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Doc. ADM Direito 848.5272.8683.4893

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título e reparatória de danos morais. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Sentença de procedência. Acórdão de provimento ao recurso de apelação para a improcedência das pretensões.Agravo em Recurso Especial conhecido e provido, em parte, para anulação do v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos para pronunciamento sobre os argumentos da embargante. Reexaminados os embargos, nos termos do decidido pela E. Corte Superior de Justiça, mas mantida a rejeição deles.

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Doc. ADM Direito 818.1905.9028.9868

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0307.8300

3 - TJSP Servidor público estadual - Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 544.2228.5303.9541

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera tentativa de rediscutir a matéria já julgada, o que não é adequado para esta via recursal. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 812.6698.5038.7003

5 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. Culpa do réu incontroversa. Quantificação da indenização. Contexto fático delineado em contestação demonstrando cenário de resposta do réu a ofensas, assédio moral e demais condutas inapropriadas por parte do autor, no ambiente laboral, pelo longo período de quatro anos. Questão a ser dirimida pela prova testemunhal postulada pelo réu, a fim de possibilitar o arbitramento da indenização seguindo-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, obtemperando-se a realidade fática que permeou os fatos narrados na exordial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.9124.7497.9955

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.3840.6567.0337

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Procedência parcial. Recurso interposto pelo autor. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sucumbência mínima do réu. Honorários mantidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 884.3459.3900.7854

8 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.2439.2101.3061

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos revela que houve desídia da autora na manutenção do automóvel, tanto que deixou de realizar as revisões periódicas, conforme orientação expressa no manual do proprietário. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 813.4698.0423.5918

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vestibular USP Ribeirão Preto 2019 para ingresso em curso superior - Cota reservada para negros, pretos e pardos - Pretensão de cancelamento da invalidação da matrícula no curso no qual o autor foi aprovado - Edital que previa o método da autodeclaração e da avaliação do fenótipo, sem, no entanto, clareza quanto aos critérios objetivos que seriam considerados para caracterização da afrodescendência - Prejuízos acarretados aos candidatos cotistas - Critérios que devem ser fixados de forma prévia e clara, sob pena de violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, segurança jurídica, vinculação ao edital e dignidade da pessoa humana - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 734.4229.4017.4637

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 857.0927.0860.7279

12 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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Doc. ADM Direito 283.0689.2981.7726

13 - TJSP Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 807.2851.7835.1176

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Barueri - ISS do exercício de 2016 - Serviços bancários - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. 1) Recurso da Municipalidade - Insurgência contra o afastamento do tributo sobre as atividades de operação financeira apontados na perícia - Cabimento - Perícia inconclusiva - Embargante que, apesar de impugnar suposto auto de infração, deixou de fornecer documentos referentes à cobrança para a produção do laudo - Perito que analisou as contas bancárias abstratamente apontadas na petição inicial - O próprio expert admite não ser possível informar os fatos geradores pelos documentos acostados aos autos - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, I - Cobrança mantida. 2) Recurso do banco embargante - Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência da lavratura de auto de infração - Lançamentos realizados com base em declaração do próprio contribuinte realizada por meio de sistema eletrônico da Prefeitura. 3) Embargos à execução fiscal que devem ser julgados improcedentes - Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o proveito econômico - Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC- Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade provido e Recurso do banco embargante improvido... ()

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Doc. ADM Direito 467.3659.5599.4476

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -

Sentença que julgou procedente o pedido de redução da multa cominatória fixada em TAC e, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos, por litispendência - Insurgência do órgão ministerial embargado - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TAC - Redução do valor - Possibilidade - Órgão ministerial embargado que pleiteia a manutenção do valor inicialmente executado - Descabimento - Perda da finalidade da multa que autoriza sua redução - O objetivo das «astreintes» não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica - Aplicação que pode ser revista pelo julgador, se afigurar-se inócua como meio de coerção voltado a garantir a efetividade da ordem, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa - Contudo, majoração do valor fixado em primeiro grau, de modo a conferir isonomia de tratamento aos signatários do TAC - Penalidade majorada para R$. 200.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6229.7208.0777

16 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de ressarcimento de valores. Acolhimento. Autora que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova: 1) a alegada fraude do comprovante de transferência (que na verdade é um visualizador de operação) não comprovada. Funcionário do banco que não afastou a possibilidade de incorreção dos dados; 2) arguição de prestação de serviços de decoração de festa no mesmo período da transferência que não foi adequadamente refutada; 3) Juízo de origem que parte de premissas inexistentes, tais como uso do sistema para folha de pagamentos e parentesco da recorrente com algum funcionário. Sentença reformada com inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 326.7230.4224.4620

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso não provido.   

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Doc. ADM Direito 433.5663.1813.9348

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de lote. Loteamento urbano. Negócio entabulado em 2015. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote. Ausência de interesse recursal. Pedido que foi deferido na sentença hostilizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 580.7649.9030.6916

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 498.6937.9666.5781

20 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 907 DO 1STJ - INAPLICABILIDADE - AUTOR QUE RECEBE A SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 955 A 1021 DO C. 1STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano

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Doc. ADM Direito 895.9982.9563.3401

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 788.4970.6844.3201

22 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Teodoro Sampaio, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo no período da pandemia COVID - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos oficial e voluntário

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Doc. ADM Direito 758.0165.3182.9617

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Recurso do réu provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.8370.7951.0543

24 - TJSP APELAÇÃO. POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO VERBAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ALEGADAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDAS PELAS PARTES, SE DESTINAM AO JULGADOR, CABENDO-LHE COM EXCLUSIVIDADE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A RESPEITO. ADEMAIS, O COMODÁTÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 584 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 873.4517.9743.5178

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Título de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Descontos indevidos. Devolução devida. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 423.0457.9260.4068

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que fundamentou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.2313.2619.9975

27 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcio Rodrigues Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais, em face do Banco Pan S/A. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de prova pericial; (ii) inversão do ônus da prova em relação de consumo; (iii) comprovação da regularidade da contratação do empréstimo; (iv) repetição em dobro dos valores descontados; (v) reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não comprovada a contratação pelo apelante. 5. A instituição financeira não demonstrou a autenticidade do contrato, caracterizando falha na prestação de serviços. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, pela ausência de boa-fé objetiva do fornecedor. 7. Danos morais configurados pelos transtornos significativos ao apelante, fixados em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Declaração de inexistência do contrato, condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. 2. Repetição do indébito em dobro na ausência de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º; Lei 8.906/94, art. 23; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020

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Doc. ADM Direito 592.0389.8476.4415

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz - Sentença de improcedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores - Art. 149 e 159 da LCM 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que não é o caso dos guardas civis municipais - LCM 179/2016, art. 128 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) declarada inconstitucional pelo Órgão Especial TJSP - na ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Efeito retroativo da decisão que declarou a inconstitucionalidade que não permite a incorporação do adicional recebido - Sentença mantida - Recurso do Município provido e recurso dos autores desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 647.5138.8292.9868

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO EM 1ª INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 168.4960.0987.6858

30 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária. Inconformismo da CDHU. Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU. Inocorrência. Quitação Total do Financiamento. A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário. Súmula 239/STJ. Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral. Precedentes. Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 296.8066.5250.1911

31 - TJSP PRELIMINARES DE MÉRITO -

Prescrição e decadência - Inocorrência - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do C.C. - Preliminares afastadas.  ... ()

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Doc. ADM Direito 614.4572.2662.7240

32 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Documentos juntados com a contestação que comprovam a abertura de conta corrente e adesão a cartão de crédito - Verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - Ação improcedente, com multa por litigância de má-fé. Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.8319.3667.1639

33 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELA O BANCO RÉU. ADUZINDO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados não são significativamente superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.6606.9678.2165

34 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 30.000,00. EXAME: Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi» do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido e arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante, não havendo no caso elementos de convicção para a cogitada elevação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 151.3229.8464.7407

35 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. DISTRATO DE VENDA E COMPRA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. FORMA DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1.

Apelo da loteadora contra sentença que reconheceu a abusividade de cláusula de distrato que previa retenção integral dos valores pagos por adquirente, determinando restituição de 75% em parcela única, com atualização de cada desembolso e juros do trânsito em julgado. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a aptidão da petição inicial e validade do distrato extrajudicial celebrado entre as partes e possibilidade de sua revisão judicial; (ii) a adequação da retenção prevista, à luz do Lei 6.766/1979, art. 32-A (com redação da Lei 13.786/2018) e da função social do contrato; (iii) a forma de devolução dos valores ao consumidor, à vista ou parcelada; (iv) a aplicabilidade da taxa de fruição mensal; e (v) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 3. É possível o controle judicial de cláusulas contratuais, inclusive do distrato, à luz do CDC, especialmente diante de retenção total das parcelas pagas, não sendo inepta a petição inicial. 4. A cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato é desproporcional em face do valor efetivamente pago pelo consumidor, impondo sua redução equitativa para 6%, nos termos do art. 413 do CC. 5. A devolução dos valores deve observar a forma parcelada prevista no § 1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A, respeitado o prazo legal de até 12 (doze) vezes. 6. Indevida a cobrança de taxa de fruição, diante da inexistência de edificação no lote quando comercializado. 7. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte, conforme CPC, art. 86, mantendo-se os honorários advocatícios de 10% sobre os valores sucumbidos. 8. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 603.4097.0470.1965

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta contra o banco réu, devido à ausência de apresentação do contrato bancário impugnado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a extinção do processo sem resolução do mérito foi precipitada, dado que a autora não conseguiu obter o contrato bancário do réu; (ii) se a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir  3. A inadmissibilidade de ação revisional sem a apresentação do contrato discutido, conforme Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, que impede a sustentação de ilegalidade de cláusulas desconhecidas. 4. A atuação do juiz em prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito devido à ausência de documento essencial. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Ação revisional de contrato bancário requer a apresentação do contrato para análise das cláusulas. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada na ausência de documento essencial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III, VIII e IX, 321, 330, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037954-20.2024.8.26.0100, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 290.0442.6831.8346

37 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelos da seguradora e da instituição financeira que realizou os descontos em conta bancária - Ilegitimidade processual passiva da instituição financeira rejeitada - Liame entre a conduta a ela imputada e a causa - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Fornecedoras que deixaram de produzir a prova da existência de relação jurídica com a consumidora, de modo que não se pode falar na presença do engano justificável a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos operados desde 2017 - Modulação de efeitos de tese vinculante (Tema 929) segundo a qual a repetição em dobro independentemente de má-fé se aplica a indébitos realizados a partir de 30/03/2021 - Dano moral configurado - Cobrança indevida que impacta na subsistência do consumidor aposentado - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as quantias indenizatórias arbitradas em casos análogos julgados por esta C. Câmara - Incidência de juros de mora desde a citação - Art. 405, CC, e art. 240, caput, CPC - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 230.2014.4203.4491

38 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Hipótese em que o autor foi induzido em erro por estelionatário para fornecer fotos de seu documento pessoal e confirmar dados pessoais. Medidas de segurança que se mostraram insuficientes. Reconhecimento da inexistência do empréstimo. Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Valor da indenização mantido. Condenação do réu condicionada à devolução por parte da autora do valor emprestado a título de consignado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 319.1625.7426.0420

39 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto e Multa dos exercícios de 2015 a 2018 no valor total de R$3.594,93, em 30/01/2020 - Município de Bariri - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado que, no curso da ação, firmou parcelamento administrativo, reconhecendo os débitos, o que foi descumprido, com pedido de bloqueio de ativos financeiros - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 832.5758.2724.3724

40 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta alteração. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Prejudicada a análise das temáticas relativas aos consectários legais. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 431.1653.7467.8591

41 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROPOSTA DE CONSÓRCIO COM INFORMAÇÕES PRECISAS E EXPLÍCITAS, INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS JÁ CONTEMPLADAS OU PRÓXIMAS À CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 153.0543.5379.3796

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão em associação sem anuência, resultando em descontos em benefício previdenciário. Sentença de primeira instância reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso da parte autora buscando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O valor de R$ 5.000,00 é considerado suficiente para reparar a lesão, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos honorários, a fixação deve seguir o §2º do CPC, art. 85, sem vinculação a tabelamento de órgão classista. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Verba indenizatória fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação dos honorários deve observar o §2º do CPC, art. 85, sem vinculação a tabelamento.  RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 279.3166.6164.0447

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária promovida pelo Município de Espírito Santo do Pinhal com vistas à reparação de danos morais e materiais - Celebração de contrato administrativo para fornecimento de produtos industriais - Além de não ter entregado a «Prensa Enfardadeira Horizontal», a empresa forneceu os outros produtos contratados com especificações diversas daquelas indicadas no contrato - Culpa grave na fiscalização do contrato por parte do servidor designado - Inteligência da regra do LF 8.666/93, art. 67 - Dano moral - Inocorrência - A pessoa jurídica de direito público não tem direito à reparação dos danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 227/STJ a pessoas jurídicas de Direito Público - Hipótese de responsabilidade solidária no que concerne à reparação dos danos materiais, cumprindo dizer, neste aspecto, que o servidor responderá pelo pagamento do valor equivalente ao preço da máquina, com a anotação de que o acordo celebrado, no curso do processo, entre o Município e a empresa, em nenhum momento seria cumprido, pois a fornecedora não tinha o produto a cuja entrega se obrigara - Dano material configurado, diante da demonstração de culpa e do prejuízo ao erário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.7035.3793.8553

