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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da ausência de comprovação de qualquer contratação - Ônus probatório a cargo do réu e do qual não se desincumbiu - Recurso tirado apenas pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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Servidor público estadual aposentado - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portador de neoplasia maligna do rim direito (CID C64), e da próstata (CID C61) - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Juros e correção monetária corretamente definidos - Preliminares rejeitadas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória - Servidor Público Municipal - Cálculo da Sexta-parte - Sentença de parcial procedência - Lei Complementar 36/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra) - Inteligência dos arts. 2º, V e 166, do mencionado Estatuto - Cálculo deve incidir sobre a remuneração básica - Sentença reformada - Recursos providos
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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taxa de juros anual entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 37,55% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 27,15% a.a. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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Apelações cíveis interpostas por JÚLIA FÉLIX TEIXEIRA e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por falha no atendimento médico prestado pelo Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, resultando no óbito de Davis Félix Teixeira, filho da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 113.850,00 e pensão mensal equivalente a 1/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão e negligência no atendimento médico que resultou na morte do filho da autora; (ii) estabelecer se é cabível a majoração ou redução do valor da indenização por danos morais fixada em sentença; (iii) determinar se é devida a pensão mensal concedida à autora, bem como sua extensão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do Estado por omissão no serviço público de saúde é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de falha na prestação do serviço, nexo causal e dano, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. O laudo pericial do IMESC aponta ausência de condutas diagnósticas adequadas e omissões no acompanhamento clínico, evidenciando negligência médica que comprometeu o desfecho do tratamento e contribuiu para o óbito do paciente. Documentos anexados ao processo e sindicância administrativa do CREMESP revelam que o médico responsável deixou de registrar evoluções clínicas, não solicitou exames essenciais e não encaminhou adequadamente o paciente para avaliação clínica, confirmando a conduta negligente. O valor de R$ 113.850,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do STJ - em casos semelhantes de falha médica com óbito. A concessão de pensão mensal equivalente a 1/3 do salário-mínimo até os 65 anos da vítima é adequada, diante da comprovação da dependência econômica entre mãe e filho, evidenciada pelo domicílio comum e vínculo empregatício da vítima até a data do óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Configura-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado por falha na prestação de serviços médicos quando comprovada a omissão no diagnóstico e tratamento que resulte em óbito do paciente. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se afastar dos parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. É devida pensão mensal à mãe da vítima falecida, quando comprovada a dependência econômica, sendo cabível sua fixação até a data em que o falecido completaria 65 anos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1618401, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.06.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.02.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25.05.2021.... ()
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Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STF - no julgamento do Tema de repercussão geral 1002: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» Acórdão ora reexaminado que havia afastado a condenação da FESP ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública Estadual. Readequação do acórdão para manter a condenação. ... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido
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Autora que juntamente com seu companheiro, ao que tudo indica, foram vítimas de golpe relacionado a anúncio de veículo em plataforma digital, sendo transferido pela autora à corré pessoa física o valor referente à oferta do veículo antes mesmo da concretização administrativa do negócio, cujo bem acabou não sendo entregue à autora ou ao seu companheiro. Alegação recursal de falha na prestação de serviços bancários pelas instituições financeiras rés, ao argumento de que a transferência da quantia em questão via TED poderia ter sido estornada dentro do prazo de sessenta minutos após a sua realização. Possibilidade somente em caso de transferência de fundos efetuada com a finalidade de depósito de poupança, conforme art. 3º, §§3º e 4º, da Circular BACEN 3115/2002, com a redação dada pela Circular 3710/2014. Não verificação de qualquer falha das instituições financeiras demandadas no episódio, razão pela qual não devem responder pelos prejuízos experimentados pela autora no episódio, seja a qualquer título. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Caixa Seguradora S/A. move ação contra o J.G.G. Supermercados Ltda. (atualmente denominado Semar Supermercados Ltda.), alegando furto de veículo segurado em estacionamento do supermercado, enquanto o cliente fazia compras. A seguradora busca reembolso do valor pago ao segurado, com base na responsabilidade objetiva do supermercado pela segurança do local. Julgada procedente a demanda, apela o supermercado réu. II. Questão em Discussão: Determinar se o supermercado é responsável pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento, considerando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir: (i) O conjunto probatório demonstrou a ocorrência do furto nas dependências do supermercado, estabelecendo a obrigação de indenizar. (ii) A responsabilidade do supermercado é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na segurança do estacionamento, que é uma extensão do serviço oferecido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A empresa responde objetivamente por danos ocorridos em seu estacionamento. (b) A inversão do ônus da prova não se aplica em ações regressivas, mas a responsabilidade objetiva do fornecedor é mantida. VI. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 6º, art. 85, §2º e §11, art. 487, I. VII. Jurisprudência Citada: Súmulas 43, 54 e 130 do STJ; Tema 1.282 do STJ... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, mas que comprovam o nexo causal entre os danos causados e a conduta da requerida apenas em relação a um dos segurados. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida somente em relação a um dos segurados, com a reforma parcial da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Serviço de água e esgoto. Alegação de desconhecimento da origem da dívida que culminou na negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Apelo da requerente. Não acolhimento. Ré que trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes, não impugnado especificamente quanto à autenticidade na réplica. Ausência de prova de pagamento da fatura que ensejou a negativação. Ato ilícito não configurado. Multa por litigância de má-fé mantida, diante da alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que alega cobrança indevida de multa por infração administrativa, a pretexto de descumprimento das normas condominiais. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção. APELAÇÃO do autor reconvindo, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação e pela improcedência da Reconvenção. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Prova pericial que foi conclusiva no sentido de que «Olhando-se da orla as árvores escondem as coberturas, porém bem defronte ao condomínio é possível ver as coberturas, o que caracteriza alteração. Conforme parágrafo 2º do CCB, art. 1.336, é passível a aplicação de multa". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Constatação de que o condômino demandante alterou indevidamente a fachada do Condomínio réu, faz-se mesmo de rigor a manutenção da multa condominial. Desfecho de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção que deve ser mantido. Pretensão formulada pelo Condomínio réu em sede de contrarrazões, de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que se mostra descabida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verba honorária devida ao Patrono do Condomínio réu que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Limpa Nome. Higidez do negócio jurídico não comprovada. Pedido declaratório procedente. Danos morais. Não reconhecimento. Disponibilização de proposta que não influencia no «score» do consumidor nem implica negativação de seu nome. Ausência de prova de repercussão que tenha causado abalo à honra e à imagem da autora. Observância da parte final do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que concluiu pela insalubridade em grau médio, contudo, que equipara o labor desempenhado na creche, com o desenvolvido em ambiente ambulatorial ou hospitalar - Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais - Funções da autora, no exercício do cargo público, que não se mostram insalubres, nos termos da referida Portaria, não autorizando a concessão da benesse - Precedentes - Sentença reformada. Reexame necessário provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais promovida por Cristiane Cardoso dos Santos contra a Fazenda do Estado, em razão de erro médico em hospital estadual, que resultou em diagnóstico tardio de apendicite aguda, levando a complicações graves, incluindo perfuração intestinal e risco de morte. A autora sofreu abalo psicológico e cicatriz extensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus por erro médico na prestação do serviço de saúde pública, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais, e (iii) a aplicação dos juros de mora desde a data do erro médico. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado foi reconhecida, bastando a comprovação do nexo causal e do evento danoso, conforme art. 37, §6º, da CF. 4. O laudo pericial confirmou a falha no diagnóstico precoce e o agravamento do quadro infeccioso, caracterizando negligência médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por erro médico é configurada pela comprovação do nexo causal e do evento danoso. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1036131-55.2017.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Sidney Romano dos Reis, j.: 06/02/2026; TJSP, Ap 025927-98.2014.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel.: Eduardo Pratavieira, j.: 10/11/2023.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de procedência, condenando a Weblink ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.000,00. Apelação da ré. Acórdão de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Recurso especial provido. Devolução de autos pelo STJ para reapreciar o recurso de apelação, superada a aventada falta de interesse de agir, analisando as demais questões de mérito e de direito processual suscitadas pela Weblink, notadamente aquelas concernentes à responsabilidade civil e aos demais fundamentos da defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Autora que alega a existência de conluio fraudulento entre o preposto da Weblink e seu ex-funcionário, que lhe teria causado prejuízo material. Ré, por sua vez, que alega ter contratado os serviços deste ex-funcionário como autônomo, não tendo conhecimento de que este usaria dos recursos da empregadora para enriquecer-se ilicitamente. Existência de controvérsia acerca de questões fáticas, que demandam dilação probatória, não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). Procedência da ação trabalhista que faz coisa julgada material somente em face do ex-empregado, não vincula esta Justiça Estadual e sequer analisou eventual conluio fraudulento entre o ex-funcionário e o contratante. Sentença anulada, para regular dilação probatória. Recurso provido. ACÓRDÃO RETIFICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, voltada ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre faturas pagas em atraso. A sentença condenou o réu ao pagamento dos valores apurados no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de prescrição quinquenal para encargos de notas fiscais vencidas antes de 31/01/2020 e a aplicação exclusiva da Taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal resta caracterizada para encargos sobre pagamentos realizados antes de 31/01/2020, devendo tais parcelas ser excluídas da condenação. 4. No mais, a mora no pagamento das faturas para além do prazo acordado justifica a cobrança dos consectários legais, uma vez que a autora comprovou a entrega dos materiais e o pagamento foi realizado sem o devido acréscimo de atualização e juros moratórios. 5. A metodologia do cálculo, ademais, observou a Emenda Constitucional 113/2021, não havendo reparos a serem feitos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 509, §2º; art. 85, §11. Emenda Constitucional 113/2021. Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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Prova pericial - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro - A compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do STJ - Inaplicável, contudo, a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Cabível somente a restituição simples do indébito - Sentença reformada, neste ponto, a fim de afastar a restituição dobrada determinada na sentença, determinando a restituição simples do indébito - Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação de alegada cessionária contra sentença pela qual foi extinta a ação de busca e apreensão por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. O autor originário permanece inerte após intimação pessoal para impulsionar o processo, com expressa advertência de extinção. 4. As manifestações da alegada cessionária não afastam a inércia do autor enquanto não comprovada a cessão específica nem deferida a sucessão processual. 5. A ausência de citação do réu dispensa seu requerimento para extinção por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A inércia do autor após intimação pessoal configura abandono da causa. 2. Sem citação do réu, a extinção por abandono independe de seu requerimento.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º... ()
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