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Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Gás liquefeito de petróleo (GLP). Multa de fidelização. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Entretanto, no caso sub judice, há prova de que houve o pedido de rescisão contratual com a antecedência necessária e após a expedição de carta de quitação geral, de modo que é indevida a posterior cobrança da multa. Multa regularmente afastada. Indenização por dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação comprovada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da mera negativação do nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado a título de dano moral deve ser prestigiado, em razão dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Lesão no joelho direito. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Extinção por ausência de movimentação útil no ano anterior (tema 1184/STF) - Comprovação de celebração de acordo de parcelamento da dívida - Extinção afastada - Recurso da Municipalidade provido
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Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,8%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora, por inteiro, com as custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais - Propósito de majoração das quantias - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE LICENÇA - Pretensão de tornar sem validade o ato administrativo que cassou a licença da apelada para desenvolver atividades náuticas com a «locação de caiaque e stand-up», na praia da Ilha das Cabras, com validade até 31/12/2.023 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada - Não cabimento - Exercício do comércio ambulante no Mun. de Ilhabela que depende de licença especial, nos termos do art. 114 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007 - Penalidade de cassação da licença prevista no art. 123 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007, desde que respeitado o procedimento previsto no art. 16 do mesmo diploma legal, com a expedição, contra o infrator, de «notificação preliminar» - Ausência de comprovação de observação do procedimento pela apelante - Ilegalidade do ato combatido - Nome da apelada que sequer consta no B.O. lavrado em decorrência da confusão que teria motivado a cassação de sua licença - Possível perda do objeto da ação com a expiração da validade da licença em 31/12/2.023 que afasta a utilidade do recurso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()
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Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... ()
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Contexto probatório dos autos que aponta que a prestação de serviços se deu no âmbito da assistência jurídica prestada pelo sindicato, nos termos da CF/88, art. 8º, III, CLT, art. 514 e Lei 5.584/70, art. 14 - Inexistência, ademais, de título executivo apto a aparelhar a execução - Instrumento contratual redigido em termos genéricos, não conferindo certeza à sua vinculação com o objeto da reclamatória trabalhista de interesse do executado/embargante - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, o qual sofre de esquizofrenia e transtorno de personalidade. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Cerquilho ao custeio do tratamento. Interessado portador de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade da internação compulsória de Victor Samoel dos Reis Rosa, considerando seu quadro clínico; (ii) a responsabilidade do Município no custeio da internação; (iii) na legitimidade do Ministério Público para propor ações civis destinadas à tutela de direitos fundamentais e a competência comum dos entes federados na prestação de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. 5. Há legitimidade do Ministério Público para propor ações civis, conforme art. 127 da CF. IV. Dispositivo e Tese: Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. 3. Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis na tutela de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF, arts. 23, II, 127, 198, II; Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002911-66.2016.8.26.0176, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 18/07/2019; TJSP, Apelação Cível 1000678-74.2014.8.26.0691, Rel. VERA ANGRISANI, j. 25/07/2017. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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Fornecimento de MEDICAMENTO - Pretensão de fornecimento do medicamento Meropenem 2g para o tratamento de osteomielite crônica do pé direito - CID M86 - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Ação indenizatória. Pagamento de financiamento de veículo através de boleto falso. Autora Marleni alega que, com a intenção de quitar financiamento de veículo firmado pelo requerente José, por meio dos canais oficiais da instituição financeira foi redirecionada para conversa de «whatsapp» em que uma pessoa se passando por funcionária do banco informou dados sigilosos do contrato de financiamento e enviou boleto para quitação. Afirma que efetuou o pagamento que teve como beneficiária a empresa corré, contudo, continuou a receber as cobranças. Quer a rescisão do contrato e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado condenou os réus à devolução do montante desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Recurso do banco. Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que não restou comprovado que o boleto tenha sido solicitado nos seus canais oficiais de comunicação e que não foi o beneficiário do valor pago. Salienta que o estorno deveria ter sido solicitado ao banco que recebeu o pagamento. Entende que descabe a repetição de indébito, observada a conduta negligente dos próprios requerentes. Aponta que deve ser afastada a sua responsabilidade com base no art. 14 § 3º, II, do CDC. Quer a improcedência, a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência e a aplicação da taxa «Selic» no cálculo dos consectários legais. Legitimidade passiva do banco. Instituições financeiras que respondem objetivamente e solidariamente por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/Egrégio STJ e do CDC, art. 14. Precedente. Pagamento de boleto fraudado que não tinha como beneficiário o banco, mas, sim, a empresa corré. Documento obtido pela autora em conversa de «whatsapp» com terceiro que se passou por funcionário do banco. Boleto que continha dados sigilosos da relação negocial entre o contratante do financiamento e a instituição financeira como número do contrato, número das parcelas remanescentes e o endereço do devedor escrito erroneamente da mesma forma que na cédula de crédito bancário. Tratativas por meio do aplicativo em que foi informado também o valor exato de cada parcela e a descrição do veículo. Golpe que acabou tendo sucesso aos fraudadores em razão do vazamento destes dados. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de restituir a quantia desembolsada e abalo moral evidenciados. Precedentes. Indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo de origem com adequação, proporcionalidade e razoabilidade e não comporta alteração. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo (10%) sobre o valor da condenação. Manutenção. Inaplicabilidade da taxa «Selic» para atualização do valor das indenizações por todo o período. Taxa referencial que era aplicada apenas a débitos de natureza tributária. Precedente. Aplicabilidade da taxa «Selic» a partir da vigência da Lei 14.905 de 2024 como já constou da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor do reconhecimento de danos morais - Descabimento - Descontos de parcelas de contrato de empréstimo não formalizado pelo autor que se deram, substancialmente, sobre a quantia liberada em sua conta corrente a título de mútuo - Percentual de cerca de 2,55% de seus proventos - Ademais, inexistente prova de mácula perante terceiros (tal como negativação), inadimplemento de outras obrigações ou prejuízo ao próprio sustento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido, majorados os honorários... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra instituição financeira. A parte autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi contratada modalidade diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exigência de emenda da petição inicial foi excessiva e (ii) se a ausência de intervenção do Ministério Público causou prejuízo ao incapaz. - III. Razões de Decidir. A determinação de emenda da petição inicial revelou excessivo formalismo, impedindo o desenvolvimento do processo. Procuração regular e contrato impugnado nos autos que poderá, oportunamente, ser juntado aos autos pela parte ré. Ausência de intervenção do Ministério Público contribuiu para o indeferimento da petição inicial, ocasionando prejuízos ao menor incapaz. Sentença anulada. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de parcial procedência acolhendo o pedido indenizatório por danos materiais e rejeitando a indenização por danos morais - Insurgência do autor - Rejeição - DANOS MORAIS - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços é insuficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais - Fatos descritos que não superam o mero dissabor cotidiano - Inexistência de elementos concretos de prejuízo à honra objetiva do autor em razão da ausência de entrega da alimentação adquirida via aplicativo de celular - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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Autora pretende a cobrança de valor objeto de mútuo entre as partes em junho de 2.019, quando o réu, seu empregador há época, estava com dificuldades financeiras em seu restaurante, tomando emprestado tal quantia sob a promessa de pagamento em 10 parcelas iguais, que jamais foram adimplidas. Réu que, em reconvenção, pretende indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial do pedido principal e improcedência do pedido contraposto. Apelo do réu. Alegação de desconhecimento do pacto. Descabimento. Arquivo de áudio ambiente juntado com a petição inicial do qual se depreende que o réu tinha plena ciência da dívida. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro que consiste em prova licita (Tema 237/STF - RE 583937). Precedentes desta c. Câmara no mesmo sentido. Prova testemunhal produzida pela autora, ademais, que corrobora a versão dos fatos apresentada na inicial. Ausência de elementos concretos a indicar parcialidade ou inveracidade dos testemunhos. Impugnações genéricas, sem contraprova eficaz, não tendo o réu de desincumbido de seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Evidências seguras a indicar que o negócio foi realizado entre as partes e não adimplido pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Fraude Bancária - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta do autor referente aos empréstimos discutidos, sendo possível a compensação de valores. 2. Repetição em dobro - Afastamento - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. 3. Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósitos na conta bancária do autor, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial ao autor ou violar seus direitos da personalidade - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro proteção financeira - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - o que, no caso dos autos, corresponde, inclusive, aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas, como pleiteado na inicial - , de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurreição de ambas as partes - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao banco requerido - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso - Necessidade de o montante colocado à disposição da autora ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento ilícito, mediante efetiva comprovação em fase de cumprimento de sentença - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Verba honorária - Arbitramento de valor irrisório na origem - Majoração devida - Sucumbência recíproca - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do réu.... ()
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Avaliações realizadas superficial e unilateralmente por terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação regressiva proposta pelo Município de Paulínia visando a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$ 1.529.336,36, referente a indenização paga a servidor municipal devido à prestação de serviços em cargo comissionado, conforme condenação em processo anterior. Razões de Decidir. Prevenção - Processo anterior com a mesma causa de pedir - Existência de conexão por afinidade - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público - CPC, arts. 54 a 59 - RITJSP, art. 105. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação dos réus em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$5.000,00... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Ausência de demonstração - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples - Recurso do Autor parcialmente provido - Recurso da Ré parcialmente provido
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do planalto tibial esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Inaplicabilidade superveniente do Tema 106 do E. STJ - Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103 A caput, da CF/88 e art. 927, II e III do CPC. Caso concreto em que os requisitos estabelecidos nos julgados vinculantes não se mostram atendidos. Ônus probatório atribuído ao autor. Impossibilidade do Poder Judiciário fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda à inicial e instrução. Recurso prejudicado... ()
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Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão. Casal que reatou o matrimônio. Sentença que declara a procedência do pedido. Manutenção que se impõe. Limitação temporal da pensão (art. 23, I, Lei Complementar 1.354/20). Pretensão da SPPREV de limitar o benefício a 4 meses sob o argumento de que o matrimônio foi celebrado menos de 2 anos antes do óbito. Afastamento. Mitigação da regra de carência. Prova documental e testemunhal que comprova casamento anterior de longa duração (28 anos), três filhos em comum e dependência econômica ininterrupta. Existência de pensão alimentícia vitalícia fixada judicialmente após o divórcio. Reatamento da união e celebração de novo matrimônio que apenas regularizou situação de amparo preexistente. Finalidade da norma (ratio legis). A exigência de dois anos visa coibir casamentos «de última hora» com fins exclusivamente previdenciários. Cenário fático que demonstra vínculo afetivo e econômico duradouro e estável. Interpretação finalística e sistemática da norma que autoriza a soma dos períodos de convivência para fins de carência. Duração do benefício. Autora com 56 anos de idade à época do óbito. Preenchimento do requisito etário para a concessão da pensão sem prazo determinado (vitalícia), nos termos do Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, II, «f». Sentença mantida quanto ao mérito. Consectários legais. Débito originado após a Emenda Constitucional 113/2021. Remessa necessária acolhida apenas para observar as regras da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()
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Comprovada por laudo pericial grafotécnico a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira. 2. A fraude perpetrada por estelionatário munido de documentos de terceiro configura fortuito interno, por ser evento previsível e inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3. A restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021 e em dobro daqueles descontados após essa data observa a tese firmada pelo STJ - e a modulação temporal de seus efeitos. 4. O desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário de caráter alimentar, promovido por período prolongado em desfavor de idoso hipossuficiente, configura violação de integridade moral passível de indenização. 5. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.... ()
