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Recurso do autor desprovido
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Ação julgada procedente - Insurgência pelos réus - Aferição de perda superveniente do interesse processual - Embora formalmente correta a sentença, o mais adequado teria sido a suspensão do processo até desfecho da ação de reconhecimento de paternidade sócio afetiva promovida por CLAUDIA LIMA TELLES, que foi julgada procedente e mantida por este Tribunal - Situação noticiada nos autos pela filha reconhecida, que é a única herdeira; que concorda com a manutenção do comodato verbal e que será reconduzia ao encargo de inventariante que impele à extinção do feito, sem julgamento do mérito, não só por perda superveniente do interesse processual, mas também da legitimidade ativa da então inventariante - Inteligência do art. 485, VI, CPC - Custas e despesas a cargo da parte autora, com honorários arbitrados por equidade em R$ 2.500,00 - Ação extinta, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual e da legitimidade ativa, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da autora não configuradas - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, no termo inicial dos consectários legais da condenação - Recurso não provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,22% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 125/2021 de 09.12.2021, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Necessidade de readequação das parcelas e da restituição do valor cobrado a maior, na forma simples, autorizada compensação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Danos morais indevidos - Sentença mantida. ... ()
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Interposição contra decisão colegiada que negou provimento ao pedido de gratuidade da justiça e converteu o julgamento em diligência - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 e art. 253, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Erro grosseiro não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Rescisão contratual e restituição de valores pagos - Procedência em parte. ... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras e julgou procedente a ação em relação a segunda autora. Aplicação do CDC. Prescrição quinquenal. art. 27 CDC. Autoras menores na ocasião dos fatos. Ação proposta fora do prazo contados da aquisição da maioridade relativa. art. 198, I, CC. Prescrição reconhecida quanto à primeira autora. Morte do genitor. Responsabilidade já apurada em ação condenatória de autoria da viúva. Processo 1004255-59.2015.8.26.0292. Prova emprestada. Perícia que concluiu pela direta participação da ré nos fatos. Dano moral que deve ser mantido. Valor fixado que merece ser majorado para R$100.000,00. Precedentes. Honorários em favor da autora, majorado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DAS AUTORAS, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Demonstrada a quitação antecipada do contrato firmado pelas partes, se mostra, indene de dúvidas, irregular a manutenção dos descontos correspondentes à operação no benefício previdenciário da autora, devendo referidas quantias serem restituídas. Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição do pedido de cobrança, condenando a ré à obrigação de pagar os débitos de IPTU a partir de 29/03/2015 e rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Tese de inocorrência da prescrição, ante a aplicabilidade do prazo decenal, além de ter havidos protestos que a interromperam - Alegação de que até mesmo os débitos de IPTU anteriores à celebração do contrato são de responsabilidade da ré, diante do caráter propter rem da obrigação e de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Incabível a aplicação do prazo prescricional decenal, haja vista se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo é quinquenal, ex vi do art. 206, §5º, I, do CC - Apesar de haver pedidos de protestos acostados, que, em tese, suspenderiam o prazo prescricional, não há efetiva demonstração de que estes se efetivaram, nem mesmo data ou sequer carimbo e, ainda que assim não fosse, tais pedidos referem-se às notas promissórias sacadas por sujeito que não é parte na demanda e nem se pode assegurar que o negócio que deu ensejo aos saques das promissórias esteja mesmo relacionado com a lide - Com relação à pretensão de obrigação de compelir a apelada à quitação dos débitos de IPTU, também sem respaldo a tese autoral, já que no contrato celebrado entre os litigantes, a autora se comprometeu a quitar os débitos de IPTU anteriores à imissão da ré no imóvel - Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha causado à autora aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pretende a condenação das rés à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Rés que não se desincumbiram do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Perícia grafotécnica realizada que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pelas requeridas. Responsabilidade objetiva das rés à devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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à EXECUÇÃO. sentença QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUESTÃO RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI ANALISA NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Acidentária - Acidente típico - Fatura no tornozelo esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse- Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido
