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Doc. ADM Direito 995.4620.6783.6540

1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Abandono de obra. Contexto dos autos que leva à manutenção da r. Sentença. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3221.7100

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Venda de veículo - Requerida não transferiu veículo para o seu nome - Autor não comunicou a venda e não assinou a autorização para transferência de propriedade - Requerida alega ter feito pedido não apreciado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 961.9343.6474.2505

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Desconto supostamente indevido de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado. Insurgência a respeito de conduta do réu apontada como em desalinho com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Desconto supostamente indevido de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado. Insurgência a respeito de conduta do réu apontada como em desalinho com decisão proferida em outro processo. Questão a ser ventilada nos referidos autos, em cumprimento de sentença, e não por meio de ação própria. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 307.0021.6904.1566

4 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 810.8598.7131.1373

5 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Advocacia predatória. Inocorrência. Ajuizamento expressivo de ações. Ótica isolada. Caso concreto que apurou fraude. Relação de consumo. Impugnação a contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do novo arbitramento. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária (§11 do CPC, art. 85). Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 813.3279.8751.7772

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Inovação recursal quanto à aplicação da taxa média do mercado. Recurso não conhecido neste ponto. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 779.0795.9728.5118

7 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por companhia de seguros julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 575.8282.6195.3852

8 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de erro material e/ou omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 758.8348.4855.0781

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO 1STJ - RECURSO DO DEVEDOR -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4551.4029.4227

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação dos movimentos de força e preensão dos dedos da mão afetada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.3767.6321.9421

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 908.4545.3489.0531

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do documento não pertencia a autora. Sentença de parcial procedência.Danos morais afastados. Inexistência de má fé. Restituição de forma simples. Inconformismo da parte autora. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 248.5664.8870.7261

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 926.2150.4524.8076

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS E PERDA AUDITIVA (PAIR). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Requerimento de nova perícia, em virtude de divergência entre o laudo judicial e o parecer de assistente técnico. Impossibilidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Processo suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. Laudo médico conclusivo negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. Modificação do entendimento anteriormente adotado por esta e. Câmara especializada. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9755.6102.1004

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 05/02/2020, com citação da executada em 08/02/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 429.9902.0195.9465

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto à conta corrente da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 766.8884.6917.9096

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração que a autora efetivamente recebeu o valor do crédito - Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.

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Doc. ADM Direito 546.9034.3800.1587

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra o decreto de parcial procedência dos embargos - Ilegitimidade não demonstrada - Embargante que é proprietária dos imóveis e, portanto, contribuinte do tributo - CTN, art. 34 - Doações ao Município não demonstradas - Títulos translativos não registrados - Art. 1.245 do Código Civil - Alegação de imunidade igualmente não demonstrada - Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC - Base de cálculo dos honorários advocatícios correta - Sentença mantida - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 794.9931.6262.3800

19 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Balconista. Lesão na perna direita. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 775.0268.5429.0533

20 - TJSP -

Ação de obrigação de fazer - Instalação de ar-condicionado em unidade autônoma em descumprimento da Convenção Condominial, que proíbe a instalação de aparelhos que sobrecarreguem o sistema elétrico do edifício - Prova pericial conclusiva quanto à incapacidade do sistema elétrico para sustentar o uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades - Autorização da instalação de aparelhos em algumas áreas comuns do prédio não descumpre a regra estatutária - Disciplina dos honorários sucumbenciais alterada - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.8216.4279.9969

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que alegam terem recebido insistentes ligações de cobrança por parte do réu, embora inexista relação jurídica entre as partes - Prints juntados aos autos que não vinculam as ligações ao requerido ou não indicam cobrança abusiva - Prova insuficiente - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo réu - Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prova dos autos indicando a existência de relação contratual entre os autores e o credor originário, bem como a regularidade da cessão de crédito - Sentença mantida - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 950.8007.9387.0032

22 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Negativa de cobertura de internação e tratamento de encefalite autoimune com quadro convulsivo e ocorrência de desmaios, sob alegação de não cumprimento do período de carência - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que prazo de carência é legalmente permitido - Descabimento - Autora que necessitava de imediata internação para tratamento médico, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, a determinar a não observância do período de carência acenado pela ré - Situação de emergência comprovada que determina a não observância do prazo de carência estabelecido em contrato - Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais - Cabimento - Danos morais configurados - Negativa de cobertura do plano que ofende o direito à vida e gera o direito aos danos morais pleiteados - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 898.3858.0411.3349

