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Doc. ADM Direito 612.7390.9350.7774

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 195.4822.5337.1699

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de serviço público de telecomunicação. Fiação de rede de internet que se rompeu de poste e se enroscou no pescoço da autora, que transitava de motocicleta pela via pública, causando perda de direção, colisão com outro veículo e queda. Fratura do púbis esquerdo e corte de grande extensão no pescoço, que resultou em cicatriz visível. Pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Não insurgência da ré contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, II. Preclusão. Ré que não comprovou que a fiação solta pertencia a terceiros. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material. Valor da indenização por dano material fixado na sentença que comporta redução de acordo com os gastos comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral fixado com razoabilidade, alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da prolação da sentença. Valor da indenização por dano estético que comporta redução para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o acórdão e juros de mora desde a sentença. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos material e estético, alterado os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária no tocante à indenização por dano moral e pelo dano estético... ()

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Doc. ADM Direito 140.1006.0710.9651

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.4345.3564.9468

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Justiça gratuita indeferida - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias (art. 1.007, §2º, do CPC) - Ausência de cumprimento da decisão no prazo designado - Deserção configurada - Recurso da ré não conhecido - Recurso da autora - Insurgência cinge-se ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado na inicial - Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Autora que não comprovou a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Teoria maior da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio ou indício de dissolução irregular não autoriza a desconsideração - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, não comportando redução - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 680.5596.0794.5463

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.5232.8964.9830

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Citação por edital. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da parte requerida. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação válida. Sentença mantida mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 756.7241.3093.8337

7 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA QUESTIONANDO A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, UNILATERALMENTE ESTIPULADA, ENQUANTO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXIGE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA ALEGANDO APROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a eleição de síndico com arbitramento de remuneração pelo exercício do encargo, a convenção condominial exige que tais verbas sejam aprovadas em assembleia geral. No caso, não basta a afirmação de que tais verbas foram aprovadas em conjunto com o subsíndico e membros do conselho consultivo, devendo o síndico submeter-se às disposições da convenção condominial (art. 1.348, IV, do CC, e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, s a e c)

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Doc. ADM Direito 350.9455.3807.8798

8 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1657.5405.2175

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Alegação de inovação recursal afastada. Matéria deduzida em apelação que já havia sido levantada na inicial. Recurso da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Banco que apresentou todos os documentos e se desincumbiu de seu ônus. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 625.1259.3544.2981

10 - TJSP VOTO 41800 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor junte aos autos o contrato que pretende revisar. Exigência que se coaduna com o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 374.0728.7460.8876

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Saque e transferências não reconhecidos pelo autor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Fortuito interno. Três operações sequenciais. Ausência de demonstração do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Ausência de demonstração de violação ao conceito comercial, honra, nome ou imagem do autor. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 920.0074.1429.2451

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos materiais c/c danos morais. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Incontroversa a ilegalidade dos descontos, Danos morais majorados para R$7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora conforme arbitrados na r. sentença. Honorários advocatícios fixados por equidade que remuneram dignamente o advogado, observada a complexidade e a duração da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 978.7031.5623.3135

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitos corresponde a empréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, não integram o cálculo do superendividamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.0284.8085.4053

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e suas posteriores alterações, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações vigente à época do contrato, impondo-se sua readequação, em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 920.1546.0580.7746

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso aproximado de 24 horas para chegada ao destino - Falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Necessidade de ajuste da malha aérea que configura mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Danos morais - Indenização devida - Situação que extrapola o mero dissabor não indenizável - Valor ora fixado em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto, a critérios doutrinários e à jurisprudência desta C. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, com inversão da carga sucumbencial - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.9687.8179.9654

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária de Imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. Possibilidade de capitalização. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento reiterado desta colenda câmara. Juros contratados um pouco acima da média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara. SEGURO - Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Possibilidade de cobrança de seguro. Não verificada «venda casada". Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6416.7243.5069

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes. I - Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação coligida aos autos suficiente para comprovar a existência da relação jurídica, a emissão das cédulas de crédito bancário, a renegociação da dívida e o saldo devedor. Ausência de impugnação da autenticidade das assinaturas eletrônicas e inexistência de controvérsia acerca da disponibilização dos valores mutuados. Julgamento antecipado da lide que não implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Execução fundada em cédula de crédito bancário e termo de confissão de dívida. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial configuradas. Renegociação firmada em 24/08/2022 contendo reconhecimento expresso do saldo devedor pelas partes. Documentação apresentada pela exequente apta à identificação da origem da dívida, dos encargos pactuados e do montante confessado. Alegação genérica de excesso de execução desacompanhada de memória discriminada de cálculo, em desatendimento ao CPC, art. 917, § 3º. III - Excesso de execução não evidenciado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ. IV - Pretensão de revisão ampla da relação contratual havida entre as partes que não é admitida na estreita via dos embargos à execução. Possibilidade, em tese, de discussão de ilegalidades de contratos pretéritos, nos termos da Súmula 286/STJ, que não dispensa, contudo, a indicação específica das cláusulas reputadas abusivas e a demonstração técnica das irregularidades alegadas. Pretensão revisional genérica incompatível com os limites cognitivos desta demanda. V - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.7461.6542.5210

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO -

Verificados em parte - Erro material quanto à data do voo sanado de ofício (CPC/2015, art. 494, I) - Omissão parcial quanto à definição dos parâmetros de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o valor do dano moral majorado - Questão de ordem pública, que pode ser deferida de ofício - Embargos acolhidos parcialmente para definir os critérios de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. ADM Direito 674.2952.7379.1551

19 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Embargos à execução. Cobrança de cotas anteriores à imissão na posse. Impossibilidade. Responsabilidade do adquirente que tem início com a imissão na posse, mediante a efetiva entrega das chaves. Encargos anteriores a essa data que incumbem à construtora alienante. RECURSO DESPROVIDO.

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