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Empréstimos consignados. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Sentença de parcial procedência da ação de revisão contratual com pedido de reparação de danos materiais e morais em virtude de juros e acessórios exorbitantes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Pretensão de reparação do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Provas indicativas de que os danos à plantação de cana-de-açúcar do autor foram causados por incêndio derivado de rompimento de cabo de rede de energia elétrica da ré - Responsabilidade objetiva pela reparação do dano reafirmada - Apelação conhecida e não provida
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. ... ()
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Contrato bancário - Ação indenizatória por cobrança indevida - Parte autora alega cobrança abusiva de seguro em contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Liminar concedida e cumprida. Purgação tempestiva da mora. Sentença de extinção com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 387, III. Irresignação do autor. Descabimento. Prazo para restituição do veículo em 48 horas. Embora exíguo, deve ser observado que houve a apreensão do veículo em 01/03/2024, com a mora purgada tempestivamente, sendo que já em 15/03/2024 o autor pediu a extinção do feito. Portanto, não se verifica nenhuma impropriedade na determinação de restituição do veículo no prazo de 48 horas, inclusive porque o banco antes mesmo da sentença proferida, em 18/03/2024, já pediu o levantamento de valores. Sentença proferida em 25/03/24 que revogou a liminar e determinou o prazo mais exíguo analisando todas essas peculiaridades não comporta alteração. Cominação de astreintes não foi estabelecida pela r. sentença e, portanto, não cabe análise nesta via recursal. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, se o caso. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por servidora aposentada do Município de Catanduva, que pleiteava a incorporação de gratificação de 30% aos seus proventos, conforme previsto na Resolução Municipal 535/1960 e na Lei Municipal 2.072/1984, bem como o pagamento dos valores retroativos. A impetrante, recepcionista aposentada da Câmara Municipal de Catanduva, alegava o direito adquirido à incorporação da referida gratificação, já incorporada aos seus vencimentos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, III, do CPC, com determinação de recolhimento de custas processuais. O recorrente apresentou razões recursais pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a cassação da sentença. Posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Prestação de serviços bancários - Pedido fundamentado na alegação de não utilização dos serviços cobrados pelo banco réu. ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de comprovação acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento da devolução em dobro, haja vista que foi determinada a devolução simples, e quanto ao pedido de afastamento da liminar no tocante à exclusão ou proibição de apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito, diante da inexistência de determinação nesse sentido. Alteração da base de cálculo dos consectários legais, na eventualidade de restituição de valores. Cabimento. Inteligência do art. 406 parágrafo 1º do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR. Inadmissibilidade recursal, por deserção. Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, após a revogação gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 1.007. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, em menor extensão; NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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legitimidade passiva «ad causam» reconhecida - litispendência afastada - celebração indevida de contrato de serviços sob o título «debito autm. empresas conveniadas deb. autorizado» - ônus da prova a cargo do réu, o qual não se desincumbiu - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da referida contratação pelo réu - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso do réu desprovido... ()
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Servidora que ocupa o cargo de Zeladora e vinha exercendo suas funções na recepção do Centro de Especialidades Odontológicas - Laudo que concluiu, para o período requerido, pela existência de insalubridade em grau médio (20%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Autora que já recebia o adicional de insalubridade - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no PUIL. Acórdão/STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. Extinção do processo - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de «extratos de distribuições em nome da parte autora» - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. Custas - Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Custas processuais devidas. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 10, V e XII da lei 8.429/1992, contra diversos agentes públicos e privados, em razão de indicada aquisição de equipamentos hospitalares usados como se novos fossem, a preços superiores aos de mercado, pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras durante a pandemia de COVID-19. Sentença de integral procedência. Insurgência dos requeridos. 2. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Súmula 208, STJ inaplicável para a hipótese. Distinguishing reconhecido. Competência da Justiça Federal que, sob o lume do disposto no CF, art. 109, I/88, «tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide» (REsp. 4Acórdão/STJ). 