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (C. 25ª A 36ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à ocorrência de acidente de trânsito, envolvendo os veículos automotores, de titularidade da parte ré e de Donizete Bispo Ramos dos Santo, respectivamente, companheiro e genitor das coautoras. 2. O questionamento jurídico de Direito Material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo ou questão de ordem tributária. 3. Aplicação dos arts. 5º, III.15, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. TJSP - e 103 do RITJSP - . 4. Matéria afeta à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 310.3165.5647.5561

24 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Alegações genéricas que não infirmam a documentação que amparou o deferimento da benesse. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Descabimento. Não se mostra razoável a realização de descontos com base em contratos declarados inexistentes. Antecipação de tutela que deve ser mantida. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para atestar que a demandante contratou os empréstimos impugnados. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em sentença, em R$ 5.000,00, que se mostra adequada ao caso, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores creditados em razão do mútuo. Determinada a expedição de ofício à instituição financeira em que aberta a conta em que foram depositados os valores cedidos pelos empréstimos impugnados, solicitando o depósito judicial dos valores lá existentes, os quais, posteriormente, poderão ser levantados pelo banco demandado, facultando-se a compensação com os valores que a demandante tem a receber. Apelação da demandante parcialmente provida e apelação do demandado desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 110.4745.3126.0713

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 724.8643.3618.9779

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o CPC, art. 85, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.4822.4510.8749

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL -

Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Honorários sucumbenciais fixados em valor suficiente à remuneração condigna dos patronos adversos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.6407.1643.2228

28 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Alegação de doação em dinheiro não comprovada. Versão do autor, de que se tratou de empréstimo, não desconstituída. Hipótese que exige prova escrita. Obrigação de pagar corretamente reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Ausente prova de que o valor creditado em conta corrente do réu tenha se tratado de doação e não empréstimo. Réu que não se desvencilhou do ônus decorrente do CPC, art. 373, II, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 344.1363.6559.1715

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola» de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 502.4389.6612.7095

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 403.3670.2732.6891

31 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 847.7661.9552.1771

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 899.6266.0003.4891

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - abusividade da taxa de juros remuneratórios e indenização por danos morais - matérias não alegadas oportunamente - inovação recursal - litigância de má-fé - ausência de condenação - interesse de agir não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 314.2697.8937.7655

34 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Responsabilidade Civil. Sentença mantida. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca da condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do comprometimento estrutural da residência dos autores causado pela demolição de caixa dágua vizinha pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do ente municipal pelos danos causados à residência dos autores devido à conduta do ente municipal na demolição da caixa dágua. III. Razões de Decidir 3. Responsabilização ora buscada que encontra amparo no art. 37, § 6º da CF/88. 4. A perícia comprovou que a demolição da caixa dágua, realizada sem os devidos cuidados, agravou as condições do imóvel dos autores, justificando a condenação do Município ao pagamento de danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da Administração Pública está configurada, dada a demonstração do nexo causal entre o ato e o dano, bem como da negligência da Municipalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0171219-09.2008, Rel. Burza Neto, j. 21.01.2009

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Doc. ADM Direito 619.6499.6288.6777

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição com o propósito de desconstituir penhora efetivada nos autos da ação anulatória de atos jurídicos derivada de contrato de arrendamento rural - Processo julgado extinto, em face do reconhecimento da intempestividade da oposição - Solução que comporta modificação - Embargante que não foi intimado da penhora efetivada, de sorte que não iniciada a contagem do prazo, em relação a ele, além do que o direito de se opor à penhora se manteve incólume, a despeito do tempo decorrido, podendo ser discutido em ação autônoma, o que, inclusive, autoriza o conhecimento da questão suscitada, por economia processual - Nesse sentido o entendimento firmado no REsp. 4Acórdão/STJ - Fraude à execução, no entanto, caracterizada, ante a venda, a parente, do imóvel em questão no curso da ação capaz de levar os vendedores à insolvência - Prova da má-fé do comprador dispensável, no caso - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Embargos conhecidos e não acolhidos - Apelação parcialmente provida para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 886.5253.6283.3511

