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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelos da autora e da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Ante a improcedência da demanda, não há que se falar em incidência de juros de mora e a correção monetária desde o desembolso. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... ()
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Cobrança - Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pelo advogado e não repassados - Fato incontroverso - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.
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A sentença equivocadamente fundamentou-se em documentos apresentados pelo requerido após a contestação, sendo que o CPC, art. 434 é claro ao dispor que eles deveriam ter sido apresentados na contestação. Como foram apresentados de intempestivamente e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435, eles não podem ser conhecidos.... ()
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Ação de cobrança. Alegação de sub-rogação nos direitos de créditos existentes no cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação conexa com outros processos, referentes ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento anterior julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.
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Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público voltado ao provimento de cargo de médico psiquiatra visando à anulação da exigência editalícia de apresentação de certificado de especialização em psiquiatria registrado no CRM/SP, na CNRM ou na AMB. Inadmissibilidade. Requisito objetivo expressamente previsto no edital. Candidato que, conquanto pós-graduado em psiquiatria, não submeteu o título de especialização a registro junto ao CRM/SP, à CNRM ou à AMB. Imprescindibilidade do registro para o exercício regular de especialidades médicas. Lei 3.268/57, art. 17. Exigência editalícia que não padece de desarrazoabilidade ou desproporção. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e deste Tribunal de Justiça. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()
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Não havendo elementos aptos a afastar o benefício à parte que tem renda mensal inferior a três salários mínimos, defere-se a gratuidade de justiça. ... ()
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Acidente de veículo causado por fiação em via pública - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais caracterizados - Caracterizada a ilegitimidade passiva da Requerida Telefônica Brasil S/A - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA TELEFÔNICA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS REQUERIDOS ENERGISA E MUNICÍPIO, para (i) condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.336,84, bem como aos «prejuízos materiais futuros que eventualmente forem suportados pela Autora em decorrência do acidente, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença», com correção monetária desde o «efetivo prejuízo» e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, «autorizando-se o abatimento do valor recebido a título de DPVAT», e (ii) condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Ação proposta com vistas ao ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista, consoante previsão contratual e legal. Procedência. Manutenção. Diante do atendimento dos requisitos para interposição do recurso, não cabe reconhecer ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de prescrição. Termo inicial do prazo que corresponde à data da negativa administrativa do reembolso, e não ao depósito dos valores na Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação de interpelação judicial com a finalidade específica de interromper a prescrição. Interesse de agir verificado. O Estado de São Paulo tem obrigação legal e contratual de ressarcir o Banco do Brasil pelos valores pagos em virtude de condenação judicial que trate de complementação de aposentadoria e pensão em favor de ex-funcionária do Grupo A do extinto Banco Nossa Caixa S/A. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 1,63% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 125 de 09.12.2021, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. CET contratado em patamar inferior no caso concreto. Inexistência de ato ilícito que afasta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços que disponibiliza sistema de intermediação de operações eletrônicas com operadora de cartão magnético. Estorno de recebíveis decorrentes de operações de venda realizadas pela autora, em razão de contestação apresentada pelos titulares do cartão («chargeback»). Demonstrada a efetivação das transações pela requerente. Emissão de notas fiscais e envio das mercadorias pela vendedora, após confirmação do pagamento pelo sistema da requerida, com o recebimento dos produtos nos endereços cadastrados pelos compradores. Falta de diligência da autora na concretização da venda não comprovada. Não demonstrada a fraude nas transações questionadas, nem o resultado de eventual auditoria feita pela administradora do cartão de crédito, quanto aos lançamentos impugnados. Responsabilidade da intermediadora por eventual falha apresentada no serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Devido o ressarcimento dos valores referentes às compras canceladas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A autora alega erro estrutural nas planilhas do edital e enriquecimento sem causa da Administração, além de omissões na sentença quanto a reajustes e danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente dos requisitos legais, e (ii) se há ilicitude por parte da Administração que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora não impugnou o edital no momento oportuno e aderiu às condições contratuais, pleiteando prorrogações sucessivas, o que afasta a configuração de fato superveniente apto a ensejar reequilíbrio. 4. As conclusões periciais não são suficientes para infirmar o vínculo jurídico estabelecido, pois não demonstram vício, ilegalidade ou imprevisibilidade. Não há ilicitude na conduta da Administração que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação ao edital e a adesão às condições contratuais afastam o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. 2. Não há ilicitude na conduta da Administração que justifique indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 8.666/93, art. 57, II e § 4º, art. 65, II, «d".... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Cristina Estácio dos Santos Silva contra decisão que não recebeu a apelação por deserção, devido ao não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega hipossuficiência e requer o afastamento da deserção e a concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há documentos da agravantes suficientes para comprovar sua hipossuficiência e se houve erro na exigência de documentos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juiz quando há elementos que evidenciem a falta de disposições legais para concessão do benefício. 4. A exigência de extratos das contas bancárias ativas é objetiva e não configura «prova diabólica". A agravante não cumpriu integralmente a determinação de apresentar documentos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Deserção da apelação mantida. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. 2. Exigência de documentos específicos para comprovação de hipossuficiência não configura «prova diabólica". Legislação Citada: CPC, arts. 1.021, 99, § 3º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 10/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.... ()
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"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma lesão aqui reclamada, com desfecho de improcedência por ausência de prova do nexo causal, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".
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