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Doc. ADM Direito 442.7163.1000.8979

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Crime contra a honra. Decisão que nega provimento ao Recurso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Manutenção do acórdão. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1074.3600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO VINCULANTE QUE DEVE SER APLICADA NA ESPÉCIE - NENHUMA MÁCULA NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECORRENTE NESSE MOMENTO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E CONCEDIDO PROVIMENTO - SENTENÇA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 100.7547.9185.5971

3 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do Decreto 48.202/2003, art. 5º, § 2º, item 1. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 960.7945.0207.3116

4 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAT EMITIDA PELA SEGURADA. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações da autora. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2428.7215.7702

5 - TJSP Ação possessória. Interdito proibitório. Sentença de procedência. Reforma. Recurso da autora e dos réus. Autora que não comprovou o exercício da posse no local. Da análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório produzido, ficou demonstrada, livre de dúvida, a posse dos réus no local. No caso, o pai do corréu teria adquirido a propriedade do objeto litigioso nos idos de 1995. A testemunha, vendedor do imóvel, confirmou a transação de longa data. O exercício da posse perdurou no tempo. Tanto é assim que consta nos autos a informação de ajuizamento de anterior ação possessória, cuja sentença foi favorável aos réus. A posse do pai do corréu estava garantida por título executivo judicial. Pelo princípio da saisine, entende-se que os herdeiros adquiriram a posse, consideravam-se proprietários e, sendo assim, transferiram o bem para o outro réu. Anote-se que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre o Imóvel Rural foi assinado no ano de 2019, com firma reconhecida. Por outro lado, para fundamentar o direito da petição inicial, a autora exibiu fotografias recentes e o contrato firmado com o antigo dono do terreno. Todavia, as provas da posse da autora são frágeis. Milita, ainda, a favor dos réus o fato de terem imediatamente notado que a autora pretendia tomar a posse do local. Os documentos exibidos pelos réus asseguram a versão dos fatos por eles articulados. As testemunhas e informantes ouvidos em juízo confirmaram a narrativa traçada pelos réus. Tudo leva a crer que o pai do recorrido adquiriu o bem, exercia a posse dele e seus herdeiros negociaram a venda posteriormente. E nada comprova a rescisão da primeira venda do imóvel e, eventual inadimplemento do contrato de compra e venda entre o pai do réu e o antigo dono do terreno, sequer comprovado, não tem o condão de alterar a situação fática que se vê nos autos. É quanto basta à improcedência da pretensão da autora. Apelação dos réus provida e apelação da autora prejudicada

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Doc. ADM Direito 526.1677.9364.4042

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).

Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos.

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Doc. ADM Direito 232.0268.9886.5141

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS SEM RELACIONAR COM O CASO CONCRETO, FALANDO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E IGNORANDO POR COMPLETO A PERÍCIA REALIZADA - DEMANDADO QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR, COMO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DESDE A CITAÇÃO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DEFESA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER ESTÁ RELACIONADA AO MOTIVO EXPOSTO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER TAXAS E O CONTRATO - MATÉRIAS SEQUER DISCUTIDAS NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 200.8075.1345.5693

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - NÚMERO INEXISTENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()

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Doc. ADM Direito 941.0278.7232.4492

9 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados. 1. Autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro e serviço de terceiros reputados indevidos. 2. Taxa de juros remuneratórios. 2.1. Revisão de percentual que é permitida em casos excepcionais, desde que demonstrada a abusividade que implica manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor. Patamar de juros, aumento superior a uma vez e meia a média de mercado que vem sendo reputado abusivo. Precedentes do STJ - . 2.2. Hipótese em que os juros remuneratórios fixados no instrumento contratual não superaram o patamar jurisprudencial. Valor que é pouco superior a média de mercado para negócios similares no mesmo período de contratação. Tabela informativa do BACEN. Abusividade não configurada. 3. Tarifa de registro de contrato. 3.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 3.2. Hipótese em que o serviço foi efetivamente prestado. Inscrição no Sistema Nacional de Gravames. Valor que não extrapolou o previsto na Portaria DETRAN 465 para o ano da contratação. Abusividade não configurada. 4. Tarifa de cadastro. 4.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 4.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no instrumento contratual. Abusividade não comprovada. 5. Tarifa de avaliação do bem. 5.1. Valores cobrados a título de avaliação que têm relação com os serviços de análise realizados sobre o bem financiado. Art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919. Tema Repetitivo 958 do STJ - . 5.2. Hipótese em que a avaliação do veículo financiado foi demonstrada por laudo de vistoria apresentado. Abusividade não comprovada. 6. Seguro de proteção financeira. 6.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Venda «casada» que é proibida. Tema Repetitivo 972 do STJ - . 6.2. Hipótese em que a contratação do seguro de proteção restou firmada em termo próprio e apartado do contrato principal. Contratação facultativa. Abusividade não comprovada. 7. Serviço de terceiros. Contrato firmado entre as partes que não prevê a cobrança de serviço de terceiros. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 709.0189.5631.6957

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz indeferir as provas protelatórias ou inúteis ao deslinde o feito. Justiça gratuita. É ônus da apelante demonstrar a alteração da capacidade econômica da outra parte. Mérito. Prescrição bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Despesas da ré, porém, que devem ser demonstradas em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, sendo incabível a fixação por equidade no caso concreto. Reforma da sentença exclusivamente neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.1880.8866.8380

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.9115.7744.9241

12 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus - Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 970.2058.6069.2621

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 362.4766.9097.4198

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura definitiva do mesmo imóvel. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante o disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste E. TJ/SP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 133.9424.6316.9691

15 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 com falência secundária ao hipoglicemiante oral (CIDs I50, E10, E78, Z.95) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro... ()