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que condenou a ré a pagar indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em imóvel. A sentença determinou o pagamento de R$ 42.674,45 por unidade habitacional e R$ 3.000,00 por danos morais para cada requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de prescrição, (ii) suspeição do perito, (iii) ilegitimidade passiva da apelante, (iv) inclusão do Município de Poloni como litisconsorte necessário, (v) aplicação do CDC, e (vi) pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não merece acolhimento, pois os vícios são ocultos e de evolução gradual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A suspeição do perito foi arguida intempestivamente, estando abarcada pela preclusão. As alegações de ilegitimidade passiva e inclusão do Município de Poloni já foram decididas em agravo de instrumento, não comportando novo conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional decenal para vícios ocultos. 2. Preclusão da alegação de suspeição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 148, § 1º CC, art. 205; art. 206, § 3º, V. CDC, art. 88; art. 84, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 12.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 04.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 990.4057.7608.5043

37 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Candidatos ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovados nas provas a que se submeteram, foram excluídos na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, bem como à desconsideração das notas das respectivas videoaulas. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.0408.3088.3226

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos relativos à cobrança da «Contribuição UNIBAP», condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a condenação da ré por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da conduta ilícita; (ii) estabelecer se a conduta da parte ré configura litigância de má-fé passível de penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições das partes, a gravidade da ofensa e os efeitos do dano, não podendo configurar enriquecimento sem causa. O valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, mostra-se suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se justificando a majoração pretendida pela apelante. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu de forma dolosa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para finalidade diversa da prevista em lei, o que não se verifica na conduta da ré, que apenas exerceu seu direito de defesa. O precedente citado pelo acórdão confirma a adequação do valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 para situações semelhantes, reafirmando o critério de moderação e prudência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário é adequado à gravidade do ilícito e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. A simples improcedência dos argumentos defensivos não configura, por si só, litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 286.8048.6941.5868

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2014 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 652,34 para dezembro de 2015, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 695,40 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"

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Doc. ADM Direito 599.3751.7535.9269

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão da ocorrência de acidente ao colidir com objeto na pista sob sua administração - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia, obrigada a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais referente aos danos no veículo bem demonstrados - Termos iniciais e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas s. 43 e 54, do C. 1STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.6251.1403.7955

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador de máquinas. Acidente de trabalho. Lesão no dedo médio da mão esquerda (dominante), sem perda óssea. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4919.3104.9586

42 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura eletrônica. Realização de perícia eletrônica. Constatação de fraude. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente por conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso do requerente parcialmente provido. Recurso do requerido prejudicado

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Doc. ADM Direito 100.8191.3915.5069

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação visando ao reconhecimento do direito à habitação movida em face do irmão da autora - Mens legislatoris da criação do direito real de habitação que foi atender ao princípio da solidariedade familiar, limitando a propriedade do patrimônio a ser herdado para resguardar o bem estar do cônjuge supérstite - Ausente previsão legal de direito real de habitação no caso concreto, sem prejuízo de eventual extinção oportuna do condomínio, com alienação do bem e utilização dos recursos para pagamento de despesas atinentes à moradia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 159.9179.8827.5283

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando corrigir alegadas ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo abusividade de juros e tarifas. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegalidade na cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato, além de seguro; (ii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro e registro de contrato são lícitas, conforme regulamentação do BACEN e jurisprudência do STJ, não havendo abusividade comprovada. 4. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois reflete o risco do financiamento e está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. A venda casada do seguro foi reconhecida, determinando a devolução do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor relativo ao seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é lícita quando prevista contratualmente e autorizada pelo BACEN. 2. A venda casada de seguro é abusiva e deve ser anulada. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 870.0108.1222.9159

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a Ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências obsta a adjudicação pretendida; (ii) avaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a outorga da escritura, pois o imóvel está quitado e, portanto, não pertence mais à Apelante. 4. Recorrente que responde por custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato autoriza a outorga da escritura ao cessionário. 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização do imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 616.0480.7246.8376

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo do autor. Contratação de conta bancária por meio eletrônico. Dívida decorrente de utilização de cheque especial pelo fraudador. Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.8045.3267.8880

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.1874.7681.3631

48 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. Recurso provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 249.6419.4794.1744

49 - TJSP Ação declaratória de nulidade de seguro prestamista estipulado em cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Matéria devolvida ao juízo ad quem limitada à inautenticidade da gravação telefônica. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado presencialmente, com assinatura física da autora. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do seguro prestamista. Inexistência de controvérsia sobre a voz da autora na ligação. Ausência de degravação e de indicação de data que não comprometem a autenticidade da gravação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 119.0425.3135.5920

