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Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Indenização - Danos morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na conta do autor - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Litigância de má-fé - Caracterização - Multa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Negativa de cobertura de tratamento com insulina, incluindo os materiais necessários - Procedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso provido
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Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Negativação indevida incontroversa. Pretensão à majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Possibilidade. Quantia fixada na sentença (R$ 3.000,00) que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba aumentada para R$ 10.000,00, consoante precedentes da Corte. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, inviável quando o recurso é parcialmente provido. Tema Repetitivo 1059, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Comprovação de que a Administração Pública não fornece meios para que o impetrante regularize seu bem, não podendo se valer disso para obstar a restituição ao proprietário. Sentença mantida.
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Pedido de pagamento de pensão por morte. Admissibilidade. Reconhecida a relação de coabitação e união estável. Devido pagamento da pensão a contar da data do pedido administrativo. Sentença mantida.
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Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Gratificação recebida pela servidora de maio/2008 até setembro/2023 - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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Interposição de Recurso Especial - Julgamento do tema 1076, pelo e. STJ - Autos devolvidos à 13ª Câmara de Direito Privado pela Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria, conforme CPC, art. 1.030, II - Honorários - Arbitramento por equidade - Descabimento - A fixação equitativa somente é permitida quando o provimento econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo - Incidência do CPC, art. 85, § 2º - Necessidade de observação da ordem estabelecida - Arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos advogados - Reexame realizado - Acórdão parcialmente modificado... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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Ação regressiva de indenização. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade de rescisão, com 30 dias de antecedência do término do período. Providência adotada pelo polo ativo e confirmada pela Telefônica, que cancelou administrativamente a multa e pugnou pela perda de objeto da ação. Sentença mantida. A representar lídima pretensão contra fato incontroverso, este apelo tipifica resistência injustificada e incidente manifestamente infundado e protelatório, provocado de modo temerário; daí a irretorquível litigância de má-fé da fornecedora. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação Contrato de financiamento de veículo. Revisão dos juros, capitalização diária, e taxas de seguro, avaliação de bens e cadastro. Sentença parcialmente procedente, irregularidade apenas da taxa referente ao serviço de seguro. Apelação dupla. ... ()
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I. Caso em exame: 1) Reexame necessário de sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Reexame necessário provido... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isento pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, § 1º, CF/88). Lei que não alcança o fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2021. Entendimento do E. Órgão Especial firmado no julgamento de arguição de inconstitucionalidade. Segurança concedida, em parte. Reexame necessário desacolhido... ()
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Não conhecimento da segunda apelação subscrita pelo patrono do embargante, posterior à primeira apelação por ele interposta. SUCUMBÊNCIA - Como, na espécie, (a) o processo da execução por quantia certa foi julgado extinto, com base no art. 485, VI do CPC, ou seja, por ilegitimidade de parte, por r. sentença, (a.1) que permaneceu irrecorrida pela parte credora, e (a.2) proferida após a citação e constituição de patrono pela parte devedora Espólio apelante, com apresentação de resistência ao pedido, caracterizada pelo oferecimento de embargos à execução, ainda que estes, a final, não foram acolhidos, (b) por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, (c) a parte credora deve condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente aos embargos do executado apelante, por aplicação do princípio da causalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14/STJ), arbitramento este moderado e que observa o disposto no art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 11, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, bem como por se mostrar adequado para remunerar condignamente, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, o patrono da parte embargante, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Segundo recurso interposto não conhecido e primeiro recurso provido.... ()
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- Inexiste cerceamento de defesa quando a prova técnica é postergada para a fase de liquidação de sentença, sem prejuízo à parte.Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em desfavor do promitente comprador que edificou residência em lote originalmente não edificado. Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).O possuidor tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, bem como ao exercício do direito de retenção até o efetivo pagamento, conforme CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255.A reintegração de posse da vendedora deverá aguardar a liquidação do valor das benfeitorias e acessões, bem como o pagamento integral da indenização e da restituição contratual, sendo autorizada a compensação.Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de retenção e afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição. Inversão parcial dos ônus sucumbenciais no ponto objeto de reforma. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstrada respectiva prestação de serviço. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do 1STJ. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Associação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (indeferimento da inicial por ausência de interesse processual). Apelação do autor. Procedência. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para acesso à tutela jurisdicional, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Indeferimento da inicial sem oportunizar a correção do vício. Ofensa aos CPC, art. 317 e CPC art. 321. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso PROVIDO, com determinação.... ()