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Doc. ADM Direito 515.2918.1399.5782

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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Doc. ADM Direito 349.3936.9915.0054

17 - TJSP Apelações. Ação de ressarcimento civil por ato ilícito c/c perdas e danos e dano moral, com pedido subsidiário de desfazimento de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, condenando os apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismos apresentados pelos corréus. Apelantes que alegam ilegitimidade de parte, inexistência de nulidade no negócio jurídico, inexistência de litigância de má-fé e questionam a condenação por danos morais. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade de parte corretamente afastada, considerando-se parte legítima para figurar no feito, pois firmou o negócio jurídico de compra e venda com os autores, conforme a escritura pública. Sentença que se fundamentou adequadamente nos elementos de prova dos autos, que demonstram a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Imóvel objeto da lide pertencia a pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do Código Civil. Perícia grafotécnica cpnclusiva de que as assinaturas nos recibos apresentados pelos apelantes não foram feitas pela parte autora, configurando má-fé dos requeridos. Correta a aplicação da pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e §1º, do CPC. Condenação ao pagamento de danos morais diante do nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano sofrido pelos autores, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 182.2564.3476.6576

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícitas as cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, posto que os serviços foram realizados (Tema Repetitivo 958 do STJ). Consumidor que não foi compelido a contratar o seguro (Tema Repetitivo 972, STJ). Impossibilidade de recálculo do IOF. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 787.7229.2614.4936

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura em úmero esquerdo - Demonstração da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 464.8585.1287.6001

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 3.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.5040.3865.1705

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência da Autora contra a condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 486.2151.7457.8892

22 - TJSP COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução das quantias pagas e a condenação dos requeridos por danos morais, tendo em vista que ambos os vendedores do aparelho celular por ela adquirido não teriam prestado a assistência técnica necessária durante o prazo de garantia do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Orçamentos juntados pela requerente que não aferem a real existência dos defeitos, mas apenas indicam os valores necessários à troca completa das peças (câmera e auto-falante), com a ressalva expressa de que o aparelho sequer foi aberto para inspeção. Autora que, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência, deixou decorrer in albis o prazo estabelecido, mesmo constando da decisão advertência expressa no sentido de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Prova de caráter eminentemente técnico necessária à comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos com a inicial. Aparelho, ademais, usado, não constando dos autos seu tempo de uso desde a primeira aquisição, podendo os supostos defeitos advirem de seu uso prolongado ou das efetivas características inerentes à tecnologia nele empregada quando de sua produção. Requerente, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar a existência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 979.3588.6547.9149

23 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição», retenção do montante pago a título de comissão de corretagem, majorar a retenção total de 20% para 30%, incidência de multa contratual de 10% e responsabilização do autor pelo pagamento de IPTU até a devolução do bem - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. 1STJ - Possibilidade de dedução integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem» e não será admitida - IPTU de responsabilidade do autor até a antecipação da tutela, pois foi concedida ordem de reintegração de posse da requerida sobre o imóvel - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 690.5159.2376.2524

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviço funerário - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelos de ambas as partes - Indenizações exigíveis - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Prazo para complemento do preparo - Recolhimento efetuado a destempo - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação da ré não conhecida, desprovida a das autora

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Doc. ADM Direito 885.4917.3511.9737

25 - TJSP USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO - MERO TENTAME DE BURLAR AS NORMAS POR EVITAR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO ILEGAL CONSTATADO - PREJUÍZOS ECOLÓGICOS E URBANÍSTICOS EVIDENTES - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.1095.1904.8824

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da autora e condenou os requeridos à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, e o Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.6380.6102.5617

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. EFICÁCIA NÃO AFASTADA PELA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. ADVENTO DA RN N 539/2022 DA ANS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DO STJ. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA QUE SÓ É DEVIDA EM AMBIENTE CLÍNICO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se pode conhecer do apelo na parte em que se pretende rediscutir matéria já transitada em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.4964.1211.8746

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que em 09 de janeiro de 2020 a Autora adquiriu da Requerida o equipamento «TFSN 45 AR (380V 3F) - Série 90014» (seminovo), pelo valor de R$ 45.000,00 - Laudo pericial concluiu que existente vício de qualidade do produto, em razão de falha nos compressores decorrente de problemas internos no próprio produto - Demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o vício evidenciado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com a restituição do maquinário, e para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 - Decisão saneadora fixou como um dos pontos controvertidos da demanda a existência de problemas ou avarias na rede hidráulica - Perito Oficial consignou que prejudicada aquela avaliação - Descabimento - Magistrado é destinatário das provas - Necessária a complementação do laudo pericial - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a complementação da prova pericial, com prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento (se o caso... ()

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Doc. ADM Direito 612.4318.0569.0814

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessação de descontos de contrato de crédito consignado em razão da modificação do número do benefício previdenciário do autor. Fato que resultou na inscrição do nome nos cadastros restritivos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ausência de culpa da parte autora para o inadimplemento do empréstimo consignado em questão. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Era dever do autor informar ao banco credor a alteração do número do seu benefício previdenciário para evitar a caracterização da mora. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Conduta do banco de considerar vencido antecipadamente o contrato e de inscrever o nome nos cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.9267.5905.9695

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Indevido bloqueio de conta bancária. Sentença de parcial procedência quanto a um dos corréus e improcedência quanto ao outro. Insurgência de corréu e da requerente. CONDUTA ILÍCITA do requerido com quem mantém a requerente contrato de conta corrente. Dissonantes transações, via pix, que autorizam o bloqueio cautelar de quantia, pela casa bancária. Art. 39-B, caput, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Caso dos autos, todavia, em que o banco requerido desatentou aos ditames normativos que adstringem o bloqueio cautelar. Bloqueio não simultâneo, sem notificação da requerente, superior a 72 horas e por sobre a integralidade do produto bancário. Violação ao disposto nos arts. Art. 39-B, §§2º, 3º e 4º, e 41-D, II, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Conduta ilícita caracterizada. Inescapável condenação da casa bancária na obrigação de suplantar a conduta violadora, com o desbloqueio do produto bancário de titularidade da requerente. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL entre conduta de corré intermediadora de pagamentos e o ilícito. Bloqueio da conta da requerente que se deu não por razão da saída de quantia de sua conta, com destino a produto bancário mantido pela corré intermediadora, mas, antes, por razão de transação pretérita, de recebimento de valor via pix, impugnada por terceiro. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Inelutável improcedência do pedido atrial, no que atine à corré intermediadora. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois o bloqueio da conta bancária impediu a requerente de perceber verba salarial que lhe é sobremaneira essencial, ao passo que vivencia situação de hipossuficiência financeira. Circunstância que vai por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a majoração do valor da indenização por dano moral à quantia de R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA inadequados, pois desatentam à atual redação atribuída aos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Correção dos índices, de modo a que reflitam aqueles legalmente impositivos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS cuja base de cálculo deve corresponder à condenação. Ordem redacional impositiva constante no art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de apreciação equitativa. Caso dos autos em que o percentual adotado pelo douto julgador, para fins de fixação da verba honorária, resulta em remuneração irrisória. Insuficiência da verba honorária sanada pela simples majoração do percentual que por sobre a base de cálculo incide, prática que, aqui, é já bastante à obtenção de quantia remuneratória adequada. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a majoração do valor atribuído à indenização por dano moral, alteração dos índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora e majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao causídico da requerente. Providos em parte os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 865.9339.9847.5514

31 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado (RCC) - Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e registro de geolocalização e do IP do dispositivo utilizado durante a confirmação da operação - Disponibilização de «saque» contratado em conta titularizada pela autora - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Litigância de má-fé - Imposição de multa nesta instância «ad quem» - Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 805.9568.9089.9604

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES APÓS A MAIORIDADE. INÉRCIA DA OPERADORA POR LONGO PERÍODO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.6070.8959.5765

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA RECUSA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Ganciclovir 200mg, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A operadora sustenta a taxatividade do rol da ANS, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar pela Lei 9.656/1998 e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.5890.5971.3278

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. A autenticidade do documento supostamente representativo da filiação foi especificamente impugnada 4. Não houve interesse, por parte da ré, na produção de perícia 5. Sem a prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 6. Devida a indenização e o montante fixado se justifica especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 896.5365.0038.4572

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

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Doc. ADM Direito 719.6679.2262.5701

36 - TJSP Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito com comunicação à autora. Aceite dado. Exceções pessoais inoponíveis à cessionária de boa-fé, mesmo após a verificação de contaminação da mercadoria. Sentença mantida. A corré WS recebeu as duplicatas por meio de endosso-translativo, em razão de contrato de faturização, celebrado com a corré Libra. Ao recebê-las, a endossatária foi cautelosa e deu ciência à autora a respeito da cessão do crédito, que não impugnou a validade das cártulas, inclusive requereu que os boletos para pagamento fossem enviados, confirmando, assim, expressamente a higidez dos negócios subjacentes. Houve aceite dos títulos. Nessas circunstâncias, a corré WS deve ser considerada terceira cessionária de boa-fé, e o crédito, em relação a ela, é exigível. As exceções pessoais decorrentes do posterior desfazimento do negócio jurídico subjacente são inoponíveis ao endossatário de boa-fé. Cumprirá à autora quitar o débito relacionado às duplicatas e, se lhe aprouver, dirigir-se em regresso contra a sacadora. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 187.8609.0282.3199

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por servidora celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professora, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do piso salarial dos docentes, promovida pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, deve repercutir nas progressões funcionais e vencimentos da autora, conforme alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Municipal 10.489/2022 estabeleceu novo piso salarial para os docentes, sem prever reflexos automáticos nas demais faixas de vencimento. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, afirma que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: «1. A alteração do piso salarial não gera efeitos automáticos sobre as demais faixas de vencimento. 2. A legislação local não prevê reescalonamento automático dos vencimentos das classes superiores". ... ()

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Doc. ADM Direito 236.1951.6726.3533

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira, julgada parcialmente procedente, determinando a restituição em dobro do valor dos seguros. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) capitalização indevida, (iii) legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro; e (iv) legalidade da cobrança do seguro e (v) cabimento da repetição em dobro. - III. Razões de Decidir. Ausente interesse recursal em reiterar a condenação exclusiva da autora pelos ônus sucumbenciais. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado. Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ). A capitalização de juros é permitida, pois expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Tarifas de registro e avaliação do bem. Validade. Serviços efetivamente prestados. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A contratação do seguro foi considerada abusiva por não ter sido facultativa, configurando venda casada, o que viola o CDC, art. 39, I. A restituição em dobro do valor do seguro é devida, pois a cobrança foi considerada abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 801.7569.1378.0739

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.0121.9771.0270

40 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Comprovação de fraude - Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização devida - Redução de seu montante - Possibilidade - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Repetição do indébito determinada de forma simples pela r. sentença - Apelante não sucumbiu nesta questão - Verba honorária adequadamente fixada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 685.8691.5184.8576

41 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Falhas recorrentes. A prestadora de serviço contratada para manutenção de elevadores tem o dever de garantir o funcionamento adequado dos equipamentos. A responsabilidade da empresa é evidente quando há recorrentes falhas no serviço prestado, não sendo excludente a ocorrência de outros fatores externos, como oscilações de energia. Ausência de comprovação de que as falhas nos elevadores ocorreram no dia e horário de oscilação de fornecimento de energia elétrica. Substituição de peças nos termos do contrato. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 973.2264.8666.1682