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de cumprimento das exigências processuais, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: A determinação de apresentação de documentos é medida simples e visa assegurar a devida prestação jurisdicional, não configurando óbice à tutela jurisdicional. A não apresentação dos documentos exigidos justifica a extinção do feito, conforme o CPC, art. 321, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da diligência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de emenda à petição inicial é medida necessária para assegurar a regularidade processual. 2. O descumprimento das exigências processuais justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, 330, 485, I e IV, 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 296.3652.8140.8320

51 - TJSP Direito À Saúde. Reexame Necessário e Apelações. Cirurgia. Honorários Advocatícios. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1.Ação ajuizada por portador de doença discal severa, com estenose do canal, que pede a condenação do Município de Guararapes a realizar, imediatamente, cirurgia de artrodese da coluna via anterior. Sentença julgou a ação procedente, determinando a realização da cirurgia no prazo de 90 dias e fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar se foi demonstrada a necessidade da cirurgia e se o quadro clínico justifica a preferência do autor em relação aos demais pacientes na fila de espera e (ii) verificar se cabe modificação da verba honorária fixada em favor do advogado do autor. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados são suficientes para concluir que o autor necessita da cirurgia, mas não comprovam urgência/emergência que justifique preferência na fila de espera. 4. A causa induz proveito econômico inestimável, permitindo arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme tem entendido o STJ, mas a quantia fixada pela sentença comporta acréscimo, em observância do art. 85, §§2º e § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor provido em parte apenas para aumento da verba honorária, mantido o arbitramento por equidade, e recurso do Município e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte apenas para afastar a fixação de prazo para realização da cirurgia. Teses de julgamento: 1.Uma vez demonstrada a necessidade de realização da cirurgia no SUS, é necessária comprovação inequívoca de urgência/emergência do procedimento para justificar o direito de preferência na fila de espera. 2. Honorários advocatícios em causas cujo proveito econômico seja inestimável comportam fixação por equidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e § 8º; art. 496, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.202

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Doc. ADM Direito 215.5722.9524.1038

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da autora e da ré - Contrato de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura da requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - À luz da inexistência de relação jurídica entre as partes, incide o regime da responsabilidade extracontratual, portanto, o termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais consiste na data do respectivo desconto - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.3697.1029.1507

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRECI. CONTRATO DE NATUREZA CONSENSUAL. INTERMEDIAÇÃO DETERMINANTE COMPROVADA. PERCENTUAL DE 6% PRATICADO USUALMENTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA LOCAL DIVERSA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de inscrição do intermediador no CRECI não afasta, por si só, o direito à percepção da comissão, quando demonstrada a efetiva intermediação que resultou na concretização do negócio. Trata-se de mera irregularidade administrativa, que não pode servir de escusa para o inadimplemento da contraprestação. 2. O contrato de corretagem é de natureza consensual, aperfeiçoando-se com a prestação do serviço e a obtenção do resultado útil, nos termos do CCB, art. 722. A exigência de forma escrita não encontra respaldo legal. 3. Restou comprovado nos autos que o autor foi responsável por aproximar as partes, fornecer informações relevantes e conduzir tratativas que culminaram na venda do imóvel pelo valor pretendido, sendo irrelevante o fato de não ter participado do ato final de assinatura. 4. Na ausência de estipulação contratual, a remuneração deve ser arbitrada segundo os usos locais, conforme CCB, art. 724. O percentual de 6% sobre o valor da venda é prática usual no mercado imobiliário e até mesmo inferior ao previsto na tabela referencial de honorários do CRECI/SP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.1187.7442.4537

54 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Previdência privada. Cálculo do valor inicial do benefício. Aplicabilidade do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. Decisão em consonância com o tema 907 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 907, o E. STJ assim decidiu: «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao determinar a aplicação das normas regulamentares vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício complementar. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 693.1381.7663.0985

55 - TJSP Apelação - Descontos indevidos em conta-corrente a título de prêmio de seguro denominado «SEBRASEG» - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos declaratório e de repetição em dobro dos valores descontados - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Dano moral - Não reconhecimento. Descontos das parcelas não representando impacto significativo no orçamento pessoal da autora, tanto que passaram eles despercebidos por anos. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 851.7809.8656.2426

