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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera tentativa de rediscutir a matéria já julgada, o que não é adequado para esta via recursal. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
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Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. Culpa do réu incontroversa. Quantificação da indenização. Contexto fático delineado em contestação demonstrando cenário de resposta do réu a ofensas, assédio moral e demais condutas inapropriadas por parte do autor, no ambiente laboral, pelo longo período de quatro anos. Questão a ser dirimida pela prova testemunhal postulada pelo réu, a fim de possibilitar o arbitramento da indenização seguindo-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, obtemperando-se a realidade fática que permeou os fatos narrados na exordial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada. ... ()
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Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. ... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Procedência parcial. Recurso interposto pelo autor. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sucumbência mínima do réu. Honorários mantidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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1. A análise dos elementos trazidos aos autos revela que houve desídia da autora na manutenção do automóvel, tanto que deixou de realizar as revisões periódicas, conforme orientação expressa no manual do proprietário. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC
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Vestibular USP Ribeirão Preto 2019 para ingresso em curso superior - Cota reservada para negros, pretos e pardos - Pretensão de cancelamento da invalidação da matrícula no curso no qual o autor foi aprovado - Edital que previa o método da autodeclaração e da avaliação do fenótipo, sem, no entanto, clareza quanto aos critérios objetivos que seriam considerados para caracterização da afrodescendência - Prejuízos acarretados aos candidatos cotistas - Critérios que devem ser fixados de forma prévia e clara, sob pena de violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, segurança jurídica, vinculação ao edital e dignidade da pessoa humana - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de Barueri - ISS do exercício de 2016 - Serviços bancários - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. 1) Recurso da Municipalidade - Insurgência contra o afastamento do tributo sobre as atividades de operação financeira apontados na perícia - Cabimento - Perícia inconclusiva - Embargante que, apesar de impugnar suposto auto de infração, deixou de fornecer documentos referentes à cobrança para a produção do laudo - Perito que analisou as contas bancárias abstratamente apontadas na petição inicial - O próprio expert admite não ser possível informar os fatos geradores pelos documentos acostados aos autos - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, I - Cobrança mantida. 2) Recurso do banco embargante - Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência da lavratura de auto de infração - Lançamentos realizados com base em declaração do próprio contribuinte realizada por meio de sistema eletrônico da Prefeitura. 3) Embargos à execução fiscal que devem ser julgados improcedentes - Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o proveito econômico - Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC- Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade provido e Recurso do banco embargante improvido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido de redução da multa cominatória fixada em TAC e, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos, por litispendência - Insurgência do órgão ministerial embargado - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TAC - Redução do valor - Possibilidade - Órgão ministerial embargado que pleiteia a manutenção do valor inicialmente executado - Descabimento - Perda da finalidade da multa que autoriza sua redução - O objetivo das «astreintes» não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica - Aplicação que pode ser revista pelo julgador, se afigurar-se inócua como meio de coerção voltado a garantir a efetividade da ordem, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa - Contudo, majoração do valor fixado em primeiro grau, de modo a conferir isonomia de tratamento aos signatários do TAC - Penalidade majorada para R$. 200.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de ressarcimento de valores. Acolhimento. Autora que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova: 1) a alegada fraude do comprovante de transferência (que na verdade é um visualizador de operação) não comprovada. Funcionário do banco que não afastou a possibilidade de incorreção dos dados; 2) arguição de prestação de serviços de decoração de festa no mesmo período da transferência que não foi adequadamente refutada; 3) Juízo de origem que parte de premissas inexistentes, tais como uso do sistema para folha de pagamentos e parentesco da recorrente com algum funcionário. Sentença reformada com inversão do ônus da sucumbência.... ()
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Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso não provido.
