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Doc. ADM Direito 111.5911.5112.6400

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento de embarque em voo de animais de suporte emocional que ultrapassam o limite autorizado pela companhia aérea e sem caixa de transporte - Admissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta da ré - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado e de outras Câmaras deste 1TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 497.8872.0555.4067

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deixou de reconhecer o descumprimento parcial da obrigação de fazer e de pagar - Preclusão configurada, haja vista que os cálculos apresentados pela Municipalidade foram homologados em decisão proferida aos 21/09/2022, contra a qual não recorreu a ora agravante - Recurso improvido.

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