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Doc. ADM Direito 596.9628.8552.5284

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. RÉUS QUE FORMULAM CONTRAPEDIDO. REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.5121.6089.2641

2 - TJSP Menor - Ação de modificação de guarda - Ação ajuizada pelo genitor - Procedência - Estudos psicossociais que se mostraram suficientes para o julgamento da causa - Cerceamento de defesa ausente - Elementos dos autos que justificam, no caso concreto, a atribuição da guarda unilateral do filho ao genitor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 156.9071.8255.8405

3 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão traumática em 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico.

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Doc. ADM Direito 335.0426.7480.7426

4 - TJSP Recurso inominado promovido pela requerida. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Legalidade. Ausência de abusividade da operação nos moldes contratados. Comprovada a regularidade da contratação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 233.6410.3288.2171

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.7322.2861.8835

6 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Motorhome ou Motorcasa. Pretensão das impetrantes, de livre circulação com o veículo no Município do Guarujá, sem serem autuadas em decorrência da Lei Municipal 291/2021. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. 1. Lei Complementar 291/2021, do Município do Guarujá, que Disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros provados provindos ou não de outros municípios, que exige a prévia autorização para a entrada, circulação, permanência e estacionamento de veículos com capacidade acima de 8 (oito) lugares. 2. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Demandantes que são proprietárias do veículo I/MOTOR-CASA CAMIONETA - Placas BVZ6C82, Renavam 0070886205, modelo 1998, com capacidade para 6 passageiros. 3. Deve ser observado, ademais que a Lei Municipal 291/2021, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2126901-42.2024.8.26.0000, em que se questiona a inconstitucionalidade dos arts. 10 a 19, 20, I, 21, 22, 24, 25 e 30, que tratam da instituição de taxa para autorização de entrada de veículo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia quanto à expedição de Autorização para Entrada, Circulação, Permanência e Estacionamento de veículos acima de 08 (oito) lugares, provindos de outros municípios, nos limites territoriais de Guarujá e a devida fiscalização nos termos autorizados. 3. Ausência base normativa para a atividade de polícia fiscalizatória e sancionadora no caso das demandantes. 4. Concessão da segurança determinando à autoridade impetrada que se abstenha de autuar/multar as impetrantes, em razão do ingresso com o veículo descrito no Município de Guarujá do veículo descrito na exordial (motorcasa). 5. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário.

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Doc. ADM Direito 491.5059.7686.1268

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para custeio de medicamento. Negativa de cobertura do medicamento «Ipilimumabe". Insurgência do réu. 1. Recusa à cobertura do medicamento, ao argumento de que não há indicação na bula de tal medicamento para a doença descrita («off label»), ausência no rol de procedimentos da ANS e previsão contratual. 2. Abusividade. Contrato anterior à Lei 9.656 /98 e não adaptado. Aplicam-se os ditames previstos no CDC. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. 3. Taxatividade do Rol mitigada. Superveniência da Lei 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.7310.1949.8882

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 427.1639.6319.0384

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021 no total de R$3.456,04, em 17/01/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado ou localização bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 280.7093.3086.7219

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.7554.6561.3582

11 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8718.8027.6915

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na conta do autor - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Litigância de má-fé - Caracterização - Multa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 539.9037.4997.1258

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESINSETIZADOR - PRETENSÃO DE AUFERIR O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PELA LEI 13.708/18 E PELA Emenda Constitucional 120/2022 - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXATA SIMILITUDE ENTRE AS ATIVIDADES E VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 474.5737.5066.4160

14 - TJSP Apelação. Golpe. Anúncio no «Instagram". Promessa de investimento bancário. Realização de empréstimo e transferência de valores via «Pix» pelo autor para conta bancária de fraudadores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Ausência de cautela ao realizar procedimentos divulgados por canais não oficiais de instituição bancária. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as casas bancárias pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença mantida, nos temos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 499.4139.2256.3609

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento com insulina, incluindo os materiais necessários - Procedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 151.0489.8725.8116

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Negativação indevida incontroversa. Pretensão à majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Possibilidade. Quantia fixada na sentença (R$ 3.000,00) que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba aumentada para R$ 10.000,00, consoante precedentes da Corte. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, inviável quando o recurso é parcialmente provido. Tema Repetitivo 1059, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.2851.8242.6254

