Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno
2 - TJSPDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. TUTELA. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Walison Guinzani contra decisão que indeferiu tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional na cabine de aeronave. O agravante, diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada, alega que o transporte do cão «Frida» é essencial para seu tratamento e que houve falha na prestação de serviço pela companhia aérea LATAM Airlines Brasil.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea é obrigada a permitir o transporte de animal de suporte emocional na cabine, à luz da Portaria ANAC 12.307/2023 e do CDC.
III. Razões de Decidir
A Portaria ANAC 12.307/2023 faculta às companhias aéreas oferecer o transporte de animais de suporte emocional na cabine, sem obrigatoriedade, permitindo que estabeleçam condições e restrições. A discricionariedade da companhia aérea na gestão de seus serviços não foi afastada pelos documentos apresentados, não havendo ilegalidade ou abusividade manifesta na conduta da agravada.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves é facultativo e condicionado às normas internas da companhia aérea. 2. A negativa de transporte não configura prática abusiva ou violação ao direito do consumidor.
Legislação Citada:
CDC.CPC/2015, art. 1.019, I; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025... ()
3 - TJSPDireito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Necessidade de cálculos atualizados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual não foi conhecida a impugnação às penhoras apresentada pela executada/agravante. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se devem ser acolhidas as impugnações às penhoras; e (ii) se há é possível o pronto reconhecimento de excesso de penhora. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada enfrentou expressamente os fundamentos da impugnação, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, tratando-se de mero inconformismo da recorrente. 4. Não se verifica contradição na decisão, pois o contraditório aos terceiros coproprietários foi assegurado (art. 675, parágrafo único, do CPC - CPC), sem que isso implique, necessariamente, o conhecimento da impugnação da própria executada. 5. É vedado à executada pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, «caput», do CPC), cabendo aos eventuais coproprietários ou herdeiros defenderem seus interesses respectivos. 6. O controle da proporcionalidade das penhoras e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805 e CPC art. 831) justificam a determinação de apresentação de memória de cálculo atualizada pelo exequente. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando o magistrado enfrenta os argumentos e decide motivadamente, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com a tese adotada. 2. É defeso ao executado à parte atuar, sem previsão legal, como substituto processual para defender interesses de terceiros estranhos à lide, nos termos do CPC, art. 18 (CPC).» _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, «caput», 80, IV, 675, parágrafo único, 805 e 831.... ()