1 - TJSP
Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tutela de urgência. Cirurgia de artroplastia total de joelho. Não demonstração da urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto à necessidade de cirurgia ortopédica.
III. Razões de decidir
3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
4. A cirurgia pretendida possui natureza eletiva, não emergencial, e os documentos apresentados não evidenciam urgência clínica circunstanciada ou risco imediato.
5. Inexiste nos autos demonstração de omissão estatal, e é necessária a observância da fila de espera no SUS, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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