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DA FALTA DE LICENCIAMENTO/EMPLCAMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Comprovação de que a Administração Pública não fornece meios para que o impetrante regularize seu bem, não podendo se valer disso para obstar a restituição ao proprietário. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 366.5049.9675.4649

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Pedido de pagamento de pensão por morte. Admissibilidade. Reconhecida a relação de coabitação e união estável. Devido pagamento da pensão a contar da data do pedido administrativo. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 195.6642.3343.9116

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Gratificação recebida pela servidora de maio/2008 até setembro/2023 - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3592.9704.0292

20 - TJSP REEXAME DE ACÓRDÃO -

Interposição de Recurso Especial - Julgamento do tema 1076, pelo e. STJ - Autos devolvidos à 13ª Câmara de Direito Privado pela Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria, conforme CPC, art. 1.030, II - Honorários - Arbitramento por equidade - Descabimento - A fixação equitativa somente é permitida quando o provimento econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo - Incidência do CPC, art. 85, § 2º - Necessidade de observação da ordem estabelecida - Arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos advogados - Reexame realizado - Acórdão parcialmente modificado... ()

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Doc. ADM Direito 341.2801.2255.4745

21 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Apelação do réu - Prescrição e decadência Questões decididas em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação e decadência Tema superado pela preclusão (CPC, art. 507) Recurso do réu não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido nesta parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 30/09/2015, com propositura de ação em 08/02/2021 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso do Banco provido, negado provimento ao recurso da autora. Recurso do Banco réu provido em parte, na parte conhecida e provido em parte o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 916.9801.7375.6776

22 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Seguro saúde. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 273.5812.4074.2520

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 105.2523.3969.8996

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 695.0444.3520.8461

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.9750.9969.3628

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação regressiva de indenização. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.1230.0691.5085

27 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade de rescisão, com 30 dias de antecedência do término do período. Providência adotada pelo polo ativo e confirmada pela Telefônica, que cancelou administrativamente a multa e pugnou pela perda de objeto da ação. Sentença mantida. A representar lídima pretensão contra fato incontroverso, este apelo tipifica resistência injustificada e incidente manifestamente infundado e protelatório, provocado de modo temerário; daí a irretorquível litigância de má-fé da fornecedora. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 654.0941.2531.3500

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação Contrato de financiamento de veículo. Revisão dos juros, capitalização diária, e taxas de seguro, avaliação de bens e cadastro. Sentença parcialmente procedente, irregularidade apenas da taxa referente ao serviço de seguro. Apelação dupla. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.9778.7396.4904

29 - TJSP Preliminar. Afastadas as alegações de cerceamento de defesa e falta de fundamentação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 254.8252.0778.5890

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Reexame necessário de sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Reexame necessário provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.6839.6615.5509

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR NA RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 819.7919.2474.7936

32 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isento pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, § 1º, CF/88). Lei que não alcança o fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2021. Entendimento do E. Órgão Especial firmado no julgamento de arguição de inconstitucionalidade. Segurança concedida, em parte. Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 550.7050.8382.2880

33 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Negativação Indevida. Ausência de Comprovação da Relação Contratual. Dano Moral Configurado. Valor da Indenização Mantido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem demonstração de vínculo contratual com a empresa de saneamento básico. II. Questão Em Discussão 2. Existência de ato ilícito, ausência de prova de contratação ou relação jurídica com o consumidor, e adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. Inscrição decorrente de débito vinculado a unidade consumidora em Guarulhos/SP, sem demonstração de contratação ou responsabilidade do autor. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de documentação mínima que comprove a legitimidade da cobrança. 5. Dano moral caracterizado pela negativação indevida, com dano in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Valor de R$ 10 mil fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e critérios adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Inviabilidade de redução da indenização diante da gravidade da conduta e da natureza do serviço prestado. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A negativação indevida, sem prova da relação contratual entre as partes, configura dano moral presumido, sendo devida a indenização. 2. O valor de R$ 10 mil revela-se compatível com a jurisprudência desta Câmara e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 794.7551.2068.8074

