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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Revisão de contrato bancário - Financiamento imobiliário - Alegação de juros abusivos e venda casada de seguro - Abusividade e venda casada não configuradas - Improcedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO
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Jardineiro - Acidente típico - Politraumatismo - Exame pericial que concluiu pela redução total e permanente da capacidade laborativa para a função habitual - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.
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Município de Ituverava. Agente de Endemias. Adicional de insalubridade. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde a admissão. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio para risco biológico e máximo para risco químico. Direito reconhecido pela sentença, no percentual de 20%. Observância ao princípio da adstrição. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e excluído o período em que o adicional já foi pago pelo Município. Base de cálculo. Art. 53 da Lei Municipal 2.813/92, com redação dada pela Lei 3571/2004, que adota a Portaria MTB 3.217/78 NR-15. Normas que preveem o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Necessidade de adequação à Súmula Vinculante 4/STF e precedentes posteriores do STF. Salário mínimo que deverá ser convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença de parcial procedência, que adotou como termo inicial a data do laudo para pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e fixou o salário mínimo como base de cálculo, conforme Lei Municipal 2.967/95. Recurso da autora provido em parte para alterar o termo inicial do pagamento. Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido para estabelecer, como base de cálculo do adicional, o salário mínimo convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF, fixados, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores devidos, com observação... ()
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Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição corretamente fixada pelo juízo a quo - 3. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Ré citada por edital, nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral - Efeitos da revelia - Negativa geral que não afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora - Recurso da Autora para majoração dos danos morais - Possibilidade - Valor insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta, em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório - Majoração - Possibilidade - Recurso provido... ()
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Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado para os problemas de saúde de ordem ortopédica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Reiteração de argumentos anteriores, sem indicar o fundamento da irresignação com a sentença. Dialeticidade violada. Recurso não conhecido.
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Invalidez permanente por acidente. Hipótese de indenização contemplada pelo contrato de seguro. Reconhecimento. Grau de incapacidade apurado em perícia, consoante tabela da SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - Termo inicial coincidente com a data da celebração do contrato (Súmula 632/STJ). Dano moral. Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação de descontos. Servidor público estadual. Decreto Estadual 60.435/2014 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descontos relativos aos empréstimos consignados na folha de pagamento do apelante que respeitam o limite de 35% dos vencimentos líquidos. Previsão contratual de descontos em conta corrente na hipótese de não consignação dos valores pela fonte pagadora. Descontos em conta corrente que não se sujeitam a limite legal e perduram até eventual revogação da autorização para débito. Inteligência da tese fixada no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos. Ausência de descontos indevidos em relação a um dos contratos, cujo vencimento da última parcela diverge do imaginado pelo apelante. Inexistência de ilicitude praticada pelo apelado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Processo seletivo para o curso técnico na ETEC Amim Jundi Centro Paulo Souza - Sistema de pontuação acrescida para alunos oriundos do ensino público - Mero equívoco no preenchimento de ficha de inscrição por confusão entre a diferença de 5ª a 8ª série e 6º a 9º ano, que gerou a desclassificação do candidato - Liminar deferida apenas para a realização da reclassificação do candidato para avaliar se ele se encontraria dentro das vagas sem a pontuação acrescida, já que a quantidade de vagas não foi comprovada nos autos - CEETEPS que expressamente afirmou que não realizaria a reclassificação, mas procedeu voluntariamente à matrícula do impetrante - Perda do objeto do mandado de segurança pelo cumprimento voluntário do pedido do autor, que gera reconhecimento tácito nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Ainda que assim não fosse, no mérito, não teria razão a CEETEPS - Formulário mal feito - Prevalência do direito à educação - Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de má-fé do aluno - Precedentes uníssonos desta Câmara e deste Tribunal em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Legitimidade passiva do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
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Ocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Data do último desconto do empréstimo, ocorrido no mês de outubro de 2016 - Demanda ajuizada somente no mês de janeiro de 2023 - Lapso prescricional consumado - Precedentes deste Tribunal.