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para assim proceder. Deserção caracterizada. Insurgência da autora restrita ao quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Verba majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Patamar indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada para esse fim. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4195.8801.9571

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária, com realização de transferências via PIX e utilização do limite do cartão de crédito sem sua autorização. A sentença condenou o banco ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade e responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes das fraudes noticiadas; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias perpetradas por terceiros no âmbito da relação de consumo, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A alegação de uso de credenciais do cliente não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que possui o dever de empregar mecanismos de segurança capazes de identificar transações atípicas e evitar a consumação de fraudes. A movimentação financeira questionada foi incompatível com o perfil do consumidor, a envolver valores elevados, transferências sequenciais e múltiplas operações no mesmo dia, o que evidencia falha na prestação do serviço. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação da autenticidade das transações caracteriza omissão do banco em seu dever de cuidado, configurando vício de segurança no serviço prestado. O dano moral está configurado pela violação à segurança patrimonial e à tranquilidade do consumidor, exigindo compensação pelo tempo e esforços despendidos para reverter a situação, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional e razoável, conforme jurisprudência dominante do TJSP, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. A tentativa da instituição financeira de afastar a responsabilidade por meio da alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo probatório nos autos, incidindo o disposto no CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 428.5825.3467.9110

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de compra e venda. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Alegação de nulidade da sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação. Descabimento. Inexistência de prejuízo, haja vista que a autocomposição entre as pode se dar a qualquer momento. Sentença preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 318.1015.7713.5202

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a existência de cobrança de comissão de permanência de forma velada, declarando nula a estipulação de juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês em caso de atraso ou inadimplemento. Irresignação do réu. Não cabimento. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Considerados os «juros de mora» verdadeira comissão de permanência disfarçada, aplica-se, por analogia, a Súmula 472/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 548.8535.6683.9223

46 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cobrança de despesas condominiais. Valores aprovados nas assembleias gerais. Liquidez. CPC, art. 784, X. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 389.7113.4494.7714

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em writ impetrado contra ato de Diretor do DER, que aplicou penalidade com base no CTB, art. 165-A (CTB), em razão da recusa do impetrante em realizar o teste do etilômetro. O apelante alega nulidades na autuação por ausência de sinais de alteração psicomotora e pendência do recurso administrativo, sustentando afronta a garantias constitucionais e interpretação equivocada da legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa em se submeter ao teste do etilômetro, desacompanhada de sinais de embriaguez, configura infração administrativa autônoma prevista no CTB, art. 165-A e (ii) estabelecer se a pendência de recurso na via administrativa impede o ajuizamento e julgamento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro configura infração administrativa de natureza formal, autônoma e gravíssima, nos termos do CTB, art. 165-Ac/c o § 3º do art. 277, independentemente da existência de sinais de embriaguez, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.079 da Repercussão Geral. 4. A Resolução 432/2013 do CONTRAN não afasta a incidência do CTB, art. 165-A porquanto este consagra hipótese típica de infração de mera conduta, bastando a recusa como elemento suficiente para a lavratura do auto de infração. 5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi infirmada pelo demandante, não havendo nos autos prova inequívoca de arbitrariedade ou desvio de finalidade na atuação do agente de trânsito. 6. A pendência de julgamento de recurso na esfera administrativa não impede o exame judicial da legalidade do ato coator em sede de mandado de segurança. 7. A alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório carece de respaldo, diante da regular notificação da autuação e da possibilidade de interposição de recurso perante o órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro caracteriza infração administrativa autônoma, nos termos do CTB, art. 165-A prescindindo da verificação de sinais de embriaguez. 2) A pendência de recurso na via administrativa não inviabiliza o controle judicial da legalidade do ato administrativo impugnado em sede de mandado de segurança. 3) A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova robusta, o que não se verificou no caso em análise... ()

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Doc. ADM Direito 741.4477.6314.2442

48 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPREITADA EXECUÇÃO PARCIAL E SUBSEQUENTE ABANDONO DE OBRA MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13- PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 134.8671.3654.3775

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de improcedência - Apelante requer a anulação da r. sentença, sob o fundamento de que houve cerceamento ao direito de defesa, devendo ser realizada perícia grafotécnica no contrato - Impossibilidade - Pedido que não foi suscitado em primeiro grau, sequer houve impugnação específica quanto à assinatura aposta no contrato - Inovação recursal - Inadmissível apreciação nesta fase recursal - Multa por litigância de má-fé mantida - Requerente que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3874.4399.5220

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5753.2465.3418

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: A Autora busca o reconhecimento da usucapião sobre área remanescente de terras contígua ao lote do qual é proprietária. Sustenta que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre referida porção de terra. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: 3. A autora não logrou provar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião pretendida, não apresentando documentação idônea que comprove o exercício de posse qualificada sobre a área em questão. 4. Autora que não demonstrou fato constitutivo do direito alegado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal de maneira ininterrupta. 2. A ausência de comprovação de posse qualificada inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 744.8309.6658.2140

52 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS CONGELADOS A PARTIR DE JANEIRO/2016, NO ÍNDICE DE 11,08%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS -

Impossibilidade - IPESP era o órgão administrador da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, que atualmente é administrada pela Secretaria da Fazenda Estadual - Lei Estadual 14.016/2010 que alterou a Lei Estadual 10.393/1970, que reorganizava a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, passando a prever o reajuste anual de acordo com o IPC-FIPE, desde que verificado o equilíbrio atuarial - Restabelecido o equilíbrio financeiro e atuarial da carteira de previdência em razão da edição da Lei Estadual 16.346/2016, que aumentou o repasse dos emolumentos à carteira de previdência, é devida a recomposição dos proventos em 2016 - Autor que se aposentou apenas no ano de 2020 - Não comprovado prejuízo no cálculo de seus proventos, realizado com base em tabela atualizada - Caso que não se subsumi ao Tema 52 deste E. 1TJSP - Reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.0054.8723.7921

53 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO - Operação deflagrada no âmbito do Poder Executivo que não prejudica a análise do pedido formulado nestes autos - Pleito que não comporta acolhimento - DANOS MORAIS - Benefício previdenciário que se reveste de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabível a majoração do percentual arbitrado para 20% do valor da condenação, a fim de que se evitar a fixação de valor irrisório RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.1306.1134.3181

54 - TJSP CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Provas documentais apresentadas pelo banco que são aptas a demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade da demandante (CPC, art. 373, II) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 990.5463.1098.6386

55 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Laudo impugnado pela embargante. Esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Vigência que se dá ao art. 477, § 2º, I, do CPC. Entendimento no E. STJ. Sentença anulada, com determinação. Parcialmente provida a apelação da embargante, prejudicado o recurso interposto pela Fazenda do Estado

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Doc. ADM Direito 850.7390.2351.0249

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de cobrança promovida pelo Município de Bebedouro contra Dibe Dibe Imóveis Ltda. visando o pagamento de R$ 60.478,21 por obras realizadas pela requerida. A sentença de primeira instância declarou a ação extinta, com exame do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito de cobrança do Município de Bebedouro, considerando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. III. Razões de Decidir: 3. O recurso merece provimento, pois o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, art. 1º e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, não foi ultrapassado. O crédito se constituiu em 10/08/2021, e a ação foi distribuída em 09/02/2022, dentro do prazo legal.4. A análise do pedido de cobrança deve ser precedida de provas e motivação técnica específica, permitindo controle interno e externo, especialmente pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato originador. 2. A instrução probatória deve ser reaberta para apuração do crédito. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; Código Civil, art. 206, §5º, I... ()

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Doc. ADM Direito 954.3192.8666.7543

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. E, no caso concreto, a tese inicial defendida pelo autor sequer se debruçou sobre eventual falsidade de assinatura no instrumento contratual, mas de mero induzimento a erro quanto a sua contratação. Desnecessária a produção de prova pericial, portanto, para se averiguar se era sua a assinatura lançada. Alegação rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Documento apresentado pelo próprio autor que indicava o exaurimento da margem consignável, apontando uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em outubro de 2015, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Saques realizados nos anos de 2017, 2019 e 2020 (fls. 322/336). Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. E nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 84 parcelas (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 948.8539.9161.8892

58 - TJSP Processual civil. Nulidade da r. sentença. Cerceamento de provas inocorrente. Manifestação tácita pelo julgamento antecipado. Concurso público. Município de Salto. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, feita em consonância com o exigido em situações como a aqui em disputa. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 406.9249.2919.8416

59 - TJSP Ação de reparação por danos morais e materiais. Retenção pelo banco de valores creditados em conta corrente para pagamento de débitos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação de serviço. Exercício regular de direito. Cláusula contratual estabelecendo os descontos em conta corrente. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 694.0901.2364.2747

60 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não recolheu o preparo devido. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Benefício da justiça gratuita que não foi concedido à Agravante. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 694.4229.8555.8242

61 - TJSP PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ação de indenização por danos morais. Autor que, após deixar de utilizar conta corrente junto ao banco réu, passou a ser classificado como «fraude ou suspeito". Apelante que apresentou argumentações sobre caso que difere dos autos. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações estranhas ao objeto da demanda. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu não conhecido.

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Doc. ADM Direito 792.4048.7858.2608

62 - TJSP Processual. Propriedade industrial. Patente. Alegada violação. Demanda de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, por inexistência de similaridade, com fundamento em processo administrativo de concessão de patente junto ao INPI. Descabimento. Prova pericial comparativa entre a patente do autor e o produto alegadamente contrafeito imprescindível ao deslinde da controvérsia. Sentença de improcedência cassada, para que tenha regular prosseguimento o feito, junto à origem, com a produção de prova pericial. Apelo do autor provido

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Doc. ADM Direito 627.5585.7695.1720

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO". CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

recurso observa os requisitos do CPC, art. 1.010, apresentando impugnação específica e fundamentada aos motivos determinantes da sentença de improcedência. A parte recorrente expôs, de forma clara e concatenada, as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma do julgado, viabilizando o contraditório e permitindo o adequado reexame da controvérsia pelo órgão colegiado. Inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. A inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII não decorre automaticamente da relação de consumo, constituindo regra de instrução e não de julgamento. Ausente sua decretação na fase instrutória, revela-se inviável a aplicação apenas em sede recursal. Aplicação do CDC às instituições financeiras e aos demais fornecedores integrantes da cadeia de prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida. Caracteriza defeito do serviço a ausência de mecanismos eficazes de vigilância, controle e prevenção aptos a impedir ou mitigar fraudes em caixas eletrônicos instalados em ambiente que transmite legítima expectativa de segurança ao consumidor. Realização de operações financeiras manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil de consumo da correntista, sem adoção de bloqueio preventivo ou diligência mínima por parte da instituição financeira. Violação do dever de segurança. Instituição financeira, empresa responsável pelo terminal eletrônico e estabelecimento comercial respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento e se beneficiarem economicamente da atividade, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Não foram produzidas provas aptas a demonstrar conduta negligente, imprudente ou culposa da consumidora que tenha concorrido para o evento danoso. A fraude decorreu exclusivamente de deficiência dos mecanismos de segurança do serviço oferecido. Reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas e determinação de restituição integral dos valores indevidamente debitados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de efetivo abalo à esfera personalíssima da autora, não se verificando circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa o mero dissabor decorrente de fraude bancária. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição integral dos danos materiais, com redistribuição das verbas da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 174.4568.9747.8660