34 - TJSP RECURSO -

Não conhecimento da segunda apelação subscrita pelo patrono do embargante, posterior à primeira apelação por ele interposta. SUCUMBÊNCIA - Como, na espécie, (a) o processo da execução por quantia certa foi julgado extinto, com base no art. 485, VI do CPC, ou seja, por ilegitimidade de parte, por r. sentença, (a.1) que permaneceu irrecorrida pela parte credora, e (a.2) proferida após a citação e constituição de patrono pela parte devedora Espólio apelante, com apresentação de resistência ao pedido, caracterizada pelo oferecimento de embargos à execução, ainda que estes, a final, não foram acolhidos, (b) por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, (c) a parte credora deve condenada ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente aos embargos do executado apelante, por aplicação do princípio da causalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14/STJ), arbitramento este moderado e que observa o disposto no art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 11, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, bem como por se mostrar adequado para remunerar condignamente, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, o patrono da parte embargante, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Segundo recurso interposto não conhecido e primeiro recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7364.0535.5919

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DOS PROMITENTES-COMPRADORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA

- Inexiste cerceamento de defesa quando a prova técnica é postergada para a fase de liquidação de sentença, sem prejuízo à parte.Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em desfavor do promitente comprador que edificou residência em lote originalmente não edificado. Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).O possuidor tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, bem como ao exercício do direito de retenção até o efetivo pagamento, conforme CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255.A reintegração de posse da vendedora deverá aguardar a liquidação do valor das benfeitorias e acessões, bem como o pagamento integral da indenização e da restituição contratual, sendo autorizada a compensação.Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de retenção e afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição. Inversão parcial dos ônus sucumbenciais no ponto objeto de reforma. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.0405.7723.8695

36 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp  . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstrada respectiva prestação de serviço. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do 1STJ. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 252.6911.5512.6124

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Associação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (indeferimento da inicial por ausência de interesse processual). Apelação do autor. Procedência. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para acesso à tutela jurisdicional, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Indeferimento da inicial sem oportunizar a correção do vício. Ofensa aos CPC, art. 317 e CPC art. 321. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9712.1589.4794

38 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. ACOLHIMENTO. Garantia real hipotecária avençada em contrato de confissão de dívida. Devedores do negócio jurídico que, no entanto, não eram proprietários do imóvel respectivo. Regra expressa prevista no art. 1.420, caput, do Código Civil no sentido de que apenas poderá hipotecar aquele que pode alienar. Ausência de requisito subjetivo no caso. Pessoa jurídica proprietária do imóvel que não figurou na confissão de dívida. Ainda que os devedores pessoas físicas tenham sido sócios da pessoa jurídica titular do domínio, não se pode admitir a confusão entre elas, porque esta possui responsabilidade limitada. Exegese dos arts. 49-A e 1.024 do CC. Sentença reformada. Julgados procedentes os pedidos deduzidos pela Embargante, para tornar insubsistente a constrição (e direitos respectivos) relativa ao imóvel de matrícula nº 31.001 do CRI de Monte Alto, realizada no processo nº 1001166-71.2015.8.26.0698. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pelos Embargados, tanto à luz do princípio da sucumbência quanto da causalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.1367.4096.7134

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil, prova documental suplementar e depoimento pessoal da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Contratos bancários - Prescrição - Ação revisional de contratos bancários, proposta em 13.3.2024 - Pretendida a revisão dos contratos firmados em 7.3.2016 e 13.11.2018, com vencimentos em 1.3.2017 e 1.11.2019 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Contratos bancários - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Contratos bancários - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contratos bancários - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista nos dois contratos em discussão taxas de juros de 22% 18,50% ao mês, correspondendo a 987,22% e 666,69% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao triplo da taxa média de mercado à época das contratações, de 7,04% e 6,91% ao mês, correspondendo a 126,20% e 123,07% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época dos ajustes - Mantida a determinação para que sejam observadas as taxas médias de mercado. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021, tendo os contratos sido firmados em 7.3.2016 e 13.11.2018, com vencimento previsto para 1.3.2017 e 1.11.2019 - Autora que, ademais, não comprovou haver adimplido os mútuos contraídos com a ré - Ausente indébito, não há o que se repetir - Afastada a determinação de restituição singela dos valores cobrados a mais da autora, subsistindo apenas eventual compensação - Sentença reformada nessa parte - Reduzida a procedência da ação - Apelo da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 597.0455.1703.4272

