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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Imóvel - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da cobrança de valores a título de juros da obra após a entrega das chaves, e para condenar a ré ao pagamento da referida taxa diretamente em favor do agente financeiro - Irresignação recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vínculo contratual e consumerista entre as partes - art. 7º, parágrafo único, do CDC - CDC, art. 25, § 1º - Juros de obra após a entrega das chaves - Morosidade da ré em apresentar os documentos que comprovavam a conclusão da obra é fato gerador das cobranças indevidas - Irrelevância da modalidade do contrato - Aplicação da tese firmada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, admitido sob Tema 6 - Tema 996 do 1STJ - Restituição dos valores desembolsados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro - Julgamento anterior, pela 7ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, do qual o cumprimento de sentença está apensado e os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido
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Recurso provido
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Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária na contratação de cartão de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Autor apelante que nunca utilizou o cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício do autor. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()
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Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... ()
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Sentença de extinção - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Repostagem de vídeo em rede social - Campanha eleitoral - Alegação de dano moral - Recurso interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da repostagem de vídeo supostamente ofensivo - Publicação realizada no contexto de campanha eleitoral, com conteúdo relacionado à gestão da educação municipal e sem menção nominal, imagem ou expressão pejorativa dirigida à autora - Ausência de ato ilícito e de dolo específico de ofensa - Material oriundo de pessoa ligada ao setor de educação (criadora do vídeo, também professora) - Autora que desistiu da ação contra a criadora do vídeo, concentrando sua insurgência apenas contra o réu em razão da maior repercussão de sua publicação - Não demonstrado prejuízo efetivo à honra da autora - Exercício regular da liberdade de expressão e de crítica administrativa no contexto eleitoral - Improcedência do pedido indenizatório - RECURSO PROVIDO... ()
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"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora, cujo liame com a atividade profissional desempenhada restou configurado, efetivamente restringe a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se a Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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Danos morais. Indenização. Município de Paraguaçu Paulista. Dificuldades descabidas para sepultar o corpo da mãe e esposa dos três requerentes. Em vista da gravidade da conduta do preposto, em momento de intenso sofrimento emocional, cumpre elevar o valor da indenização para trinta mil reais por autor. Recurso provido.
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Preliminar: 1. Afastada a preliminar de ausência de impugnação específica, visto que o recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. II. Caso em Exame 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando encargos financeiros abusivos. III. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste na legalidade das taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo consignado. IV. Razões de Decidir4. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ. O demandante tinha conhecimento das regras contratuais e não demonstrou vício de consentimento.5. As taxas de juros aplicadas estão de acordo com a Súmula 596/STF e a Súmula 539/STJ, permitindo capitalização de juros inferior a um ano, desde que pactuada. V. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade sem comprovação. 2. A análise da abusividade deve considerar as particularidades do caso concreto. Legislação Citada: CDC, art. 52. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias... ()
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Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos de empréstimos consignados, por inexistência de mandato válido, com condenação do advogado e expedição de ofícios diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção por vício de representação pode ocorrer sem prévia oitiva das partes; (ii) estabelecer a legitimidade das providências judiciais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode adotar medidas para verificar a ciência da parte e prevenir litigância predatória, conforme diretrizes da Corregedoria e do NUMOPEDE. A extinção fundada em certidão emitida por oficial de justiça, sem oportunizar manifestação do patrono, viola o contraditório, o devido processo legal e a não surpresa. A imposição de sanções pessoais ao advogado sem prévia oitiva configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada... ()
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para condenar o Requerido à prestação das contas pleiteadas na petição inicial, em quinze dias - Discussão relativa a doações arrecadadas por clube (associação) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I
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Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Alegação de inépcia da inicial afastada. Empréstimo não contratado. Banco que não juntou aos autos o contrato solicitado pelo perito, inviabilizando a realização da perícia documentoscópica. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos do CCB, art. 406. Sentença mantida, com esclarecimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel devido à presença de caixa hidrossanitária em área privativa externa, pleiteando reparação por danos materiais e morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de procuração com reconhecimento de firma, conforme exigido pelo juízo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da autora, considerando a apresentação de procuração com firma reconhecida após a sentença, e determinar se o processo deve prosseguir. III. Razões de Decidir A exigência de procuração com reconhecimento de firma visa assegurar a autenticidade do mandato e o efetivo conhecimento da parte, especialmente em casos de litigância abusiva. A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, após a sentença, regulariza a representação processual, permitindo a continuidade da demanda. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer consulta com médico especialista em Oncologia, para avaliação e conduta, ao impetrante portador de Carcinoma Basocelular de blocos sólidos coincidindo com as margens (CID 10 C44) - Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos/tratamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Patrícia Gomes Zanatta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 17 de julho de 2015, resultando em lesão no quinto dedo do pé esquerdo da autora, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo pericial em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos não se justifica a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação suficiente. Prestação dos serviços e pagamento parcial incontroversos. Ausência, contudo, de elementos seguros a demonstrar a contratação pelo valor alegado na inicial e a existência de saldo devedor. Ordem de serviço que embasa a cobrança expressamente impugnada quanto à autenticidade da assinatura. Ônus da autora de comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Demais elementos insuficientes para comprovar o preço efetivamente ajustado. Improcedência da demanda. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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