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas documentais acostadas pelas partes são mais do que suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência do art. 355, I do CPC. No mais, cabe ao juízo, destinatário da prova que é, deferir/indeferir a produção de provas, levando-se em consideração o que fora demonstrado pelas partes no curso procedimental (art. 370, Parágrafo Único do CPC). No mérito, não há como se outorgar qualquer pleito em favor do autor, em relação ao nosocômio, à medida que cabe àquele, como responsável pela internação, arcar eventualmente com as despesas, se, por ventura, não suportadas, arcadas ou quitadas pelo plano de saúde. Quanto à Denunciação à Lide em face do plano de saúde, tal não pode ser acolhida. Temos que o objeto da ação versa sobre a declaração de inexigibilidade do débito, pedido este que não pode ser expandido à Sul América S.A, sendo certa a necessidade de propositura de ação própria para tanto. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.0179.8352.6714

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou integralmente a matéria relativa à admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Restou plenamente consignado que a relação jurídica entre as partes é de insumo (capital de giro), o que afasta a aplicação protetiva do CDC e mantém o dever do embargante de apresentar prova mínima de suas alegações. Ressaltou-se que a própria parte possui meios diretos de acessar o relatório SCR/BACEN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 176.8836.0139.7720

66 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Sentença que declarou a nulidade do contrato eletrônico condenando a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício do autor - Dano moral improcedente - Insurgência de ambas as partes - Autor que pretende a total procedência da ação, em relação a todos os contratos, bem como condenação da ré por danos morais - Requerida que pretende a improcedência da ação - Enfrentamento conjunto dos recursos - Dano moral não verificado - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6705.0331.2621

67 - TJSP Compra e venda. Lote de terreno urbano. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores adimplidos. Procedência em parte a ação, com a declaração de rescisão do contrato e determinação de restituição de 75% dos valores pagos pela autora, em parcela única. Investida recursal da requerida para exigir a taxa de ocupação, a retenção separada e integral do valor da entrada e o pagamento parcelado dos valores a serem restituídos. Lote adquirido não possui edificação ou benfeitoria. A ausência de uso efetivo do imóvel afasta a cobrança da taxa de ocupação, pois não houve exploração econômica capaz de gerar prejuízo à empresa vendedora ou vantagem indevida à compradora. Valor pago a título de entrada possui natureza confirmatória, pois integra o preço total do imóvel. O percentual de retenção de 25% fixado pela sentença incide sobre o montante total pago pela compradora, o qual já engloba a entrada. A retenção separada da entrada configura punição dupla e abusiva. Restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, em respeito à Súmula 2 desta E. Corte e à Súmula 543 do C. STJ. Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) não se aplica ao caso, pois o contrato fora assinado no ano de 2017. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 342.2642.1216.5317

68 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de preservação da meação da cônjuge, casada em regime de comunhão universal com executado, condenado em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. Bem indivisível do casal. Ausência de demonstração de que o ilícito praticado tenha sido revertido em benefício do núcleo familiar. Aplicação do CPC, art. 843. O bem indivisível, de propriedade comum do casal, pode ser penhorado e levado à hasta pública por inteiro, desde que reservada, à cônjuge alheia à execução, a metade do produto da alienação. Sentença reformada em parte, para, mantida a penhora na integralidade, resguardar à cônjuge meeira a metade do preço obtido por ocasião da arrematação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6181.3044.2155

69 - TJSP Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Rejeição dos embargos.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao apelo da embargada, deixando de majorar os honorários do patrono do embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgamento quanto à majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão a ser sanada, pois a sentença de primeiro grau não fixou honorários na origem, não havendo o que ser majorado em grau recursal. 4. O embargante não apelou da sentença, tornando imutável o dispositivo da sentença. 4. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão leva à rejeição dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 485, VI, art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1159.4264.7750

70 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude contratual. Falsificação de assinatura confirmada por meio de perícia. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Aplicação da Taxa SELIC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora, determinou o cancelamento dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, com compensação dos valores efetivamente creditados à autora, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado foi regularmente celebrado ou se houve fraude mediante falsificação de assinatura; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário da autora ensejam indenização por danos morais; e (iv) ponderar sobre os consectários legais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC, com incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira e possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. A perícia grafotécnica concluiu de forma categórica que as assinaturas apostas no contrato impugnado não partiram do punho da autora, identificando divergências gráficas relevantes nos elementos gerais e genéticos da escrita. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico e metodologia reconhecida, prevalece sobre os documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira e comprova a falsidade da contratação. 5. O depoimento pessoal da autora confirmou a ausência de contratação do empréstimo e evidencia sua condição de pessoa idosa com dificuldades de locomoção e compreensão, circunstâncias compatíveis com a fraude reconhecida. 6. A falsificação da assinatura afasta a existência de manifestação válida de vontade e conduz à nulidade do negócio jurídico, tornando inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário. 7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. 8. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 10. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 113, 186, 406, 586, 927 e 944; CPC, arts. 98, §3º, 489, §1º, IV e VI, 509, II, 1.021, §3º, e 1.022, II; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/03), art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 08.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4482.8929.3161

