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Doc. ADM Direito 238.1927.4037.4964

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Vendas de assinaturas de revistas.

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Doc. ADM Direito 946.0602.5635.1245

2 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 991.4233.9346.9388

3 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Prescrição não evidenciada - Tarifa de Avaliação da Garantia (TAG) - Abusividade, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 802.9301.1611.9145

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao agravante e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção - Agravante que percebe valor superior àquele adotado como patamar pela Defensoria Pública no atendimento de seus assistidos - Ausência de extratos bancários que impossibilita a verificação de movimentações financeiras - Documentos coligidos aos autos demonstram que o agravante possui plena condição de recolher as custas processuais - Agravo interno não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.6413.8767.1730

5 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente - Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré - Pedido de inclusão negado pela operadora requerida - Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b e da Súmula 25/2012, da ANS - Recusa da ré abusiva - Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 772.6227.9336.8892

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 778.0831.2077.6934

7 - TJSP Plano de saúde. Resilição unilateral do contrato coletivo. Caso que envolve beneficiário em tratamento de doença incapacitante, o que impede que a extinção do contrato coletivo se dê em seu desfavor. Jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Tema 1082. Cobertura que deve ser assegurada e a que, a rigor, se voltou o pleito inicial, sem qualquer extrapetição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 833.7847.4060.0299

8 - TJSP Competência recursal - Ação de consignação em pagamento - Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, por anterior distribuição de apelação em ação de busca e apreensão envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e fato comum, com discussão sobre inadimplemento de prestações do financiamento assumido pela autora com o Banco requerido - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes jurisprudenciais deste TJ/SP - Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 368.8697.1377.5800

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE DE DOCUMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa por julgamento antecipado e ausência de despacho saneador, além de não consideração de e-mails sobre condicionamento de religação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise do cerceamento de defesa e dos documentos que supostamente condicionariam a religação do serviço ao pagamento de débitos pretéritos. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão considerou a controvérsia documental e a ausência de indicação de provas adicionais relevantes, aplicando corretamente o CPC, art. 355, I. 4. A análise dos documentos foi realizada, concluindo-se pela inexistência de prova de condicionamento da religação ao pagamento de débitos, com valoração desfavorável à pretensão do embargante. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é adequado quando a controvérsia é documental e não há indicação de provas adicionais relevantes. 2. A análise dos documentos deve ser feita com base no conjunto probatório, não configurando omissão a decisão desfavorável. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.022, 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0730.3449.8699

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização diária. Exclusão da cobrança. Mora descaracterizada. Sucumbência recíproca. Consectários legais. Incidência da taxa selic. Repetição do indébito, ressalvada a possibilidade de compensação. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da capitalização diária de juros e descaracterizar a mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios; (ii) se há ilegalidade que justifique a descaracterização da mora; (iii) se é admissível a compensação de valores; e (iv) se é devida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 4. A cláusula contratual que prevê capitalização diária sem explicitar o percentual diário afronta o dever de informação previsto no CDC, impedindo o controle prévio dos encargos pelo consumidor. 5. O contrato em análise indica apenas as taxas mensal e anual, omitindo a taxa diária de juros, o que inviabiliza a cobrança de capitalização diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), mantidas a capitalização mensal e anual. 6. Descaracterização da mora. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 28 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 7. Réu sucumbente em parte dos pedidos. Correta a distribuição recíproca do ônus sucumbencial. 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 9. A restituição do indébito admite compensação com eventuais débitos em aberto oriundos do contrato ora discutido, nos termos do CCB, art. 368. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17/2000; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1368.... ()

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