1 - TJSP
Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamento. Sentença Anulada. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame:
1. A autora, portadora de urticária crônica espontânea, busca o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (Xolair) pelo Estado de São Paulo, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e ainda, a demonstração da irregularidade da não incorporação do medicamento pela Conitec ou a mora na análise de pedido de inclusão.
III. Razões de Decidir:
3. A sentença anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico e de demonstração da irregularidade da não incorporação do medicamento pela Conitec ou a mora na análise de pedido de inclusão, conforme estabelecido pelo STF - . 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A ação foi ajuizada antes da fixação dos aludidos temas, que têm aplicação imediata.
Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 321, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033272-49.2024.8.26.0576, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2025.
TJSP, Apelação Cível 1005499-66.2025.8.26.0132, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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