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Integralidade e paridade - RE 1.162.672 (Tema 1019 do STF) que fixou a tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - RE Acórdão/STF (Tema 1.307 do STF) que fixou a seguinte tese: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Acórdão que não diverge dos entendimentos consolidados pelo C. STF. Retratação afastada. Decisão colegiada mantida.... ()
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Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente alterada. Sucumbência do réu. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO
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Usucapião. Acolhimento da tese de existência de comodato verbal firmado com o proprietário falecido. Improcedência. Cronologia dos fatos a impedir o comodato com o «de cujus". Empréstimo do bem que, ao que tudo indica, foi celebrado entre a autora e um dos herdeiros do falecido proprietário. Imprescindibilidade de se oportunizar às partes a produção de provas que demonstrem suas alegações. Cerceamento de defesa verificado. Sentença anulada, com a determinação de retomada da instrução processual. Recurso provido... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Impossibilidade, uma vez que não se comprovou o serviço prestado (Tema Repetitivo 958) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 15 de dezembro de 2021 - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se determinar a repetição em dobro da tarifa de registro, com o recálculo das parcelas mensais
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Sentença de parcial procedência. Apelo das rés.... ()
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Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autor, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Queda da autora em chão sujo de sorvete, nas dependências comuns de shopping center. Responsabilidade do estabelecimento que é objetiva (CDC, art. 14), não comprovada a excludente de responsabilidade relativa a culpa exclusiva da vítima. Reembolso de consulta médica e indenização por danos morais cabível. Valor da indenização em R$ 2.000,00 que se afigura adequado e proporcional, devendo ser mantido. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Insurgência contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito, para condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A ré pretende exclusão da indenização ou a redução do quantum arbitrado. Não acolhimento. Abalo moral que se configura in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar que são incontroversos. Valor da indenização estabelecido na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se alinha aos precedentes da Câmara. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHID... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2015 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Reconhecimento jurídico do pedido - Irresignação da requerida no tocante ao ônus da sucumbência - Ausência de resistência da parte ré ao pedido de revisão das parcelas - Parte autora que ainda restou vencida no tocante à pretensão de dação em pagamento - Autora que deve responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência - Recurso provido
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Ação anulatória proposta por Moura Baterias Automotivas e Industriais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a anulação de itens do débito tributário no AIIM 4.047.298-0 e a limitação dos juros à taxa Selic - Sentença de primeira instância anulou apenas o item 14 do AIIM - RECURSO DO CONTRIBUINTE - A questão em discussão do ponto de vista das razões do contribuinte diz respeito à validade das autuações fiscais quanto aos itens remanescentes do AIIM 4.047.298-0, bem como no que concerne à aplicação de juros e multas - A autuação fiscal foi mantida para os itens 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13 e 16 do AIIM, com base na análise dos documentos fiscais e na legislação aplicável, que não foram cumpridos corretamente pela autora - Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa quanto aos itens mencionados - Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo - Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente - Juros de Mora - Os juros de mora superam a Taxa SELIC, tendo em vista que se referem a período anterior à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89 - Necessidade de observância do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Sentença parcialmente reformada em tal ponto. Recurso DA FESP - Sustenta a Fesp, em apertada síntese, que o item 14 do AIIM trata de creditamento indevido do ICMS, tendo em vista a escrituração de notas fiscais de entrada, com ICMS maior que o devido. A controvérsia dos autos reside apenas na possibilidade de glosa do crédito tomado pela autora que sobeja aquele autorizado pelo art. 272, do RICMS, o que, como visto, revela-se insustentável frente ao que dispõe o art. 269, II, do RICMS, com respaldo no Lei 6.374/1989, art. 66-B, I, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201), e o princípio constitucional da não cumulatividade. Mantida a anulação do item 14 do AIIM. RECURSO DA FESP DESprovido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. Admissão do meio digital. Réu comprovou a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Autora que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente a cópia do documento de identidade, sua fotografia selfie, a geolocalização e o número do telefone celular indicado como o utilizado para a contratação. Pesquisa no google dessa geolocalização da consumidora revela que o ato foi formalizado em local a 2,4 quilômetros da residência respectiva. Comprovação de transferência de valor para a mesma conta corrente em que a consumidora recebe seu benefício previdenciário. Transcurso de mais de 3 anos entre o início dos descontos respectivos e o ajuizamento da ação. Alegações da demandante que carecem de mínima verossimilhança, inclusive para se admitir a inversão do ônus da prova. Insistência no desconhecimento da relação jurídica que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações e, inclusive, para inversão do ônus da prova. Débito comprovadamente exigível. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Evidenciada conduta que viola a boa-fé objetiva. Réu demonstrou, por meio de documentos idôneos, a origem da dívida. Contumácia no litígio, diante de sólidas provas, que configura má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Fixação em um salário-mínimo que não se revela excessiva. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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art. 109, § 3º) - MATÉRIA RECURSAL DE COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, art. 109, § 4º) - HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA E JULGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, CABENDO AO TRF DA 3ª REGIÃO A COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso não conhecido