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Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Recurso do réu provido, neste aspecto. ... ()
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Título de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Descontos indevidos. Devolução devida. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Recurso provido em parte
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Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que fundamentou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz - Sentença de improcedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores - Art. 149 e 159 da LCM 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que não é o caso dos guardas civis municipais - LCM 179/2016, art. 128 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) declarada inconstitucional pelo Órgão Especial TJSP - na ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Efeito retroativo da decisão que declarou a inconstitucionalidade que não permite a incorporação do adicional recebido - Sentença mantida - Recurso do Município provido e recurso dos autores desprovid... ()
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Prescrição e decadência - Inocorrência - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do C.C. - Preliminares afastadas. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Documentos juntados com a contestação que comprovam a abertura de conta corrente e adesão a cartão de crédito - Verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - Ação improcedente, com multa por litigância de má-fé. Recurso da autora improvido... ()
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Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 30.000,00. EXAME: Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi» do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido e arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante, não havendo no caso elementos de convicção para a cogitada elevação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Apelo da loteadora contra sentença que reconheceu a abusividade de cláusula de distrato que previa retenção integral dos valores pagos por adquirente, determinando restituição de 75% em parcela única, com atualização de cada desembolso e juros do trânsito em julgado. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a aptidão da petição inicial e validade do distrato extrajudicial celebrado entre as partes e possibilidade de sua revisão judicial; (ii) a adequação da retenção prevista, à luz do Lei 6.766/1979, art. 32-A (com redação da Lei 13.786/2018) e da função social do contrato; (iii) a forma de devolução dos valores ao consumidor, à vista ou parcelada; (iv) a aplicabilidade da taxa de fruição mensal; e (v) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 3. É possível o controle judicial de cláusulas contratuais, inclusive do distrato, à luz do CDC, especialmente diante de retenção total das parcelas pagas, não sendo inepta a petição inicial. 4. A cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato é desproporcional em face do valor efetivamente pago pelo consumidor, impondo sua redução equitativa para 6%, nos termos do art. 413 do CC. 5. A devolução dos valores deve observar a forma parcelada prevista no § 1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A, respeitado o prazo legal de até 12 (doze) vezes. 6. Indevida a cobrança de taxa de fruição, diante da inexistência de edificação no lote quando comercializado. 7. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte, conforme CPC, art. 86, mantendo-se os honorários advocatícios de 10% sobre os valores sucumbidos. 8. Recurso parcialmente provid... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta contra o banco réu, devido à ausência de apresentação do contrato bancário impugnado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a extinção do processo sem resolução do mérito foi precipitada, dado que a autora não conseguiu obter o contrato bancário do réu; (ii) se a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. A inadmissibilidade de ação revisional sem a apresentação do contrato discutido, conforme Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, que impede a sustentação de ilegalidade de cláusulas desconhecidas. 4. A atuação do juiz em prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito devido à ausência de documento essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação revisional de contrato bancário requer a apresentação do contrato para análise das cláusulas. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada na ausência de documento essencial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III, VIII e IX, 321, 330, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037954-20.2024.8.26.0100, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/01/2025... ()
