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Doc. ADM Direito 764.4315.5269.8909

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2o do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelações desprovidas

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Doc. ADM Direito 362.5754.4064.7599

2 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão total e permanente - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 184.7447.4827.0191

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo por ocasião de embarque em trecho de conexão - Sentença de procedência - Recurso interposto pela empresa corré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentido de que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE Acórdão/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Apelante responsável pelo voo atrasado a despeito de ser operado por outra companhia - Requerida que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos ocasionados - Inteligência do CDC, art. 7º - Relato de desencontros, falta de informações e de assistência adequadas - Desassossego, sensação de insegurança, preocupação, desgaste, ansiedade evidenciados, sentimentos com repercussão negativa em sua esfera íntima - Ausência de provas de ter a companhia prestado adequada assistência à autora - Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 440.0758.3605.8205

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.9228.9538.7365

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix» que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 427.5771.2541.3481

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros tidos como excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 148.0412.3631.1791

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em novembro de 2016 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2660.8926.6422

8 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou a existência de vício oculto no motor, ausente hipótese de mero desgaste natural em veículo usado, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretendida rescisão contratual, com a restituição de valores, observada a devolução do bem à apelante, a quem incumbirá eventual regularização documental. Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da apelante na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do apelado, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida, com observação. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 418.7228.0833.3104

9 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - Impetrante que necessita de consultas médicas na especialidade de cirurgião geral, com exames, consultas pré-operatórias, assim como a cirurgia propriamente dita, se o caso - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Inocorrência de ilegitimidade de parte - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 798.7386.1570.9364

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Prefeitura Municipal de Praia Grande - SABESP - Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - SABESP é SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Natureza da contraprestação paga pelos usuários de tarifa - Inteligência do art. 150, § 3º da CF/88 - ISENÇÃO FISCAL alegada - Benefício que depende de lei específica do ente tributante - CONTRATO DE CONCESSÃO em que somente a lei tem o condão de autorizar a concessão de isenção - Inteligência do art. 150, § 6º da CF/88e do CTN, art. 176 - Isenção não verificada, para os exercícios ora discutidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da executada, ora embargante, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 407.2744.7727.3495

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Pessoa que se identificou como funcionário do banco por contato telefônico e pediu à autora que clicasse em link malicioso, que concedeu a terceiro acesso à conta bancária. Contratação de créditos pessoais em valores altos seguida de transferências em favor de terceiros. Consumidora idosa. Apesar da colaboração involuntária da autora, a concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da consumidora. Cabível a declaração de inexigibilidade do débito. Restituição do indébito que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira. Entretanto, dano moral não configurado. Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua auto valoração, mas em decorrência de ato ilícito. Isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente da própria autora. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.1150.0958.0360

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 101.2225.9208.4407

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que nega contratação de dois empréstimos em seu nome, com débito na conta de FGTS. Contratos ausentes. Mera tela sistêmica com suposta assinatura eletrônica da autora. Sentença de procedência. Anuladas as operações e determinada devolução em dobro, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Contratos nulos. Alegação de que se trata de dívida objeto de cessão pelo credor originário. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima, posto não juntou os contratos no feito. Em ação anulatória ajuizada contra o banco cedente, foi apurada em perícia técnica a inautenticidade das assinaturas eletrônicas. Configurada a fraude bancária, cabe a responsabilização objetiva da instituição financeira. Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ. 2. Restituição de valores. Devolução em dobro cabível. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ofensa à boa-fé objetiva. Compensação da condenação com os valores depositados em favor da parte autora. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4359.1903.1717

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. Alegação de omissão e omissão no acórdão embargado, bem como necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e/ou contradição no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não se verificam os vícios de contradição e/ou omissão no mérito do acórdão, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Omissão e contradição inexistentes, tratando-se de insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1964.0108.1076

15 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade e inexigibilidade dos contratos de renegociação, mantendo o contrato original. 2. A questão em discussão abrange a autenticidade das contratações eletrônicas e a validade da inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica do autor. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas digitais, não apresentando dados de segurança como geolocalização e IP. A ausência de prova pericial digital, sobre a qual a instituição financeira manifestou expresso desinteresse, justifica a manutenção da sentença. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0595.8928.2070

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Insurgência contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu tão somente para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva e necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais. Ausência de vícios - Matéria relativa à legitimidade e responsabilidade do banco, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, devidamente enfrentada e fundamentada no julgado. Inconformismo que revela nítido propósito de redistribuição do mérito, o que é vedado nesta via estreita. Prequestionamento ficto configurado nos termos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Parte inferior do formulário... ()

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Doc. ADM Direito 370.3889.3281.4103

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da autora, condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, por cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 24 horas para chegar ao destino final - Alegação de omissão quanto à suspensão pela afetação do ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral) - Defesa que alega cancelamento por questões operacionais - Fortuito interno - Inaplicabilidade da afetação - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 675.9489.1380.6824

18 - TJSP APELAÇÕES.

I. Caso em Exame: Recursos interpostos por Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à seguradora, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da fabricante. A ação discute indenização e obrigação de fazer decorrentes de atrasos na entrega e montagem de um incinerador de resíduos. A fabricante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alega culpa concorrente da compradora. A autora, por sua vez, defende a legitimidade passiva da seguradora sob o argumento de que a apólice de seguro-garantia está vinculada ao contrato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se ocorreu cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de provas fáticas e técnicas sobre as causas e a dinâmica dos atrasos contratuais; e (ii) analisar a legitimidade passiva da seguradora em face do seguro-garantia contratado. III. Razões de Decidir: (1) A natureza e a complexidade técnica e fática da controvérsia, em que ambas as partes imputam uma à outra a responsabilidade pela mora no cumprimento do cronograma físico-financeiro, exigem a ampliação da instrução probatória. (2) O julgamento antecipado da lide impediu a fabricante de produzir as provas técnica e testemunhal necessárias para demonstrar as alegadas condicionantes, a ausência de regularização do imóvel e a falta de licenciamento ambiental por parte da compradora. (3) Configura cerceamento de defesa o julgamento que obsta a produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (4) Diante da nulidade reconhecida por força da anterioridade lógico-processual, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 919.2406.4074.4518

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por G. C. de J. menor, e seus genitores contra a Maternidade de Campinas, visando indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia devido a falha no atendimento médico durante o parto, resultando em fratura do fêmur do menor. O pedido foi julgado improcedente contra a maternidade, prejudicada a lide secundária. Autores que apelaram, alegando negligência hospitalar e falha no acompanhamento médico. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha na prestação de atendimento médico pela Maternidade de Campinas que justifique a condenação e se há nexo causal entre a conduta do hospital e os danos experimentados pelos autores. III. Razões de Decidir 3. Elementos probatórios que autorizam o reconhecimento de falha no acompanhamento da parturiente, que, encaminhada para realização de parto, ficou sem assistência de médico, durante várias horas. Negligência que, no mínimo, representou a perda de uma chance de um parto sem intercorrências e o aumento do sofrimento para os genitores e para o feto. 4. Danos morais e estéticos devidos. Criança que ficou com cicatriz extensa na perna. Pensão vitalícia afastada, por ausência de prova de futura incapacidade da criança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido, acolhida a lide secundária (denunciação à lide). Condenação da Maternidade de Campinas e da seguradora ao pagamento de danos morais e estéticos, solidariamente, nos limites da apólice. Tese de julgamento: O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, se os demais elementos autorizam o afastamento de sua conclusão. Falha no acompanhamento médico que gera responsabilidade civil. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 1/2/2011.... ()

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