Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 225.7776.9347.4140

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tutela de urgência. Cirurgia de artroplastia total de joelho. Não demonstração da urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto à necessidade de cirurgia ortopédica. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. A cirurgia pretendida possui natureza eletiva, não emergencial, e os documentos apresentados não evidenciam urgência clínica circunstanciada ou risco imediato. 5. Inexiste nos autos demonstração de omissão estatal, e é necessária a observância da fila de espera no SUS, sob pena de violação ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF