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Doc. ADM Direito 992.4221.2173.9695

1 - TJSP Juízo de Retratação. Manutenção do julgado. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema 1.234. Fornecimento de medicamento. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, sendo aplicável a tese fixada aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Acórdão em consonância com a tese até então adotada. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do V. Acórdão

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Doc. ADM Direito 819.4795.6177.6439

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 356.0362.9292.0485

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZARIA A PARTE INFERIOR DO IMÓVEL PARA COMÉRCIO DE ROUPAS NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO ENDEREÇADA SOMENTE À FILHA DO CASAL. ALUGUEL DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 365.8128.4854.0839

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CE, art. 133. 1.

Ilegitimidade passiva do DETRAN. Inocorrência. Servidor contratado pelo DETRAN, que foi transformado em autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme LCE 1.195/2013. 2. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal e não do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. 3. Mérito. Servidor público contratado pelo DETRAN mediante concurso público, regido pela CLT, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo, que desempenhou a função de Diretor Técnico II no CIRETRAN de São Vicente, no período de 18/12/2013 a 02/06/2017. Pretensão à incorporação de décimos da diferença de remuneração existente entre os cargos. Possibilidade. Atividade desempenhada sob o regime celetista e prestado na administração pública indireta que não afastam o direito à incorporação. Ausência de distinção contida no CE, art. 133 e no Decreto 35.200/1992 Redução de seu alcance por legislação infraconstitucional ou exegese restritiva do intérprete. Inadmissibilidade. Procedência da ação. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.2410.2405.4661

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Pretensão de ligação do imóvel da parte autora à rede de distribuição de água e esgoto. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação por estar o imóvel em situação irregular, cuja regularização dependeria dos empreendedores do loteamento. Justificativa desconexa que denota, na realidade, falta de diligência da concessionária em viabilizar a pretendida instalação. Ausência de autorização para parcelamento irregular não obsta a prestação do serviço essencial. Constatação de lotes, no mesmo loteamento, já contemplados com tal serviço, o que indica a possibilidade física no cumprimento da obrigação. A negativa de fornecimento de água constitui violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 372.6751.9099.2190

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria Salete Silva contra o Banco Bradesco S/A. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos empréstimos e condenar o banco à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora efetivamente contratou os empréstimos consignados indicados na inicial, se faz jus à restituição em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e se sofreu dano moral indenizável.  III. Razões de decidir 3. A perícia constatou falsificação da assinatura da autora, a configurar fraude no contrato. A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno foi reconhecida, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4. Restituição devida na forma simples, mesmo à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC por não se vislumbrar no proceder da casa bancária má-fé ou ofensa aos deveres inerentes à boa-fé objetiva. 5. Dano moral caracterizado, diante dos descontos indevidos. Quantum arbitrado razoável, não pode ser considerado insuficiente ou excessivo.  6. Sentença reformada para afastar a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo7. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Código Civil, art. 389 e art. 406. CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1035615-22.2019.8.26.0114, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 257.5392.0136.5387

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Nexo causal reconhecido no tocante ao infortúnio - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pela mesma moléstia - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 972.3139.6014.0192

8 - TJSP SEGURO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Ação promovida pela transportadora em face da seguradora, visando à indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Não obstante o debate acerca do inadimplemento do prêmio pela autora, a ré não demonstrou a comunicação prévia de que trata a súm. 616 do STJ. Sinistro decorrente de tombamento de veículo transportando carga de açúcar, acarretando perda parcial da mercadoria. Dano coberto. Relatório de sinistro comprovando os danos, com base no valor real da carga. Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária e da integralidade dos encargos sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 277.1384.6113.3157

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. -

Ação de usucapião ordinário - Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de emenda à inicial (arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).Princípio da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Caso concreto em que a parte autora apresentou documentos (certidão JUCESP) e solicitou expedição de ofícios, não se verificando inércia - Extinção prematura e rigor excessivo.Sentença anulada RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.6233.9014.1522

10 - TJSP Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária, seguida de reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Pretensão de reforma da r. sentença, alegando renegociação da dívida. Descabimento. Renegociação não demonstrada por prova robusta e inclusive contestada pelo banco. Réu-reconvinte que, mesmo advertido, não pugnou pela produção de provas que tivessem o condão de comprovar a sua tese. Pagamento apenas de uma parcela devida, supostamente realizado, que se deu somente após o ajuizamento da ação, sendo inconteste a mora. Valor pago insuficiente para fins de impedir a consolidação do domínio e posse do autor-reconvindo sobre o bem. Pagamento que deveria abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Matéria já apreciada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Ausente, ademais, atuação irregular do banco, capaz de ensejar danos morais. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual.  Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 172.9990.2317.4798

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de procedência, para determinar que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Utilização de fotografias da autora em perfil de rede social destinado ao comércio de vestuário. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a cessão, pela autora, do direito de imagem. O fato de outros se utilizarem das mesmas imagens não autoriza, por si só, o seu uso comercial. Inteligência do art. 3º, da LINDB. Danos morais configurados e mantidos em R$ 3.000,00, pois condizentes ao bem jurídico tutelado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 573.1533.5603.4056