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Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelos da seguradora e da instituição financeira que realizou os descontos em conta bancária - Ilegitimidade processual passiva da instituição financeira rejeitada - Liame entre a conduta a ela imputada e a causa - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Fornecedoras que deixaram de produzir a prova da existência de relação jurídica com a consumidora, de modo que não se pode falar na presença do engano justificável a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos operados desde 2017 - Modulação de efeitos de tese vinculante (Tema 929) segundo a qual a repetição em dobro independentemente de má-fé se aplica a indébitos realizados a partir de 30/03/2021 - Dano moral configurado - Cobrança indevida que impacta na subsistência do consumidor aposentado - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as quantias indenizatórias arbitradas em casos análogos julgados por esta C. Câmara - Incidência de juros de mora desde a citação - Art. 405, CC, e art. 240, caput, CPC - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão em associação sem anuência, resultando em descontos em benefício previdenciário. Sentença de primeira instância reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso da parte autora buscando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O valor de R$ 5.000,00 é considerado suficiente para reparar a lesão, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos honorários, a fixação deve seguir o §2º do CPC, art. 85, sem vinculação a tabelamento de órgão classista. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Verba indenizatória fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação dos honorários deve observar o §2º do CPC, art. 85, sem vinculação a tabelamento. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()
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Ação ordinária promovida pelo Município de Espírito Santo do Pinhal com vistas à reparação de danos morais e materiais - Celebração de contrato administrativo para fornecimento de produtos industriais - Além de não ter entregado a «Prensa Enfardadeira Horizontal», a empresa forneceu os outros produtos contratados com especificações diversas daquelas indicadas no contrato - Culpa grave na fiscalização do contrato por parte do servidor designado - Inteligência da regra do LF 8.666/93, art. 67 - Dano moral - Inocorrência - A pessoa jurídica de direito público não tem direito à reparação dos danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 227/STJ a pessoas jurídicas de Direito Público - Hipótese de responsabilidade solidária no que concerne à reparação dos danos materiais, cumprindo dizer, neste aspecto, que o servidor responderá pelo pagamento do valor equivalente ao preço da máquina, com a anotação de que o acordo celebrado, no curso do processo, entre o Município e a empresa, em nenhum momento seria cumprido, pois a fornecedora não tinha o produto a cuja entrega se obrigara - Dano material configurado, diante da demonstração de culpa e do prejuízo ao erário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» como provam os extratos anexados aos autos; II - Legitimidade Passiva - O Banco apelante é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. É o autor dos descontos indevidos e não autorizados pelo autor. Não há como afastar sua legitimidade porque alega que não tratou diretamente com o cliente. Demonstrado que descontou os valores, sem qualquer autorização do demandante. Responde, portanto, de forma solidária, com a seguradora corré; III - Banco que debitou da conta do autor valores relativos a um seguro, SEM autorização daquele. Logo, agiu de forma ilícita. Quanto à restituição em dobro, a cobrança indevida foi reconhecida, não comprovado, por outro lado, escusa legítima para a aplicação da restituição em dobro. Nos exatos termos do CDC, art. 42, a devolução das parcelas pagas indevidamente deve se dar em dobro. Mencionado dispositivo determina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; IV - Dano moral configurado - Sem dúvida, a contratação de serviço de modo escuso sem anuência do autor gera dano moral. Resta, consequentemente, a análise do quantum indenizatório. No caso destes autos, o autor foi cobrado por serviço que não contratou. Recebe benefício do INSS, sendo surpreendido com descontos indevidos, não contratados, de sua verba de caráter alimentar, imprescindível a sua subsistência e de sua família. Deste modo, é o caso de se manter a quantia fixada na r. sentença (R$ 5.000,00), com as correções já adaptadas à lei 14.905/24. RECURSO do autor PROVIDO RECURSO do réu Banco do Brasil NÃO PROVID... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Revelia. Não obstante a revelia, a ausência de resposta implica apenas presunção de veracidade do fato. Tal presunção, contudo, não impõe o reconhecimento automático do direito pleiteado. CPC, art. 345. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Cabia à instituição financeira provar a ciência inequívoca do consumidor quanto à modalidade da contratação, afastando as alegações de induzimento em erro, falha na veiculação de informações e falta de transparência na contratação. Devolução de valores em dobro. Réu que não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Compensação. O réu comprovou a disponibilização do importe em favor do autor, de modo possível a restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do autor provido em parte... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a pretensão deduzida em juízo. Rejeição. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegações de frete «collet», cujo pagamento é exclusivamente no destino como condição prévia para a retirada da mercadoria e de limitação do valor da cobrança ao preço dos próprios contêineres, somente foram apresentadas em segundo grau. Não conhecimento. Inovação recursal. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito. E-mails enviados a preposto da ré que demonstram a relação jurídica celebrada entre as partes. Contêiner devolvido 20 (vinte) dias após o período de «free time". Procedência da cobrança de sobreestadia. Dispensabilidade de previsão contratual. Demurrage tem como fundamento usos e costumes do Direito Marítimo. Precedentes. Manutenção das penalidades por litigância de má-fé, visto que a apelante excedeu seu direito de defesa, alterando a verdade dos fatos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I - Alegação de não contratação de Cartão Benefício Consignado (RCC), pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. II - Sentença mantida. Ausente condenação em honorários de sucumbência, não há que se falar em majoração de tal verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato em financiamento de veículo; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se eventual irregularidade das cobranças autoriza a restituição em dobro e o recálculo das parcelas contratuais; e (iv) definir a adequada distribuição dos encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Reconhece-se a validade das tarifas de avaliação e registro do bem, uma vez comprovada a efetiva realização do serviço, inexistindo prova de onerosidade excessiva. (2) Afirma-se a validade da tarifa de cadastro, pois pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, não havendo prova de relação anterior entre as partes nem demonstração de abusividade no valor exigido. (3) Afasta-se a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, porque o contrato apresenta opção expressa de adesão ou recusa, além de instrumento autônomo que informa a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré provido e recurso do autor desprovido... ()
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Não produção prova irrefutável da existência dos contratos especificamente questionados pelo autor. Alegação do consumidor que, essencialmente, implica defeito do serviço a cargo do fornecedor. Falta de prova coesa de o defeito alegado não ter existido, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo). Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Falta de prova, ainda, de crédito disponibilizado ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, sob a alegação de omissão no aresto no tocante aos consectários legais aplicáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não consignar acerca de consectários legais. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a omissão no acórdão. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo certo que deve ser observada a Taxa SELIC, até o dia 09/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; após, deve incidir juros simples de 2% ao ano, nos termos do Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e erro material, sem efeitos infringentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Configura-se inovação recursal o requerimento não formulado em sede de contestação, o que impede o seu conhecimento. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, exigindo-se prova de desvantagem exagerada ao consumidor 3. A contratação de seguro prestamista é legítima quando facultada ao aderente, inexistindo prova de venda casada. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das prestações pagas e indenização por benfeitorias julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícias contábil e de engenharia, e (ii) a existência de coisa julgada que impeça a rediscussão da relação jurídica em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios constantes nos autos eram suficientes para a apreciação da demanda, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. A coisa julgada impede a rediscussão da relação jurídica, uma vez que na transação homologada em juízo já se decidiu sobre os encargos do contrato, método de amortização e penalidades decorrentes da rescisão contratual. Eventuais vícios de consentimento na celebração da avença homologada devem ser discutidos em ação anulatória própria, nos termos do art. 966, parágrafo 4º, do CPC, e o descumprimento das cláusulas do acordo deve ser resolvido em cumprimento de sentença no processo originário, sendo vedado o ajuizamento de nova ação de conhecimento para rediscussão do contrato de base. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal e aplicação de taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados. III. Razões de Decidir A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 11. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024.... ()
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Município de Jaguariúna - Motorista - Servidor que ingressou no cargo de motorista pelo regime celetista em 2002, submetido ao RGPS, com migração ao regime estatutário em 2012, passando então a recolher as contribuições junto ao RGPS - Aposentadoria por idade obtida junto ao RGPS em 2022, com utilização do período laborado no regime celetista - Pretensão que objetiva a concessão de aposentadoria voluntária por idade pelo RPPS, a qual foi negada na seara administrativa - Cumulação de aposentadorias para o mesmo cargo em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) - Impossibilidade - A acumulação de duas aposentadorias para o mesmo cargo não é permitida, conforme o art. 40, §6º, da CF/88 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tony Car Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Cesar Ribeiro. A sentença condenou a ré a promover a transferência de titularidade do veículo Fiat/Punto 1.4, placa EPV2B59, para o nome do autor ou de terceiro, assumindo os débitos de multas, licenciamento, IPVA e do contrato de financiamento existentes a partir da devolução do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso devido à obrigação de fazer imediata e multa diária imposta pela sentença; (ii) a responsabilidade da apelante pelos desdobramentos posteriores à devolução do veículo, especialmente diante da alegação de que o bem teria sido entregue pelo autor diretamente a terceiro estranho à lide. III. Razões de Decidir 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento nesta sede, devendo ser formulado por meio de petição própria dirigida diretamente ao Tribunal. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo a proteção conferida pelo CDC, art. 34, segundo o qual o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos é solidária; b) a teoria da aparência aplica-se quando o consumidor, de boa-fé, continua tratando com o mesmo vendedor responsável pela negociação originária. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, §§ 3º, II, e 4º, 1.010, § 3º, e 85, §11. CDC, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001295-16.2018.8.26.0005; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2023; Data de Registro: 30/04/2023.... ()
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Não comprovação dos pressupostos da impetração. Convocação de candidata aprovada em concurso público. Exigência de escolaridade mínima. Ensino médio. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Deferimento pela administração e posterior revogação do ato em razão da intempestividade do pedido. Conclusão do ensino médio e apresentação de documentos ocorridos após a expiração do próprio prazo de prorrogação postulado pela parte. Inexistência de violação do princípio da confiança ou do «venire contra factum proprium". Ausência de justa expectativa de que a candidata conseguiria comprovar, dentro do prazo, a conclusão do ensino médio. Denegação da segurança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Rejeição. Seguradora que aceitou a proposta com pleno conhecimento da data de nascimento do segurado e recebeu prêmios por aproximadamente dez anos sem ressalva. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Dever de verificação da elegibilidade que incumbe à seguradora no momento da proposta. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS. Rejeição. Coberturas de natureza distintas: «morte» e «morte qualquer causa cônjuge". Bases de cálculo autônomas e eventos ensejadores diversos. Ausência de cláusula expressa de excludência recíproca (art. 54, §4º, CDC). Cumulação regular. CORREÇÃO MONETÁRIA. Rejeição. Súmula 632/STJ. Termo inicial fixado na data da contratação. JUROS DE MORA. Rejeição. Recusa injustificada que configura mora ex re. Termo inicial na data da negativa administrativa, nos termos do art. 397 do CC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra decisão que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de coxartrose bilateral em paciente, com todos os custos arcados pelo ente público. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há urgência que justifique a realização imediata do procedimento cirúrgico, preterindo a ordem da fila de espera do SUS. III. Razões de Decidir A urgência do procedimento não foi comprovada, sendo a cirurgia de natureza eletiva. A documentação apresentada não demonstra risco imediato de agravamento do estado de saúde que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência para realização de procedimento cirúrgico deve ser comprovada para justificar a preterição da fila do SUS. 2. A ausência de prova de urgência impede a concessão do pedido. TJSP, Agravo de Instrumento 2305439-79.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 16/01/2024.TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 23/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2192902-43.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 10/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2125057-28.2022.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, j. 21/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2007289-81.2022.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 30/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1031802-16.2017.8.26.0224, Rel. Paulo Galizia, j. 10/12/2021.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multa associativa. 2.- O réu sustenta alteração indevida da causa de pedir, quitação da obrigação, incidência do art. 940 do Código Civil e direito à indenização por danos morais. 3.- As questões em discussão consistem em determinar: (i) se o pedido de indenização por danos morais, formulado na contestação sem reconvenção, pode ser conhecido; (ii) se a substituição, em réplica, da cobrança de taxa associativa pela cobrança de multa configura alteração indevida da causa de pedir; (iii) se o pagamento da mensalidade antes do ajuizamento da ação afasta o interesse processual da autora; e (iv) se a cobrança judicial da dívida já paga autoriza a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. 4.- O pedido de indenização por danos morais não comporta conhecimento, pois foi formulado sem reconvenção em ação sem caráter dúplice, além de não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da sentença. 5.- A ação de cobrança foi proposta com fundamento no inadimplemento de taxa associativa, de forma que a posterior alegação de que a dívida correspondia a multa por infração ao regulamento interno configura tardia alteração da causa de pedir, vedada após a citação sem o consentimento do réu. 6.- Os documentos relativos à multa deveriam ter acompanhado a petição inicial, não sendo admissível sua apresentação apenas com a réplica. 7.- Comprovado que a taxa indicada na inicial havia sido paga antes do ajuizamento, falta à autora interesse processual na modalidade necessidade. 