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Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. ACOLHIMENTO. Garantia real hipotecária avençada em contrato de confissão de dívida. Devedores do negócio jurídico que, no entanto, não eram proprietários do imóvel respectivo. Regra expressa prevista no art. 1.420, caput, do Código Civil no sentido de que apenas poderá hipotecar aquele que pode alienar. Ausência de requisito subjetivo no caso. Pessoa jurídica proprietária do imóvel que não figurou na confissão de dívida. Ainda que os devedores pessoas físicas tenham sido sócios da pessoa jurídica titular do domínio, não se pode admitir a confusão entre elas, porque esta possui responsabilidade limitada. Exegese dos arts. 49-A e 1.024 do CC. Sentença reformada. Julgados procedentes os pedidos deduzidos pela Embargante, para tornar insubsistente a constrição (e direitos respectivos) relativa ao imóvel de matrícula nº 31.001 do CRI de Monte Alto, realizada no processo nº 1001166-71.2015.8.26.0698. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pelos Embargados, tanto à luz do princípio da sucumbência quanto da causalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o cartão e que o banco réu o induziu ao erro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O banco réu apresentou documentos, cujas assinaturas atribuídas ao autor não foram impugnadas, que evidenciam a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, sem vício de consentimento. O autor suportou os descontos por mais de seis anos sem contestação, indicando consentimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e sem vício de consentimento. 2. Não há nulidade do negócio jurídico ou responsabilidade civil por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053387-90.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()
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Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Descontos indevidos em conta corrente referentes a «título de capitalização» - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo da autora - Prejudicial de mérito de prescrição que merece rejeição - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Último desconto realizado - Mérito - Dano moral configurado e que deve ser reparado - Descontos indevidos realizados em conta utilizada para recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância ao valor fixado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data da citação - Responsabilidade civil contratual - Termo inicial da correção monetária - Data dos respectivos desembolsos em relação aos danos materiais e data do arbitramento em relação aos danos morais - Honorários arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, em 20% sobre o valor do proveito econômico - Descabida a fixação por equidade - Entendimento do e. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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Admissibilidade recursal. Recurso adesivo. 1.1. Vício formal. Ocorrência. Interposição na mesma peça que as contrarrazões. CPC, art. 997, § 2º. Inadmissibilidade. 1.2. Cerceamento de defesa, como questão de ordem pública. Irregularidade na intimação para réplica e contestação à reconvenção. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Hipótese em que a parte, durante o curso da ação, foi regularmente intimada em nome da sociedade de advocacia, manifestando-se nos autos, prontamente, sem qualquer alegação de irregularidade. 1.3. Recurso não conhecido. Cerceamento de defesa, como questão de ordem pública, descaracterizado. II. RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO PROCESSADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré reconvinte contra a r. sentença que indeferiu o processamento da reconvenção. 2.1. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da sentença, no capítulo que indeferiu o processamento da reconvenção. 2.2. Alegações articuladas pela ré em reconvenção que não guardam conexão com o pedido principal e, também, não há correlação entre os fatos afirmados na reconvenção e aqueles narrados pelo autor na petição inicial, o que obsta o processamento. III. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, DESCARACTERIZANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débito de cartão de crédito e pediu declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor e se a negativação de seu nome foi indevida. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pela ré comprovam adesão e utilização do cartão de crédito pelo autor, incluindo faturas e pagamentos. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso e majora-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adesão e utilização do cartão de crédito foram comprovadas. 2. Não há irregularidade na negativação do nome do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII... ()
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A controvérsia recursal cinge-se à validade de inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposta dívida no valor de R$ 119,61. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, indeferindo, entretanto, o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na existência de outras inscrições legítimas anteriores. A análise probatória evidenciou que o banco não logrou demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo insuficientes os registros unilaterais e telas sistêmicas desacompanhadas de manifestação de vontade do consumidor. Quanto ao dano moral, comprovada a existência de anotações negativas anteriores legítimas à data da negativação impugnada, incide o entendimento da Súmula 385/STJ, afastando a reparação. Ausente prova de repercussão concreta apta a ensejar exceção à incidência do referido enunciado. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação federal - art. 109 da Lei Complementar Municipal 2.567/2010 - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade no grau médio - Laudo produzido unilateralmente pela Municipalidade que não deve prevalecer - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença reformada, no aspecto - Sucumbência recíproca. Apelo do Município e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()
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Autora/apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante no recolhimento do preparo, embora concedido prazo para tanto - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido.