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Comprovação da notificação para a constituição em mora em relação à parcela vencida no dia 23 de outubro de 2022. Liminar deferida e cumprida no dia 02 de fevereiro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência. EXAME: prova dos autos indicativa de que o pagamento efetuado pela requerida referente à parcela 20, vencida no dia 23 de outubro de 2022, não foi processado pela Financeira autora, por motivo ignorado, tendo a demandada admitido a restituição do valor na conta pagadora. Requerida que, ao buscar esclarecimentos com a Financeira por ligação telefônica, foi orientada a solicitar boleto atualizado de pagamento pela «Internet". Falha no dever de fornecimento de informação clara sobre os serviços por parte da Fornecedora em favor da consumidora bem evidenciada. Requerida que acessou «site» falso e foi direcionada para comunicação por meio de «WhatsApp» mantido por golpista, que emitiu boletos para pagamento das parcelas 20 e 21. Requerida que pagou regularmente os boletos vencidos nos meses subsequentes (dezembro de 2022 e janeiro de 2023), sem qualquer oposição da Financeira autora, gerando na consumidora a expectativa de ausência de irregularidade. Ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão no dia 24 de janeiro de 2023, após o recebimento de duas parcelas do contrato, que implica comportamento contraditório, e que não pode ser prestigiado. Citação e cumprimento da liminar ocorridos no dia 02 de fevereiro de 2022. Devedora fiduciante que comprovou o depósito do valor reclamado na notificação já no dia 06 de fevereiro de 2022, além da mensalidade vencida após. Conduta reveladora da boa-fé da devedora fiduciante que, no caso, afastou a configuração da mora, implicando a perda superveniente do interesse de agir da credora fiduciária. Liminar deferida e cumprida, que deve ser revogada, com a restituição do veículo para a requerida ou, na impossibilidade de restituição, com o pagamento do valor equivalente ao bem ao tempo da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, acrescido de correção monetária e de juros de mora, para a reposição das partes ao «status quo ante". Devedora fiduciante que deve arcar, contudo, com os honorários devidos aos Patronos da credora fiduciária, que devem ser arbitrados em valor correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC, por aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação, por meio eletrônico. Documentos exibidos que são insuficientes para demonstrar o efetivo consentimento da autora, idosa, que alega ter sido enganada pelo representante do réu, acreditando se tratar de mera simulação das condições de crédito. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizado o levantamento do crédito disponibilizado à beneficiária, depositado em juízo. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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A autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o banco réu apenas para pleitear a repetição simples do indébito, a compensação de valores, que seja afastada a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para que seu valor seja reduzido. ... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato firmado entre as parte. Condenou a parte ré a restituir os veículos objetos dos contratos, à parte autora, mediante a devolução dos valores pagos, devidamente comprovados, com atualização monetária desde cada desembolso e com juros de moratórios a partir da restituição dos veículos. Inconformismo da parte ré no tocante à impugnação da Justiça Gratuita concedida à parte autora, bem como alegação de preclusão da regularização da representação processual. Ambas as questões já foram dirimidas quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2181915-45.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apontamento indevido de título para protesto - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados. ... ()
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Autora, vítima de golpe, autorizou a instalação de aplicativo espião em seu celular após receber orientação de suposto atendente de central bancária fraudulenta. Fraudadores que realizaram transferências em sua conta bancária utilizando informações obtidas diretamente do dispositivo da autora. Não restou demonstrada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Conforme art. 14, §3º, II, do CDC, o fortuito externo, configurado pela conduta imprudente da consumidora, rompe o nexo causal entre o dano e o serviço bancário, eximindo o banco de responsabilidade. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a exclusão da responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Alegação de prescrição do direito, descabida. Pedido de indenização pelos valores aplicadose documentalmente comprovados em imóvel de moradia comum deferido. Manutenção da sentença recorrida. Direito da autora de se ver indenizada pela contribuição direta na compra do terreno e construção do imóvel que seria utilizado como residência do casal em percentual do valor de mercado do bem, consideradas exclusivamente as despesas comprovadas nos documentos. Obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu à autora, em sintonia com a jurisprudência assente do STJ, assentando a viabilidade da cobrança depois da dissolução do vínculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame: Devolução de valores. Desistência de consórcios. Descontos devido a cláusulas contratuais consideradas abusivas. Restituição dos valores pagos, nulidade da cláusula penal. II. Questão em Discussão: Possibilidade de restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo consorcial, legalidade da cobrança antecipada da taxa de administração, aplicação de cláusula penal sem comprovação de prejuízo ao grupo. III. Razões de Decidir: Taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no consórcio, conforme precedentes do TJSP e STJ. A cláusula penal é indevida na ausência de prova de prejuízo ao grupo, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no consórcio. 2. A cláusula penal é indevida sem comprovação de prejuízo ao grupo.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de arbitramento de aluguel, reconhecendo o direito real de habitação a companheira do falecido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição de nova união estável pela requerida e se isso interfere no direito real de habitação, conforme previsto no Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. III. Razões de Decidir. 3. A nova união estável da requerida foi comprovada por documento público, o que pode interferir no direito real de habitação, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. O juízo de origem não considerou a prova apresentada, justificando a anulação da sentença para reanálise do caso, considerando o novo documento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância para nova análise, considerando a nova união estável. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova união estável pode extinguir o direito real de habitação. 2. A sentença deve ser anulada para considerar prova relevante apresentada.... ()
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"Ação de produção antecipada de provas» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação de custas e honorários advocatícios. Irresignação do autor quanto ao ônus da sucumbência. Descabimento. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Ausência de resistência no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes dessa E. Corte e C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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pretensão - LIMITAÇÃO DOS juros remuneratórios - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO 1STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade. petição inicial - causa de pedir genérica - não apontamento das eventuais abusividades - autora - diversas renegociações - anuência aos termos - IMPOSIÇÃO DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC) - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORA - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA lAnçamentos em duplicidade - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO - NÃO DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Ação popular ajuizada em face de Vereador, Associação, Municipalidade e o Prefeito, alegando supostas irregularidades em convênios e concessões celebradas entre a Municipalidade e a Associação A Rede de Desenvolvimento Social, que seria utilizada pelo Vereador. Pretensão de reconhecimento de lesão ao patrimônio público com ressarcimento ao erário. Inadmissibilidade. Os documentos acostados aos autos demonstram que não houve comportamento ilegal do réu, tampouco da Prefeitura, quanto aos contratos e verbas destinadas a Associação. Testemunhas que corroboraram a tese de utilização da área para oficinas de interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não comprovado. Hipótese de acidente típico, in itinere, ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação da autora, sustentando que a pretensão resistida restou demonstrada uma vez que o réu, mesmo notificado, não apresentou os contratos entabulados no âmbito extrajudicial. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se restou comprovado o prévio pedido administrativo de exibição de documentos. III. Razões de decidir. 3. Ausência de necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo comprovação da recusa do réu em fornecer os documentos administrativamente, com recolhimento da taxa correspondente e conferido prazo razoável para o cumprimento da solicitação. Requisitos indicados em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional. Inexistência de interesse legítimo para o ajuizamento desta demanda cautelar. IV. Dispositivo e tese. 4. Decreto extintivo mantido. 5. Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Insurgência restrita à cobrança das tarifas de avaliação do bem, seguros prestamista e acidentário, e aos índices de correção monetária e juros de mora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Petição inicial instruída com documentos que somente poderiam ser obtidos pelo litigante - Procuração judicial com firma reconhecida em cartório - Inexistência de indícios de desconhecimento do autor sobre a propositura da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - RECURSO DESPROVIDO. SEGUROS PRESTAMISTA E ACIDENTÁRIO («AP PREMIADO ICATU») - Possibilidade de pactuação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher as seguradoras, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha das seguradoras - Cédulas de crédito com preenchimento prévio das seguradoras - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Banco requerido pretende a aplicação exclusiva da taxa SELIC - Inaplicabilidade - Início da vigência da Lei 14.905/2024 em 30.08.2024 - Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora - arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Incidência do novo regramento a partir de 30.08.2024, data em que a Lei 14.905/1924 passou a vigorar - Antes desse período, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação - Após 30.08.2024, correção monetária e juros de mora continuam a incidir a partir do desembolso e da citação, respectivamente, mas, agora, de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/1924 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça -Possibilidade de ajuste na forma de cômputo de tais encargos de ofício - Entendimento do 1STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - Rejeitada a preliminar, reforma-se parcialmente a sentença em relação aos índices de correção monetária e juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Embargos de terceiros apresentados com tese de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. A embargante não comprovou que reside no imóvel penhorado com sua genitora e crianças menores, nem que o imóvel é o único que possui. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família e se a copropriedade da embargante impede a penhora. III. Razões de Decidir 3. A embargante não apresentou provas suficientes de que o imóvel é utilizado como residência familiar, nem que é o único imóvel que possui.4. A copropriedade de 12,5% do imóvel não impede a penhora, conforme CPC, art. 843, que permite a penhora de bem indivisível, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A copropriedade não afasta a penhorabilidade do bem como um todo. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família... ()
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Caso em Exame A autora moveu ação em face do banco réu, pleiteando a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob a alegação de que os descontos ultrapassam 70% de sua renda líquida, o que caracterizaria abusividade contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos realizados em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário, quando há autorização expressa para tais descontos. III. Razões de Decidir Os contratos firmados entre as partes possuem autorização expressa para descontos em conta corrente, não se tratando de empréstimo consignado. Conforme o Tema 1085 do STJ, é lícito o desconto em conta corrente, mesmo que em percentual superior a 30%, desde que autorizado pelo mutuário, não se aplicando a limitação da Lei 10.820/03. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário são lícitos, mesmo que superiores a 30%. 2. Não se aplica a limitação da Lei 10.820/2003 a contratos de mútuo bancário comum. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 1º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de cartão de crédito com limite garantido junto à ré - Valores mantidos em «cofrinho» que servem para garantir as transações realizadas a crédito - Caso não haja valores no «cofrinho», o banco automaticamente faz a remessa dos valores depositados em conta para o «cofrinho» para atingir o limite da garantia do cartão do crédito - Alegação do autor de que foi impedido de quitar a dívida remanescente e que a ré destinou valores para finalidade diversa, tendo bloqueado o valor de R$462,81 - Autor, contudo, que já havia realizado despesas posteriores que seriam cobradas na fatura de novembro de 2024, o que exigiu, pela sistemática contratual, a recomposição da garantia no «cofrinho», justificando bloqueio - Necessidade de recomposição da garantia - Valores referentes a encargos contratuais que foram restituídos ao autor - Inexistência de valores bloqueados - II - Dano moral não caracterizado - O fato, por si só, de ter causado algum aborrecimento e perda de tempo para solução ou até mesmo compreensão do ocorrido, sem a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não é suficiente para gerar o dano moral - Mero dissabor ou aborrecimento, que não enseja o pagamento de dano moral - Indenização indevida - III - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de quantias pagas. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a devolver aos autores os valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros, descontados percentuais de perdas e danos, taxas de corretagem e associação, débitos de IPTU e valor de fruição. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a base de cálculo e a extensão da cláusula penal; (ii) a possibilidade e a extensão da taxa de fruição em se tratando de lote não edificado; (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A retenção de 10% sobre os valores pagos é suficiente para remunerar a ré pelas despesas administrativas, sem comprometer o direito dos consumidores à restituição substancial do que pagaram. 4. Em se tratando de lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição, pois não há enriquecimento sem causa dos compradores. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) retenção de 10% sobre valores pagos é adequada; b) taxa de fruição é indevida para lote não edificado. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.078/90. Lei 6.766/79, art. 32-A. Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.05.2024.... ()