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião proposta pelo Município de Marília contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/Bauru, visando ao reconhecimento do domínio sobre área de 2.600 m² utilizada como via pública. Sentença de procedência reconheceu o domínio do Município, mantida após embargos de declaração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de usucapião em favor de ente público sobre imóvel de sociedade de economia mista prestadora de serviço público e (ii) a existência de fato superveniente que configuraria renúncia à prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir 3. Documentos demonstram que o Município de Marília manifestou interesse em desapropriar a área, configurando reconhecimento do apossamento administrativo e renúncia à prescrição. 4. O ordenamento jurídico brasileiro não admite usucapião por ente público de imóvel pertencente a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A afetação de bens de sociedade de economia mista à prestação de serviço público impede a usucapião. 2. O reconhecimento do apossamento administrativo pelo ente público configura renúncia à prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV. Jurisprudência Citada: STF, RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17.11.2000. STF, ARE 987.398-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.10.2016. STF, AgR na ACO Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.10.2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.11.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.03.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1622.2616.8664

72 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 59/TJSP - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA ASSEGURAR UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.8756.4786.8623

73 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Insurgência cinge-se à forma de repetição do indébito e à configuração de danos morais. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Devolução das quantias indevidamente abatidas do benefício previdenciário do postulante que deve ser feita em dobro - Contratações amparadas em biometria facial que exibia o consumidor visivelmente debilitado, letárgico, acamado em leito hospitalar e com acesso intravenoso - Inexistência de confirmação acerca da higidez da manifestação de vontade do contratante - Cobrança que decorreu de contratação manifestamente fraudulenta, ensejada por estelionatário, cenário que afasta a hipótese de «engano justificável» e caracteriza patente violação à boa-fé objetiva da instituição financeira - Quebra do dever anexo de cuidado e segurança - Entendimento do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição dobrada que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Contratações fraudulentas que deveriam ter sido obstadas pelos protocolos de segurança da casa bancária - Situação que ensejou afronta aos direitos da personalidade do autor, que é pessoa com nanismo, recém-operada, além de hipossuficiente sob o ponto de vista financeiro - Descontos ilícitos incidentes sobre verba de natureza alimentar que não foi neutralizado pelo depósito do numerário em conta - Comprovação cabal, mediante prova emprestada de juízo criminal, de que o estelionatário subtraiu para si o produto dos empréstimos - Danos morais configurados - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 - Valor que se afigura razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo perfeitamente à tríplice função da reparação (compensatória-punitivo-pedagógica) - Importância almejada pelo polo ativo que se mostra excessiva (R$15.180,00), podendo, se acaso adotada, ensejar locupletamento descabido - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3629.6706.4473

74 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de seguro crédito protegido. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dever de restituição em dobro e reconhecimento do dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 322.5854.9332.5463

75 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9406.4507.5010

76 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTES TURÍSTICOS.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Cancelamento de pacote turístico. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém destacando a baixa complexidade da lide e o curto trâmite do feito Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3075.7737.9586

77 - TJSP Prestação de serviços (e-commerce). Ação de reparação de danos. Compra de mercadoria na plataforma digital Mercado Livre. Produto não entregue. Autor que, induzido pelo vendedor, encerrou a reclamação formulada e permitiu que o valor da compra fosse liberado pela ré à vendedora. Descumprimento dos termos de uso da plataforma. Ausência de falha na prestação do serviço. O vendedor convenceu o autor a encerrar a reclamação aberta por ausência de entrega da mercadoria comprada. O golpe é assaz conhecido no meio judiciário e, sintomaticamente, o autor deixou de juntar aos autos o conteúdo da conversa mantida com o vendedor. E ele, efetivamente, encerrou a reclamação aberta, acreditando que isso viabilizaria a remessa da mercadoria. Ora, a ré segue procedimento estrito na intermediação entre vendedores e compradores. O valor pago somente é liberado ao vendedor após determinado prazo, contado da data da entrega da mercadoria. Se o autor não houvesse encerrado a reclamação formulada, certamente a ré teria retido o pagamento e devolvido o montante pago. No entanto, o comprador, induzido pelo vendedor, fragilizou o sistema de compra garantida utilizado pela ré. Assim procedendo, a transação passou a ser classificada como regular, sendo liberado o valor despendido com a aquisição do produto ao vendedor, viabilizou o sucesso da fraude. O autor não observou os procedimentos para compra da mercadoria. Tal conduta, além de afastar a hipótese de falha na prestação do serviço, mostra que o autor infringiu os termos e condições de uso da plataforma, que veda o contato direto entre as partes fora da plataforma. A discussão a respeito da responsabilidade objetiva e o risco inerente à atividade desenvolvida pela ré só seria plausível se se verificasse que a fraude ocorreu mesmo seguindo-se os protocolos de segurança indicados, o que não é o caso dos autos. Não se vislumbra falha da prestação do serviço que pudesse resultar na responsabilização civil da ré pelos danos propalados pelo autor. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 379.7076.6430.8926

78 - TJSP DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO POSTERIOR POR FURTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN EM PROCESSO DE RITO COMUM. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO DA LOCALIZA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO E RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NA CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DO DETRAN NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por adquirente de veículo que, após transferência administrativa regular, constatou restrição por furto no cadastro do bem. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas contra o Detran/SP, determinando o levantamento da restrição e o pagamento de danos morais. O Detran interpôs recurso inominado e a Localiza apelou, buscando a nulidade do negócio e o reconhecimento da propriedade do veículo em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: 2.1. o cabimento de recurso inominado contra sentença proferida em processo que tramitou pelo procedimento comum; 2.2. a possibilidade de reconhecimento da propriedade do veículo em favor da Localiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra sentença proferida em ação de procedimento comum é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. A interposição de recurso inominado, com fundamento na Lei 9.099/1995 e dirigido ao Colégio Recursal, configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal. 4. A pretensão da Localiza não comporta acolhimento, pois os documentos dos autos indicam terceiro estranho à lide na cadeia dominial anterior, de modo que a declaração de propriedade em favor da apelante exigiria a desconstituição de transferência envolvendo pessoa que não participou do processo. 5. O adquirente demonstrou boa-fé, tendo realizado as cautelas ordinárias para aquisição do veículo, sem que houvesse restrição aparente no momento da transferência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Detran/SP não conhecido. Apelação da Localiza desprovida. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso inominado contra sentença proferida em ação que tramitou pelo procedimento comum, quando inexistente dúvida objetiva sobre o cabimento da apelação. 2. Não se reconhece a propriedade de veículo em favor de parte quando tal providência pressupõe atingir direito de terceiro estranho à lide. 3. Deve ser preservada a boa-fé do adquirente que realizou as cautelas ordinárias e obteve transferência administrativa sem restrição aparente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, CC, art. 1.268; Lei 9.099/1995, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000056-37.2022.8.26.0360, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1024222-21.2021.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2466.0722.7018

