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Doc. ADM Direito 610.9301.5451.9035

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 670.4919.8430.3961

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão/Contradição. Inocorrência. Julgamento suficientemente fundamentado. Alegações que foram expressamente consignadas no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 887.6965.9422.4885

3 - TJSP APELAÇÃO-

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito decorrente de contrato de empréstimo - Negativa do autor - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados - Pericia grafotécnica que constatou verdadeira a assinatura do autor - Sentença de improcedência com a imposição da multa pela litigância de má-fé - Recurso do autor que visa afastar a multa - Impossibilidade - Multa bem aplicada- Percentual fixados dentro dos limites legais, inexistindo razão jurídica para redução - Sentença confirmada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 961.2123.5617.9580

4 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais com restituição de valores - Ação parcialmente procedente - Vaga do autor garantida na instituição de ensino que se refere ao segundo semestre de 2021, ainda que com início das aulas posteriormente - Trancamento de matrícula que mantém o vínculo da vaga assegurada, suspendendo as cobranças - Autor que manifestou interesse na rescisão após o início das aulas do período relativo à vaga assegurada - Prejuízo da ré indiscutível - Ação improcedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 127.3576.7790.0471

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.9540.5723.9841

6 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças firmado entre a embargante e a embargada, e no qual os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados - Alegação de novação - Não comprovação - Liquidez e exigibilidade configuradas - Embargos rejeitados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 948.8341.0832.3503

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo. Cartão utilizado para compras no comércio. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.9720.7289.9301

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.3495.7962.5994

9 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização - Alegação de empréstimos pessoais, transações e compras com cartão de débito não reconhecidos pela autora, após atender ligação e seguir orientações acreditando tratar-se de preposto do réu, para cancelar compra fraudulenta - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Operações fora do perfil de consumo da requerente, de modo que deveria ter sido detectada a fraude pelo sistema de segurança do Banco - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após ter a autora mantido contato com o fraudador pelo telefone, seguindo orientações do golpista - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos contratados, restituindo-se às partes ao status quo ante - Reconhecimento de inexigibilidade da metade das despesas de cartão de débito impugnadas, permanecendo a autora responsável pela quitação da outra metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais - Inocorrência - Contribuição da autora para o evento danoso ao seguir orientação do fraudador, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Recurso do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 631.8644.8028.1861

10 - TJSP Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. Sentença que extinguiu a ação executiva, por falta de interesse de agir, considerando que já existe sentença condenatória de aluguéis nos autos da ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 e que, portanto, caberia ao exequente ingressar com o respectivo cumprimento provisório de sentença naquele processo. Ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 368.9427.4541.0725

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÕES REUNIDAS: 1) AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.3329.8845.9380

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Direito à informação observado. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.  I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; e (iii) se o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado sem prejuízo da cobrança de saldo devedor. III. Razões de decidir  3. Inovação recursal em relação à alegação do direito da amortização dos valores pagos, que não constou na inicial. 4. Rejeitadas as preliminares de prescrição e de decadência. Inexistência de pedidos de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de reparação civil ou de a anulação do negócio jurídico. 5. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. IV. Dispositivo  6. Apelação cível parcialmente conhecida e provida na parte conhecida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014; CC, arts. 178, II, e 206, §3º, IV e V; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 466.8612.9731.4296

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. MÉRITO. POSSE INJUSTA DA RÉ. TÉRMINO DO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESINTERESSE DO COMODANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.2972.6227.4331

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 757.1526.1566.9988

15 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.2984.8573.8142

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 867.4716.9145.6381

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, com condenação ao pagamento de R$ 5.938,16 em razão de danos materiais causados à sinalização viária por colisão de veículo em rodovia sob concessão pública. A sentença determinou a correção monetária até 29.08.2024 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, a partir de então, pela sistemática da Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido indenizatório se encontra fulminado pela prescrição trienal do Código Civil; (ii) estabelecer se a correquerida possui legitimidade para figurar no polo passivo; (iii) determinar se houve ausência de culpa dos requeridos quanto ao acidente; (iv) fixar os critérios de incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, em razão da equiparação da concessionária de serviço público à Fazenda Pública, afastando-se a alegação de prescrição trienal. 4.Configura-se a legitimidade passiva da proprietária do veículo por ter permitido a posse e condução do bem ao correquerido, circunstância que configura responsabilidade solidária. 5.Estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil: conduta, culpa, dano e nexo de causalidade, comprovados nos autos mediante boletim de ocorrência, relatório técnico e ausência de prova de excludente de responsabilidade. 6.A perda de controle do veículo, sem comprovação de falha mecânica ou fatores externos imprevisíveis, caracteriza negligência do condutor e impõe o dever de indenizar. 7.A correção monetária dos valores devidos obedece ao regime de atualização monetária estabelecido na sentença, observando-se a Tabela Prática do TJ/SP até 29.08.2024 e, após, o regime da Taxa Selic. 9.Não se acolhe o pedido de revogação da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração de alteração na situação financeira dos requeridos. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927 e 942; CTB, arts. 27 e 28; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, 98, § 1º, I, e 99, § 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0169503-78.2007.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.08.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25.06.2024 e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 27.06.2024; dentre outras... ()

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Doc. ADM Direito 125.9402.2238.9778

18 - TJSP AGRAVO INTERNO-

Ausência de recurso da decisão que indeferiu a gratuidade processual. Preclusão. Elementos dos autos que desautorizam a concessão do benefício. Falta de recolhimento do preparo que implica na deserção e não conhecimento do recurso de apelação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.4047.7675.9135

19 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Demora excessiva no conserto do veículo por alegada falta de peças no mercado. Prazo para liquidação do sinistro ultrapassado. Seguradora que não ofereceu à consumidora a possibilidade, desde logo, da execução do reparo com peças não originais, conforme autoriza carta circular da SUSEP e CDC, art. 21, com a assunção dos riscos relacionados ao reparo. Falha na prestação do serviço. Descaso da ré na solução do embaraço. Prejuízo moral excepcionalmente configurado. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as circunstâncias da hipótese. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 509.2320.7427.3839

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICAMP contra o Município de Águas da Prata, visando impedir a incidência de restrições de trânsito e penalidades previstas na Lei Municipal 2.321/2019 e no Decreto Municipal 2.799/2019, que proíbem o tráfego de veículos de carga acima de 5 toneladas em vias estaduais ou federais que cruzam o município. Razões de Decidir. O Município não possui competência para legislar sobre trânsito em vias estaduais ou federais, conforme já decidido em casos semelhantes por este Tribunal. A legislação municipal que impõe restrições de trânsito não incide em vias estaduais ou federais. Dispositivo. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 571.5407.0304.6087

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO PELO CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 224.8522.9404.8976

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º E SÚMULA 297 DO C. STJ - . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A FRAUDE E AS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS SÃO INCONTROVERSAS, SENDO INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DA CONTA (IDOSA, APOSENTADA, SEM REGISTROS DE OPERAÇÕES VULTOSAS), O QUE EVIDENCIOU FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA COOPERATIVA EM DETECTAR OPERAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO CDC, art. 14. 3. CULPA CONCORRENTE. A AUTORA CONTRIBUIU DE FORMA RELEVANTE PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR INSTRUÇÕES DE TERCEIROS E PERMITIR ACESSO REMOTO AO APLICATIVO BANCÁRIO, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE (ART. 945, CC). 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS, RESTANDO FIXADA EM 50% DO PREJUÍZO. 4. A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O DANO DECORRE, EM PARTE RELEVANTE, DA CONDUTA IMPRUDENTE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.5078.3642.5748

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Fotografia facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Réu que não colacionou cópias de faturas do cartão, de modo que não comprovou que a autora tivesse dele se utilizado. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de nulidade do contrato impugnado. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em outubro/2022. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. IV. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de afastamento da multa de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Acolhimento. Evidenciado, no caso, a irregularidade da contratação, não há se falar em alteração da verdade dos fatos pela autora, motivo pelo qual se afasta a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido nesse tópico. Recurso conhecido e provido, em parte

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Doc. ADM Direito 992.0710.4882.0690

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso que não se submete aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos do processo Acórdão/TJSP, pois não discute dano moral in re ipsa. (ii) Era o caso de se conceder à parte autora as benesses da justiça gratuita, no que resta concedida. Ainda que o magistrado a quo assim não entendesse, a extinção do feito sem oportunizar o recolhimento das custas processuais, em caso de indeferimento da gratuidade é irregular. Os documentos exigidos foram em sua maioria juntados aos autos, sendo que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Consequentemente, encontrava-se o feito em condições de regular andamento e, por conseguinte, impõe-se anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, anulada a sentença, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 514.7831.3084.2383

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais fundada na realização de transferências via PIX, lançamentos em cartão digital e contratação de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos débitos. Condenação à restituição simples dos valores indevidamente debitados. Afastamento do dano moral. Sucumbência recíproca. Insurgência do autor restrita à repetição em dobro do indébito, à condenação por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios. Preliminar. Pedido de revogação da gratuidade da justiça. Ausência de elementos novos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Manutenção do benefício. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento do STJ no sentido de que a devolução em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Caso concreto em que a falha do serviço decorreu da insuficiência de comprovação da higidez das autenticações eletrônicas, sem elementos indicativos de atuação dolosa ou deliberadamente abusiva da instituição financeira. Restituição simples mantida. Dano moral. Prejuízo de natureza patrimonial já reparado. Ausência de negativação, de exposição vexatória ou de repercussão concreta à esfera da personalidade. Transtornos decorrentes da falha contratual que não ultrapassam o mero aborrecimento. Indevida a indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.5582.3599.2952