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais nº, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 419.6071.2648.3265

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» como provam os extratos anexados aos autos; II - Legitimidade Passiva - O Banco apelante é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. É o autor dos descontos indevidos e não autorizados pelo autor. Não há como afastar sua legitimidade porque alega que não tratou diretamente com o cliente. Demonstrado que descontou os valores, sem qualquer autorização do demandante. Responde, portanto, de forma solidária, com a seguradora corré; III - Banco que debitou da conta do autor valores relativos a um seguro, SEM autorização daquele. Logo, agiu de forma ilícita. Quanto à restituição em dobro, a cobrança indevida foi reconhecida, não comprovado, por outro lado, escusa legítima para a aplicação da restituição em dobro. Nos exatos termos do CDC, art. 42, a devolução das parcelas pagas indevidamente deve se dar em dobro. Mencionado dispositivo determina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; IV - Dano moral configurado - Sem dúvida, a contratação de serviço de modo escuso sem anuência do autor gera dano moral. Resta, consequentemente, a análise do quantum indenizatório. No caso destes autos, o autor foi cobrado por serviço que não contratou. Recebe benefício do INSS, sendo surpreendido com descontos indevidos, não contratados, de sua verba de caráter alimentar, imprescindível a sua subsistência e de sua família. Deste modo, é o caso de se manter a quantia fixada na r. sentença (R$ 5.000,00), com as correções já adaptadas à lei 14.905/24. RECURSO do autor PROVIDO RECURSO do réu Banco do Brasil NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 487.0756.0388.9273

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Revelia. Não obstante a revelia, a ausência de resposta implica apenas presunção de veracidade do fato. Tal presunção, contudo, não impõe o reconhecimento automático do direito pleiteado. CPC, art. 345. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Cabia à instituição financeira provar a ciência inequívoca do consumidor quanto à modalidade da contratação, afastando as alegações de induzimento em erro, falha na veiculação de informações e falta de transparência na contratação. Devolução de valores em dobro. Réu que não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Compensação. O réu comprovou a disponibilização do importe em favor do autor, de modo possível a restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 638.2023.2776.5101

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 10/08/2019. REGISTRO PRENOTADO EM 01/02/2023 E EFETIVADO EM 06/03/2023. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 31/01/2023. PEDIDO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA FORMULADO PELO COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO TEMPO DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ENTRE OS CONTRATANTES. TESE FIXADA PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ (TEMA 1.095).IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CDC OU NA SÚMULA 1/TJSP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 9.514/1997 (ARTS. 26 E 27).CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO.RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 909.2860.3000.8995

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a pretensão deduzida em juízo. Rejeição. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegações de frete «collet», cujo pagamento é exclusivamente no destino como condição prévia para a retirada da mercadoria e de limitação do valor da cobrança ao preço dos próprios contêineres, somente foram apresentadas em segundo grau. Não conhecimento. Inovação recursal. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito. E-mails enviados a preposto da ré que demonstram a relação jurídica celebrada entre as partes. Contêiner devolvido 20 (vinte) dias após o período de «free time". Procedência da cobrança de sobreestadia. Dispensabilidade de previsão contratual. Demurrage tem como fundamento usos e costumes do Direito Marítimo. Precedentes. Manutenção das penalidades por litigância de má-fé, visto que a apelante excedeu seu direito de defesa, alterando a verdade dos fatos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.4769.6150.7921

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU REALIZOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O CPC, art. 373, II. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME O CDC, art. 42. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 373; CC, ART. 927; CDC, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024

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Doc. ADM Direito 463.5240.5284.0873

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I - Alegação de não contratação de Cartão Benefício Consignado (RCC), pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. II - Sentença mantida. Ausente condenação em honorários de sucumbência, não há que se falar em majoração de tal verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.5664.0324.8936