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por associação contra proprietária de imóvel em loteamento, visando o pagamento de taxas de manutenção no valor de R$ 70.900,26 e das taxas vincendas. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proprietária do imóvel, não associada, pode ser compelida ao pagamento de taxas associativas, à luz do entendimento do STF - no Tema 492 e do STJ - no Tema 882. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 882, estabelece que taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram. 4. O STF, no Tema 492, afirma a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção de loteamento de proprietário não associado até a Lei 13.465/17, salvo se houver adesão ou registro do ato constitutivo da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Taxas associativas não obrigam não associados sem adesão ou registro. 2. A mera titularidade do lote não impõe obrigação de contribuição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11 Lei 13.465/2017 Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Tema 492 STJ, Tema 882.... ()

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Doc. ADM Direito 730.0173.8749.4590

80 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois cabia ao banco comprovar a alegada divergência de assinaturas nos cheques emitidos pela sua cliente. - Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Firmas lançadas nos títulos de crédito pela cliente do banco visualmente semelhantes às constantes em outras cártulas do mesmo talonário regularmente compensadas. Devolução dos cheques indevida. Falha na prestação do serviço. Exclusão do emitente dos títulos do polo passivo não afasta a responsabilidade do demandado. Indenização pelos danos materiais devida, porquanto os prejuízos experimentados pelo autor decorreram diretamente da devolução indevida dos cheques pela instituição financeira. Caracterizados os danos morais in re ipsa. Inteligência da Súmula 388 do E. STJ. Razoável a importância de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.1530.5577.0736

81 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.

Apelação e recurso adesivo contra sentença que declarou inexigível débito quitado e condenou a instituição financeira por dano moral. Recurso adesivo deserto. Intimado a recolher o preparo em dobro, o autor, não beneficiário da gratuidade, deixou transcorrer o prazo. CPC, art. 1.007, § 4º. Preliminar de perda do objeto afastada. O extrato indica anotação do contrato 20039518115-07 lançada por sociedade do mesmo grupo econômico, incidindo a solidariedade do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Consulta juntada pela própria ré aponta ausência de outros apontamentos, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Relação de consumo. A instituição financeira responde objetivamente pelo defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O consumidor comprovou o pagamento integral do boleto e a comunicação administrativa da quitação por duas vezes. A manutenção da restrição configura falha na prestação do serviço. Eventual erro de imputação do pagamento a contrato diverso constitui fortuito interno, risco da atividade econômica não transferível ao consumidor. Dano moral presumido, in re ipsa. O valor de R$ 5.000,00 atende à razoabilidade e à proporcionalidade, ante o porte da ré e a persistência da restrição após a ciência do pagamento. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4143.7100.5090

82 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO -

Fornecimento de tratamento multidisciplinar em sistema de home care - Paciente acamado, portador de diversas patologias - Sentença de improcedência - Laudo pericial que indicou a necessidade de cuidadoria 24 horas por dia com suporte de enfermagem periódico, mas não caracterizou a necessidade de «internação domiciliar» («home care») substitutiva de leito hospitalar - Hipótese em que o IAMSPE, entidade autárquica, está limitado ao que a lei permite, não havendo previsão legal para a prestação de serviços de cuidadoria de enfermos ou atendimento domiciliar - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3667.1578.3174

83 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 126.4640.7956.1227

84 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Aposentadoria que se regulamenta pelas regras vigentes quando preenchidos os seus requisitos, de acordo com a Súmula 359/Colendo Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria Especial que deve atender aos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Impetrante que não havia completado 30 anos de contribuição até a vigência da Lei, mas se enquadra em regra de transição prevista no art. 12, §6º, não fazendo jus a aposentadoria até atingir a idade mínima de 53 anos. Precedentes. Ademais, o entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Temas 1.019 do C. STF) não autoriza dispensa do critério etário. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5570.5378.6588

85 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Majoração do valor da indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara. Uso da tabela da OAB para estabelecimento dos honorários advocatícios afastado. Parcial provimento.

I. Caso em exame: 1. Pretende o recorrente a majoração dos danos morais e da verba honorária. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios ou sua fixação com base na tabela da OAB/SP. III. Razões de decidir: 3. A ausência de comprovação da contratação pela associação ré torna ilícitos os descontos efetuados sobre benefício previdenciário, sendo o dano moral presumido, nos termos do IRDR 59 do TJSP - . 4. Embora o valor fixado em sentença se mostre inferior aos parâmetros adotados em casos análogos, o montante pleiteado pela autora é excessivo, revelando-se adequada a majoração da indenização para R$4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível sua vinculação à tabela da OAB/SP, que possui caráter meramente orientativo. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada por associação configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando o valor arbitrado se mostrar insuficiente. 3. A tabela de honorários da OAB não vincula a fixação judicial da verba sucumbencial, regida pelo CPC, art. 85.»... ()

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