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentença homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, b. Apelante alega que a extinção foi equivocada, pois o acordo prevê pagamento parcelado, devendo o processo ser suspenso até o adimplemento integral, conforme CPC, art. 922. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo com pagamento parcelado deve resultar na suspensão do processo ou em sua extinção. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 922 prevê que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da avença. 4. A extinção do processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, b, é inadequada quando o acordo não está integralmente cumprido, sendo necessária a suspensão até a quitação total. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinada a suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922.Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado deve resultar na suspensão do processo até o adimplemento integral. 2. A extinção prematura do processo é incompatível com o regime do art. 922 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 724.5329.6421.7385

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR QUE SE REVELARIA INSUBSISTENTE, PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE CONSIDERAVA O «SERASA LIMPA NOME» APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, DE MODO QUE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, IGUALMENTE PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDESSE ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. "TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO», ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHE SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO. AUTOR QUE, EM NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DA RÉ E SUBMETIDO A COBRANÇA NESSE CONTEXTO INDEVIDA, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CRIOU-LHE INJUSTAMENTE. CONFIGURADO O DANO MORAL, PORTANTO, CUJA REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL ESTABELECIDA EM DEZ MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 299.3777.6978.5830

58 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada do serviço após furto de transformador. Omissão da ré no restabelecimento em prazo razoável. Responsabilidade civil. Danos materiais e moral. Restituição em dobro de valores pagos durante a interrupção. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I.  Caso em exame  1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em tutela antecipada antecedente convertida em ação principal, foi julgada parcialmente procedente para acolhimento dos pedidos para excluir a corré do polo passivo e condenar a concessionária-ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil, indenização por danos materiais no montante de R$ 27.750 relativos à instalação de painéis solares, bem como à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos em faturas durante o período de interrupção do fornecimento de energia elétrica, além das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária-ré responde pela interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica após furto de equipamentos da rede na propriedade do consumidor; (ii) estabelecer se são devidas indenizações por danos materiais e moral em razão da demora no restabelecimento do serviço público essencial; e (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro de valores eventualmente pagos em período no qual não houve efetivo fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC (CDC) à relação entre concessionária-ré de energia elétrica e usuário do serviço, impondo o dever de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço público essencial. 4. O furto de transformador constitui fato externo apto a explicar o início da interrupção do serviço, mas não afasta a responsabilidade da concessionária-ré quando comprovada a omissão no restabelecimento do fornecimento em prazo razoável. 5. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não exclui o dever de recomposição do serviço quando a controvérsia recai sobre a demora injustificada da concessionária-ré em adotar providências técnicas e administrativas necessárias à reconexão. 6. A transferência integral da responsabilidade ao consumidor, sob o argumento de segurança das instalações internas, não se sustenta quando os elementos subtraídos se vinculam ao sistema de fornecimento cuja regularização depende da atuação da distribuidora. 7. A cobrança de custo de disponibilidade pressupõe estrutura apta ao fornecimento do serviço, circunstância incompatível com situação de prolongada impossibilidade de fruição da energia elétrica. 8. A restituição em dobro limita-se aos valores comprovadamente pagos durante o período de interrupção do serviço, preservando a correspondência entre prestação e contraprestação. 9. A interrupção prolongada de serviço público essencial, associada a reiteradas tratativas administrativas infrutíferas e à repercussão concreta na vida privada e na atividade rural do consumidor, configura dano moral indenizável. 10. O valor fixado para reparação moral observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 11. O dano material decorre da necessidade de adoção de solução alternativa para suprir a prolongada ausência de energia elétrica, comprovada por documentação referente à instalação de painéis solares. IV. Dispositivo e tese 12.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção prolongada de serviço público essencial de energia elétrica, associada à omissão da concessionária-ré no restabelecimento em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 2. O fortuito externo que dá origem à interrupção do fornecimento não afasta a responsabilidade da concessionária-ré quando demonstrada a demora injustificada na recomposição do serviço. 3. A cobrança de custo de disponibilidade é incompatível com situação em que o fornecimento de energia permanece inviabilizado por período prolongado. 4. É devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor durante período em que não houve efetiva prestação do serviço. 5. A interrupção prolongada de energia elétrica com repercussões na vida cotidiana e na atividade produtiva do consumidor caracteriza dano moral indenizável.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único

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Doc. ADM Direito 159.4955.6910.0258

59 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Suposta contratação por correspondente bancário não reconhecida. Sentença de improcedência condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação. Assinatura manuscrita. Autenticidade impugnada, pedido de inversão do ônus da prova e invocação da tese fixada no Tema 1.061 do STJ (fls. 162/170). Prova pericial pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Litigância de má-fé. Revogação da penalidade que é corolário lógico da anulação da sentença. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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Doc. ADM Direito 230.8243.9343.1386