51 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por vícios redibitórios e danos morais. Reconvenção para buscar danos morais em face da parte autora. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo da autora. Laudo pericial que concluiu que os defeitos no motor do automóvel, com 19 (dezenove) anos de uso e elevada quilometragem (320.644 km), decorrem de desgaste natural. Ausência de comprovação de má-fé do vendedor. Utilização de óleo lubrificante pela compradora em desconformidade com as especificações do fabricante. Fatos que afastam a caracterização do vício redibitório. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 655.2299.6486.5751

52 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FACULTATIVIDADE DO SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato em financiamento de veículo; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se eventual irregularidade das cobranças autoriza a restituição em dobro e o recálculo das parcelas contratuais; e (iv) definir a adequada distribuição dos encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Reconhece-se a validade das tarifas de avaliação e registro do bem, uma vez comprovada a efetiva realização do serviço, inexistindo prova de onerosidade excessiva. (2) Afirma-se a validade da tarifa de cadastro, pois pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, não havendo prova de relação anterior entre as partes nem demonstração de abusividade no valor exigido. (3) Afasta-se a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, porque o contrato apresenta opção expressa de adesão ou recusa, além de instrumento autônomo que informa a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 581.8802.0214.0328

53 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. DESACOLHIMENTO.

Não produção prova irrefutável da existência dos contratos especificamente questionados pelo autor. Alegação do consumidor que, essencialmente, implica defeito do serviço a cargo do fornecedor. Falta de prova coesa de o defeito alegado não ter existido, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo). Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Falta de prova, ainda, de crédito disponibilizado ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.4997.1044.3473

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, sob a alegação de omissão no aresto no tocante aos consectários legais aplicáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não consignar acerca de consectários legais. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a omissão no acórdão. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo certo que deve ser observada a Taxa SELIC, até o dia 09/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; após, deve incidir juros simples de 2% ao ano, nos termos do Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e erro material, sem efeitos infringentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 951.5026.9054.5485

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Configura-se inovação recursal o requerimento não formulado em sede de contestação, o que impede o seu conhecimento. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, exigindo-se prova de desvantagem exagerada ao consumidor 3. A contratação de seguro prestamista é legítima quando facultada ao aderente, inexistindo prova de venda casada. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1442.1045.6973

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das prestações pagas e indenização por benfeitorias julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícias contábil e de engenharia, e (ii) a existência de coisa julgada que impeça a rediscussão da relação jurídica em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios constantes nos autos eram suficientes para a apreciação da demanda, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. A coisa julgada impede a rediscussão da relação jurídica, uma vez que na transação homologada em juízo já se decidiu sobre os encargos do contrato, método de amortização e penalidades decorrentes da rescisão contratual. Eventuais vícios de consentimento na celebração da avença homologada devem ser discutidos em ação anulatória própria, nos termos do art. 966, parágrafo 4º, do CPC, e o descumprimento das cláusulas do acordo deve ser resolvido em cumprimento de sentença no processo originário, sendo vedado o ajuizamento de nova ação de conhecimento para rediscussão do contrato de base. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0456.3533.4834

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal e aplicação de taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados. III. Razões de Decidir A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 11. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7287.3167.1456

58 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Jaguariúna - Motorista - Servidor que ingressou no cargo de motorista pelo regime celetista em 2002, submetido ao RGPS, com migração ao regime estatutário em 2012, passando então a recolher as contribuições junto ao RGPS - Aposentadoria por idade obtida junto ao RGPS em 2022, com utilização do período laborado no regime celetista - Pretensão que objetiva a concessão de aposentadoria voluntária por idade pelo RPPS, a qual foi negada na seara administrativa - Cumulação de aposentadorias para o mesmo cargo em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) - Impossibilidade - A acumulação de duas aposentadorias para o mesmo cargo não é permitida, conforme o art. 40, §6º, da CF/88 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9400.1688.2222

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tony Car Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Cesar Ribeiro. A sentença condenou a ré a promover a transferência de titularidade do veículo Fiat/Punto 1.4, placa EPV2B59, para o nome do autor ou de terceiro, assumindo os débitos de multas, licenciamento, IPVA e do contrato de financiamento existentes a partir da devolução do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso devido à obrigação de fazer imediata e multa diária imposta pela sentença; (ii) a responsabilidade da apelante pelos desdobramentos posteriores à devolução do veículo, especialmente diante da alegação de que o bem teria sido entregue pelo autor diretamente a terceiro estranho à lide. III. Razões de Decidir 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento nesta sede, devendo ser formulado por meio de petição própria dirigida diretamente ao Tribunal. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo a proteção conferida pelo CDC, art. 34, segundo o qual o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos é solidária; b) a teoria da aparência aplica-se quando o consumidor, de boa-fé, continua tratando com o mesmo vendedor responsável pela negociação originária. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, §§ 3º, II, e 4º, 1.010, § 3º, e 85, §11. CDC, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001295-16.2018.8.26.0005; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2023; Data de Registro: 30/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 399.4210.7195.2712

