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Doc. ADM Direito 1691.6801.6275.8500

1 - TJSP Recurso inominado - Condenação da Fazenda Pública - Consectários legais - Juros de mora e correção monetária - Tema 810 - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Efeito imediato aos processos em curso. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 767.4099.7936.8920

2 - TJSP Ação indenizatória - Condomínio edilício - Fraude bancária supostamente ocorrida durante a gestão do demandante, ex-síndico - Ilegitimidade ativa em relação aos pedidos formulados em face da instituição financeira - Reconhecimento - Desvios envolvendo conta de titularidade do condomínio - Referida parte que deve ser representada em juízo pelo seu síndico (atual) ou administrador - arts. 75, XI, do CPC e 1.348, II, do Código Civil - Inexistência de autorização legal para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção parcial do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Possibilidade - Pretensão de reparação moral deduzida em face dos demais demandados (condomínio e atual síndico) - Descabimento - Calúnia não comprovada - Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Tentativa de solução do problema e comunicação dos fatos aos demais condôminos que configuram deveres do próprio síndico - art. 1.348 do Código Civil - Não comprovação de conduta ilegal ou abusiva - arts. 186 e 187 do Código Civil - Meros aborrecimentos da relação condominial - Improcedência do pedido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 939.5093.2115.9565

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fraude em compras online realizadas com cartão não solicitado pela autora - Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as à inexigibilidade dos débitos e ao pagamento de danos morais - Alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria e ilegitimidade passiva das rés - Incompetência afastada - Questões de fato e de direito já amplamente debatidas, desnecessidade de perícia - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das rés - Falha na prestação dos serviços - Negativação indevida - Danos morais configurados - Mantido o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 960.9337.3879.1037

4 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga ao seu segurado, por danos causados a aparelho em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamento danificado não preservado para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 706.0720.7456.4951

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Verba honorária arbitrada, por equidade - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 639.9876.6735.0751

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO.

Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 5º. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula 585/STJ. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.2851.1358.0909

7 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil do Município. Ação de rito comum (obrigação de fazer c/c perdas e danos e indenização por danos morais), decorrente da infiltração de água no imóvel da requerente, em razão da ausência do sistema de captação e regular escoamento de água das chuvas. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Alegação da apelante no sentido de que seu imóvel ostenta severos danos estruturais, provenientes de infiltrações, causadas pela ausência do sistema de captação e regular escoamento de água das chuvas. Pretensa determinação no sentido de que o requerido promova a construção de rede de drenagem, além do desfazimento de vala em imóvel vizinho e locação de imóvel à autora para residir enquanto durar a referida obra. Pleito de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Responsabilidade civil do requerido. Inocorrência. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova pericial conclusiva no sentido de que os danos causados no imóvel da autora/apelante foram ocasionados em razão de deficiências construtivas, sendo que a porção de águas, oriundas de seu imóvel e da guia junto à calçada e que escoa para ponto mais baixos e infiltra no solo, não é suficiente para causar as patologias verificadas no imóvel. Laudo pericial que aponta não ser possível afirmar que a falta de sistema de captação de rede de águas pluviais provoca o retorno das águas oriundas do imóvel da apelante para seu interior e provoque alagamento. 2. Malgrado tenham sido comprovados os danos sofridos pela autora, não se evidencia dos autos nexo de causalidade (normativo) entre a conduta omissiva do ente requerido (dever de agir) e o evento danoso, isto é, os alagamentos ocorridos na residência da requerente quando da ocorrência de chuvas na região de Americana. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal, puro e simples. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 917.9777.2159.5777

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PLEITOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE PREVIA PAGAMENTO PARCELADO E POR MEIO DA ENTREGA DE BEM MÓVEL - RÉUS QUE NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II DEMONSTRARAM O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.5394.7919.1608

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a comprovar a tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, anteriormente ao ajuizamento da demanda - Aplicação analógica do Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Recomendação CNJ 159 de 23 de outubro de 2024, Anexo B, item 10 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco oposição de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 714.8067.6426.6799

10 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Adicional de insalubridade. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional em grau médio (20%), com condenação do ente público ao pagamento dos atrasados. Improcedência na origem. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora não se caracterizam como insalubres. Ausência de elementos nos autos aptos a infirmar a conclusão técnica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 658.4538.5555.5104

11 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré aduzindo vícios processuais - Tutela antecipada antecedente com natureza provisória - Ação de imissão na posse que possui natureza exauriente - Análise amplas das questões referentes ao direito do proprietário ser imitido na posse do imóvel arrematado - Estabilização da tutela que pode ser combatida através de quaisquer tipos de impugnações - Ajuizamento da presente ação suficiente para afastar aquela tutela provisória - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.2057.1423.0503

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4687.2946.0035

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do apelante. Danos morais. Cobrança de débito inexigível inserida exclusivamente em plataforma privada de renegociação (Serasa Limpa Nome). Ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor. Ausência de negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito. Ausência de prova de divulgação a terceiros ou de efetiva alteração prejudicial no score creditício. Cobrança que não configura dano moral in re ipsa. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa em razão do valor ínfimo do proveito econômico da parte apelada. Observância do CPC, art. 85, § 8º. Adequação ao caso concreto. Manutenção. Honorários recursais. Desprovimento integral do recurso. Presença dos requisitos do CPC, art. 85, § 11. Majoração. Gratuidade observada (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.9461.8176.7076

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.6869.2495.1181

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público Estadual - Professor excluído do Programa Ensino Integral - PEI, por usufruir de licença de saúde por mais de trinta dias, com cessação do recebimento da gratificação - Cabimento - Programa especial, com regras próprias de avaliação e assiduidade - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, Decreto Estadual 66.799/2022 e Resolução SEDUC 93/2024 - Ausência de ilegalidade, uma vez que não houve perda do cargo, nem impedimento ao exercício do direito à licença saúde - Denegação da ordem mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1754.8695.6061

16 - TJSP Apelação. Revisional. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros remuneratórios de 1,69% ao mês, inferiores à média de mercado. Abusividade não demonstrada. Comissão de permanência não prevista no contrato. Encargos moratórios nos limites legais. Cláusula de despesas de cobrança com amparo legal e previsão recíproca. Improcedência dos pedidos revisionais mantida. Recurso improvido.

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