60 - TJSP Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de extinção em relação à ré Trusthub Securitizadora S/A e de parcial procedência em relação à ré Graphpress Mult Soluções Gráficas Ltda. Inconformismo da autora. Protestos indevidos. Duplicatas sacadas sem lastro em compra e venda mercantil. Títulos frios. Trusthub Securitizadora S/A que recebeu os títulos por endosso translativo. Títulos repassados ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Securitizadora corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Ilegitimidade passiva afastada. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de prova da restrição cadastral legítima anterior. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 855.6555.0007.0609

61 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL NA CABINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO DA COMPANHIA AÉREA, DENEGADO O DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, autorizando o embarque de animal de suporte emocional na cabine de aeronave. A companhia aérea ré pleiteia a reforma integral da sentença, ao passo que a autora busca a consolidação de multa por descumprimento de liminar, a condenação da ré na integralidade dos ônus sucumbenciais e a extensão da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a companhia aérea pode ser compelida a transportar animal de suporte emocional na cabine de passageiros; e (ii) se é cabível a consolidação da multa cominatória imposta por descumprimento de tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. A Portaria ANAC 12.307/2023, em seu art. 3º, apenas faculta às companhias aéreas o transporte de animal de assistência emocional na cabine, sem lhes impor obrigação, assegurando-lhes, nos termos dos arts. 6º e 7º, o direito de estabelecer condições e de negar o embarque. 4. Os animais de suporte emocional não se equiparam aos cães-guia, conforme recente deliberação do C. STJ, razão pela qual não lhes é aplicável a Lei 11.126/2005. 5. A importância do vínculo afetivo e os benefícios terapêuticos relatados não autorizam, por si sós, a intervenção judicial para compelir a companhia aérea a flexibilizar suas normas internas, tampouco a constituí-la em obrigação de prestar serviço inexigível. 6. Inexiste má-fé da companhia aérea no descumprimento da r. decisão liminar, porquanto ela se valeu dos meios judiciais cabíveis para impugná-la, tendo o agravo de instrumento interposto por ela interposto não sido conhecido tão somente por perda superveniente do objeto, sendo a questão expressamente delegada ao âmbito da futura apelação. 7. Seria ilógico consolidar multa aplicada por desobediência a determinação decorrente de obrigação manifestamente improcedente, mormente à luz da jurisprudência do C. STJ, segundo o qual o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, por se tratar de medida estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus. 8. Afastada a sucumbência da ré e desprovido o apelo da autora, inverte-se o ônus sucumbencial, com a condenação integral da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 2.000,00, em atenção ao trabalho desenvolvido pelo patrono da companhia ré (CPC/2015, art. 85, §11). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da companhia aérea provido, denegando-se o da autora. Tese de julgamento: 1. O transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves é facultativo, nos termos da Portaria ANAC 12.307/2023, cabendo à companhia aérea estabelecer condições e restrições. 2. Os animais de suporte emocional não se equiparam aos cães-guia, sendo-lhes inaplicável a Lei 11.126/2005. 3. A negativa de transporte, nessas condições, não configura prática abusiva nem viola o direito do consumidor. 4. Não se consolida multa cominatória por descumprimento de determinação fundada em obrigação improcedente, sobretudo quando a parte se valeu dos meios recursais cabíveis. 5. As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, por se sujeitarem à cláusula rebus sic stantibus. Legislação Citada: Portaria ANAC 12.307/2023; Lei 11.126/2005; CPC, arts. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, AI Acórdão/TJSP; STJ, EAREsp 650.536.... ()

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Doc. ADM Direito 418.8386.6366.3497

62 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de recebimento de ligações e mensagens de cobrança direcionadas a terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo reconhecida. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de lastro probatório mínimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a reiteração, a frequência e a abusividade das ligações a ponto de caracterizar violação aos direitos da personalidade. Registros administrativos e reclamações em órgãos de defesa do consumidor que, isoladamente, não comprovam a intensidade da conduta alegada. Ausência de prova objetiva quanto à persistência das ligações após providências administrativas informadas. Dano moral. Não configurado. Mero aborrecimento não indenizável. Correta distribuição do ônus da prova. Apelo desacolhido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6516.7231.2909

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 869.6142.8664.2880

64 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL.

Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado nos contratos. Parcial procedência. Possibilidade da revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. No caso concreto, os juros mensais e anuais pactuados superam o dobro da média de mercado, justificando a revisão, com necessidade de recálculo das parcelas, com aplicação do percentual relativo ao dobro da média de mercado. Possibilidade de restituição em dobro do indébito. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos dos contratos. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade em desfavor da requerida. Impossibilidade de redução. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 179.9380.3071.2129

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Autores que postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso de voo por problemas operacionais. Danos morais que não são presumidos. Ausência de prova de fato extraordinário que cause lesão a direito da personalidade. Mera alegação de atraso. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ no mesmo sentido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9589.9150.9752

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços. Plotagem de veículos. Execução defeituosa comprovada. Prova testemunhal tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Exceção do contrato não cumprido aplicável ao inadimplemento parcial qualitativo. Contrato divisível. Cobrança limitada à parte adequadamente executada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.6815.2116.2879

67 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Lote de terreno urbano - Inadimplemento incontroverso da compromissária compradora desde dezembro de 2020 - Pretensão de incidência da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Pagamento de aproximadamente 73% do preço que, por si só, não impede a resolução do contrato - Mora prolongada por mais de quatro anos, sem purgação, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato - Rescisão contratual e reintegração de posse mantidas - Insurgência quanto à cláusula penal compensatória parcialmente não conhecida por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a retenção de 25% sobre os valores efetivamente pagos, exatamente nos moldes defendidos pela apelante - Indenização por benfeitorias e acessões corretamente condicionada à demonstração de regularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, §1º - Taxa de fruição de 0,5% ao mês devida em razão da posse e utilização do imóvel pela adquirente - Precedentes deste E. 1TJSP - Honorários sucumbenciais mantidos - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85, observado o benefício da assistência judiciária concedido à requerida reconvinte (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8859.7153.5813

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Descontos indevidos do benefício previdenciário. Sentença de procedência, com condenação da ré em indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora que busca majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Valores descontados em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses, sem que a autora notasse, o que denota que o desconto não afetava seu sustento. Quantum, inclusive, em patamar superior ao adotado por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9560.4198.0184

69 - TJSP Direito Civil. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos materiais. Chargeback. Venda mediante link de pagamento. Relação interempresarial. Inaplicabilidade do CDC. Responsabilidade da credenciadora. Teoria do risco da atividade. Recurso da GETNET desprovido. Recurso do Banco Santander provido.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de chargeback promovido após venda realizada mediante link de pagamento disponibilizado pela GETNET. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias recursais consistem em definir se a relação estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, bem como se há responsabilidade da credenciadora pelos prejuízos decorrentes de chargeback realizado após aprovação de venda mediante link de pagamento, além da eventual responsabilização do domicílio bancário pelos danos suportados pela autora. .III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de contratação de serviço utilizado como instrumento operacional da atividade empresarial da autora. 4. Responsabilidade da GETNET examinada à luz da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. Impossibilidade de transferência automática e integral dos riscos do chargeback ao lojista. 6. Ausência de demonstração de falha da autora ou de contribuição decisiva sua para a fraude alegada. 7. Inexistência de responsabilidade do Banco Santander, cuja atuação limitou-se ao recebimento dos valores repassados pela GETNET. IV. Dispositivo 8. Recurso da GETNET desprovido. 9. Recurso do Banco Santander provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9057.0174.4359

70 - TJSP AGRAVO INTERNO

em RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - Insurgência da recorrente contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida em sede recursal - Impossibilidade de arcar com os custos do processo que deve ser efetivamente comprovada - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99 do CPC c/c Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência financeira da agravante não demonstrada - Decisão mantida, com determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Recurso não provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2894.3065.4104

71 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a existência de coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos desta demanda são idênticos aos da ação 1000861-63.2019.8.26.0596, cujo conteúdo decisório já se tornou imutável em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Em respeito à coisa julgada formada nos autos de 1000861-63.2019.8.26.0596, que trata exatamente das mesmas partes, causa de pedir e podido formulados nesta demanda, a r. sentença recorrida deve ser integralmente mantida, posto que inviável, nesta demanda, reapreciação de conteúdo decisório imutável. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.5070.1065.5432