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de «Crediário Automático», «Consórcio Itaú Adesão», «Itaú Seg. Ap. PF.», «Mensal Combinaqui», «Cap. Pic» e «Seguro Cartão», afastando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O apelante requer a condenação da parte ré à restituição em dobro e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se os descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida configuram conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar a repetição do indébito em dobro ou se há hipótese de «engano justificável» a afastá-la em relação a algum dos produtos; e saber se os descontos indevidos reiterados, aliados às frustradas tentativas de solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com relação ao «Crediário Automático», houve efetivo crédito de R$ 1.000,00 na conta do autor, conferindo ao banco elementos objetivos para presumir a validade do negócio; configurado o engano justificável, mantém-se a restituição simples com compensação. Quanto aos demais produtos o réu não apresentou contrato assinado, gravação de aceite nem qualquer contraprestação entregue ao consumidor, limitando-se a telas sistêmicas de produção unilateral, prova insuficiente para uma instituição financeira profissional dotada de amplo aparato tecnológico, razão pela qual incide a regra geral da devolução em dobro, afastado o alegado bis in idem, pois a restituição dobrada e a indenização moral tutelam bens jurídicos distintos. Os descontos reiterados em conta vinculada a auxílio previdenciário por incapacidade temporária, somados às tentativas frustradas de solução junto a canais digitais, telefônicos e presenciais do banco, caracterizaram desvio produtivo do consumidor, com violação dos deveres laterais de lealdade e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. O tempo vital do consumidor qualifica-se como bem jurídico passível de tutela, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé; o engano justificável, único excludente admitido, pressupõe elementos objetivos que amparem a crença do fornecedor na validade da contratação. 2. Os descontos indevidos reiterados em conta bancária vinculada a auxílio previdenciário, aliados às tentativas frustradas de solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, por importarem violação dos deveres laterais de boa-fé objetiva na fase pós-contratual. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único e 927, V; CF/88, art. 1º, III. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: Temas 929, 1.076 e 1.368, STJ; Súmulas 297, 326 e 362, STJ. TJSP, Apelação Cível 1000324-02.2025.8.26.0291, Núcleo 4.0, T. VII, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1022320-89.2021.8.26.0196, Núcleo 4.0, T. IV, Rel. Léa Duarte, j. 01.08.2024.... ()
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Mandado de segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade dos proventos - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 - Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF - Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item «2» do Tema 1.307/STF - e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal - Acórdão parcialmente readequado.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, após o retorno de certidão negativa lavrada por Oficial de Justiça em cumprimento a mandado de constatação expedido em razão de indícios de litigância predatória identificados pelo NUMOPEDE relativamente ao advogado subscritor da petição inicial, sem prévia intimação para manifestar-se sobre o resultado da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão, se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada exclusivamente no retorno negativo de mandado de constatação, pode ser decretada sem prévia intimação do patrono do autor para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça; (ii) os documentos e justificativas apresentados nas razões recursais configuram inovação recursal vedada pelos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. III. RAZÕES DE DECIDIR. A expedição de mandado de constatação com base no Comunicado CG 588/2025 do NUMOPEDE é providência legítima, amparada no art. 139, III e IV, do CPC e nos Enunciados 4 e 5 da Recomendação 159/2024 do CNJ, não havendo controvérsia quanto à validade da determinação de comparecimento pessoal do autor. A certidão negativa constitui fato processual novo e superveniente, erigido como fundamento exclusivo da sentença extintiva, o que impunha, antes de qualquer pronunciamento desfavorável, a intimação para esclarecimentos, nos termos dos arts. 9º, 10 e 76, caput, do CPC, e da CF/88, art. 5º, LV. A supressão do contraditório substancial configura decisão surpresa, vício insanável que impõe a nulidade da sentença, sendo incabível invocar preclusão contra parte privada da oportunidade de manifestação na origem; os documentos apresentados em grau recursal constituem exatamente a substância do contraditório suprimido, afastando a arguição de inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça, com possibilidade de expedição de novo mandado de constatação ao endereço atualizado, facultadas ao juízo singular demais medidas de cautela cabíveis. Teses de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no retorno negativo de mandado de constatação, decretada sem prévia intimação do patrono da parte autora para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 e no CF/88, art. 5º, LV, impondo a nulidade do decisório. 2. A preclusão não pode ser invocada contra a parte privada da oportunidade processual de manifestação em primeiro grau, razão pela qual documentos e justificativas apresentados nas razões de apelação, concernentes a fatos que deveriam ter sido submetidos ao contraditório na origem, não configuram inovação recursal vedada pelos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Dispositivos citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 17, 76, caput, 98, 139, III e IV, 317, 321, 330, 435, 485, III e §1º, 932, III, 1.010, II, 1.014 e 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16/11/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 07/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 01/04/2026; CNJ, Recomendação 159/2024, Enunciados 4 e 5.... ()
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Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência recursal das partes - Preliminares - Gratuidade da justiça mantida à autora - Reconhecimento da intempestividade da contestação - Revelia da ré que, por si só, não determina a procedência total da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ré não comprovou o envio de notificação prévia à consumidora acerca da iminência da expiração dos créditos da linha telefônica - Descumprimento da regra do art. 90, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Dano moral configurado - Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Valor da verba honorária sucumbencial que não comporta majoração - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.... ()
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1. alegação de ausência de falha nos serviços prestados pelo réu. RAZÕES recursais DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. não conhecimento. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.
