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Doc. ADM Direito 268.4405.5960.6066

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. O período de afastamento do policial militar para tratar de assuntos particulares não pode ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 56 que veda expressamente a contagem. Recolhimento da contribuição previdenciária que não dá direito ao cômputo do tempo, mas apenas mantém o vínculo ao regime de previdência dos policiais militares. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 941.4698.9833.9346

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

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Doc. ADM Direito 830.6785.5693.2978

3 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.8213.4476.3274

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.9584.4511.3428

5 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da cobrança de valores a título de juros da obra após a entrega das chaves, e para condenar a ré ao pagamento da referida taxa diretamente em favor do agente financeiro - Irresignação recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vínculo contratual e consumerista entre as partes - art. 7º, parágrafo único, do CDC - CDC, art. 25, § 1º - Juros de obra após a entrega das chaves - Morosidade da ré em apresentar os documentos que comprovavam a conclusão da obra é fato gerador das cobranças indevidas - Irrelevância da modalidade do contrato - Aplicação da tese firmada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, admitido sob Tema 6 - Tema 996 do 1STJ - Restituição dos valores desembolsados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5127.3402.5727

6 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido. I. Audiência de conciliação não designada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Precedentes do STJ; II. Princípio da separação de poderes. Violação não configurada. Inércia do Município que legitima a imposição de regularização do loteamento por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. III. Imposição do pedido formulado pelo Parquet para, em prazo razoável, haja integral regularização do empreendimento, com o competente registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa. Possibilidade. IV. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 727.1573.0133.9866

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.4744.6642.8269

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos de terceiro - Julgamento anterior, pela 7ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, do qual o cumprimento de sentença está apensado e os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 688.9657.8490.2500

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. Seguro prestamista e título de capitalização. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar - fls. 55 dos autos. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 456.9532.5501.2030

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DATAS DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMPROVADOS - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 832.2912.7126.9859

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária na contratação de cartão de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Autor apelante que nunca utilizou o cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício do autor. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1032.9192.4309

12 - TJSP ANULATÓRIA -

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 306.3165.3520.5388

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 384.6132.1835.6287

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Repostagem de vídeo em rede social - Campanha eleitoral - Alegação de dano moral - Recurso interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da repostagem de vídeo supostamente ofensivo - Publicação realizada no contexto de campanha eleitoral, com conteúdo relacionado à gestão da educação municipal e sem menção nominal, imagem ou expressão pejorativa dirigida à autora - Ausência de ato ilícito e de dolo específico de ofensa - Material oriundo de pessoa ligada ao setor de educação (criadora do vídeo, também professora) - Autora que desistiu da ação contra a criadora do vídeo, concentrando sua insurgência apenas contra o réu em razão da maior repercussão de sua publicação - Não demonstrado prejuízo efetivo à honra da autora - Exercício regular da liberdade de expressão e de crítica administrativa no contexto eleitoral - Improcedência do pedido indenizatório - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 897.7514.1306.6285

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO E PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDO - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora, cujo liame com a atividade profissional desempenhada restou configurado, efetivamente restringe a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se a Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 227.2338.7105.8005

16 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Município de Paraguaçu Paulista. Dificuldades descabidas para sepultar o corpo da mãe e esposa dos três requerentes. Em vista da gravidade da conduta do preposto, em momento de intenso sofrimento emocional, cumpre elevar o valor da indenização para trinta mil reais por autor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 937.6432.0950.3110

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Preliminar: 1. Afastada a preliminar de ausência de impugnação específica, visto que o recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença.  II. Caso em Exame 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando encargos financeiros abusivos. III. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste na legalidade das taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo consignado. IV. Razões de Decidir4. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ. O demandante tinha conhecimento das regras contratuais e não demonstrou vício de consentimento.5. As taxas de juros aplicadas estão de acordo com a Súmula 596/STF e a Súmula 539/STJ, permitindo capitalização de juros inferior a um ano, desde que pactuada. V. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade sem comprovação. 2. A análise da abusividade deve considerar as particularidades do caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 52. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias... ()

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Doc. ADM Direito 762.9702.1298.1498

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 878.4242.4556.4181

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANDATO, A PARTIR DO COLHIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos de empréstimos consignados, por inexistência de mandato válido, com condenação do advogado e expedição de ofícios diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção por vício de representação pode ocorrer sem prévia oitiva das partes; (ii) estabelecer a legitimidade das providências judiciais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode adotar medidas para verificar a ciência da parte e prevenir litigância predatória, conforme diretrizes da Corregedoria e do NUMOPEDE. A extinção fundada em certidão emitida por oficial de justiça, sem oportunizar manifestação do patrono, viola o contraditório, o devido processo legal e a não surpresa. A imposição de sanções pessoais ao advogado sem prévia oitiva configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 452.5568.6834.8707

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CLUBE QUE ARRECADOU DOAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar o Requerido à prestação das contas pleiteadas na petição inicial, em quinze dias - Discussão relativa a doações arrecadadas por clube (associação) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. ADM Direito 190.8585.6834.9470