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado, financiado. Vício do produto. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Vício do produto configurado. Incêndio em veículo ocorrido depois de seis meses da data da compra. Responsabilidade objetiva da revendedora. arts. 18 e 14, do CDC. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Inteligência dos, I e II do parágrafo 3º do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis". Laudo pericial não conclusivo. Dúvida sobre a origem do incêndio a ser interpretada em favor do consumidor. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0458.1025.7804

73 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida aos agravantes e determinou o recolhimento de preparo, sob pena de deserção. Possibilidade de reavaliação da benesse enquanto perdurar o processo. Elementos patrimoniais incompatíveis com a manutenção da gratuidade em favor dos agravantes. Despesas familiares elevadas que, por si sós, não bastam para justificar a manutenção do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 139.5216.0102.6869

74 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.5566.4122.8913

75 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NOS OMBROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - VERBA SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 129 - SENTENÇA MODIFICADA QUANTO A ISTO.

Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 338.8095.9287.7578

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão em ombro. Acidente de trabalho típico. Requerimento de realização de nova perícia não analisado. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Incertezas acerca de eventual redução permanente da capacidade laborativa. Trabalho técnico que mencionou expressamente a necessidade de realização de nova avaliação médica no obreiro, após a recuperação de procedimento cirúrgico, o que não ocorreu. Imperiosa a reavaliação do segurado, com vistas à comprovação de eventual consolidação das lesões. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a reabertura da instrução processual, para fins de realização de nova perícia médica por perito ortopedista. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3230.1599.9925

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor pago por produto viciado adquirido em plataforma de marketplace. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, à restituição de R$ 194,62 e arbitrando honorários por apreciação equitativa em R$ 800,00. RECURSO manejado pela autora, pedindo a fixação da verba honorária conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou, subsidiariamente, em R$ 2.500,00. EXAME: Preliminar de ilegitimidade da parte para discutir a verba honorária afastada. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23. Mérito: Hipótese que autoriza o arbitramento equitativo, ante o valor irrisório da causa e do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do C. STJ. Contudo, tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil que serve como parâmetro e não vincula o magistrado. Valor fixado em primeiro grau que é baixo para conferir justa remuneração ao patrono da autora. Honorários reajustados para R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. Dicção dos critérios do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9475.0640.6280

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. PERDA PONDERAL SEVERA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar a cobertura de parte dos procedimentos indicados à autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 418,21 e danos morais de R$ 15.000,00. A recorrente sustenta a natureza estética dos procedimentos, a regularidade da negativa de cobertura e da junta médica, a inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza reparadora e funcional, impondo cobertura obrigatória pela operadora de saúde, se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais, se restou caracterizada violação à intimidade da autora durante procedimento de auditoria médica apta a justificar reparação extrapatrimonial e se é devido o reembolso de consulta médica particular. III - RAZÕES DE DECIDIR: Laudo pericial judicial concluiu que a mamoplastia reparadora sem próteses, a dermolipectomia crural e a dermolipectomia glútea possuem finalidade terapêutica e funcional - Sequelas decorrentes de expressiva perda ponderal originária de obesidade mórbida - Cobertura obrigatória - Tema 1069 do 1STJ - Laudo pericial revelou pertinência de controvérsia fundada acerca da natureza estética ou reparadora dos procedimentos - Circunstância apta a afastar a configuração de dano moral exclusivamente pela negativa de cobertura - Prova oral confirmou situação constrangedora durante avaliação médica administrativa - Demonstrada violação à intimidade e à dignidade da pessoa humana - Dano moral configurado nesse aspecto - Inexistente demonstração de recusa de atendimento por rede credenciada, situação de urgência - Incabível condenação ao ressarcimento da consulta médica particular - Valor indevido. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 418,21 e de danos morais de R$ 10.000,00 decorrentes da negativa de cobertura, mantida a condenação à cobertura dos procedimentos reparadores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. As cirurgias plásticas apóse magrecimento de paciente com obesidade mórbida possuem cobertura obrigatória quando comprovada sua finalidade reparadora ou funcional, integrando a continuidade terapêutica do tratamento da doença. 2. A negativa de cobertura fundada em controvérsia técnica razoável acerca da natureza estética ou reparadora do procedimento não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A submissão do beneficiário a situação de constrangimento e exposição indevida da intimidade caracteriza dano moral autônomo. 4. É indevido o reembolso de consulta médica particular quando ausente demonstração de negativa de atendimento pela rede credenciada, urgência. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 47; CPC, arts. 4790; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1069; STJ, Súmula 608;... ()

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