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I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação divisória, reconhecendo o direito dos autores à divisão de imóvel rural, correspondente à fração ideal de 17,61419% da área total do bem. II. Questão em discussão. As questões em debate consistem em verificar: (i) a alegada inépcia da petição inicial; (ii) a suposta omissão da sentença quanto à averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel; e (iii) a alegada impossibilidade jurídica de divisão do bem em razão de referido gravame. III. Razões de decidir. A ação de divisão possui natureza bifásica, de modo que na primeira fase limita-se o julgador a verificar a existência do condomínio e a viabilidade jurídica da divisão, ficando a descrição pormenorizada do imóvel e eventual análise de benfeitorias para a etapa subsequente, mediante prova técnica. Inexistência de inépcia da inicial. Alegação relativa à averbação de indisponibilidade não suscitada oportunamente na contestação, configurando inovação recursal. Ainda que assim não fosse, documentos juntados nas contrarrazões indicam a existência de pedido de cancelamento da indisponibilidade no processo trabalhista que lhe deu origem, por alegado cumprimento integral da obrigação, não havendo prova robusta de impedimento atual e definitivo à divisão judicial. Ausência de prejuízo à destinação econômica do imóvel e inexistência de cláusula de indivisibilidade. Sentença corretamente proferida. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento. A existência de averbação de indisponibilidade sobre imóvel objeto de ação divisória, cuja subsistência atual não restou comprovada de forma inequívoca, não impede o reconhecimento judicial do direito do condômino à divisão da coisa comum na primeira fase do procedimento, podendo eventuais questões registrais ou restrições incidentes sobre o bem serem analisadas na etapa subsequente da ação. Legislação citada: arts. 322, 330, 373, 595 e seguintes do CPC;, art. 1.320 e CPC;, CCB, art. 1.322. Jurisdição citada: TJSP, Apelação 0001827-65.2012.8.26.0474, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 09/03/2017, DJe 20/03/2017.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. O autor alega conduta fraudulenta na alienação de imóvel para mais de um comprador e ausência de comprovação do negócio entre os réus. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A inércia do apelante em cumprir a determinação legal resultou na deserção do recurso. Recurso não conhecido.... ()
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Argumentos que convencem - Possibilidade de discussão sobre as peculiaridades da relação entre as partes, diante da não circulação dos cheques, que foram dados em forma de caução - Jurisprudência - Efetiva comprovação de que parte substancial da dívida foi paga pela requerida ao autor, por meio diverso - Prints das conversas por WhatsApp entre as partes, que não foram objeto de impugnação técnica pelo autor e comprovam cabalmente a narrativa da devedora, não permitindo conclusão outra a não ser de que os valores transferidos por ela tinham estrita relação, temporal e causal, com as dívidas estampadas nas cártulas - Autor que, inclusive, chegou a questionar a devedora sobre «onde deixar os cheques», o que demonstra que havia a intenção de devolver as cártulas em razão dos pagamentos efetuados - Presunção de liquidez e certeza do título que resta mitigada na hipótese - Negócios jurídicos, em todas as suas modalidades, devem respeitar os princípios explícitos da boa-fé objetiva e da probidade (art. 422 do CC) e o princípio implícito da proteção da confiança, que decorre da boa-fé (art. 113 do CC) - Excesso de cobrança evidenciado - Enriquecimento ilícito do credor que deve ser repelido - Caso concreto no qual se impõe a reforma da r. sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios, para se reconhecer como devido apenas o importe de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data do vencimento do último título (16/04/2024) - Mora «ex re» - Tema 942 do 1STJ - Cheques que devem ser restituídos à devedora - Litigância de má-fé pelo autor - Constatação na alteração da verdade dos fatos e na tentativa de usar o processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do CPC, art. 80) - Condenação do apelado ao pagamento de multa sobre o valor da causa, em favor da parte apelante - Precedente desta c. Câmara em caso análogo - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ()
