Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento de embarque em voo de animais de suporte emocional que ultrapassam o limite autorizado pela companhia aérea e sem caixa de transporte - Admissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta da ré - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado e de outras Câmaras deste 1TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido
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