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença julgando improcedentes os embargos monitórios - Apelação da autora/devedora - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pedido que já havia sido indeferido em sentença - Documentos apresentados que não demonstram hipossuficiência econômica - Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade, oportunizando prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição de agravo interno - Manutenção do indeferimento do benefício por decisão colegiada com trânsito em julgado em 10/02/2026 - Inércia da recorrente quanto ao recolhimento determinado no despacho recorrido - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, 11 do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 245.2623.0402.8074

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança e indenização referente a contrato de empreitada, em que o autor alega o descumprimento dos serviços contratados pela parte ré e requer o pagamento dos valores acordados, além de indenização por danos morais. O réu, em reconvenção, pleiteia indenização alegando inadimplemento contratual do autor. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor a ressarcir o réu por danos materiais a serem apurados na fase de liquidação de sentença. O autor interpôs recurso de apelação sustentando o cerceamento de defesa, o cumprimento do contrato e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) o inadimplemento das obrigações contratuais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova existente foi suficiente para o convencimento do juízo e o laudo pericial cumpriu os requisitos dos CPC, art. 473 e CPC art. 477, indicando o método utilizado, a análise técnica do caso e oportunizando o contraditório. 4. O laudo pericial constatou que o autor não concluiu a contento os serviços contratados, executando apenas 60% do contrato escrito e apresentando defeitos nos serviços do contrato verbal. 5. O conjunto probatório dos autos revela que restou configurada a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do CC, devendo ser mantida a r. sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo «a quo". 2. A exceção do contrato não cumprido impede o contratante inadimplente de exigir o adimplemento da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6732.1428.7943

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte. Colisão do veículo na parte traseira de outro. Ocorrência de acidente quando o autor se encontrava no interior do coletivo. Valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 380.9078.5081.2635

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O PRESCRITO PELO CPC, art. 489 E CF/88, art. 93, IX. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÃO DE DEDO INDICADOR (2º) E DEDO MÉDIO (3º) DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Julgado que cumpre exaustivamente com os requisitos previstos pelo CPC, art. 489. Fundamentação delineada pelo julgador primevo em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX, com lastro em prova técnica bem fundamentada. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição repelida. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário, em razão de lesão no dedo indicador (2º) e no dedo médio (3º) da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0897.7426.1284

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastado o indeferimento da petição inicial, deferindo a regularização do polo processual mediante substituição dos representantes legais das empresas apeladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinção da pessoa jurídica que se opera com o cancelamento de sua inscrição perante a Junta Comercial. 4. Situação dos autos em que uma das empresas apeladas foi extinta anteriormente ao ajuizamento da ação, enquanto a outra teve sua baixa no curso da demanda. 5. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Equiparação da extinção da pessoa jurídica ao falecimento da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme entendimento do E. STJ - . 6. Possibilidade de regularização do polo passivo mediante inclusão dos sócios, do espólio ou dos sucessores. Ausência de personalidade jurídica no ajuizamento que configura vício de pressuposto processual de existência, de natureza sanável. 7. Necessidade de observância do princípio da primazia do julgamento de mérito. Cabimento de emenda à inicial e suspensão do processo para viabilizar a habilitação dos sucessores processuais, com posterior prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento «É sanável o vício decorrente do ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica extinta, devendo ser oportunizada a regularização do polo passivo mediante a inclusão dos sócios ou sucessores". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110 e CPC, art. 313, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 15/9/2023; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, em 6/3/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, em 12/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7425.2780.6830

31 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.5287.1698.9306

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento do recurso da requerida. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização mantida em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Honorários advocatícios readequados para 17% sobre o valor global da condenação, afastada a fixação com base no valor da causa, diante da existência de condenação em montante não irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6457.8256.7068

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA RUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANTIDA.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, queda de motocicleta, causado por fio solto na via pública. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) legitimidade passiva; (ii) responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de distribuição de energia; e (iii) dever de reparação pelos danos materiais e morais. Razões de Decidir. Legitimidade passiva da concessionária de acordo com o art. 37, § 6º, da CF, e da Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022. Responsabilidade objetiva da apelante e nexo causal configurados. Dano moral configurado. Indenização do dano moral em R$ 15 mil, fixada de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Mantido o dano material. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2537.1543.0513

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Policial Militar Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Competência absoluta do Juizado Especial e incompetência absoluta da jurisdição comum que não pode ser relativizada, constituindo, inclusive, causa de rescisão do julgado, CPC/2015, art. 966, II. Sentença anulada e redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Reexame necessário provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5505.3735.9075

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO DE COMPRA E VENDA RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Afastamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o acervo documental for suficiente para nortear seu entendimento. Matéria madura para julgamento de mérito. Ré devidamente citada que apresentou contestação intempestiva. Efeitos da revelia aplicados corretamente. Presunção de veracidade dos fatos que encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Simulação contratual. Conjunto probatório que demonstra que a real intenção das partes divergia do pactuado nos instrumentos de locação. Reconhecimento da subsistência do negócio dissimulado de compra e venda do imóvel, nos termos do CCB, art. 167. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração dos valores pagos e de eventual saldo remanescente para a quitação do preço de aquisição do bem. Medida adequada mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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