do número de acidentes envolvendo os motoristas profissionais cadastrados na plataforma da requerida. Sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Autor que não indicou especificamente qual seria o ato estatal a ser invalidado, nem tampouco comprovou a lesividade ao patrimônio de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF, art. 1º, § 1º e Lei 4.717/65, art. 4º. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato de empréstimo consignado 010011876457, condenar a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao rateio das custas e honorários. A autora pretende o reconhecimento da repetição em dobro e da reparação por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo impugnado é juridicamente inexistente por ausência de assinatura válida da autora; e (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o contrato impugnado foi celebrado diretamente com ela, sendo descabida a inclusão de terceiros, conforme o CDC, art. 88. (ii) A autora, na qualidade de consumidora por equiparação, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, o que afastou sua presunção de veracidade estabelecida pelo CPC, art. 428, I, ensejando a realização de perícia grafotécnica. (iii) A prova pericial concluiu que a assinatura lançada no contrato não foi aposta pela autora, restando demonstrada a inexistência jurídica da contratação por ausência de manifestação de vontade. (iv) O réu, ao não comprovar a validade da contratação, descumpriu o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço bancário CPC, art. 6º, VIII. (v) A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, os descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro; os anteriores, de forma simples. (vi) O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge diretamente a dignidade da autora e seus atos existenciais básicos, dispensando a produção de prova específica (CPC, art. 374, I, e CPC, art. 375). (vii) A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma julgadora, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, sem causar enriquecimento indevido. (viii) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, na forma da Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Notificação extrajudicial enviada para o endereço do contrato e recebida por terceiro. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Purgação da mora. Reconhecimento do pedido. Arguição genérica de cobrança abusiva que não se sustenta. Litigância de má-fé do credor fiduciário não verificada. Recurso desprovido
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Caso em Exame: Ação movida por paciente com Diabetes mellitus tipo I, objetivando o fornecimento de acessórios para bomba de insulina, como o Transmissor Guardian Link2 e sensor de glicose compatível, conforme receituário médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que o método de controle glicêmico fornecido pelo SUS é eficaz, não havendo comprovação de superioridade do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) em relação ao método tradicional. 4. A jurisprudência do TJSP tem decidido pela não concessão dos insumos pleiteados, considerando a ausência de evidências de superioridade e a existência de tratamento eficaz disponível no SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superioridade do SICI em relação ao tratamento tradicional justifica a negativa de fornecimento dos insumos pleiteados. 2. A existência de tratamento eficaz no SUS impede a concessão dos insumos por decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 420, II, 427, 130, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1078441-81.2021.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022; TJSP, Apelação Cível 1000660-46.2022.8.26.0150, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2025. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, discutindo débito de cartão de crédito não reconhecido pela autora - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais- Inconformismo do réu - A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e (ii) a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito - A relação de consumo está presente, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ - A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, falhando em demonstrar a anuência da autora e a entrega do cartão- Necessidade de prova robusta para validação de contratação eletrônica - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório - Inexigibilidade do débito - Negativação do nome da autora por débito sem lastro contratual - Danos morais configurados - Indenização devida, bem dosada monocraticamente - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Deixando o querelante de comprovar o recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação e concessão de prazo suplementar, impõe-se a rejeição da queixa-crime por ausência de pressuposto processual essencial. Pagamento realizado após a prolação da decisão que não possui eficácia retroativa para convalidar omissão pretérita. DESPROVIMENTO
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Caso em Exame A autora, após cirurgia bariátrica, perdeu 41 quilos e desenvolveu excesso de pele. Solicitou à operadora de saúde a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, que foram negadas sob alegação de serem estéticas. Requereu a condenação da ré à cobertura integral das cirurgias e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras após grande perda de peso, e se a negativa de cobertura configura dano moral. III. Razões de Decidir3. A perícia médica concluiu que as cirurgias solicitadas têm caráter estético, não havendo indicação médica para cobertura obrigatória.4. O entendimento do STJ - no Tema 1069 é que a cobertura é obrigatória apenas para cirurgias reparadoras ou funcionais, não estéticas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas de caráter estético não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A negativa de cobertura de procedimentos estéticos não configura dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... ()
