(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora, diagnosticada com asma grave (CID 10 J45), ao recebimento do medicamento Tezepelumabe 210 mcg, necessário para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, muito embora inicialmente tenha sido estabelecido no Tema 1.234 do STF que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, a Corte, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e às demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. 2. Mérito. Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e a indicação de tratamentos já realizados, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2003 e 2004 - Execução proposta em novembro de 2022 - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal anteriormente ajuizada extinta por abandono processual - Aplicação do Tema 869 do 1STJ - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Sentença reformada em parte, apenas no capítulo que fixou a verba honorária, devendo ser observados os percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Remessa necessária provida em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Josias Ferreira da Silva e Benjamin Themudo Lessa, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal completa, o que prejudica a análise do mérito e o recurso voluntário do Município de Jandira. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal específica da dívida.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs acarreta nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a emenda ou substituição das certidões. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal específica impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não é possível a emenda das CDAs para suprir a ausência de requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e IV; art. 783; art. 784, IX; art. 803, I. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º; art. 25; art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Rel. Beatriz Braga, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime de maus-tratos, majorado em razão da idade da vítima - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Especial relevância da palavra da vítima - Prova oral e documental que a corrobora - Lesões de natureza leve constatadas pericialmente - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante do art. 61, II, «f», do CP integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Majorante relativa à idade da vítima (menor de quatorze anos) - Regime aberto - Descabimento de substituição ou sursis - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra a r. sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 516 dias-multa, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (I) a suficiência da prova para a condenação pelo tráfico; (II) a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (III) a fixação da pena-base; (IV) a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (V) o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A apreensão de 30 porções de cocaína e 09 porções de crack, individualmente acondicionadas, aliada às circunstâncias da abordagem e aos depoimentos policiais, comprova a destinação das drogas a terceiros e afasta a desclassificação para porte destinado ao consumo pessoal. 4. A quantidade total apreendida, correspondente a 6,33 g de cocaína e 1,7 g de crack, não é expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base, ainda que consideradas a natureza e a variedade das substâncias. 5. O réu é primário e possui bons antecedentes. A abordagem em local conhecido pelo tráfico, a fuga ao perceber a aproximação policial e a existência de abordagem anterior no mesmo local, na qual nada ilícito foi encontrado, são insuficientes para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas, incidindo a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. 6. Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em conformidade com a Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A localização do réu em ponto conhecido pelo tráfico, a fuga diante da aproximação policial e a existência de abordagem anterior no mesmo local, desacompanhadas de outros elementos concretos, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas e não impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação citada: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 44. Jurisprudência citada: Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote