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Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte
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Irresignação contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao agravante e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção - Agravante que percebe valor superior àquele adotado como patamar pela Defensoria Pública no atendimento de seus assistidos - Ausência de extratos bancários que impossibilita a verificação de movimentações financeiras - Documentos coligidos aos autos demonstram que o agravante possui plena condição de recolher as custas processuais - Agravo interno não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente - Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré - Pedido de inclusão negado pela operadora requerida - Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b e da Súmula 25/2012, da ANS - Recusa da ré abusiva - Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa por julgamento antecipado e ausência de despacho saneador, além de não consideração de e-mails sobre condicionamento de religação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise do cerceamento de defesa e dos documentos que supostamente condicionariam a religação do serviço ao pagamento de débitos pretéritos. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão considerou a controvérsia documental e a ausência de indicação de provas adicionais relevantes, aplicando corretamente o CPC, art. 355, I. 4. A análise dos documentos foi realizada, concluindo-se pela inexistência de prova de condicionamento da religação ao pagamento de débitos, com valoração desfavorável à pretensão do embargante. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é adequado quando a controvérsia é documental e não há indicação de provas adicionais relevantes. 2. A análise dos documentos deve ser feita com base no conjunto probatório, não configurando omissão a decisão desfavorável. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.022, 1.026, §2º.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da capitalização diária de juros e descaracterizar a mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios; (ii) se há ilegalidade que justifique a descaracterização da mora; (iii) se é admissível a compensação de valores; e (iv) se é devida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 4. A cláusula contratual que prevê capitalização diária sem explicitar o percentual diário afronta o dever de informação previsto no CDC, impedindo o controle prévio dos encargos pelo consumidor. 5. O contrato em análise indica apenas as taxas mensal e anual, omitindo a taxa diária de juros, o que inviabiliza a cobrança de capitalização diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), mantidas a capitalização mensal e anual. 6. Descaracterização da mora. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 28 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 7. Réu sucumbente em parte dos pedidos. Correta a distribuição recíproca do ônus sucumbencial. 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 9. A restituição do indébito admite compensação com eventuais débitos em aberto oriundos do contrato ora discutido, nos termos do CCB, art. 368. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17/2000; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1368.... ()
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