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o cartão e que o banco réu o induziu ao erro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. O banco réu apresentou documentos, cujas assinaturas atribuídas ao autor não foram impugnadas, que evidenciam a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, sem vício de consentimento. O autor suportou os descontos por mais de seis anos sem contestação, indicando consentimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e sem vício de consentimento. 2. Não há nulidade do negócio jurídico ou responsabilidade civil por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053387-90.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 758.7024.3848.3224

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Descontos indevidos em conta corrente referentes a «título de capitalização» - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo da autora - Prejudicial de mérito de prescrição que merece rejeição - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Último desconto realizado - Mérito - Dano moral configurado e que deve ser reparado - Descontos indevidos realizados em conta utilizada para recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância ao valor fixado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data da citação - Responsabilidade civil contratual - Termo inicial da correção monetária - Data dos respectivos desembolsos em relação aos danos materiais e data do arbitramento em relação aos danos morais - Honorários arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, em 20% sobre o valor do proveito econômico - Descabida a fixação por equidade - Entendimento do e. STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 396.5422.8646.1935

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA NO FORNECIMENTO À TERCEIROS DE DOCUMENTOS SIGILOSOS EM NOME DO AUTOR. RECONVENÇÃO EMBASADA EM AUSÊNCIA DE REPASSES À RÉ RECONVINTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO AUTOR RECONVINDO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS. I. RECURSO ADESIVO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM PEÇA ÚNICA JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1.

Admissibilidade recursal. Recurso adesivo. 1.1. Vício formal. Ocorrência. Interposição na mesma peça que as contrarrazões. CPC, art. 997, § 2º. Inadmissibilidade. 1.2. Cerceamento de defesa, como questão de ordem pública. Irregularidade na intimação para réplica e contestação à reconvenção. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Hipótese em que a parte, durante o curso da ação, foi regularmente intimada em nome da sociedade de advocacia, manifestando-se nos autos, prontamente, sem qualquer alegação de irregularidade. 1.3. Recurso não conhecido. Cerceamento de defesa, como questão de ordem pública, descaracterizado. II. RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO PROCESSADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré reconvinte contra a r. sentença que indeferiu o processamento da reconvenção. 2.1. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da sentença, no capítulo que indeferiu o processamento da reconvenção. 2.2. Alegações articuladas pela ré em reconvenção que não guardam conexão com o pedido principal e, também, não há correlação entre os fatos afirmados na reconvenção e aqueles narrados pelo autor na petição inicial, o que obsta o processamento. III. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, DESCARACTERIZANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 535.0836.8259.4872

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débito de cartão de crédito e pediu declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor e se a negativação de seu nome foi indevida. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pela ré comprovam adesão e utilização do cartão de crédito pelo autor, incluindo faturas e pagamentos. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso e majora-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adesão e utilização do cartão de crédito foram comprovadas. 2. Não há irregularidade na negativação do nome do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 235.6539.0115.0072

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS INDEFERIDOS.

A controvérsia recursal cinge-se à validade de inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposta dívida no valor de R$ 119,61. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, indeferindo, entretanto, o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na existência de outras inscrições legítimas anteriores. A análise probatória evidenciou que o banco não logrou demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo insuficientes os registros unilaterais e telas sistêmicas desacompanhadas de manifestação de vontade do consumidor. Quanto ao dano moral, comprovada a existência de anotações negativas anteriores legítimas à data da negativação impugnada, incide o entendimento da Súmula 385/STJ, afastando a reparação. Ausente prova de repercussão concreta apta a ensejar exceção à incidência do referido enunciado. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 449.1746.6677.5738

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (RECEPCIONISTA) - MUNICÍPIO DE QUATÁ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação federal - art. 109 da Lei Complementar Municipal 2.567/2010 - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade no grau médio - Laudo produzido unilateralmente pela Municipalidade que não deve prevalecer - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença reformada, no aspecto - Sucumbência recíproca. Apelo do Município e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8566.8260.5505

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora/apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante no recolhimento do preparo, embora concedido prazo para tanto - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 503.4041.4094.8981