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Plano de saúde em modalidade de autogestão. Recurso da parte autora restrito aos honorários advocatícios. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça deferida à parte que não se estende ao patrono. Inteligência do CPC, art. 99, § 5º. Pedido de reconsideração que não interrompe prazo. Preclusão. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré. Falecimento do beneficiário que não gera perda de objeto quanto à obrigação de fazer e ao dano moral. Negativa de cobertura de fármaco oncológico (Enfortumabe Vedotin) sob justificativa de ausência no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 95/TJSP. Dever de custeio mantido. Danos morais afastados. Inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ). Recusa fundada em interpretação contratual e regulamentar que, no regime civil comum, configura mero inadimplemento, sem prova de lesão a direitos da personalidade. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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Ação de sonegados. Ocultação de bens e rendas do espólio. Sentença de procedência parcial. Recursos dos herdeiros e do município. Preliminares rejeitadas. Decisão suficientemente fundamentada. Julgamento nos limites da lide. Reconhecimento acerca da existência de bens e frutos econômicos não incluídos no inventário. Determinação de restituição ao monte-mor para sobrepartilha. Ausência de prova do dolo específico exigido a incidência da pena de sonegados. Sanção de perdimento não aplicada. Quantificação dos frutos baseada em prova documental e no período de exploração do bem. Critério estimativo admissível. Pretensão municipal de nulidade da meação rejeitada. Comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Aplicação da Súmula 377/STF. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar o acolhimento do requerente, idoso em condição de vulnerabilidade, em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar a saúde e a assistência social. Inteligência do Tema 793 do STF. Prova a demonstrar a vulnerabilidade do idoso e a imprescindibilidade de sua internação. Família que não tem condições financeiras para custear os cuidados necessários. Acolhimento institucional que já vem sendo adequadamente prestado desde o cumprimento da tutela de urgência. O direito à vida digna é amplo e protegido pela Constituição Federal e pela legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do art. 205, do Código Civil (prescrição decenal). Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Súmula de 267 do STJ. ônus da prova do requerido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos parcos que não comprovam a contento a contratação de empréstimo pela demandante. Impossibilidade de compensação face a ausência de comprovação de transferência de valores à autora. Inexigibilidade reconhecida. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Restituição de valores que deve observar os CCB, art. 406 e CCB, art. 389. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos na conta bancária do autor, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A parte autora apelou buscando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, além de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. O valor da indenização por danos morais, de R$ 4.000,00, é suficiente para reparar os prejuízos imateriais, sem gerar enriquecimento sem causa. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade civil, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter orientador, tão-somente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para permitir a incidência de juros desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade extracontratual implica a incidência de juros de mora desde o evento danoso. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003360-28.2023.8.26.0063, Rel. Marcia Tessitore, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1010673-54.2024.8.26.0047, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 10/07/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública visando à regularização de loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela regularização do loteamento irregular, considerando as obrigações dos corréus. III. Razões de Decidir 3. A matéria não envolve questões ambientais, mas sim a regularização do parcelamento do solo urbano. 4. A competência para apreciação do processo é das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido à natureza urbanística-administrativa da questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público competentes. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de regularização de loteamento é das Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: - Lei 6.766/79, art. 18, V; Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: - Conflito de Competência Cível 0026538-18.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 25/10/2023, Des. Rel. Fermino Magnani Filho; Conflito de Competência Cível 0021201-48.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 27/07/2023, Des. Rel. Henrique Harris Júnior; Conflito de competência cível 0039186-98.2021.8.26.0000, Turma Especial - Público, j. 17/12/2021, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti.... ()