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I. Caso em Exame Delimitação da retratação aos consectários legais, sem reexame do mérito recursal. Manutenção do acórdão quanto à incidência do CDC, à ineficácia da cláusula limitativa de reembolso por ausência de transparência e à cobertura de honorários de instrumentadora cirúrgica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos consectários legais, especificamente a aplicação da taxa de juros legais nas dívidas civis conforme o Tema 1368 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. Precedente repetitivo que se restringe à definição da taxa de juros legais nas dívidas civis. Aplicação da taxa SELIC, deduzida a correção monetária aplicada no mesmo período, como juros de mora no período anterior à Lei 14.905/2024, afastada a taxa de 1% ao mês. 4. Impossibilidade de cumulação de SELIC com outros índices de atualização no mesmo período. IV. Dispositivo e Tese 5. Exclusão da majoração de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido, apenas para adequação dos consectários legais, mantido, no mais, o acórdão. Tese de julgamento: Aplicação da taxa SELIC como juros de mora no período anterior à Lei 14.905/2024. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, arts. 6º, 31 e 46. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1368... ()
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I. Caso em Exame: Descrição do caso com indicação dos fatos relevantes e pedido principal. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. O réu recorreu pedindo reforma do julgado, alegando irregularidades no polo ativo, ilegitimidade de representação do espólio e omissão quanto à companheira. No mérito, não se opõe à extinção do condomínio, mas requer avaliação conjunta dos imóveis e compensação de aluguéis. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) irregularidade do polo ativo por ausência de inclusão dos cônjuges; (ii) ilegitimidade de representação do espólio; (iii) omissão quanto à companheira; (iv) cerceamento de defesa por denegação de prova pericial. III. Razões de Decidir: A ausência de inclusão dos cônjuges não causa nulidade, pois a demanda trata de extinção de condomínio sobre imóveis herdados e já partilhados. A representação do espólio é legítima, conforme o princípio da saisine, que determina a transmissão imediata da herança aos herdeiros. A omissão da companheira não impede a extinção da copropriedade, pois a união estável necessita de reconhecimento judicial. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A inclusão dos cônjuges não é necessária em extinção de condomínio já partilhado. A representação do espólio é válida sem inventário definitivo. A omissão da companheira não impede a extinção de copropriedade. O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 73, 370, 371, 85, §11; CC, art. 1.320, 1.784. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (Unsabrasil). Reforma pertinente em parte. Inexistência de relação jurídica entre as partes bem reconhecida. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Dano in re ipsa configurado pela ausência de consentimento válido para os descontos realizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO REU - Admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame. Apelação da operadora e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência, determinou o custeio do procedimento médico e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a existência de falha na prestação do serviço, a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório, cuja redução é pretendida pela ré e cuja majoração é postulada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autorização inicial indicou hospital que não realizava o procedimento. 4. Não houve prova suficiente da efetiva comunicação de outros prestadores. 5. A autorização útil ocorreu apenas após a tutela de urgência. 6. A demora configurou falha na prestação do serviço e justificou a reparação moral. 7. O valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a autorização deve ser útil e eficaz; a demora injustificada na viabilização de procedimento médico urgente pode ensejar dano moral; e mantém-se o quantum quando adequado às circunstâncias concretas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos proposta por Benjamin Somense Vilela e outros contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando à apresentação de relatório de RMI após concessão de pensão por morte do instituidor Jonathas Henrique de Souza Vilela. Os autores alegaram não ter obtido sucesso na via administrativa e requereram a procedência da ação para apresentação da relação contributiva do instituidor falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a SPPREV deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo após ter apresentado os documentos requeridos, devido à alegada inércia administrativa que motivou a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. O direito de certidão e de informações do poder público é garantido pela CF/88, sujeitando a Administração Pública ao princípio da publicidade. 4. A imposição dos ônus sucumbenciais deve seguir o princípio da causalidade, sendo de responsabilidade da parte que deu causa à demanda. A inércia administrativa da SPPREV justificou a propositura da ação, mesmo após a apresentação dos documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A SPPREV deve arcar com os ônus sucumbenciais devido à necessidade de prestação jurisdicional causada pela inércia administrativa.... ()