2. Emenda da petição inicial antecedente à citação dos réus. Possibilidade. Permissivo do CPC, art. 329, I. Aditamento que, para mais, não alterou o pedido formulado, tampouco a causa de pedir, prestigiando-se, sob a ótica do contraditório, a efetividade e a celeridade no processamento da ação. 3.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o desate da lide, em cônsono alinhamento ao princípio da livre convicção motivada do juízo. 4. Dispensa de licitação voltada à aquisição de respiradores durante o período de calamidade no ano de 2019 determinada por crise viral pandêmica. Empresa contratada que forneceu equipamentos usados como se novos fossem, sem que escoltadas por documentos fiscais, tampouco registros de uso anterior. Preços significativamente superiores aos praticados pelo mercado. Dolo específico dos agentes públicos e privados evidenciado nos autos com exuberância probatória, em indisputável violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. 5. Situação, contudo, que se revela inequivocamente diversa em relação ao litisconsorte Thiago Damasceno, membro do Comitê de Contingenciamento do Coronavírus, criado para auxiliar a Administração Pública no enfrentamento da situação emergencial. Ausência de conexão pessoal com as empresas favorecidas e atuação de caráter emergencial e temporário que não permitem um juízo afirmativo sobre a presença de dolo específico voltado à influência dos gestadores ou facilitação da aquisição em superfaturamento de aparelhos hospitalares. 6. Desate de origem que comporta parcial reforma apenas em ordem a julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Sr. Thiago Lopes Damasceno, preservadas, no mais, os termos da sentença. Recursos de Marco César dos Santos, Rodrigo Perez de Almeida e Natech Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Eireli e DFS Sistemas Eltro-Eletronicos Ltda, Daniel Ferreira Santos e São Caetano Comércio de Equipamentos Hospitalares Eireli desprovidos. Recurso de Thiago Lopes Damaceno provido... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da autora, objetivando a majoração da quantia fixada a título indenizatório por danos morais. Irresignação que prospera em parte. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pelos réus, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e injustificada redução de sua renda. Direito da consumidora em ser indenizada pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que condenou ao pagamento de aluguéis mensais de R$ 625,00, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os réus alegam cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pedem extinção de condomínio e alteração do termo inicial dos aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) extinção de condomínio e alteração do termo inicial dos aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça é válida e suficiente, dispensando a perícia, conforme CPC, art. 371. 4. A extinção de condomínio não é objeto do processo, que trata de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. A data inicial dos aluguéis é a da notificação, por dar ciência da manifestação de vontade do autor aos réus. Constituindo-os em mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação do oficial de justiça é válida e suficiente. 2. A extinção de condomínio não é objeto do processo. 3. A data inicial dos aluguéis é a da notificação extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 371; art. 85, § 11; art. 98, § 3º... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Ordinária, cuja sentença julgou improcedente o pedido, alegando ausência de justo título e impossibilidade de soma da posse dos antecessores. 2. A questão em discussão consiste em averiguar se foram preenchidos os requisitos para usucapião ordinária, especialmente a existência de justo título. III. Razões de Decidir 3. A usucapião ordinária exige justo título e boa-fé, conforme CCB, art. 1.242. 4. Documentos apresentados não demonstram o justo título para fins de usucapião ordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A usucapião ordinária requer justo título e boa-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2025... ()
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Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora - Insurgência da ré - Parcial acolhimento da pretensão da requerida - Abusividade configurada - Necessidade, todavia, de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária em montante correspondente a 20% do valor da condenação - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Alegação de que é obrigatória a observância dos valores constantes do art. 85, §8º-A, do CPC - Parcial cabimento - Hipótese em que a aplicação do disposto no art. 85, §2º, do Diploma Processual, conduziria à fixação de honorários em valor insuficiente para a remuneração adequada do advogado da autora - Necessidade de arbitramento da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do referido art. 85, §8º, do CPC - Considerando a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo e a responsabilidade assumida pelos advogados das partes, bem como o tempo de duração do processo, o valor de R$ 1.200,00 suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da requerente - Impossibilidade de estrita adoção do valor dos honorários previsto na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB - A interpretação que o autor pretende dar ao art. 85, §8º-A, do CPC, vinculando o julgador à tabela da entidade de classe, contraria a essência do arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformismo da autora, alegando: (a) ausência de prova da regularidade da contratação; (b) descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Caso em que a narrativa inicial indica que a impugnação do autor se refere à modalidade do empréstimo efetivado. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RCC) por parte da instituição financeira, eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo banco; b) ausente a margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) incontrovérsia sobre o crédito em sua conta; e) prova de realização de saques vinculados ao cartão; e) prova do uso do cartão para realização de compras. 3. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que os cooperados, remetidos de uma cláusula contratual a outra, ficam absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição integral dos valores pagos, sem dedução do seguro prestamista porque a consumidora não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2 do E. TJSP). Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 CC, inaplicável o Tema 1.005 do C. STJ. Correção monetária desde o desembolso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, titular do cargo de Serviços Gerais Classe I, lotada na EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, busca readaptação definitiva para função compatível com seu estado de saúde, devido a otite média crônica no ouvido direito e outras condições de saúde que impedem movimentos repetitivos e exposição a ruídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à readaptação pretendida, bem como se o Município tem competência para realizar a readaptação funcional da servidora, considerando sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu favoravelmente à readaptação, indicando que a função original agrava as condições de saúde da servidora. 4. A legislação municipal prevê a readaptação como investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário, dependendo de exame médico, sem diminuição ou aumento de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de readaptação, pois o exercício da função original gera o agravamento das doenças. 2. A competência para readaptação funcional é do Município, conforme legislação municipal. 3. A readaptação não se confunde com benefício previdenciário, não cabendo ao INSS realizar tal procedimento. Legislação Citada: Lei Municipal 845/70, arts. 46 e 47; Lei 8.213/91, arts. 62, 89 e 92; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 9.5.2025. TJSP, Apelação Cível 1006893-44.2016.8.26.0223, Rel. Aroldo Viotti, j. 25.7.2019... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão contratual cc. reintegração na posse do imóvel e perdimento dos valores pagos. Sentença de procedência. Apela a ré alegando prescrição, usucapião e desvantagem exagerada pela não devolução dos valores pagos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão devido ao inadimplemento entre 2005 e 2016; (ii) reconhecimento da usucapião; (iii) desvantagem exagerada pela não devolução dos valores pagos. III. Razões de DecidirPrescrição inocorrente. O inadimplemento das parcelas do contrato é incontroverso, e a ação visa à rescisão contratual, ainda vigente. A retenção dos valores pagos é autorizada como compensação pelo uso indevido do imóvel, evitando enriquecimento sem causa. Imóveis vinculados a moradia popular são insuscetíveis de usucapião. Recurso improvido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela repetição em dobro, bem como majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PARCIAL ACOLHIMENTO - Comprovação de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma, em parte, da r. sentença que excluiu da execução duas CDAs 1.240.182.599 e 1.285.287.530, correspondentes aos veículos de placas DKW-9698 e DEF-1945, ante a inércia da Fazenda Estadual em comprovar a sua titularidade, para o fim de, também afastar a responsabilidade da instituição financeira por débitos referentes a veículos, objeto de contratos de financiamento, cujos gravames foram baixados junto ao SNG antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores - Recurso provido em parte... ()
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Alegação de impossibilidade de apresentação de contestação na ação de usucapião por ausência de citação pessoal. Insubsistência. Ação de usucapião que possui natureza de juízo universal, com chamamento de interessados por edital (CPC, art. 259). Possibilidade de ingresso espontâneo do interessado. Inadequação da via eleita que configura ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de materialidade do crime de difamação, fundamentada no CPP, art. 395, III. O querelante busca a cassação da decisão para retomada da marcha processual, alegando indícios suficientes de difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível apelação contra decisão que rejeita a queixa-crime, ou se o recurso adequado seria o recurso em sentido estrito, conforme CPP, art. 581, I. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeita a queixa-crime deve ser objeto de recurso em sentido estrito, conforme previsão legal expressa, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, pois há clareza na legislação e jurisprudência sobre o recurso adequado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o recurso em sentido estrito. 2. A clareza do texto da lei obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.» Legislação citada: CPP, art. 395, III; art. 581, I. Jurisprudência citada: TJSP, Ap. 0012216-48.2011.8.26.0344, Rel. Des. Airton Vieira, j. 06.10.2014... ()
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Demanda de natureza possessória, cuja cognição se limita à análise da posse (arts. 1.210 do Código Civil e 567 do CPC). Aplicação do art. 5º, II, item 7, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui às Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento de ações possessórias de imóveis. Representação à Presidência da Seção de Direito Privado para redistribuição. Recurso NÃO CONHECIDO
