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Doc. ADM Direito 1692.1255.7501.1100

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.6336.1562.9859

2 - TJSP Recurso Inominado. Preliminar afastada. Ação mandamental cujo juízo e foro é delineado por critério funcional. Inocorrente a prescrição pela aplicação da teoria da actio nata. Vinculação das partes à coisa julgada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 163.4115.0774.3600

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. 1.846.649/MA/STJ, julgado pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de parte do valor dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora.» ... ()

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Doc. ADM Direito 813.4275.9796.0785

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 198.3462.0490.6143

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Impossibilidade - Teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa, a qual impõe ao proprietário a obrigação de ressarcir os danos decorrentes da utilização de seu veículo, independentemente de qualquer participação direta no acontecimento que originou o prejuízo - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 751.4413.7528.3897

6 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Improcedência - Insurgência que não comporta conhecimento porquanto manifestamente dissociada e, assim, por apresentar razões que não impugnam os fundamentos da sentença viola ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Precedentes. - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 305.0505.0078.1462

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Autora apelante que não se insurge contra a taxa de juros remuneratórios contratada em 12,9% a.m. e 328,87% a.a. - Todavia, apenas reclama de capitalização dos juros em período inferior a um ano - Capitalização mensal admitida em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Desconsiderada a questão versando aplicação da «Tabela Price», pois no contrato firmado entre as partes sequer há previsão de sua utilização - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 364.8174.8905.6100

8 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 430.6747.9876.2588

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Interposição do recurso sem comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 516.4781.0770.6713

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Guarda Municipal - Impetrante que foi considerado inabilitado por não ostentar altura mínima exigida em lei e no edital - Ausência de violação a direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 597.9685.4290.0849

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 910.7100.3584.9743

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária a título de «seguro prestamista» - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 660.3127.7329.9687

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.2749.8820.4889

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da autora. Insurgência que prospera, em parte. DANOS MATERIAIS. Pretensão de repetição em dobro do indébito. Acolhimento. Devolução em dobro, conforme CDC, art. 42, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor do serviço. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da condenação. Indenização por danos morais in re ipsa arbitrada em R$ 5.000,00. Descontos de R$ 56,00 em apenas dois meses. Valor da condenação mantido. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Insurgência acolhida. HONORÁRIOS. Tabela do Conselho Seccional da OAB que não tem caráter vinculante. Caso que não se subsume às hipóteses de fixação da verba por apreciação equitativa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45684)... ()

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Doc. ADM Direito 811.2494.5686.9504

15 - TJSP Apelação cível - Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica - Serviço essencial à coletividade - Impossibilidade - Inteligência do Tema 261 do E. STF - Cobrança de taxa de ocupação que onera indevidamente os próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica - Sentença mantida - Recurso autárquico e reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 480.3907.2633.8286

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.1902.6946.3165

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização estimado em quatro mil reais considerando as peculiaridades fáticas, os precedentes desta C. Câmara e as finalidades do instituto. Descabimento de majoração. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.2983.6105.7481

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 824.6436.2498.3850

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO -

Acintosa inovação recursal proposta pelo apelante, inclusive impugnando pedidos que sequer foram pleiteados pela autora - Na peça vestibular, a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - A sentença acolheu efetivamente este pedido - Contudo, em sede recursal, o réu se insurge contra a concessão do benefício de gratuidade, regularidade da contratação do empréstimo, impossibilidade da declaração de inexigibilidade de débito, impossibilidade de conversão do contrato e redução do quantum indenizatório - Nenhuma dessas alegações fazem parte do que se discute nos presentes autos - Conhecer de tal recurso significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, aos arts. 932, III, c/c 1.010, II e III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.2752.7603.1503

20 - TJSP APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidor público estadual. O autor é servidor público estadual que exerceu a função de «Agente de Segurança Penitenciária» quando em atividade, encontrando-se aposentado na data de realização da perícia. Relata que, após readaptação, teve reduzido para o grau mínimo o adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento de referida verba no grau máximo. Laudo pericial que apontou que a atividade exercida não caracteriza insalubridade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Além de ter sido readaptado, o servidor usufruiu de licença saúde a partir de 2014, até se aposentar, conforme se verifica pelo relato colhido no laudo pericial. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, salientando que o servidor já recebe o adicional no percentual mínimo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.9585.6329.8214

21 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de prova pericial. Estudo realizado por perita contábil e não atuarial. Não preenchimento dos requisitos do art. 156, § 1º do CPC. Necessidade de perícia atuarial. Entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do E. STJ. Determinação de nova perícia, nos termos da fundamentação. Conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 681.7943.2148.2219

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de metade de bem móvel - Fração ideal do devedor - Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento - Súmula 377/STF - Bem móvel indivisível - Prosseguimento da execução pela totalidade - Reserva do produto da alienação - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 747.6773.4677.7295

23 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Título executivo constituído em ação civil pública. Extinção por falta de interesse de agir, nos termos do, VI do CPC, art. 485. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.5020.3915.4520

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.5094.5005.6863

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.5358.4644.5345

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 567.3760.9901.5939

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.

O 1STJ já se manifestou em sentido contrário à possibilidade de redução dos vencimentos do servidor submetido a processo criminal e prisão preventiva. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88.