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Danos morais. Indenização. Tratamento vexatório em unidade de assistência social do Município. Surto consequente. Postulação rejeitada. Indeferimento de exibição de imagens de câmeras de segurança. Prova materialmente inexistente, em razão do prazo limitado de armazenamento. Sem indicação de má-fé ou descumprimento de ordem judicial. Apresentado o prontuário médico. Sem necessidade de perícia especulativa, para estabelecer se os fatos narrados poderiam ter acarretado o surto alegado. Cerceamento de defesa não configurado Responsabilidade objetiva, CF/88, art. 37, § 6º. Sem comprovação de conduta ilícita ou de nexo causal entre o atendimento administrativo e o surto. Prova testemunhal não confirma ofensas ou tratamento desrespeitoso. Relatório técnico social e depoimentos de servidoras municipais em igual sentido. Benefício assistencial deferido em data posterior, em atendimento agendado. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - CDC - Aplicabilidade - Cooperativas de crédito que se equiparam às instituições financeiras - Cédula de crédito bancário - Título Executivo Extrajudicial - lei 10.931/04, art. 28 - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Entendimento do 1STJ - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Comissão de permanência - Não se vislumbra incidência abusiva no caso - Juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa contratual de 2% - Admissibilidade - Cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios em razão da mora - Alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Recurso não provido.... ()
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Segurada que exercia as funções habituais de cozinheira. Alegadas doenças ocupacionais em coluna vertebral e em joelho. O exame médico pericial foi realizado em 14/11/2024, o qual constatou incapacidade laborativa acerca das lesões em coluna vertebral. Prova pericial omissa quanto à alegada lesão em joelho. 2. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade e da consolidação dos alegados males em joelho relatados na petição inicial, consideradas as atividades habituais da segurada desempenhadas à época do infortúnio. Necessidade de nova avaliação médica, para verificação de existência de incapacidade e potencial remissão ou consolidação das moléstias, acaso presentes. 3. Dessarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada por profissional diverso a ser nomeado na origem. 5. Apreciação das teses de mérito do recurso diferida. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, EX OFFICIO.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Capri Administradora de Bens Ltda. Estado de São Paulo e Município de São Paulo, visando a nulidade de documentos e a proibição de obras em suposta área de preservação permanente, alegando danos ambientais e urbanísticos. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a área do loteamento Bosque Cidade Jardim é de preservação permanente e se houve irregularidades no licenciamento ambiental. III. Razões de Decidir 3. Prova pericial demonstrou que a área não é de preservação permanente e que o licenciamento foi regular, respeitando os ditames legais. 4. A supressão de vegetação foi autorizada e compensada conforme exigências legais. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. Área não é de preservação permanente. 2. Licenciamento ambiental foi regular e não há danos ao meio ambiente. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 225, caput e § 1º, I e IV; art. 170, VI; art. 5º, XXXV e LIV; Lei 6.938/1981, arts. 2º, 3º, 14, § 1º; Lei 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 8º, 61-A e 61-B; Lei 6.766/1979, arts. 3º e 4º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 371, 489, § 1º, 927, 1.022 e 1.025; Lei Estadual 10.177/1998, art. 10; Lei Municipal 14.141/2006, art. 48-A; Decreto Estadual 30.443/1989; Resoluções CONAMA 01/1994 e 237/1997. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000140-28.2018.8.26.0247, Rel. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 14.11.2024.... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de ato ilícito, pois o cancelamento do plano ocorreu em razão do inadimplemento das mensalidades - Desacolhimento - Ré não comprovou que notificou previamente a consumidora para purgar a mora - Descumprimento do dever da boa-fé objetiva - Princípio da preservação do negócio jurídico que deve ser privilegiado - Reativação do plano nas mesmas condições de cobertura e rede credenciada - Admissibilidade - Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 deste Tribunal - Danos morais - Ocorrência - Autora foi diagnosticada com doença grave (carcinoma papilífero de tireoide clássico com mutação BRAF V600E - Câncer) - Cancelamento do plano em meio a tratamento oncológico - Autora temeu ficar sem assistência médica e sofreu angústia - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Fixação em R$ 20.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ordem parcialmente concedida para franquear à defesa acesso aos elementos já documentados do procedimento disciplinar. Superveniente conclusão do PAD e requerimento de homologação. Nulidades já deduzidas perante o Juízo da Execução. Exame direto pelo Tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. DESPROVIMENTO.