60 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIA. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Não comprovação dos pressupostos da impetração. Convocação de candidata aprovada em concurso público. Exigência de escolaridade mínima. Ensino médio. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Deferimento pela administração e posterior revogação do ato em razão da intempestividade do pedido. Conclusão do ensino médio e apresentação de documentos ocorridos após a expiração do próprio prazo de prorrogação postulado pela parte. Inexistência de violação do princípio da confiança ou do «venire contra factum proprium". Ausência de justa expectativa de que a candidata conseguiria comprovar, dentro do prazo, a conclusão do ensino médio. Denegação da segurança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 760.8891.6428.5688

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL. RECUSA DE COBERTURA POR ALEGADA INELEGIBILIDADE ETÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INELEGIBILIDADE ETÁRIA.

Rejeição. Seguradora que aceitou a proposta com pleno conhecimento da data de nascimento do segurado e recebeu prêmios por aproximadamente dez anos sem ressalva. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Dever de verificação da elegibilidade que incumbe à seguradora no momento da proposta. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS. Rejeição. Coberturas de natureza distintas: «morte» e «morte qualquer causa cônjuge". Bases de cálculo autônomas e eventos ensejadores diversos. Ausência de cláusula expressa de excludência recíproca (art. 54, §4º, CDC). Cumulação regular. CORREÇÃO MONETÁRIA. Rejeição. Súmula 632/STJ. Termo inicial fixado na data da contratação. JUROS DE MORA. Rejeição. Recusa injustificada que configura mora ex re. Termo inicial na data da negativa administrativa, nos termos do art. 397 do CC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8581.3102.1836

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COXARTROSE BILATERAL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra decisão que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de coxartrose bilateral em paciente, com todos os custos arcados pelo ente público. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há urgência que justifique a realização imediata do procedimento cirúrgico, preterindo a ordem da fila de espera do SUS. III. Razões de Decidir A urgência do procedimento não foi comprovada, sendo a cirurgia de natureza eletiva. A documentação apresentada não demonstra risco imediato de agravamento do estado de saúde que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência para realização de procedimento cirúrgico deve ser comprovada para justificar a preterição da fila do SUS. 2. A ausência de prova de urgência impede a concessão do pedido. TJSP, Agravo de Instrumento 2305439-79.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 16/01/2024.TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 23/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2192902-43.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 10/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2125057-28.2022.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, j. 21/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2007289-81.2022.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 30/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1031802-16.2017.8.26.0224, Rel. Paulo Galizia, j. 10/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7947.2551.7104

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. TAXA ASSOCIATIVA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO SEM RECONVENÇÃO. PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multa associativa. 2.- O réu sustenta alteração indevida da causa de pedir, quitação da obrigação, incidência do art. 940 do Código Civil e direito à indenização por danos morais. 3.- As questões em discussão consistem em determinar: (i) se o pedido de indenização por danos morais, formulado na contestação sem reconvenção, pode ser conhecido; (ii) se a substituição, em réplica, da cobrança de taxa associativa pela cobrança de multa configura alteração indevida da causa de pedir; (iii) se o pagamento da mensalidade antes do ajuizamento da ação afasta o interesse processual da autora; e (iv) se a cobrança judicial da dívida já paga autoriza a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. 4.- O pedido de indenização por danos morais não comporta conhecimento, pois foi formulado sem reconvenção em ação sem caráter dúplice, além de não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da sentença. 5.- A ação de cobrança foi proposta com fundamento no inadimplemento de taxa associativa, de forma que a posterior alegação de que a dívida correspondia a multa por infração ao regulamento interno configura tardia alteração da causa de pedir, vedada após a citação sem o consentimento do réu. 6.- Os documentos relativos à multa deveriam ter acompanhado a petição inicial, não sendo admissível sua apresentação apenas com a réplica. 7.- Comprovado que a taxa indicada na inicial havia sido paga antes do ajuizamento, falta à autora interesse processual na modalidade necessidade. 8.- A penalidade do art. 940 do Código Civil pode ser postulada na própria defesa, mas exige demonstração da má-fé do credor, inexistente no caso, conforme o Tema Repetitivo 622 do STJ. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4942.5179.5394

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO PARA PROFESSOR. APLICAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA CARGO DIVERSO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Itatinga buscando o reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para Professor de Educação Infantil I, com pagamento de diferenças salariais, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ao recebimento de horas extras de acordo com aplicação do regime jurídico do magistério e ao recebimento de indenização por danos morais atribuídos à exploração do trabalho sem contraprestação e a negligência da Administração Pública. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante das preliminares das contrarrazões relativas a indevida inovação recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (ii) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) definir se as atividades exercidas pela autora configuram insalubridade em grau médio, nos termos da NR 15, Anexo 14; (iv) estabelecer se há desvio de função para Professor de Educação Infantil I, com consequente direito às diferenças salariais; (v) estabelecer se há direito da autora ao pagamento de horas extras de acordo com a aplicação de regime jurídico relativo ao magistério; (vi) verificar a ocorrência de dano moral indenizável no caso dos autos III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso cognoscível apenas em parte. Indevida inovação em fase recursal, com pretensão de ampliação da causa de pedir e também dos pedidos. Autora que formulou na apelação pedido novo, jamais submetido ao crivo do Juízo a quo, após o sentenciamento do feito, visando a aplicação retroativa ao caso do novo regime jurídico criado pela Lei 15.326/2026. Inadmissibilidade. Supressão de Instância. Expressa vedação legal ao aditamento posterior ao saneamento do feito. CPC, art. 329. 4. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada em relação ao restante. Inconformismo do apelado quanto à natureza genérica e abstrata das teses da apelante que não se confunde com ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Autora que se insurge de forma específica contra capítulos da sentença e direciona de forma adequada o inconformismo, para fins de atendimento à dialeticidade recursal. 5. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas requeridas insuscetíveis de influenciar ou alterar o desfecho da lide. Confusão na apelação entre questões de fato e de direito. 6. A caracterização do adicional de insalubridade requer comprovação de contato habitual e permanente com agentes nocivos previstos na NR 15, Anexo 14, hipótese não verificada nas atividades da autora. 7. Não há desvio de função quando as atividades desempenhadas se inserem nas atribuições previstas para o cargo ocupado, ainda que incluam tarefas de apoio pedagógico ou cuidados gerais com crianças. 8. Horas extras que não são devidas, pois a inexistência de desvio de função impede a pretendida aplicação das normas relativas ao cargo de Professor de Educação Infantil I. Autora que exerce atribuições apenas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, não fazendo jus à aplicação de regime jurídico diverso. 9. Danos morais não verificados no caso concreto, pois inocorrente exploração do trabalho sem a devida contraprestação, tampouco verificada negligência da Administração Pública, que agiu nos termos da estrita legalidade a que se submete por força, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional de exige contato permanente com agentes nocivos específicos previstos na NR 15, Anexo 14, não configurado nas atribuições típicas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. 2. Não há desvio de função quando as atividades desempenhadas se inserem nas atribuições previstas para o cargo ocupado, ainda que incluam tarefas de apoio pedagógico ou cuidados gerais com crianças. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, II, 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP: 1ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/01/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1003948-56.2023.8.26.0541, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02/02/2026; 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 06/05/2026; 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 09/03/2026; 5ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthale, j. 29/04/2025; 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 06/07/2026; 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 04/09/2025; 8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1001299-78.2023.8.26.0619, Rel. Des. Leonel Costa, j. 12/02/2026; 9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1003738-28.2024.8.26.0619, Rel. Des. Ponte Neto, j. 15/12/2025; 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/2025; 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1003992-98.2024.8.26.0619, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 05/02/2026; 12ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária 1000495-19.2024.8.26.0541, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 20/02/2026; 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6825.9807.0458

65 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 706.9056.1098.7723

66 - TJSP DIREITO CIVIL - POSSESSÓRIAS - ESBULHO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Ocupação de área em aclive e construção de moradia que não configura comodato - Esbulho caracterizado - Proteção possessória deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 278.9068.9893.8966

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Resolução de contrato de prestação de serviços de fotografia, por razão da pandemia de COVID-19. Requerente que busca reaver quantia transmitida à contratante, ora requerida. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter se operado a resolução de contrato mantido com a requerida, que deve, agora, reverter valores anteriormente recebidos. Necessidade e adequação do meio eleito, para atingimento da pretensão. PREJUDICIAL de prescrição. Não ocorrência. Pretensão fundada na resolução, por força maior, de contrato. Aplicação de prazo prescricional decenal, que se consumaria apenas no ano de 2030. MÉRITO. INCONTROVERSA relação jurídica entre as partes; transmissão de valores da requerente à requerida; e resolução do contrato, pelo advento da pandemia de COVID-19. EXIGIBILIDADE da quantia em desfavor da requerida apenas e não de terceira antes ocupante de posição contratual, pois à primeira é que se deu a transmissão de valores pela requerente. IRRELEVÂNCIA do empenho imediato dos valores na aquisição de rifas e prêmios, pois ao fazê-lo a requerente apenas converteu a natureza do ativo, não o esvaziando patrimonialmente, remanescendo obrigação de reconduzir a contratada ao estado anterior de coisas, dada a resolução do negócio. DESTINAÇÃO das quantias, ademais, não demonstrada pela requerida, a quem competia a prova e a responsabilidade por eventual perdimento dos ativos. ENCARGOS DE MORA incidentes desde a citação, dada a resolução sem culpa. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6633.8596.7969

68 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ICMS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame 1. Sentença que, em embargos à execução fiscal, homologou a renúncia, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, sem condenação a honorários advocatícios. Pretensão de condenar a embargante ao pagamento da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90, caput. Inadmissibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando já incluídos no acordo de transação tributária. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.317 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que a extinção de embargos à execução fiscal por desistência ou renúncia, motivada pela adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui honorários, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios. 4. A inclusão da verba honorária na transação tributária impede a fixação de honorários autônomos nos embargos à execução, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de embargos à execução fiscal motivada pela adesão a programa de recuperação fiscal que já contempla honorários advocatícios não autoriza nova condenação sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6303.0516.6559

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de contratação associativa e determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. Insurgência da autora restrita à compensação. II. Razões de decidir. 2. Aplicável o CDC à hipótese, por enquadrar-se a associação demandada no conceito de fornecedora de serviços, incidindo a tutela consumerista mesmo diante da inexistência de vínculo associativo válido. 3. Reconhecida a inexistência da contratação e a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura-se dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59, TJSP). 4. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja compensação por dano moral. 5. Adequada a fixação da compensação em R$ 10.000,00, valor compatível com suas funções compensatória e pedagógica e com os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. 6. Os juros de mora sobre a compensação por dano moral incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. III. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3737.4193.8119

70 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autor preso por suposto roubo de maquinário agrícola - Prisão temporária decretada exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico pelas vítimas - Violação ao rito previsto no CPP, art. 226 - A fim de evitar a incriminação de inocentes, o Estado deve tomar cautelas máximas no reconhecimento de pessoas, ante as possibilidades de produção de falsas memórias, confusão fenotípica, ou até denunciação caluniosa - Autor que no momento do crime trabalhava a mais de 500km do local do roubo - Álibi comprovado documentalmente por registro de ponto biométrico e declaração do superior hierárquico - Decisão de manutenção da prisão temporária que não enfrentou de maneira fundamentada a prova documental do álibi - Autor preso injustamente por pelo menos 24 dias, além de figurar como investigado por quase quatro anos, apesar de ter provado sua inocência logo após a prisão - Configurado erro judiciário causador de dano moral indenizável - Precedente jurisprudencial - Indenização arbitrada em R$ 50.000,00 - Apelação do autor parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3516.7724.2070

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CALDEIREIRO (CHAPAS DE COBRE). FRATURA NO PUNHO DIREITO (RÁDIO DISTAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

Prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação técnica clara, coerente e suficiente para o desate da lide, complementada por esclarecimentos objetivos. Desnecessidade de renovação do laudo ou de nomeação de médico com outra especialidade. Objeção à qualificação do perito intempestiva e preclusa. Mero inconformismo com o resultado técnico desfavorável. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. Provada a inexistência de sequela funcional incapacitante ou exigência de maior esforço. Ausência dos requisitos cumulativos da Lei 8.213/1991, art. 86 - Tema 416 do STJ inaplicável quando sequer existe incapacidade residual. Indenização acidentária indevida. Sentença de improcedência mantida. Isenção de custas e verbas de sucumbência (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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