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Ação ajuizada por professora estadual em face do Estado de São Paulo visando à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo de seus quinquênios e da sexta-parte. A sentença julgou procedente o pedido. O Estado apelou sustentando a impossibilidade da pretensão, em razão da natureza transitória do ALE e da vedação constitucional à incorporação de vantagens de caráter eventual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da sexta-parte devidos à servidora estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura o cômputo dos adicionais temporais sobre os «vencimentos integrais», mas a interpretação jurisprudencial restringe a incidência às verbas de caráter permanente, excluídas as transitórias. A Lei Complementar Estadual 669/1991 estabelece que o ALE é devido apenas enquanto o servidor desempenhar funções em localidades com condições específicas de vulnerabilidade ou difícil acesso, o que caracteriza a verba como pro labore faciendo, de natureza transitória e não incorporável. A Súmula 120/TJSP afirma expressamente que o ALE tem caráter específico e não deve integrar a base de cálculo de vantagens de caráter permanente. A jurisprudência do TJSP distingue entre verbas permanentes, que compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, e verbas transitórias, como o ALE, que devem ser excluídas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço incide apenas sobre verbas permanentes que compõem os vencimentos integrais do servidor. O Adicional de Local de Exercício (ALE), por ter natureza transitória e pro labore faciendo, não integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CE/SP, art. 129; LC/SP 669/1991, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.05.2012; TJSP, Súmula 120... ()
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Pretensão julgada procedente - Solução que merece prevalecer - Nexo causal entre a explosão do celular e os danos alegados na inicial demonstrado - Danos material e moral caracterizados - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta diminuição - Apelação não provida.
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Caso em exame: 1. O autor comprou mercadorias no site da ré e não houve a entrega após o prazo. Ele alega que a não realização do estorno lhe causou danos morais, pleiteando reparação de R$7.000,00. 2. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a restituição dos valores, mas afastando os danos morais. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da cobrança e a ausência do reembolso dos valores pela ré configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há comprovação de abalo psicológico intenso e duradouro que justifique indenização por danos morais. O caso configura mero aborrecimento, sem prejuízo efetivo ao autor. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida... ()
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Inocorrência. Denunciação da lide. Indeferimento na origem, sem recurso da Ré. Matéria preclusa. Não obstante, inaplicável o CPC, art. 125, II, eis que a hipótese dos autos não trata de regresso legal ou contratual. MÉRITO. Constatação de violação ao direito marcário da Autora, titular da marca «SACUDIDOS», ante a exposição à venda, pela Ré, de mais de uma dezena de produtos contrafeitos. Comercialização e divulgação de chapéus ostentando marca alheia, sem autorização ou licenciamento. Ato ilícito caracterizado. Responsabilidade da comerciante, ainda que não comprovada a fabricação, sendo irrelevante a alegada boa-fé. Concorrência desleal configurada (arts. 130, II, 131, 139 e 209 da Lei 9.279/96). Danos morais in re ipsa. Majoração do quantum para R$ 6.000,00, considerados a extensão da violação, o número de itens comercializados e a necessidade de efeito pedagógico. Litigância de má-fé reconhecida. Ré que apresentou precedentes inexistentes, com identificação fictícia de processos e julgadores, com o intuito de induzir o magistrado em erro. Violação aos deveres de lealdade e veracidade processual. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 80, II, III e V; art. 81, CPC). Ofícios à OAB/MG, OAB/SP e ao NUMOPED para as providências cabíveis. Sentença parcialmente reformada, tão somente para majorar os danos morais. Recurso da Ré não provido. Recurso da Autora parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por SONIA MARIA DE SOUSA em face de FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário por ausência de ilegalidade na aplicação da taxa de juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Instrução Normativa INSS 146/2023, de 1,97% ao mês, aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por João Roberto Cristiano contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em lesão no ombro esquerdo, com pedido de concessão de benefício acidentário. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, mas o laudo médico-pericial afastou a incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo o que justifique o benefício pleiteado. 4. A jurisprudência do STJ permite que o reembolso dos honorários periciais seja demandado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. Reembolso de honorários periciais pode ser demandado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 95 e CPC, art. 513. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044... ()
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Recurso do INSS desprovido e sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observações.
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Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado em 22.03.2024 (48 parcelas de R$ 668,08; juros de 2,81% a.m. e 39,53% a.a.), na qual o autor impugna a taxa de juros remuneratórios, a cobrança de tarifas bancárias e a inclusão de seguro prestamista. II - Questão em discussão Discute-se: (a) se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade em confronto com a média de mercado apurada pelo Banco Central; (b) a licitude da capitalização de juros; (c) a validade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem; e (d) a caracterização do seguro prestamista como venda casada. III - Razões de decidir Juros remuneratórios: A taxa contratada (2,81% a.m./39,53% a.a.) não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade «aquisição de veículos - pessoas físicas» em março de 2024 (1,91% a.m./25,43% a.a.), balizador adotado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para aferição de abusividade. Capitalização: A taxa anual efetiva contratada (39,53% a.a.) é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva (2,81% a.m.), evidenciando a estipulação expressa da capitalização em periodicidade inferior à anual, nos exatos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Tarifas bancárias: A tarifa de cadastro é devida ante a ausência de prova de relacionamento anterior entre as partes (Súmula 566/STJ). As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são legítimas, porquanto demonstrada, documentalmente, a efetiva prestação dos respectivos serviços, em conformidade com as teses fixadas no Tema 958/STJ. Seguro prestamista: O contrato de seguro foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa de facultatividade e de possibilidade de cancelamento a qualquer tempo com devolução proporcional do prêmio, afastando a caracterização de venda casada e observando os parâmetros do Tema 972/1STJ. IV - Dispositivo e tese Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese: É válida a pactuação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que não supere o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central; são legítimas as tarifas bancárias cuja efetiva prestação de serviço seja comprovada; e não configura venda casada a contratação de seguro prestamista formalizada em instrumento separado, com expressa previsão de facultatividade.... ()
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"Ação de consignação em pagamento". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROVA DA SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR DURANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO SALDO DEVEDOR. Razões recursais com alegações genéricas sobre pacta sunt servanda e indevida inovação sobre falta de pressupostos. Argumentação inócua e manifestamente contrária à prova dos autos. Petição inicial com prova do requerimento extrajudicial ignorado pelo réu. Juntada do extrato do saldo devedor. Contestação com invocação de matéria estranha ao contrato e sem indicação concreta do valor reputado como devido. Banco indevidamente beneficiado com a faculdade de reapresentar seus cálculos em mais de uma ocasião - mesmo após a preclusão. Análise de referidas questões pela Colenda Câmara no Agravo de Instrumento 2102823-47.2025.8.26.0000. Depósitos efetuados pelo devedor que são suficientes para a quitação do contrato. Extinção da obrigação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em razão de descontos não autorizados nos benefícios previdenciários da parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Inexiste prova mínima da regularidade da adesão do autor à entidade, tornando ilegítimos os descontos em seu benefício previdenciário. 4. A ausência de consentimento e a caracterização de fraude na contratação configuram o dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral «in re ipsa". 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.... ()
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desnecessidade - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.
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Sentença de improcedência. Recurso de apelação dos autores. Preliminar. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia sobre a suposta responsabilidade do shopping réu quanto aos danos ocorridos no veículo dos autores dentro do estacionamento durante uma forte tempestade. Necessidade de dilação probatória com a produção de prova testemunhal. Anulação da sentença para reabertura da instrução. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao excesso temporal de uso do contêiner, quer haja contrato específico, quer não. Uso temporalmente excessivo que, de per si, impede o titular do direito de exploração econômica do contêiner, de fazê-lo, gerando dever indenizatório, o qual não se atrela ao valor do contêiner. Sentença de procedência suficientemente fundamentada, que, por isso, não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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Pretensão de condenação por danos morais. Não se verifica anotação do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo ao consumidor e voltada à negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMANDO-SE A DENEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito consignado celebrado na vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017; e (ii) estabelecer se a cobrança de juros abusivos, por si só, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 limitava a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado a 3,00% ao mês. 4. Demonstrada a contratação com taxa superior ao limite regulamentar (3,06% a.m.), impõe-se a revisão contratual para adequação dos juros remuneratórios. 5. O parâmetro normativo incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não se confundindo com o custo efetivo total (CET), que compreende outros encargos da operação. 6. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, observada a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. A revisão contratual, por si só, não caracteriza dano moral, ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 92/2017; CC, arts. 11 a 21, 397 e 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, Temas 929, 1.076, 1.368, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282 e REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Cobrança de multa rescisória fundada em renovação automática de contrato corporativo - Prorrogação automática da fidelidade reputada abusiva, por impor ônus excessivo e contrariar o equilíbrio contratual - Inexigibilidade da multa reconhecida - Apelação não provida.