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Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU). Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso da ré rejeitada. Prescrição não configurada. Pretensão de reparação civil fundada em relação contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Imóvel adquirido em dezembro de 2016 e ação ajuizada em fevereiro de 2025. Vícios de natureza oculta e progressiva. Aplicação do CDC, legitimidade passiva da CDHU e inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Bernardes, ademais, já reconhecidas por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2221947-24.2025.8.26.0000, interposto no curso desta mesma demanda. Matérias que não comportam rediscussão. CPC, art. 507. Responsabilidade da ré pelos vícios construtivos. Laudo pericial que constatou infiltrações, falhas de impermeabilização, fissuras, deterioração de revestimentos, danos em portas e anomalias em placas cerâmicas, além de técnicas construtivas inadequadas e inobservância de normas técnicas. Danos materiais corretamente fixados conforme orçamento pericial. Pretensão de conversão da indenização em obrigação de fazer descabida. Dano moral não caracterizado. Defeitos reparáveis e ausência de demonstração de circunstância excepcional apta a configurar efetiva violação a direito da personalidade. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência recíproca mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ajudante de serviços gerais. Município de Gastão Vidigal. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. A conclusão da perícia sugere o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de sanitários e o recolhimento de lixo em ambiente de educação infantil. Relevante destacar que a prova técnica não indica a existência de contato permanente com agentes insalubres listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Prevalência do livre convencimento motivado. Prova técnica afastada. A limpeza de banheiros e recolhimento de resíduos em ambiente escolar não se equiparam à coleta de lixo urbano ou ao trabalho em esgotos. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Unidade escolar frequentada predominantemente por grupo determinado e identificável de alunos e funcionários. Impossibilidade de equiparação com a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Ausência de elementos capazes de caracterizar a insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato que recusou a posse do impetrante, aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico Ambulatorial - Psiquiatria, sob o fundamento de ausência de registro da especialização no CRM. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a exigência de Título de Especialista ou de seu registro específico no Conselho de Classe, como condição para a posse, encontra amparo no edital do certame, que previa apenas «especialização ou residência» e «registro no respectivo Conselho". III. Razões de decidir: 3. O certificado de pós-graduação lato sensu apresentado pelo candidato preenche os requisitos da Resolução CNE/CES 1/2018, caracterizando-se como «especialização» na acepção exigida pelo edital, distinta do «Título de Especialista» (obtido por residência médica ou prova de títulos da AMB, com RQE). 4. Nos termos da Lei 3.268/1957, art. 17, o exercício de qualquer especialidade médica exige apenas o registro do diploma de graduação no CRM, não se exigindo registro adicional da especialização quando o edital não o prevê expressamente. 5. A Administração não pode, após a homologação do certame, exigir do candidato requisito não constante do edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A Administração não pode exigir, como condição de posse, requisito não previsto no edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.» Legislação citada: Lei 3.268/1957, art. 17; Resolução CNE/CES 1/2018; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2024. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual limitativa que restringe os dependentes elegíveis e veda a inclusão de netos perante as garantias mínimas da Lei 9.656/1998 e da normatização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). III. Razões de decidir 3. O Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b», confere ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, o direito subjetivo de ser inscrito como dependente no plano com cobertura obstétrica, isento do cumprimento de prazos de carência, desde que a solicitação se dê em até trinta dias do nascimento. 4. O termo «consumidor» não comporta interpretação restritiva que o circunscreva à figura exclusiva do contratante titular da apólice. A beneficiária dependente é destinatária final dos serviços de saúde contratados, qualificando-se como consumidora em sentido estrito (CDC, art. 2º), pelo que o direito de inscrição assegurado ao recém-nascido aproveita tanto aos filhos do titular quanto aos filhos de seus dependentes, posição corroborada pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ - e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. A Súmula Normativa 25/2012 da ANS e o art. 21, II e III, da Resolução Normativa ANS 465/2021 consagram expressamente que o plano hospitalar com obstetrícia deve garantir assistência ao neonato, filho de beneficiário titular ou de seu dependente, assegurando a faculdade de sua inscrição definitiva, de modo que cláusulas contratuais de exclusão sendo nulas de pleno direito por abusividade e quebra da boa-fé objetiva (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC). IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 1º, III; Lei 9.656/98, art. 12, III; Súmula Normativa ANS 25/2012; Resolução Normativa ANS 465/2021, arts. 21, II e III; CC, art. 421; CDC art. 51, IV, e §1º, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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