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Caso em exame Ação monitória proposta por Innercred Soluções Financeiras Ltda. para cobrança de créditos cedidos pela Facilicred - Sociedade de Crédito Microempreendedor Ltda. referentes a empréstimos supostamente contraídos pelo Apelante para custear serviços médicos e laboratoriais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido monitório, reconheceu um excesso na cobrança e constituiu o título executivo judicial em valor reduzido, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e não conheceu da reconvenção. II. Questão em discussão (i) A regularidade do indeferimento da gratuidade de justiça do Apelante. (ii) A ocorrência de venda casada na contratação dos serviços médicos/laboratoriais e dos financiamentos. (iii) A nulidade dos contratos de financiamento decorrentes da venda casada. (iv) O cabimento e a procedência da reconvenção para a restituição em dobro do indébito. (v) A formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a simulação para disfarçar a prática abusiva. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, parágrafo 3º, do CPC) não foi devidamente considerada, e o juízo de primeiro grau não concedeu oportunidade para a parte comprovar a insuficiência (art. 99, §2º, do CPC), a caracterizar cerceamento de defesa. A análise dos comprovantes de renda e despesas apresentados demonstra a hipossuficiência do Apelante. A conduta de condicionar a prestação de serviços médicos e laboratoriais (Healthy Center SWR e Labby Health Análises Clínicas Ltda) à contratação de financiamentos com Facilicred configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos de financiamento, pois estabelecem obrigações abusivas (CDC, art. 51, IV). A ausência de boa-fé objetiva e a violação da função social do contrato (CCB, art. 184 e CCB, art. 422) contaminam os contratos acessórios de financiamento devido ao vício no negócio jurídico principal. As fichas cadastrais (fls. 175-181) comprovam que Innercred Soluções Financeiras Ltda. Healthy Center SWR e Labby Health Análises Clínicas Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico, a indicar que a cessão de crédito da Facilicred para a Innercred é uma simulação para disfarçar a venda casada. O serviço médico e laboratorial já foi pago pelo reembolso do plano de saúde. A exigência de valores adicionais com base em contratos nulos é indevida, e a má-fé da Apelada é evidente ao cobrar um crédito baseado em contratos nulos. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e independe da prova de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme a tese fixada pelo STJ - no EAREsp 676.608. A reconvenção é cabível na ação monitória, especialmente quando há conexão entre a pretensão indenizatória e o fundamento da defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido para reformar a sentença, conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, reconhecer a venda casada e a nulidade dos contratos de financiamento, julgar improcedente a ação monitória e procedente a reconvenção, condenar a Apelada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, e ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural é elidível apenas com elementos robustos e, em caso de dúvida, impõe-se a prévia intimação para comprovação. 2. A imposição de contratação de financiamento para acesso a serviço médico/laboratorial configura venda casada, prática abusiva e enseja a nulidade dos contratos acessórios. 3. A atuação conjunta de empresas do mesmo grupo econômico na prática de venda casada e cessão de crédito simula e disfarça a prática abusiva, vicia o negócio jurídico. 4. A cobrança de valores decorrentes de contratos nulos ou cuja exigibilidade é afastada pela nulidade, implica restituição em dobro do indébito, independentemente de prova da má-fé, configurada pela conduta contrária à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, IV; art. 42, parágrafo único, do CDC; CCB, art. 184; CCB, art. 422; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; CPC, art. 343; CPC, art. 702; EAREsp 676.608 do STJ... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por policiais militares inativos contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev. Os impetrantes contestam a aplicação da Lei 13.954/19, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária, buscando a aplicação do Lei Complementar 1.013/2007, art. 8º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o afastamento do desconto da contribuição social dos impetrantes com base na alíquota definida pela Lei 13.954/19, em substituição ao Regime Próprio de Previdência dos Militares dos Estados, e a aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, reconhecendo a competência dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus militares inativos e pensionistas. 4. A decisão do STF foi modulada para preservar os recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, permitindo a retomada dos descontos conforme a Lei Complementar Estadual 1.013/07 a partir dessa data. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais. A autora alegao prejuízo por erro na correção dos valores depositados e saques indevidos nas contas Pasep. Requer o ressarcimento de R$ 6.868,46. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do Pasep. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se à pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques ou falha na gestão de conta individual do PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150. 4. O termo inicial da prescrição ocorre quando o titular da conta toma ciência inequívoca do alegado dano, o que, nos casos de saque integral, coincide com a data do levantamento do saldo. 5. O saque integral do principal da conta do PASEP revela, de forma imediata, o montante disponível ao titular, possibilitando a verificação de eventual insuficiência de saldo ou irregularidade, fazendo nascer a pretensão indenizatória. 6. Não se admite como marco inicial da prescrição a data de posterior solicitação de extratos bancários, sob pena de permitir o retardamento indefinido do prazo prescricional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 7. O entendimento foi reafirmado pelo STJ - no Tema 1387, ao fixar que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP. 8. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 11/04/2012 e a ação somente foi ajuizada em 17/07/2024, quando já amplamente ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta Pasep é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 2. A ciência dos desfalques ocorre na data do saque integral do saldo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 927; art. 355, I. Código Civil, arts. 189, 205. Lei Complementar 26/75, art. 4º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1150. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1387. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1003769-49.2024.8.26.0457, Rel. João Battaus Neto, j. 11/04/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a contratação do seguro; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Dano moral não configurado. Conquanto reconhecida a abusividade parcial do contrato, é certo que tal conduta não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade. 6. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 972 e 1368, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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