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Concurso Público promovido pelo Município de Leme para o cargo de «Médico Horista Psiquiatra», nos termos do Edital 003/2023. 1.1. Impetrante que suportou eliminação do certame, à época da posse, por não possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) expedido pelo Conselho Regional de Medicina na área de psiquiatria, apresentando, tão somente, certificado de Pós-graduação lato sensu em Saúde Mental e Psiquiatria. 1.2. Sentença que denegou a segurança ... ()
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Fornecimento de medicamento - Apelo apenas quanto à condenação em danos morais - Afastamento - Ausência de dano extrapatrimonial - Prazo exíguo entre a negativa de fornecimento e o posterior cumprimento de decisão judicial - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recurso provido
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição não consumada - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte Recursal - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Indicação do condutor efetuada dentro do prazo legal. Infratora preposta da pessoa jurídica a quem o impetrante vendeu o veículo. Infração de trânsito que serviu de esteio para processo de suspensão do direito de dirigir contra o impetrante. Autoridade coatora deixou de apresentar informações. Noticiado o cumprimento da liminar. Pontos correspondentes que deveriam ser anotados, não para o proprietário do veículo, o impetrante, mas para a condutora indicada, que assumiu que conduzia o veículo quando da infração apontada. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Caso em Exame ... ()
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Fraude bancária. Compras via cartão. Débitos lançados na fatura do cartão da parte autora. Alegação de desconhecimento e impugnação da compra. Suspeita de fraude. Fortuito Interno. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da transação. Compra impugnada pela parte autora e que destoam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviço verificada. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas, visando a apresentação de contratos de empréstimos consignados e dos documentos que comprovem a regularidade dos descontos efetuados pelo requerido. Sentença de procedência para determinar a apresentação dos documentos. Apelo do banco réu defendendo que não tem obrigação de guardar qualquer documento por prazo superior a 5 anos conforme a Resolução Bacen 2.078/94 e que os contratos pretendidos pela autora foram entregues no momento da celebração, sendo certo que não houve pedido nem o pagamento da taxa de emissão de segunda via. Sustenta ausência de interesse de agir da parte e busca, ainda a redução dos honorários advocatícios II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: a) necessidade de a instituição financeira apresentar contrato firmado há mais de cinco anos; b) a presença do interesse de agir da autora; c) o cabimento da redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Banco requerido que deve guardar os documentos pelo prazo de prescrição da lei civil, ou seja, 10 anos consoante o art. 205 do CC. Notificações extrajudiciais prévias não atendidas pela instituição financeira. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tivessem sido entregues anteriormente. Recusa inadmissível. CPC, art. 399. Questão da prescrição do direito de demandar com base em tais documentos que não guarda pertinência temática com a presente ação. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, § 2 do CPC, levando em consideração o grau de complexidade da causa e o zelo do causídico. IV. Dispositivo e Tese 4. APELO DO BANCO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Interesse de agir da autora configurado. 2. A obrigação de guarda de documentos é de dez anos. 3. Dever de apresentar documentos comuns às partes, ainda que já entregues anteriormente. 4. Honorários sucumbenciais fixados adequadamente de forma equitativa. Sentença mantida... ()
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Caso em Exame Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Taboão da Serra, buscando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 18/1994. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito aos adicionais e determinando o pagamento das diferenças devidas, com compensação dos valores já recebidos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito aos adicionais por tempo de serviço, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 22-a da Lei Complementar Municipal 230/2010 pelo c. Órgão Especial deste Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito da autora aos adicionais, com base na inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, que foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garantindo o tratamento isonômico aos servidores. 4. A decisão foi fundamentada na jurisprudência que assegura o direito aos adicionais temporais, mesmo após a tentativa de supressão pela legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço, conforme legislação municipal. 2. Inconstitucionalidade da supressão dos benefícios pela Lei Complementar Municipal 230/2010. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 18/1994, art. 124, II e III. Lei Complementar Municipal 230/2010, art. 22-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0007830-61.2016.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, Órgão Especial, j. 10/08/2016; TJSP, Apelação Cível 0006338-89.2012.8.26.0609, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1006481-51.2018.8.26.0609, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2020.... ()
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contrato de cartão de crédito consignado foi juntado aos autos pelo banco réu, e corresponde ao contrato impugnado nos autos, ainda que tenha sido averbado junto ao INSS com outra numeração - Inexistindo impugnação à assinatura lançada no aludido instrumento contratual, bem como tendo a autora admitido o recebimento do cartão, não impugnando a validade de nenhum dos contratos de empréstimo a ele atrelados, inadmissível declarar sua nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, com alegação de abusividade na taxa de juros e tarifas cobradas. Requer revisão do contrato para adequação da taxa de juros ao patamar médio de mercado e restituição de valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) avaliar a legalidade das tarifas de cadastro, seguro prestamista e assistência. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratual, embora superior à média de mercado, é justificada pelo risco da operação, considerando o veículo usado com mais de dez anos de fabricação. 4. A tarifa de cadastro é considerada onerosa e deve ser restituída de forma simples. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e não caracteriza venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de cadastro e determinar sua restituição simples. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva quando justificada pelo risco da operação. 2. A tarifa de cadastro é abusiva quando excessiva em relação ao valor do financiamento.... ()
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Alegado vício de omissão e contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados.... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica e vistoria in loco. Desnecessidade. Ausência de vício no julgado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por incapacidade permanente. Alegação de doença ocupacional no ombro direito. Requisitos legais não preenchidos. Prova pericial contundente ao afastar a existência de incapacidade laborativa, redução da capacidade funcional ou necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - ao caso concreto. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não configurado. Laudo pericial que apontou natureza degenerativa da lesão, sem agravamento pelas atividades laborais desempenhadas. Apresentação de laudo ergonômico elaborado perante a Justiça do Trabalho apontando risco ergonômico moderado, elemento que, isoladamente, não possui o condão de infirmar as conclusões da perícia médica judicial. Ademais, despiciendo maior aprofundamento da análise do nexo causal, diante da ausência de incapacidade ou redução funcional. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade da ré, afastada. Inaplicabilidade da Súmula 529/STJ. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Mérito. Diárias por ocupação de «vaga técnica» em oficina devidas a partir do momento em que a seguradora reconheceu e inviabilidade de reparo, declarando a perda total do bem (indenização integral), em 26/01/2023. Veículo que permaneceu ocupando a vaga de forma indevida, sem que houvesse a retirada do salvado pela seguradora. Ciência pela ré de que o veículo de sua segurada havia sido deixado na oficina/autora, tendo inclusive realizado vistorias. Direito da autora em receber os valores pela estadia do veículo sinistrado, independentemente do pagamento imediato ou não da indenização securitária. Valor da diária arbitrado em consonância com o valor de mercado, não comportando redução. Recurso da autora, provido. Recurso da ré, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, para condenar o espólio réu à regularização da transferência de imóvel, afastar a indenização por dano moral e julgar improcedentes os pedidos em relação à corré. 2. Os autores alienaram imóvel ao falecido adquirente, sem formalização da transferência registrária, permanecendo como proprietários no registro imobiliário, o que ensejou cobranças tributárias e outros desdobramentos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão, saber se (i) a permanência do imóvel registrado em nome dos autores, com a consequente sujeição a cobranças fiscais e medidas administrativas, caracteriza dano moral indenizável; e (ii) é adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à corré excluída da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de regularização da transferência do imóvel, embora tenha gerado cobranças tributárias e outros desdobramentos administrativos, não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. Inexistente prova de negativação indevida, restrição creditícia ou situação vexatória apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. 6. A corré não integrou a relação contratual originária, inexistindo vínculo jurídico que justifique sua responsabilização pelas obrigações assumidas pelo adquirente do imóvel. 7. Correta a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da corré, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86, inaplicável o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de transferência registrária não gera dano moral sem prova de lesão extrapatrimonial; (2) parte estranha à relação jurídica não responde pela demanda nem pelos ônus sucumbenciais adversos.»... ()
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Produção antecipada de provas. R. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Descabimento. Parte autora que, na realidade, visa à quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus. Impossibilidade. Pretensão de fundo que deve ser discutida em ação de conhecimento pelo rito comum, com o devido contraditório. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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