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora interpôs apelação sustentando: aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada acima da média de mercado e possibilidade de limitação das taxas aos parâmetros divulgados pelo Banco Central. A sentença rejeitou os pedidos, ao fundamento de inexistência de abusividade e legalidade dos juros contratados. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera de forma abusiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando a revisão judicial; (ii) definir se há violação a normas consumeristas capaz de justificar a modificação do contrato, notadamente quanto à alegada onerosidade excessiva. III. Razões de decidir Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo possível a revisão contratual em situações excepcionais em que demonstrada abusividade concreta. O contrato estabeleceu taxa mensal de 2,73% e anual de 38,16%. A taxa média de mercado na data da contratação era de 1,91% ao mês e 25,45% ao ano. As taxas pactuadas representam acréscimo aproximado de 1,42 vez (mensal) e 1,49 vez (anual) em relação à média, patamar que não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ, que admite revisão apenas quando evidenciada discrepância substancial ou vantagem manifestamente excessiva. O Custo Efetivo Total (CET), sendo indicador global que abrange tributos e tarifas, não se confunde com a taxa de juros, não servindo como parâmetro isolado para aferição de abusividade. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia é exclusivamente de direito e os autos se encontram suficientemente instruídos, autorizando o julgamento antecipado. Inexistindo abuso nas taxas pactuadas e ausente demonstração de onerosidade excessiva, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro de parâmetro inferior a discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e não serve, isoladamente, como critério para caracterização de abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 780.6373.8513.6186

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. AUTORA ATROPELADA ENQUANTO TRAFEGAVA EM SUA BICICLETA. DESRESPEITO AO SINAL VERMELHO. COLISÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. «QUANTUM".

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora com relação aos valores das indenizações por danos estéticos e morais. Danos estéticos. Autora sofreu múltiplas fraturas, submeteu-se a diversas cirurgias e apresenta encurtamento de 1,5 centímetro no membro inferior. Verba indenizatória fixada em primeiro grau em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para casos análogos. Ausência de elementos a evidenciar deformidade acentuada ou repercussão social capaz de justificar majoração. Manutenção do valor arbitrado.se a diversas cirurgias e apresenta encurtamento de 1,5 centímetro no membro inferior. Verba indenizatória fixada em primeiro grau em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para casos análogos. Ausência de elementos que evidenciem deformidade acentuada ou repercussão social capaz de justificar majoração. Manutenção do valor arbitrado. Danos morais. Lesões graves, internação por vinte e nove dias e sofrimento intenso adequadamente comprovados. Majoração do «quantum» para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, harmonizando função compensatória e caráter pedagógico. Consectários legais. Juros de mora a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, Modificação realizada de ofício. Matéria de ordem pública. Apelo acolhido em parte, majorada a indenização por dano moral. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1142.3837.0163

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, declarando nulo contrato de consórcio imobiliário firmado entre as partes, condenando a ré à restituição de R$ 6.864,10 e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. Alegação da autora de haver recebido informações divergentes daquelas constantes nos instrumentos contratuais. Impugnação das assinaturas apostas. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsificação das rubricas. 3. O art. 171, II, do CC e o princípio da informação previsto no CDC, art. 6º, III exigem consentimento livre e esclarecido, sendo anulável o negócio fundado em erro ou fraude. 4. A manifestação de vontade constitui requisito essencial de validade do negócio jurídico. A comprovação pericial de falsificação de assinatura evidencia a ausência de consentimento válido da consumidora, inviabilizando o aperfeiçoamento do vínculo contratual. 5. Fraude constatada no caso concreto que não se confunde com a desistência voluntária de consorciado disciplinada pela Lei 11.795/2008. 6. Declarada a nulidade do contrato principal, não subsistem cláusulas acessórias relativas a taxa de administração, seguro prestamista, multas contratuais ou retenções. 7. A restituição dos valores pagos deve ser imediata a fim de devolver as partes ao status quo ante. 8. A falsificação de assinatura em contrato ultrapassa o mero dissabor cotidiano, viola direitos da personalidade e a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. 9. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização observa a proporcionalidade e atende à função pedagógico-punitiva da medida. 10. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da causa, mesmo critério adotado na origem, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 755.4324.7850.0316

15 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, integrada pelo acolhimento de embargos declaratórios com efeitos modificativos para afastar obrigação referente à rede elétrica. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Laudo pericial categórico ao atestar que os defeitos elétricos decorreram de modificações e sobrecargas introduzidas exclusivamente pela própria compradora após a entrega das chaves. Manutenção da exclusão da obrigação de fazer correlata. Vícios hidrossanitários e falhas de vedação e acabamento imputáveis às alienantes devidamente demonstrados. Danos morais configurados, mas com valor arbitrado na origem de forma desproporcional. Redução do montante indenizatório para R$ 10.000,00, condizente com a extensão dos transtornos suportados e com os precedentes desta Corte. Sucumbência recíproca caracterizada, com fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos de ambos os polos, vedada a compensação e respeitada a gratuidade processual concedida à autora. Recurso da autora a que se nega provimento. Recurso das rés a que se dá parcial provimento.... ()

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