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Descabimento. Sentença mantida. Apelação cível não provida. I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a parte ré a custear integralmente o tratamento da autora relacionado ao quadro emergencial descrito nos autos, incluindo internação, exames, medicamentos e todos os demais procedimentos indicados pelo médico assistente, independentemente do período de carência contratual, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de cobertura sob justificativa de carência contratual. III. Razões de Decidir O art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998, dispõe que é exigência mínima o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A autora comprovou internação em UTI devido a taquicardia. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. O art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998, dispõe que é exigência mínima o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 2. A autora comprovou internação em UTI devido a taquicardia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 04/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2362161-65.2025.8.26.0000, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 03/02/2026.... ()
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Colisão do veículo conduzido pelo Requerido Gabriel contra veículo do Autor - Ilegitimidade processual das Requeridas Azul (seguradora) e Marleide (passageira do veículo) - Caracterizada a revelia do Requerido Gabriel - Não demonstrada a culpa do Requerido Gabriel pelo acidente - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO ÀS REQUERIDAS MARLEIDE E AZUL, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REQUERIDO GABRIEL - Caracterizado o julgamento infra petita, pois não apreciado o pedido de indenização por danos morais (que também tem como causa de pedir as graves ameaças de agressão física proferidas pelo Requerido Gabriel após o acidente) - Causa está madura para o julgamento - Ação ajuizada contra a seguradora e o suposto causador do dano (condutor do veículo segurado) - Legitimidade processual da Requerida Azul (seguradora) - Demonstrado que o Requerido Gabriel realizou manobra de conversão em local proibido e em desrespeito à preferência do veículo conduzido pelo Autor (que trafegava no fluxo regular da faixa de rolamento) - Configurada a culpa exclusiva do Requerido Gabriel pelo acidente - Caracterizados os danos materiais e morais - Responsabilidade solidária da Requerida Azul pelo pagamento da indenização por danos materiais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Requeridos Gabriel e Azul (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00, observados os limites da apólice, e para condenar o Requerido Gabriel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantida a extinção do processo quanto à Requerida Marleide... ()
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Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido.
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Ação de indenização por danos materiais. Autor que impugna a cobrança e respectivo pagamento de encargos de mora em fatura de cartão de crédito. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção do processo que deve ser afastada. Ação anterior que teve por objeto obrigação de fazer, ou seja, a emissão tempestiva de faturas dos cartões de crédito do autor, para o respectivo pagamento. Cobrança, na presente ação, de encargos de mora que teriam sido indevidamente exigidos e quitados pelo pagamento intempestivo de fatura emitida com atraso pelo réu. Discussão relacionada à possibilidade ou não de cobrança dos específicos encargos de mora objeto da presente ação que não foi objeto de deliberação na anterior. Obrigação de ressarcimento, aqui pleiteada, que não se confunde com a obrigação de fazer estipulada naqueles autos. Evidente presença do interesse de agir. Pronto julgamento do mérito. Cabimento. Aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, parágrafo 3º, I, também do Diploma Processual. Pleito de condenação do réu à restituição da importância paga pelo autor a título de encargos de mora. Acolhimento imperativo. Reconhecimento, em ação anterior entre as mesmas partes, de que o réu emitiu a fatura com vencimento no final de fevereiro de 2023 com atraso, motivo pelo qual foi paga apenas no início de março do mesmo ano. Cobrança pelo réu, na fatura com vencimento no final de março de 2023, de encargos de mora relacionados ao atraso no pagamento da fatura anterior. Descabimento. Tendo sido o réu o responsável pelo atraso no pagamento, não há que se falar em mora do autor, ensejadora do pagamento dos respectivos encargos. Imperativo o ressarcimento do valor comprovadamente pago a tal título. Ressarcimento dos valores pagos que deve ocorrer em dobro. O réu violou a boa-fé objetiva ao cobrar encargos de mora pelo pagamento intempestivo que ele mesmo ensejou. Inviabilidade de se falar em erro justificável, hipótese em que teria providenciado o estorno espontâneo dos valores. Violação à ordem judicial de emissão tempestiva da fatura que corrobora a conclusão apresentada. Tese sacramentada pelo Egrégio STJ através do EREsp. Acórdão/STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para, afastado o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, realizar-se o pronto julgamento da ação, com o decreto de procedência, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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