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Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo por ocasião de embarque em trecho de conexão - Sentença de procedência - Recurso interposto pela empresa corré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentido de que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE Acórdão/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Apelante responsável pelo voo atrasado a despeito de ser operado por outra companhia - Requerida que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos ocasionados - Inteligência do CDC, art. 7º - Relato de desencontros, falta de informações e de assistência adequadas - Desassossego, sensação de insegurança, preocupação, desgaste, ansiedade evidenciados, sentimentos com repercussão negativa em sua esfera íntima - Ausência de provas de ter a companhia prestado adequada assistência à autora - Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em novembro de 2016 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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Exercícios de 2019 e 2020 - Prefeitura Municipal de Praia Grande - SABESP - Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - SABESP é SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Natureza da contraprestação paga pelos usuários de tarifa - Inteligência do art. 150, § 3º da CF/88 - ISENÇÃO FISCAL alegada - Benefício que depende de lei específica do ente tributante - CONTRATO DE CONCESSÃO em que somente a lei tem o condão de autorizar a concessão de isenção - Inteligência do art. 150, § 6º da CF/88e do CTN, art. 176 - Isenção não verificada, para os exercícios ora discutidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da executada, ora embargante, não provido... ()
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Golpe da falsa central de atendimentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Pessoa que se identificou como funcionário do banco por contato telefônico e pediu à autora que clicasse em link malicioso, que concedeu a terceiro acesso à conta bancária. Contratação de créditos pessoais em valores altos seguida de transferências em favor de terceiros. Consumidora idosa. Apesar da colaboração involuntária da autora, a concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da consumidora. Cabível a declaração de inexigibilidade do débito. Restituição do indébito que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira. Entretanto, dano moral não configurado. Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua auto valoração, mas em decorrência de ato ilícito. Isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente da própria autora. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Montador - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Autora que nega contratação de dois empréstimos em seu nome, com débito na conta de FGTS. Contratos ausentes. Mera tela sistêmica com suposta assinatura eletrônica da autora. Sentença de procedência. Anuladas as operações e determinada devolução em dobro, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Contratos nulos. Alegação de que se trata de dívida objeto de cessão pelo credor originário. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima, posto não juntou os contratos no feito. Em ação anulatória ajuizada contra o banco cedente, foi apurada em perícia técnica a inautenticidade das assinaturas eletrônicas. Configurada a fraude bancária, cabe a responsabilização objetiva da instituição financeira. Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ. 2. Restituição de valores. Devolução em dobro cabível. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ofensa à boa-fé objetiva. Compensação da condenação com os valores depositados em favor da parte autora. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. Alegação de omissão e omissão no acórdão embargado, bem como necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e/ou contradição no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não se verificam os vícios de contradição e/ou omissão no mérito do acórdão, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Omissão e contradição inexistentes, tratando-se de insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade e inexigibilidade dos contratos de renegociação, mantendo o contrato original. 2. A questão em discussão abrange a autenticidade das contratações eletrônicas e a validade da inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica do autor. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas digitais, não apresentando dados de segurança como geolocalização e IP. A ausência de prova pericial digital, sobre a qual a instituição financeira manifestou expresso desinteresse, justifica a manutenção da sentença. 5. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu tão somente para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva e necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais. Ausência de vícios - Matéria relativa à legitimidade e responsabilidade do banco, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, devidamente enfrentada e fundamentada no julgado. Inconformismo que revela nítido propósito de redistribuição do mérito, o que é vedado nesta via estreita. Prequestionamento ficto configurado nos termos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Parte inferior do formulário... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso da autora, condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, por cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 24 horas para chegar ao destino final - Alegação de omissão quanto à suspensão pela afetação do ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral) - Defesa que alega cancelamento por questões operacionais - Fortuito interno - Inaplicabilidade da afetação - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame: Recursos interpostos por Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à seguradora, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da fabricante. A ação discute indenização e obrigação de fazer decorrentes de atrasos na entrega e montagem de um incinerador de resíduos. A fabricante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alega culpa concorrente da compradora. A autora, por sua vez, defende a legitimidade passiva da seguradora sob o argumento de que a apólice de seguro-garantia está vinculada ao contrato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se ocorreu cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de provas fáticas e técnicas sobre as causas e a dinâmica dos atrasos contratuais; e (ii) analisar a legitimidade passiva da seguradora em face do seguro-garantia contratado. III. Razões de Decidir: (1) A natureza e a complexidade técnica e fática da controvérsia, em que ambas as partes imputam uma à outra a responsabilidade pela mora no cumprimento do cronograma físico-financeiro, exigem a ampliação da instrução probatória. (2) O julgamento antecipado da lide impediu a fabricante de produzir as provas técnica e testemunhal necessárias para demonstrar as alegadas condicionantes, a ausência de regularização do imóvel e a falta de licenciamento ambiental por parte da compradora. (3) Configura cerceamento de defesa o julgamento que obsta a produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (4) Diante da nulidade reconhecida por força da anterioridade lógico-processual, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase probatória.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por G. C. de J. menor, e seus genitores contra a Maternidade de Campinas, visando indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia devido a falha no atendimento médico durante o parto, resultando em fratura do fêmur do menor. O pedido foi julgado improcedente contra a maternidade, prejudicada a lide secundária. Autores que apelaram, alegando negligência hospitalar e falha no acompanhamento médico. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha na prestação de atendimento médico pela Maternidade de Campinas que justifique a condenação e se há nexo causal entre a conduta do hospital e os danos experimentados pelos autores. III. Razões de Decidir 3. Elementos probatórios que autorizam o reconhecimento de falha no acompanhamento da parturiente, que, encaminhada para realização de parto, ficou sem assistência de médico, durante várias horas. Negligência que, no mínimo, representou a perda de uma chance de um parto sem intercorrências e o aumento do sofrimento para os genitores e para o feto. 4. Danos morais e estéticos devidos. Criança que ficou com cicatriz extensa na perna. Pensão vitalícia afastada, por ausência de prova de futura incapacidade da criança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido, acolhida a lide secundária (denunciação à lide). Condenação da Maternidade de Campinas e da seguradora ao pagamento de danos morais e estéticos, solidariamente, nos limites da apólice. Tese de julgamento: O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, se os demais elementos autorizam o afastamento de sua conclusão. Falha no acompanhamento médico que gera responsabilidade civil. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 1/2/2011.... ()
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