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Doc. ADM Direito 907.7551.2720.1628

1 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamento. Sentença Anulada. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: 1. A autora, portadora de urticária crônica espontânea, busca o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (Xolair) pelo Estado de São Paulo, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e ainda, a demonstração da irregularidade da não incorporação do medicamento pela Conitec ou a mora na análise de pedido de inclusão. III. Razões de Decidir: 3. A sentença anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico e de demonstração da irregularidade da não incorporação do medicamento pela Conitec ou a mora na análise de pedido de inclusão, conforme estabelecido pelo STF - . 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A ação foi ajuizada antes da fixação dos aludidos temas, que têm aplicação imediata. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 321, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033272-49.2024.8.26.0576, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1005499-66.2025.8.26.0132, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2025.

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