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de anulação de doação inoficiosa. Réus sustentam que o prazo prescricional é decenal e que seu prazo inicial coincide com a data do registro das doações. O autor foi reconhecido como filho em 2008, e a pretensão estaria prescrita desde maio de 2021. Pleiteiam prevalência da segurança jurídica dos registros públicos e, subsidiariamente, oportunidade de comprovar validade das doações e valor do patrimônio disponível do doador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo inicial do prazo prescricional para anulação de doação inoficiosa e a aplicação da Teoria da Actio Nata. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos registros públicos estabelece presunção de conhecimento por terceiros, mas em casos de doação inofensiva com reserva de usufruto vitalício, aplicação de regulamentação atenta contra boa-fé objetiva e equidade. 4. Usufruto conservou a posse direta e exploração econômica do imóvel até falecimento do doador, não havendo mutação fática óbvia. Aplicação da Teoria da Actio Nata em sua visão subjetiva, iniciando o prazo prescricional na data do óbito do doador. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aplicação da Teoria da Actio Nata em sua visão subjetiva. 2. Termo inicial do prazo prescricional é a data do óbito do doador.... ()
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Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b» - Embargos à execução fiscal extintos em razão de renúncia ao direito para adesão ao «Programa de Transação Paulista» (Lei Estadual 17.843/2023) - Descabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», porquanto já incluída a verba honorária no montante objeto da transação - Matéria idêntica à decidida no rito dos recursos repetitivos (Resps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.317/STJ) - Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Corte Superior - Decisão mantida.... ()
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Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Preservação dos movimentos de pinça e preensão da mão lesionada, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de renovação da perícia técnica por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinado a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário, afastou a repetição do indébito em dobro e o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a restituição em dobro dos valores cobrados; e (ii) estabelecer se a ausência de contratação válida e os descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida configura prática ilícita, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 2. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor e exige apenas que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, segundo entendimento do STJ - . 3. A realização de descontos sem contrato válido não configura engano justificável e viola a boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A retenção indevida de verba de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura violação a direitos da personalidade, sendo apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 5. Nos termos do IRDR Acórdão/TJSP, a hipótese de descontos indevidos sem consentimento do beneficiário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 no caso concreto. 7. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais fluem desde o primeiro desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de comprovação de contratação válida para descontos em benefício previdenciário caracteriza ilícito indenizável sob a égide do CDC. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida viola a boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, conforme IRDR Acórdão/TJSP. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.».... ()
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Pretensão da autora, funcionária pública municipal, de redução da sua carga de horário de trabalho em 50% sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo - Impossibilidade - Ausência de direito líquido e certo comprovado pela impetrante/apelante para ampliar a redução de sua jornada de trabalho - Redução da jornada limitada a 25%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
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I. Caso em Exame: Alega a autora posse mansa e pacífica por mais de 37 anos sobre o imóvel reintegrando, que teria sido invadido pelos réus. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a ilegitimidade passiva «ad causam» do corréu João Pedro Rocha de Andrade Marcondes Velloso e a posse da autora sobre a área alegadamente esbulhada. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade passiva de João Pedro foi acolhida, pois ele atuou apenas como corretor de imóveis, sem participação no alegado esbulho, afinal não comprovado. A postulante não comprovou a posse sobre a área de 338m², conforme conclusivo laudo pericial que identificou ocupação apenas de 143,72m², onde reside o sobrinho da autora. A posse alegada não foi demonstrada de forma inequívoca, sendo a área considerada abandonada e sem delimitação física. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: Há ilegitimidade passiva de corretor de imóveis que não participa do esbulho. Necessária a comprovação inequívoca da posse para proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 561; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 1.196; art. 1.200.