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de «Crediário Automático», «Consórcio Itaú Adesão», «Itaú Seg. Ap. PF.», «Mensal Combinaqui», «Cap. Pic» e «Seguro Cartão», afastando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O apelante requer a condenação da parte ré à restituição em dobro e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se os descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida configuram conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar a repetição do indébito em dobro ou se há hipótese de «engano justificável» a afastá-la em relação a algum dos produtos; e saber se os descontos indevidos reiterados, aliados às frustradas tentativas de solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com relação ao «Crediário Automático», houve efetivo crédito de R$ 1.000,00 na conta do autor, conferindo ao banco elementos objetivos para presumir a validade do negócio; configurado o engano justificável, mantém-se a restituição simples com compensação. Quanto aos demais produtos o réu não apresentou contrato assinado, gravação de aceite nem qualquer contraprestação entregue ao consumidor, limitando-se a telas sistêmicas de produção unilateral, prova insuficiente para uma instituição financeira profissional dotada de amplo aparato tecnológico, razão pela qual incide a regra geral da devolução em dobro, afastado o alegado bis in idem, pois a restituição dobrada e a indenização moral tutelam bens jurídicos distintos. Os descontos reiterados em conta vinculada a auxílio previdenciário por incapacidade temporária, somados às tentativas frustradas de solução junto a canais digitais, telefônicos e presenciais do banco, caracterizaram desvio produtivo do consumidor, com violação dos deveres laterais de lealdade e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. O tempo vital do consumidor qualifica-se como bem jurídico passível de tutela, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé; o engano justificável, único excludente admitido, pressupõe elementos objetivos que amparem a crença do fornecedor na validade da contratação. 2. Os descontos indevidos reiterados em conta bancária vinculada a auxílio previdenciário, aliados às tentativas frustradas de solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, por importarem violação dos deveres laterais de boa-fé objetiva na fase pós-contratual. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único e 927, V; CF/88, art. 1º, III. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: Temas 929, 1.076 e 1.368, STJ; Súmulas 297, 326 e 362, STJ. TJSP, Apelação Cível 1000324-02.2025.8.26.0291, Núcleo 4.0, T. VII, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1022320-89.2021.8.26.0196, Núcleo 4.0, T. IV, Rel. Léa Duarte, j. 01.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8950.2842.8573

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade dos proventos - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 - Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF - Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item «2» do Tema 1.307/STF - e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal - Acórdão parcialmente readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9055.0182.3441

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, após o retorno de certidão negativa lavrada por Oficial de Justiça em cumprimento a mandado de constatação expedido em razão de indícios de litigância predatória identificados pelo NUMOPEDE relativamente ao advogado subscritor da petição inicial, sem prévia intimação para manifestar-se sobre o resultado da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão, se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada exclusivamente no retorno negativo de mandado de constatação, pode ser decretada sem prévia intimação do patrono do autor para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça; (ii) os documentos e justificativas apresentados nas razões recursais configuram inovação recursal vedada pelos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. III. RAZÕES DE DECIDIR. A expedição de mandado de constatação com base no Comunicado CG 588/2025 do NUMOPEDE é providência legítima, amparada no art. 139, III e IV, do CPC e nos Enunciados 4 e 5 da Recomendação 159/2024 do CNJ, não havendo controvérsia quanto à validade da determinação de comparecimento pessoal do autor. A certidão negativa constitui fato processual novo e superveniente, erigido como fundamento exclusivo da sentença extintiva, o que impunha, antes de qualquer pronunciamento desfavorável, a intimação para esclarecimentos, nos termos dos arts. 9º, 10 e 76, caput, do CPC, e da CF/88, art. 5º, LV. A supressão do contraditório substancial configura decisão surpresa, vício insanável que impõe a nulidade da sentença, sendo incabível invocar preclusão contra parte privada da oportunidade de manifestação na origem; os documentos apresentados em grau recursal constituem exatamente a substância do contraditório suprimido, afastando a arguição de inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça, com possibilidade de expedição de novo mandado de constatação ao endereço atualizado, facultadas ao juízo singular demais medidas de cautela cabíveis. Teses de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no retorno negativo de mandado de constatação, decretada sem prévia intimação do patrono da parte autora para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 e no CF/88, art. 5º, LV, impondo a nulidade do decisório. 2. A preclusão não pode ser invocada contra a parte privada da oportunidade processual de manifestação em primeiro grau, razão pela qual documentos e justificativas apresentados nas razões de apelação, concernentes a fatos que deveriam ter sido submetidos ao contraditório na origem, não configuram inovação recursal vedada pelos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Dispositivos citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 17, 76, caput, 98, 139, III e IV, 317, 321, 330, 435, 485, III e §1º, 932, III, 1.010, II, 1.014 e 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16/11/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 07/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 01/04/2026; CNJ, Recomendação 159/2024, Enunciados 4 e 5.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6483.0024.2758

