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Doc. ADM Direito 645.4433.7912.6830

1 - TJSP 1:-

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de inexistência do contrato, comunicação ao INSS e indenização por dano moral - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.8815.1123.4830

2 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 700.6160.4656.1515

3 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 177.7343.5511.4470

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.9209.6206.7325

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Recurso improvido. Improcedência da demanda... ()

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Doc. ADM Direito 343.7800.3873.3435

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no CDC. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Vícios ocultos e surgimento gradual do dano. Prescrição afastada. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação, com possibilidade de perícia técnica. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 938.1541.6704.3830

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 112.4913.1257.5737

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

A autora desistiu do recurso, tornando-o prejudicado. 2. O autor herdou 12% das cotas da sociedade Vieira Gastronomia Ltda. em virtude do falecimento de seu pai. 3. O contrato social exigia o consentimento unânime dos sócios para o ingresso do herdeiro, o que não ocorreu. 4. A resolução parcial da sociedade deu-se, portanto, na data do óbito do sócio. 5. O autor faz jus a seus haveres, obstado o abatimento de valores. 6. A alegação de simulação do contrato de compra e venda da parte ideal de 50% do imóvel não está comprovada. 7. Eventual reconhecimento da simulação sequer beneficiaria o autor. 8.  A expressa anuência dos réus à dissolução parcial da sociedade justifica a não condenação em honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 603, § 1º. 9. Os honorários advocatícios devidos pelos autores foram fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, e não comportam majoração. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.9020.5234.6080

9 - TJSP Apelação. Duplicidade de cessão de crédito de precatório. Ação declaratória. Cessão de precatório submetido a regime jurídico constitucional específico. Eficácia da cessão condicionada à comunicação ao juízo da execução (art. 100, §14, CF/88). Prevalência da cessão primeiro comunicada, ainda que a cessão alegada pela autora seja anterior. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 499.0995.7366.7466

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. CDC Veículos. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças possíveis, visto que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.2192.6352.8861

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora na plataforma «Serasa Limpa Nome"- Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 899.7646.1720.6434

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM A INCORPORADORA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. RESCISÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.0294.8732.9244

13 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1.234/STF.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta em face de município visando à obtenção de medicamento de alto custo. II. Questão em discussão: Adequação do acórdão às teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir: Julgado proferido em alinhamento às referidas teses, certo que, de um lado, o Tema 1.234 não impõe, em demandas antigas, a anulação do acórdão, a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, e, de outro, o Tema 6 admite, excepcionalmente, sejam fornecidos, pela via judicial, medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que cumpridos os requisitos fixados. IV. Dispositivo: Acórdão mantido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 803.6999.8117.9175

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Prazo prescricional quinquenal, não controvertido (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Súmula 150/STF). Execução suspensa por acordo de parcelamento (CPC, art. 922), e não por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III). Regime distinto, sem o prazo máximo de um ano do art. 921, § 1º. Termo inicial que, nessa hipótese, se conta da notícia do descumprimento do acordo, e não do vencimento isolado de parcela enquanto em curso a avença. Planilha de débito que contraria a premissa da r. sentença quanto à falta de quitação da primeira parcela. Suspensão da Lei 14.010/2020, art. 3º computada. Taxa de desarquivamento recolhida antes do termo final. Prescrição intercorrente não consumada. Honorários recursais indevidos. Recurso provido.... ()

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