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Doc. ADM Direito 206.5856.1183.1860

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de saúde - Decisão que rejeitou à arguição de suspeição do perito nomeado - Insurgência da operadora de saúde - Alegação de que o especialista nomeado teria sido empregado da operadora - Pedido de substituição do perito - Descabimento - Impugnação intempestiva - Suspeição que deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade de se manifestar nos autos - Inteligência do art. 148, §1º, do CPC - Agravante que apresentou impugnação aos honorários periciais, em momento processual anterior - Ausência de arguição da suspeição na primeira oportunidade - Preclusão - Impugnação que não deve ser acolhida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0362.1038.1596

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c restituição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário, solteiro, que constituiu advogado para o patrocínio de causa sem grande expressão econômica (R$ 10.000,00). Elementos dos autos conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica. Evidências, ademais, de que o autor possui ou possuía outras fontes de renda, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, não informadas ao juízo. Indicativos de que o autor procura sonegar informações quanto a respectiva atual situação econômico-financeira. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. ADM Direito 254.0672.3332.1710

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Cumprimento de sentença - Concurso de credores instaurado após a alienação judicial de imóvel da executada - Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais dos patronos da exequente e determinou a transferência integral do saldo judicial à Associação Educacional Americanense - Acórdão anteriormente proferido no mesmo processo, transitado em julgado, que reconheceu expressamente a preferência da Associação, em razão da anterioridade de sua penhora, somente após o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos da exequente - Distinção estabelecida entre a verba honorária dos advogados da exequente e os honorários dos patronos dos demais credores, estes acessórios aos respectivos créditos principais - Impossibilidade de conferir ao julgado interpretação incompatível com seu comando expresso - Autoridade do acórdão e preclusão pro judicato - Reforma da decisão para determinar a prévia satisfação dos honorários dos patronos da exequente, cujo valor e titularidade deverão ser apurados pelo Juízo de origem, destinando-se o eventual saldo remanescente à Associação Educacional Americanense - Tutela recursal confirmada - Recurso provido.... ()

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