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - TELEFONIA - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA DA MODALIDADE PRÉ-PAGA -

Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência recursal das partes - Preliminares - Gratuidade da justiça mantida à autora - Reconhecimento da intempestividade da contestação - Revelia da ré que, por si só, não determina a procedência total da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ré não comprovou o envio de notificação prévia à consumidora acerca da iminência da expiração dos créditos da linha telefônica - Descumprimento da regra do art. 90, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Dano moral configurado - Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Valor da verba honorária sucumbencial que não comporta majoração - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3598.7691.9667

51 - TJSP Parceria Agrícola - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes julgada improcedente - Apelo da parte autora - Contrato regido pelo Estatuto da Terra - Extinção regular da parceria agrícola pela colheita da última safra e realização de gradagem aradora prevista contratualmente - Notificação extrajudicial dos proprietários configurando válida resilição unilateral - Desnecessidade de emissão de documento formal para caracterização da restituição da posse, que constitui estado de fato - Ausência de prova de ato culposo ou doloso imputável à parceira agrícola quanto à suposta retirada de cercas divisórias - Inexistência de obrigação legal ou contratual de reinstalação de cercas - Responsabilidade do proprietário pela manutenção das cercas divisórias - Inteligência dos arts. 95, X, do Estatuto da Terra, e 1.297 do Código Civil - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que in casu não ocorreu - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 207.3082.6642.2831

52 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão alterada em parte.

1. alegação de ausência de falha nos serviços prestados pelo réu. RAZÕES recursais DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. não conhecimento. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 578.4061.4064.1536

53 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa à preclusão da prova pericial. Relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Modulação de efeitos da restituição dos valores indevidamente descontados (EAREsp. Acórdão/STJ). A restituição deverá ser simples até 30/03/2021 e, a partir de então, na forma dobrada. Dano moral configurado, uma vez que houve desconto em benefício previdenciário da parte autora. Desconto indevido em verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 54/STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3214.5718.4612

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a ré, posteriormente renegociado com escritura pública de compra e venda e pacto adjeto de alienação fiduciária. A autora ajuizou ação de rescisão contratual, reconhecida como relação consumerista, afastando a aplicação da Lei 9.514/97. A ré promoveu execução extrajudicial sem intimação pessoal da autora, consolidando a propriedade em seu favor. A autora busca a nulidade do procedimento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento extrajudicial, considerando a natureza consumerista da relação e afastando a aplicação da Lei 9.514/97. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A nulidade do procedimento extrajudicial é mantida devido à natureza consumerista da relação. 2. A indenização por danos morais é adequada ao contexto do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.514/97. Jurisprudência Citada: Tema 1095 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1448.5517.9834

55 - TJSP LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA E REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE EXAMINOU A MATÉRIA E APRESENTOU CONCLUSÕES SUFICIENTES E BASTANTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA PLÁSTICA NÃO TEVE O RESULTADO ESPERADO, PELO CONTRÁRIO, TERIA OCASIONADO DANO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO, ENTRETANTO, QUE ATESTOU QUE AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO PROVENIENTE DE ATUAÇÃO CULPOSA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO ADEQUADAMENTE, E O ALEGADO INSUCESSO DEVE SER ATRIBUÍDO A CONDIÇÕES FÍSICAS PRÓPRIAS DA PACIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO, ADEMAIS, ATENDIDO. «TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO» ASSINADO PELA AUTORA, ESPECÍFICO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM QUESTÃO, COM EXPLICAÇÕES DETALHADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES. CAUTELA E SEGURANÇA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO QUE BEM INFORMA A PACIENTE DOS RISCOS DE INTERVENÇÃO ESTÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.7060.1794.9176