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Sentença de procedência. Alegação genérica de que poderia ter utilizado o seguro prestamista. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para deferir justiça gratuita
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1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato, mantendo a legalidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cobrança da tarifa de cadastro em contrato de financiamento de veículo, à luz da existência de início de relacionamento entre as partes; e (ii) estabelecer se a tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, afastada a onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro permanece válida quando expressamente prevista em contrato e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, inexistindo prova de vínculo bancário anterior entre as partes. 4. A Resolução CMN 3.919/2010 autoriza a cobrança da tarifa de cadastro como remuneração pela confecção de cadastro para início do relacionamento, o que se verifica no caso concreto. 5. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, admitindo-se o controle judicial apenas em caso de abusividade ou onerosidade excessiva. 6. A juntada do Termo de Avaliação de Veículo constitui prova idônea da realização do serviço de avaliação, afastando a alegação de cobrança por serviço inexistente ou presumido. 7. A ausência de demonstração de que o valor cobrado a título de avaliação do bem extrapola os parâmetros de mercado impede o reconhecimento de abusividade. 8. A tarifa de registro do contrato é indevida quando não comprovada a efetiva realização do registro, circunstância já reconhecida na sentença, inexistindo interesse recursal do apelante quanto a esse ponto. 9. A manutenção integral da sentença impõe o desprovimento do recurso, sendo incabível a majoração dos honorários sucumbenciais diante da ausência de recurso da parte vencida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em contrato e cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é legítima desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva... ()
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Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de banco credor, declarando subsistente o título executivo e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se é cabível a revisão da cadeia negocial e dos contratos anteriores no âmbito dos embargos à execução; (iii) avaliar se os juros remuneratórios pactuados na cédula exequenda são abusivos; (iv) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. O CDC não se aplica ao contrato porque o crédito foi tomado para capital de giro da empresa, caracterizando insumo da atividade empresarial e afastando a condição de destinatário final. A revisão dos contratos anteriores, embora possível (Súmula 286/STJ), deve ocorrer através de ação própria e não em sede de embargos à execução, pois, ante a novação, a cédula exequenda constitui título executivo extrajudicial autônomo, substituindo a obrigação anterior. Os juros remuneratórios pactuados (2,5% a.m. e 34,48% a.a.) foram claramente estipulados e não superam o dobro da taxa média mensal indicada pelos embargantes (1,35% ao mês), não se mostrando abusivos. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da execução é adequada, pois os embargos visam à extinção da ação de execução, sendo o proveito econômico equivalente ao total executado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Declaratória e Indenizatória. Bancários. Empréstimo consignado. Inexigibilidade de contrato. Indenização por danos morais. Litigância predatória. Mandado de constatação. Sentença de extinção sem resolução. Apelo da autora. Sentença proferida sem prévia intimação da advogada da parte autora acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça, em mandado de constatação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade verificada. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Bancários - Direito do consumidor - Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo reconhecida, nos termos da Súmula 297/STJ - Revisão de cláusula que é medida excepcional - Inexistência de abusividade demonstrada - Contratação de seguro prestamista - Legalidade - Inexistência de indícios de condicionamento ou violação do direito de opção do consumidor - Venda casada não qualificada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso improvido... ()
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Alegação de fraude bancária. Operações totalmente em desacordo com o perfil da autora, idosa, aposentada, com benefício previdenciário modesto. Não comprovação pelo réu de culpa exclusiva da autora ou fortuito externo. Violação a dados sigilosos dela, claramente por deficiência do modelo de segurança posto em prática pelo réu. Sentença que comporta reparo, tão somente em relação à restituição de valores. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de comprovação da afirmada hipossuficiência e não recolhimento do preparo - Deserção - Recurso do autor - Acolhimento parcial - Omissão na sentença do termo inicial da indenização pela fruição - Incidência a partir da inadimplência do comprador até a efetiva desocupação e não desde o início da posse - Indenização pelas benfeitorias e acessões que é medida inafastável, sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora - Omissão na sentença acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo autor - Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado - Sentença parcialmente reformada para fixar a incidência da taxa de fruição a partir do inadimplemento do comprador até a efetiva desocupação, da correção monetária a partir do desembolso e dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Recurso do réu não conhecido e recurso do autor provido em parte.... ()