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Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa à preclusão da prova pericial. Relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Modulação de efeitos da restituição dos valores indevidamente descontados (EAREsp. Acórdão/STJ). A restituição deverá ser simples até 30/03/2021 e, a partir de então, na forma dobrada. Dano moral configurado, uma vez que houve desconto em benefício previdenciário da parte autora. Desconto indevido em verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 54/STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a ré, posteriormente renegociado com escritura pública de compra e venda e pacto adjeto de alienação fiduciária. A autora ajuizou ação de rescisão contratual, reconhecida como relação consumerista, afastando a aplicação da Lei 9.514/97. A ré promoveu execução extrajudicial sem intimação pessoal da autora, consolidando a propriedade em seu favor. A autora busca a nulidade do procedimento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento extrajudicial, considerando a natureza consumerista da relação e afastando a aplicação da Lei 9.514/97. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A nulidade do procedimento extrajudicial é mantida devido à natureza consumerista da relação. 2. A indenização por danos morais é adequada ao contexto do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.514/97. Jurisprudência Citada: Tema 1095 do STJ.... ()
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1. A perícia grafotécnica e a de documentoscopia digital atestaram a autenticidade das assinaturas no contrato físico de 2016 e a validade da assinatura eletrônica por biometria facial no contrato de 2022, afastando alegações de falsidade ou fraude. 2. A alegação de vício de consentimento, deduzida apenas após a perícia, não encontra amparo nos autos, pois os contratos identificam claramente o produto contratado e o autor auferiu benefício econômico de R$ 14.003,24 mediante saques com os cartões, conduta incompatível com a alegada ignorância acerca das contratações. 3. Caracteriza litigância de má-fé a conduta do autor que nega negócios jurídicos que sabe ter realizado, obrigando a parte contrária a produzir prova pericial onerosa para demonstrar a verdade dos fatos, mantendo a tese mesmo após laudos periciais desfavoráveis.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível parcela de financiamento veicular quitada antecipadamente, determinar a exclusão definitiva da inscrição restritiva e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização extrapatrimonial e a reforma da verba honorária. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor da indenização por danos morais mostra-se compatível com a gravidade da negativação indevida decorrente da cobrança de parcela já quitada; e (ii) se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser majorados em razão da incidência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovado que a instituição financeira promoveu a negativação do nome do autor em razão de parcela de financiamento integralmente quitada, persistindo na cobrança mesmo após provocação administrativa e apresentação do comprovante de pagamento. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por atingir a honra objetiva e o crédito do consumidor. 5. A indenização fixada na origem revela-se insuficiente diante da gravidade da falha na prestação do serviço, impondo-se sua majoração para R$ 7.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apta a atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados por equidade, porquanto o valor fixado remunera adequadamente o trabalho desenvolvido e a interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC não afasta a apreciação das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, mantida a sentença nos demais capítulos, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados por equidade.... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança movida contra o Município de Piquerobi, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, para a função de Agente Comunitário de Saúde, com base na Lei Complementar Municipal 026/1996. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia e (ii) a alegação de violação ao princípio da legalidade pela majoração do adicional sem ato normativo específico. III.Razões de Decidir O laudo pericial, submetido ao contraditório, concluiu pela insalubridade em grau máximo devido ao contato com pacientes infectocontagiosos durante a pandemia, conforme Anexo 14 da NR-15. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade sem especificar graus, cabendo a definição ao laudo técnico. A majoração do adicional é justificada pela exposição aumentada durante a pandemia, sem violar o princípio da legalidade. IV. Dispositivo Recurso desprovido. V. Teses 1. A majoração do adicional de insalubridade para grau máximo durante a pandemia é legítima, conforme laudo pericial. 2. A legislação municipal permite a aplicação de critérios técnicos para definir o grau de insalubridade. Jurisprudência Citada: Apelação com Revisão 0180171-11.2007.8.26.0000, Rel. Des. Ronaldo Frigini, 7ª Câmara de Direito Público B, j. 22/06/07.... ()
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Comprovação dos pressupostos da impetração. Professora da rede pública estadual. Afastamento motivado por licença para tratamento da própria saúde. Redução das aulas. Inadmissibilidade. Garantia à inalterabilidade da carga horária e atribuição de aulas. Preservação da carga horária que a servidora ostentava no período imediatamente anterior ao afastamento por motivo de saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos e art. 91 do Estatuto do Magistério. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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