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança destinado à anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa ao teste do etilômetro, sem sinais de embriaguez, configura a infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A III. Razões de Decidir 3. A recusa do condutor ao teste do etilômetro configura infração administrativa formal e autônoma, independentemente da constatação de sinais de embriaguez, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.079 da Repercussão Geral. 4. A Resolução CONTRAN 432/2013, vigente à época dos fatos, não afastava a incidência do CTB, art. 165-A cuja infração se caracteriza pela mera recusa ao procedimento de fiscalização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa do condutor ao teste do etilômetro caracteriza infração administrativa autônoma, nos termos do CTB, art. 165-A independentemente da constatação de sinais de embriaguez. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, 277, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001443-87.2025.8.26.0132, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo contra r. sentença que concedeu mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. A sentença declarou a nulidade do ato administrativo de remoção e retenção do veículo devido à exigência de quitação integral do IPVA parcelado e determinou a liberação do veículo sem exigência de pagamento de diárias ou taxas de pátio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de apreensão do veículo pelo Detran/SP, em razão da ausência de licenciamento, considerando-se a suspensão da exigibilidade do IPVA parcelado. III. Razões de Decidir 3. Presença de direito líquido e certo, comprovada documentalmente, que exclui a exigência de quitação integral do IPVA como base de apreensão e retenção do veículo. 4. A prática de apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento de tributo é vedada, conforme entendimento do STF - Súmula 323. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento impede a exigência de quitação integral para licenciamento. 2. A apreensão de veículo como sanção política para cobrança de tributo é ilegal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14; CTN, art. 151, VI; Código de Trânsito Brasileiro, art. 230, v. Jurisprudência Citada: Súmula 323/STF. (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Doutrina mencionada Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo - 28ª edição) Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo - 21ª edição, editora Atlas, 2008 (MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª ed. Atual. São Paulo, Malheiros, 2014. Vicente Greco Filho em sua obra: «O Novo Mandado de Segurança», Editora Saraiva, 2010.... ()
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Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento entre veículo segurado e automóvel conduzido pela ré. Inobservância de sinalização de parada obrigatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de nulidade pela ausência de audiência de conciliação e de cerceamento de defesa rejeitadas. Ausência de prejuízo processual demonstrado. Prova documental suficiente para o julgamento da controvérsia. Responsabilidade civil. Fotografias que evidenciam a sinalização de parada obrigatória, a posição final dos veículos e as regiões atingidas. Elementos que amparam a tese de ingresso do automóvel da ré na via preferencial sem a cautela necessária. Alegações de excesso de velocidade e de desatenção da condutora do veículo segurado sem suporte nos autos. Culpa concorrente não demonstrada. Danos materiais. Reparos e desembolso comprovados. Anúncios de peças apresentados pela ré que não demonstram equivalência técnica com aquelas utilizadas no conserto, tampouco comprovam excesso nos valores cobrados. Ressarcimento devido. Redução equitativa da indenização incabível. Juros de mora. Incidência a partir do efetivo desembolso. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Adequação da fundamentação do acórdão anterior (art. 1.040, II, CPC) para acolher a tese vinculante que admite o cancelamento administrativo de benefício judicial mediante perícia e devido processo legal, afastando-se o princípio do paralelismo das formas. Manutenção, contudo, do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária no caso concreto, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado (rurícola, semianalfabeto e com graves sequelas de traumatismo crânio-encefálico), que evidenciam a incapacidade total e permanente para a sua realidade social. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, COM READEQUAÇÃO APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Clarice Alves da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 31/12/2007, resultando em lesão no ombro direito e redução da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente após receber auxílio-doença em períodos anteriores. Sentença julgou improcedente por ausência de nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia. O juiz pode indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho, destacando incapacidade total e temporária, sem sequela permanente consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade laboral, o que não se verificou. 2. A ausência de CAT não afasta nexo ocupacional, mas foi um dos elementos considerados na análise técnica.... ()
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