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Policial penal que visa à remoção por união de cônjuges. Requisitos do art. 130 da Constituição Estadual, do art. 71 da Lei Complementar Estadual 1.416/24, e dos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68, que devem ser preenchidos. Inobservância das exigências de ordem objetiva. Déficit de servidores na unidade originária. Prejuízo ao serviço público. Interesse público que prevalece sobre o particular. Necessidade de observância à Lista Prioritária de Transferência no âmbito da Administração, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso voluntário da Fazenda Pública e remessa necessária providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de mútuo bancário, incluindo eliminação da capitalização de juros, limitação das taxas de juros remuneratórios e restituição em dobro de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inovação recursal por parte do apelante ao introduzir novos argumentos não discutidos na instância inicial, (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros, e (iii) a possibilidade de revisão contratual com base na alegada abusividade dos encargos. III. Razões de Decidir 3. A apelação não pode ser conhecida na parte em que introduz novos argumentos, como a violação ao limite de 30% da margem consignável, pois tais questões não foram discutidas na instância inicial, caracterizando inovação recursal. 4. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ já pacificou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade sem demonstração de discrepância significativa com a taxa média de mercado. O apelante não comprovou tal discrepância. 5. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001. No caso, a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, caracterizando pactuação expressa. A adoção da Tabela Price é legítima e não configura anatocismo vedado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva sem demonstração de discrepância significativa com a média de mercado. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Rescisão a pedido do consumidor - Incidência da cláusula que limita a cobrança às mensalidades devidas até julho e a percentual do material didático - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de contrato de adesão e de relativização do pacta sunt servanda - Preço que consta de forma clara do instrumento, não se confundindo com o valor líquido resultante do desconto de pontualidade - Cláusula rescisória que não configura enriquecimento sem causa, tendo a r. sentença limitado a cobrança às mensalidades de junho e julho e ao percentual contratual do material, abatido o valor já pago - Dificuldade econômica do devedor que não configura a onerosidade excessiva do art. 478 do Código Civil nem autoriza a revisão do CDC, art. 6º, V, porquanto a excessiva onerosidade há de recair sobre a prestação, rompendo-lhe o equilíbrio, e não sobre a mera capacidade de pagamento do obrigado, sendo certo que a superveniente dificuldade financeira não resolve a obrigação pecuniária - Créditos educacionais exigíveis - Material didático - Exigência de 60% do valor contratado cuja efetiva entrega não restou demonstrada pela instituição de ensino, detentora do ônus probatório e da lista de controle de entrega (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º) - Sucumbência recíproca reconhecida e redistribuída - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo consignado e impondo multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta inexistirem elementos aptos a caracterizar dolo processual, requerendo o afastamento da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a adequação da condenação por litigância de má-fé e a existência de dolo processual apto a justificar a sanção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos ou no uso abusivo do processo. Tão somente a improcedência da demanda não autoriza a aplicação da penalidade. Embora a contratação tenha sido reconhecida como válida, a impugnação formulada pela parte autora decorreu do questionamento acerca dos descontos e da contratação, sem elementos que evidenciem intenção deliberada de falsear a realidade. A controvérsia insere-se no exercício do acesso à Justiça, não se comprovando deslealdade processual. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé exige prova efetiva de dolo processual. 2. O exercício do direito de ação, sem demonstração de alteração deliberada da verdade dos fatos, afasta a aplicação da penalidade por deslealdade processual. Legislação citada: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 30/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14/05/2026.... ()
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ação foi julgada improcedente - Apelação do autor. sem a comprovação do valor do preparo - Intimação para recolhimento em dobro das custas devidas - Omissão - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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Existindo elementos suficientes de que a apelante efetivamente residia no logradouro no qual a entrega da carta de citação foi recebida, não há como reconhecer a nulidade do ato realizado. - Se tratando de cobrança de despesas condominiais que englobam não apenas as cotas ordinárias, mas também despesas de consumo de água e gás, impõe-se ao condomínio a demonstração pormenorizada da origem dos valores exigidos, mediante apresentação das atas que aprovaram as despesas, demonstrativos de débito, memória discriminada dos cálculos e documentos aptos a evidenciar os critérios de aferição do consumo da unidade devedora, vez que a mera apresentação de planilha unilateral desacompanhada dos documentos que permitam a conferência da formação do débito revela-se insuficiente para comprovar a existência da obrigação. RECURSO PROVIDO.... ()
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autora que afirmou desconhecer os débitos apontados em seu nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - relação de consumo - verossimilhança das alegações da autora que recomendavam a inversão do ônus da prova - ré que não demonstrou a regular contratação que originou os débitos impugnados - contrato colacionado aos autos sem assinatura - fotografias (selfies) e extratos de movimentação que não possuem indício de estarem vinculados à origem e evolução da dívida de cartão de crédito apontada - ausência de juntada das faturas - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos e determinação de exclusão das negativações mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. DANO MORAL - inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - anotação irregular - ausência de apontamentos preexistentes legítimos - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - hipótese de dano in re ipsa - indenização fixada na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - montante que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada no ponto - prejudicado o recurso adesivo da autora na parte em que se pleiteava a majoração da verba. VERBA SUCUMBENCIAL - honorários advocatícios - fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração e fixação por equidade em favor do patrono da autora para R$ 1.800,00 - sentença reformada no ponto. Resultado: recursos parcialmente providos.... ()
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