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICISTA AUTÔNOMO - INADIMPLEMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - EXCEPCIONALIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.3207.7337.9757

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Alegação de inépcia da inicial afastada. Empréstimo não contratado. Banco que não juntou aos autos o contrato solicitado pelo perito, inviabilizando a realização da perícia documentoscópica. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos do CCB, art. 406. Sentença mantida, com esclarecimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5606.9138.7341

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. VÍCIO SANÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel devido à presença de caixa hidrossanitária em área privativa externa, pleiteando reparação por danos materiais e morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de procuração com reconhecimento de firma, conforme exigido pelo juízo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da autora, considerando a apresentação de procuração com firma reconhecida após a sentença, e determinar se o processo deve prosseguir. III. Razões de Decidir A exigência de procuração com reconhecimento de firma visa assegurar a autenticidade do mandato e o efetivo conhecimento da parte, especialmente em casos de litigância abusiva. A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, após a sentença, regulariza a representação processual, permitindo a continuidade da demanda. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.5866.2439.1456

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO -

Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer consulta com médico especialista em Oncologia, para avaliação e conduta, ao impetrante portador de Carcinoma Basocelular de blocos sólidos coincidindo com as margens (CID 10 C44) - Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos/tratamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0072.5972.0705

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Patrícia Gomes Zanatta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 17 de julho de 2015, resultando em lesão no quinto dedo do pé esquerdo da autora, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo pericial em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos não se justifica a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2648.4237.6689

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e reintegração na posse. Inadimplemento do réu-comprador. Sentença de procedência parcial. Caso em Exame 1. Ação de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, movida sob alegação de inadimplemento pelo réu em relação ao preço do imóvel adquirido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e determinando a reintegração de posse ao autor, com devolução das parcelas pagas, exceto a comissão de corretagem, e condenando o réu ao pagamento de multa contratual e taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a notificação extrajudicial foi válida para constituir o réu em mora; (ii) se a relação jurídica deve ser analisada sob o CDC; (iii) se a indenização por benfeitorias e acessão é devida; (iv) se a taxa de fruição deve ser limitada ao período de inadimplência; (v) se a cláusula penal é abusiva. III. Razões de Decidir 3. Falta de interesse de agir. Afastamento. A notificação extrajudicial realizada por edital foi considerada válida, pois o autor tomou todas as providências cabíveis para constituir o réu pessoalmente em mora. 4. A relação jurídica é de natureza consumerista, devendo ser analisada à luz do CDC. 5. Incontroverso nos autos que o réu não arcou com o preço do imóvel. Mora caracterizada. Réu que apesar de ciente do inadimplemento restou inerte. Ausência de qualquer tentativa do réu de realizar o pagamento do preço devido pelo imóvel e nem recusa do autor no recebimento de valores. Autor possui o direito de desfazer o contrato de compra e venda com a consequente reintegração na posse. 6. O arbitramento de indenização pelo período de ocupação/fruição do lote onde foi realizada construção deve ser mantido. A privação do uso (indisponibilidade) é o fato gerador da indenização por fruição. Evidente que a ocupação do lote onde realizada construção, traduz perda para a vendedora que ficou impossibilitada, repita-se, de usar, gozar e dispor do bem, sem qualquer contraprestação da parte adquirente. Termo inicial de incidência dessa indenização deve ser a data da celebração do contrato, tendo em vista que a partir desse momento, o réu entrou na posse do bem, até a data da desocupação do imóvel, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor contratual atualizado. 7. Indenização por benfeitorias. Ausência da regularização formal do imóvel. Obtenção da licença para construir que deve ser comprovada, devido à necessidade de verificação de que a propriedade imobiliária foi erigida de acordo com a lei. Pedido do réu de indenização sem as formalidades legais que não encontra respaldo. 8. Multa contratual. Inadimplência do réu quanto à sua obrigação principal (o pagamento do preço) é incontroversa. Fato gerador para o desfazimento do negócio firmado entre as partes. Mantida a aplicação da multa contratual prevista em contrato, a fim de recompor as perdas e danos sofridos pelo autor, como determinado na sentença. 9. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu para 20% do valor da sua condenação, observada a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial válida constitui o réu em mora. 2. A relação é regida pelo CDC. 3. Indenização por benfeitorias condicionada à comprovação de licença. 4. Taxa de fruição devida desde a posse até a desocupação. 5. Multa contratual válida. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 1255; CPC/2015, art. 485, VI, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 1 desta C. Corte.

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Doc. ADM Direito 687.7610.5007.6641

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALDO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação suficiente. Prestação dos serviços e pagamento parcial incontroversos. Ausência, contudo, de elementos seguros a demonstrar a contratação pelo valor alegado na inicial e a existência de saldo devedor. Ordem de serviço que embasa a cobrança expressamente impugnada quanto à autenticidade da assinatura. Ônus da autora de comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Demais elementos insuficientes para comprovar o preço efetivamente ajustado. Improcedência da demanda. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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