8.- A penalidade do art. 940 do Código Civil pode ser postulada na própria defesa, mas exige demonstração da má-fé do credor, inexistente no caso, conforme o Tema Repetitivo 622 do STJ. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itatinga buscando o reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para Professor de Educação Infantil I, com pagamento de diferenças salariais, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ao recebimento de horas extras de acordo com aplicação do regime jurídico do magistério e ao recebimento de indenização por danos morais atribuídos à exploração do trabalho sem contraprestação e a negligência da Administração Pública. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante das preliminares das contrarrazões relativas a indevida inovação recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (ii) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) definir se as atividades exercidas pela autora configuram insalubridade em grau médio, nos termos da NR 15, Anexo 14; (iv) estabelecer se há desvio de função para Professor de Educação Infantil I, com consequente direito às diferenças salariais; (v) estabelecer se há direito da autora ao pagamento de horas extras de acordo com a aplicação de regime jurídico relativo ao magistério; (vi) verificar a ocorrência de dano moral indenizável no caso dos autos III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso cognoscível apenas em parte. Indevida inovação em fase recursal, com pretensão de ampliação da causa de pedir e também dos pedidos. Autora que formulou na apelação pedido novo, jamais submetido ao crivo do Juízo a quo, após o sentenciamento do feito, visando a aplicação retroativa ao caso do novo regime jurídico criado pela Lei 15.326/2026. Inadmissibilidade. Supressão de Instância. Expressa vedação legal ao aditamento posterior ao saneamento do feito. CPC, art. 329. 4. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada em relação ao restante. Inconformismo do apelado quanto à natureza genérica e abstrata das teses da apelante que não se confunde com ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Autora que se insurge de forma específica contra capítulos da sentença e direciona de forma adequada o inconformismo, para fins de atendimento à dialeticidade recursal. 5. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas requeridas insuscetíveis de influenciar ou alterar o desfecho da lide. Confusão na apelação entre questões de fato e de direito. 6. A caracterização do adicional de insalubridade requer comprovação de contato habitual e permanente com agentes nocivos previstos na NR 15, Anexo 14, hipótese não verificada nas atividades da autora. 7. Não há desvio de função quando as atividades desempenhadas se inserem nas atribuições previstas para o cargo ocupado, ainda que incluam tarefas de apoio pedagógico ou cuidados gerais com crianças. 8. Horas extras que não são devidas, pois a inexistência de desvio de função impede a pretendida aplicação das normas relativas ao cargo de Professor de Educação Infantil I. Autora que exerce atribuições apenas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, não fazendo jus à aplicação de regime jurídico diverso. 9. Danos morais não verificados no caso concreto, pois inocorrente exploração do trabalho sem a devida contraprestação, tampouco verificada negligência da Administração Pública, que agiu nos termos da estrita legalidade a que se submete por força, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional de exige contato permanente com agentes nocivos específicos previstos na NR 15, Anexo 14, não configurado nas atribuições típicas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. 2. Não há desvio de função quando as atividades desempenhadas se inserem nas atribuições previstas para o cargo ocupado, ainda que incluam tarefas de apoio pedagógico ou cuidados gerais com crianças. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, II, 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP: 1ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/01/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1003948-56.2023.8.26.0541, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02/02/2026; 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 06/05/2026; 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 09/03/2026; 5ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthale, j. 29/04/2025; 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 06/07/2026; 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 04/09/2025; 8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1001299-78.2023.8.26.0619, Rel. Des. Leonel Costa, j. 12/02/2026; 9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1003738-28.2024.8.26.0619, Rel. Des. Ponte Neto, j. 15/12/2025; 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/2025; 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1003992-98.2024.8.26.0619, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 05/02/2026; 12ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1000495-19.2024.8.26.0541, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 20/02/2026; 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09/06/2026.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Ocupação de área em aclive e construção de moradia que não configura comodato - Esbulho caracterizado - Proteção possessória deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ação indenizatória. Resolução de contrato de prestação de serviços de fotografia, por razão da pandemia de COVID-19. Requerente que busca reaver quantia transmitida à contratante, ora requerida. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter se operado a resolução de contrato mantido com a requerida, que deve, agora, reverter valores anteriormente recebidos. Necessidade e adequação do meio eleito, para atingimento da pretensão. PREJUDICIAL de prescrição. Não ocorrência. Pretensão fundada na resolução, por força maior, de contrato. Aplicação de prazo prescricional decenal, que se consumaria apenas no ano de 2030. MÉRITO. INCONTROVERSA relação jurídica entre as partes; transmissão de valores da requerente à requerida; e resolução do contrato, pelo advento da pandemia de COVID-19. EXIGIBILIDADE da quantia em desfavor da requerida apenas e não de terceira antes ocupante de posição contratual, pois à primeira é que se deu a transmissão de valores pela requerente. IRRELEVÂNCIA do empenho imediato dos valores na aquisição de rifas e prêmios, pois ao fazê-lo a requerente apenas converteu a natureza do ativo, não o esvaziando patrimonialmente, remanescendo obrigação de reconduzir a contratada ao estado anterior de coisas, dada a resolução do negócio. DESTINAÇÃO das quantias, ademais, não demonstrada pela requerida, a quem competia a prova e a responsabilidade por eventual perdimento dos ativos. ENCARGOS DE MORA incidentes desde a citação, dada a resolução sem culpa. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença que, em embargos à execução fiscal, homologou a renúncia, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, sem condenação a honorários advocatícios. Pretensão de condenar a embargante ao pagamento da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90, caput. Inadmissibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando já incluídos no acordo de transação tributária. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.317 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que a extinção de embargos à execução fiscal por desistência ou renúncia, motivada pela adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui honorários, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios. 4. A inclusão da verba honorária na transação tributária impede a fixação de honorários autônomos nos embargos à execução, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de embargos à execução fiscal motivada pela adesão a programa de recuperação fiscal que já contempla honorários advocatícios não autoriza nova condenação sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de contratação associativa e determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. Insurgência da autora restrita à compensação. II. Razões de decidir. 2. Aplicável o CDC à hipótese, por enquadrar-se a associação demandada no conceito de fornecedora de serviços, incidindo a tutela consumerista mesmo diante da inexistência de vínculo associativo válido. 3. Reconhecida a inexistência da contratação e a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura-se dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59, TJSP). 4. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja compensação por dano moral. 5. Adequada a fixação da compensação em R$ 10.000,00, valor compatível com suas funções compensatória e pedagógica e com os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. 6. Os juros de mora sobre a compensação por dano moral incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. III. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.... ()
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Autor preso por suposto roubo de maquinário agrícola - Prisão temporária decretada exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico pelas vítimas - Violação ao rito previsto no CPP, art. 226 - A fim de evitar a incriminação de inocentes, o Estado deve tomar cautelas máximas no reconhecimento de pessoas, ante as possibilidades de produção de falsas memórias, confusão fenotípica, ou até denunciação caluniosa - Autor que no momento do crime trabalhava a mais de 500km do local do roubo - Álibi comprovado documentalmente por registro de ponto biométrico e declaração do superior hierárquico - Decisão de manutenção da prisão temporária que não enfrentou de maneira fundamentada a prova documental do álibi - Autor preso injustamente por pelo menos 24 dias, além de figurar como investigado por quase quatro anos, apesar de ter provado sua inocência logo após a prisão - Configurado erro judiciário causador de dano moral indenizável - Precedente jurisprudencial - Indenização arbitrada em R$ 50.000,00 - Apelação do autor parcialmente provida.... ()
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Prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação técnica clara, coerente e suficiente para o desate da lide, complementada por esclarecimentos objetivos. Desnecessidade de renovação do laudo ou de nomeação de médico com outra especialidade. Objeção à qualificação do perito intempestiva e preclusa. Mero inconformismo com o resultado técnico desfavorável. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. Provada a inexistência de sequela funcional incapacitante ou exigência de maior esforço. Ausência dos requisitos cumulativos da Lei 8.213/1991, art. 86 - Tema 416 do STJ inaplicável quando sequer existe incapacidade residual. Indenização acidentária indevida. Sentença de improcedência mantida. Isenção de custas e verbas de sucumbência (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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