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Doc. ADM Direito 482.2580.5767.5293

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que pleiteada a exibição de todos os contratos de empréstimos celebrados pela consumidora, o que não foi observado pela ré, que apresentou apenas um deles e sequer impugnou a existência dos demais - Impossibilitada a comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, por falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, (Súmula 530/STJ) - Único contrato juntado evidencia a cobrança de taxa de juros abusiva por superar o dobro da média de mercado - Revisão que se impõe em relação aos três contratos informados pela consumidora, com restituição das quantias cobradas a maior - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do 1STJ - Dano moral inexistente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Honorários advocatícios arbitrados com base no reduzido proveito econômico envolvido na lide e simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8ºA do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra do §2º do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 203.5031.5889.6163

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. CICATRIZ HIPERTRÓFICA EM MENOR. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDO PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de procedimento para retirada de verruga nasal. A autora alega que a substituição indevida do procedimento a laser pela aplicação de ácido nítrico fumegante causou lesão e cicatriz permanente. Pleiteia a responsabilização objetiva do Estado e da instituição de ensino médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação deve ser conhecido diante de alegada afronta à dialeticidade; (ii) verificar a validade da petição inicial ante a ausência de liquidez do pedido de dano estético; (iii) examinar a existência de interesse de agir em razão do atendimento prestado pelo SUS; (iv) analisar a legitimidade passiva do Município e da instituição privada; e, no mérito, (v) determinar se há responsabilidade civil do Estado por falha técnica no procedimento realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais, embora grosso modo reproduzam a inicial, impugnam especificamente os fundamentos da sentença, devolvendo a matéria ao Tribunal. 4.Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial quanto ao pedido de dano estético, uma vez que foi formulado de forma subsidiária e depende de avaliação pericial, sendo incabível exigir liquidez prévia. 5.O fornecimento de tratamento médico pelo SUS não exclui o interesse de agir da autora, que questiona a adequação do atendimento prestado e busca reparação por suposta falha no serviço. 6.O Município de São Paulo integra legitimamente o polo passivo da demanda, por ser o responsável por parte do atendimento prestado, cuja falha é questionada pela parte autora. 7.No mérito, a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige demonstração de conduta, dano e nexo causal. 8.O laudo pericial atestou que os procedimentos adotados foram tecnicamente adequados, sendo o uso de ácido indicado para o tipo de verruga apresentada. Não houve inobservância de normas técnicas. 9.A formação da cicatriz hipertrófica decorre de predisposição individual e não caracteriza erro médico ou falha no serviço público, conforme concluiu o perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões apresentadas impugnam os fundamentos da sentença, ainda que com repetição da inicial. 2.A ausência de liquidez do pedido de dano estético não implica inépcia da inicial quando formulado em caráter subsidiário e dependente de prova pericial. 3.O interesse de agir subsiste mesmo diante do atendimento médico contínuo pelo SUS, se questionada a adequação do serviço prestado. 4.O Município é parte legítima para responder por supostas falhas na prestação de serviço público de saúde. 5.A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova de falha do serviço, o que não se verifica quando o atendimento observa as normas técnicas e o dano decorre de predisposição individual do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 3010024-48.2013.8.26.0562, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 14/03/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1027526-33.2018.8.26.0053, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 06/02/2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, j. 30/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 609.7337.9539.1400

3 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda que se insurge quanto aos reajustes por sinistralidade, praticados no período de 2017 a 2023 (bem como em decorrência do aumento da faixa etária: 59 anos) - Parcial procedência decretada (substituição dos reajustes anuais pelos índices editados pela ANS para os períodos, bem como para reduzir aquele decorrente do aumento da faixa etária, de 75 para 46%) - Inconformismo da operadora e administradora - Afastamento - Caso dos autos que envolve plano falso coletivo (contemplando apenas 2 vidas) e, portanto, com relação aos reajustes anuais, somente autorizados os índices editados pela ANS (aplicados estes, em substituição) - Precedentes - Com relação ao reajuste por faixa etária e a substituição determinada na r. sentença, fica esta mantida, por ausência de insurgência das rés nos apelos que interpõem - Sentença mantida - Recursos improvidos, com observação.... ()

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