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DA BIOMETRIA FACIAL ATESTADAS POR PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A perícia grafotécnica e a de documentoscopia digital atestaram a autenticidade das assinaturas no contrato físico de 2016 e a validade da assinatura eletrônica por biometria facial no contrato de 2022, afastando alegações de falsidade ou fraude. 2. A alegação de vício de consentimento, deduzida apenas após a perícia, não encontra amparo nos autos, pois os contratos identificam claramente o produto contratado e o autor auferiu benefício econômico de R$ 14.003,24 mediante saques com os cartões, conduta incompatível com a alegada ignorância acerca das contratações. 3. Caracteriza litigância de má-fé a conduta do autor que nega negócios jurídicos que sabe ter realizado, obrigando a parte contrária a produzir prova pericial onerosa para demonstrar a verdade dos fatos, mantendo a tese mesmo após laudos periciais desfavoráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 299.5814.2036.3726

57 - TJSP Cota condominial. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Extinção por ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que a cessão abarcou a específica dívida cobrada. Documentação genérica inábil para conferir lastro à legitimidade da parte. Falta de comprovação, ademais, de aprovação em assembleia para a execução direta dos créditos inseridos na planilha. Inobservância dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 798.4238.5231.8720

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 787.7876.8519.4101

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTECIPADAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível parcela de financiamento veicular quitada antecipadamente, determinar a exclusão definitiva da inscrição restritiva e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização extrapatrimonial e a reforma da verba honorária. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor da indenização por danos morais mostra-se compatível com a gravidade da negativação indevida decorrente da cobrança de parcela já quitada; e (ii) se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser majorados em razão da incidência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovado que a instituição financeira promoveu a negativação do nome do autor em razão de parcela de financiamento integralmente quitada, persistindo na cobrança mesmo após provocação administrativa e apresentação do comprovante de pagamento. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por atingir a honra objetiva e o crédito do consumidor. 5. A indenização fixada na origem revela-se insuficiente diante da gravidade da falha na prestação do serviço, impondo-se sua majoração para R$ 7.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apta a atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados por equidade, porquanto o valor fixado remunera adequadamente o trabalho desenvolvido e a interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC não afasta a apreciação das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, mantida a sentença nos demais capítulos, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5294.0702.6154

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança movida contra o Município de Piquerobi, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, para a função de Agente Comunitário de Saúde, com base na Lei Complementar Municipal 026/1996. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia e (ii) a alegação de violação ao princípio da legalidade pela majoração do adicional sem ato normativo específico. III.Razões de Decidir O laudo pericial, submetido ao contraditório, concluiu pela insalubridade em grau máximo devido ao contato com pacientes infectocontagiosos durante a pandemia, conforme Anexo 14 da NR-15. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade sem especificar graus, cabendo a definição ao laudo técnico. A majoração do adicional é justificada pela exposição aumentada durante a pandemia, sem violar o princípio da legalidade. IV. Dispositivo Recurso desprovido. V. Teses 1. A majoração do adicional de insalubridade para grau máximo durante a pandemia é legítima, conforme laudo pericial. 2. A legislação municipal permite a aplicação de critérios técnicos para definir o grau de insalubridade. Jurisprudência Citada: Apelação com Revisão 0180171-11.2007.8.26.0000, Rel. Des. Ronaldo Frigini, 7ª Câmara de Direito Público B, j. 22/06/07.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1895.9916.7472

61 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS.

Comprovação dos pressupostos da impetração. Professora da rede pública estadual. Afastamento motivado por licença para tratamento da própria saúde. Redução das aulas. Inadmissibilidade. Garantia à inalterabilidade da carga horária e atribuição de aulas. Preservação da carga horária que a servidora ostentava no período imediatamente anterior ao afastamento por motivo de saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos e art. 91 do Estatuto do Magistério. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9139.7710.8297

62 - TJSP Ação de indenização por danos morais - contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - purgação tempestiva da mora - alienação indevida do veículo em leilão extrajudicial - descumprimento de ordem judicial de restituição - privação prolongada do bem - dano moral configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 626.5774.2968.5238

63 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Decisão em consonância com o tema 576 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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