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Doc. ADM Direito 933.9124.2545.4117

28 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 172.3172.2414.3233

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos indevidos realizados pela ré e condenando-a à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 324.3113.4222.8240

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 660.9251.8042.3632

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova mínima a demonstrar a realização do negócio jurídico. Quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor dois contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com duas ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do valor que terminou por beneficiar o consumidor autor. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.6404.4237.3424

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Compra e venda de pneus sem entrega dos bens à consumidora autora. Apelo da ré pela excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva de terceiros, instituição bancária responsável pela cobrança efetuada após estorno do valor da compra pela ré. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Ofício respondido pela instituição bancária dá conta de outra cobrança efetivada pela ré após o primeiro estorno. Apelo da autora pela caracterização de danos morais indenizáveis. Inocorrência de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.2889.6892.1483

33 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Contribuições Sociais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta pelo recorrido visando ao recebimento de contribuição adicional, julgada procedente. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 16.399,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a contribuição adicional ao SENAI deve considerar apenas funcionários que desempenham atividade tipicamente industrial. III. Razões de Decidir3. A atividade preponderantemente industrial da empresa, com mais de 500 funcionários, justifica a cobrança da contribuição adicional ao SENAI, conforme jurisprudência do STJ.4. A contribuição deve considerar a integralidade da pessoa jurídica, incluindo matriz e filiais, independentemente da atividade específica de cada uma. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contribuição adicional ao SENAI é devida considerando a integralidade da empresa. 2. A atividade preponderante da empresa justifica a cobrança da contribuição adicional. Legislação Citada: Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º; Decreto-lei 6.246/44, art. 6º; Código Civil, art. 406 «caput» e § 1º, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1000733-14.2020.8.26.0368, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023

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Doc. ADM Direito 591.3423.6396.0002

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada para incorporar área, para realizar obra de saneamento básico. II. Questão em Discussão 2.Verificar se são devidos juros compensatórios, considerando que a indenização foi integralmente depositada antes da imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. Os juros compensatórios visam ressarcir o expropriado pela perda de renda com a imissão provisória na posse. 4. Não houve perda antecipada do bem e a indenização foi depositada integralmente antes da imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a incidência de juros compensatórios quando a indenização é depositada integralmente antes da imissão na posse. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.05.2018. STJ, REsp. 891.631, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.2007. TJSP, Ap. 1022427-53.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 29.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 815.4539.7338.2333

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de financiamento 104100800, firmado fraudulentamente em nome do autor, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. A sentença também condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A instituição financeira pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é juridicamente inexistente a contratação bancária imputada ao autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação impugnada mostra-se juridicamente inexistente, tendo em vista a demonstração verossímil de fraude, mediante utilização indevida dos dados pessoais do autor por terceiro identificado, que inclusive responde criminalmente pelos mesmos fatos. (ii) Constatada falha na segurança da contratação remota, cabe à instituição financeira, que se beneficia da redução de custos proporcionada pela digitalização, suportar os riscos inerentes. (iii) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a consequente inexigibilidade dos débitos decorrentes. (iv) A negativação indevida do nome do autor configura dano moral presumido, que dispensa prova específica do abalo, dada a gravidade da restrição imposta ao crédito do consumidor. (v) O valor fixado na origem a título de reparação por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes da mesma Turma julgadora em casos análogos, de modo a evitar enriquecimento sem causa e respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.9540.2389.2570

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSNO. AVENTADO SUPERFATURAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa por acenado superfaturamento na aquisição de lousas digitais para a rede municipal de ensino. 2. Os requisitos da petição inicial cumprem ser aferidos à luz da legislação contemporânea à distribuição. Regra do isolamento dos atos processuais como critério de composição de conflitos da lei processual no tempo. Petição inicial que, para o caso, acode aos parâmetros legais contemporâneos ao ato. Tese de inépcia da petição inicial e de error in procedendo afastadas. 3.A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade e a exigência de dolo específico para configuração dos atos de improbidade previstos taxativamente no art. 11 da norma. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). 3. De para com isso, para caracterização do ato que se possa qualificar por de improbidade administrativa impera-se a presença de dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. A ilegalidade em si mesmo considerada é condição necessária, mas não suficiente à caraterização do ato ímprobo. Ilegalidade que somente alça o status de improbidade quando a conduta antijurídica malfere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do agente. 4.Hipótese em que não há comprovação de conluio dos agentes públicos e particulares com a finalidade de gerar dano ao erário que mereça ser erigida à categoria de conduta ímproba. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro a respeito das condutas ímprobas imputadas aos correqueridos. Precedentes. 5. Desate de origem que comporta reforma em ordem a julgar improcedente o pedido inicial. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 163.3677.9397.2074

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência, afastada a pretensão indenizatória moral. Recursos das partes. Pretensão do autor à condenação em danos morais e redistribuição da verba honorária. Pretensão da ré à improcedência da ação. Mérito. Relação jurídica não demonstrada. Telas sistêmicas que não são aptas, isoladamente, à demonstração da contratação do serviço. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSOS DESPROVIDOS. Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor atualizado da causa, excluído o débito declarado inexigível, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 851.2560.6276.2579

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposta contratação de empréstimo bancário - Demanda julgada procedente ante a falta de prova da origem da dívida que desse suporte ao apontamento - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e «quantum» fixado em valor não exagerado (R$ 10.000,00) - Redução - Descabimento - Precedentes da Câmara e do STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 239.1507.2219.0499

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de empreitada. Pedidos julgados parcialmente procedentes, para condenação da ré ao pagamento do valor inadimplido. Insurgência das partes. Relação contratual, prestação de serviços e inadimplência que restaram incontroversos. Inexistência de abusividade das cláusulas contratuais ou onerosidade excessiva aptos a invalidar a avença. Crise financeira pessoal que é condição subjetiva e não autoriza o descumprimento da obrigação contratual. Ademais, não comprovado o desequilíbrio contratual, cuja alegação foi fundamentada em razões absolutamente genéricas. Pedido subsidiário prejudicado diante do acolhimento do principal. Consequências do não pagamento da condenação que serão objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais que deixou de constar no julgado. Apelo da autora acolhido neste ponto. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 366.8750.7689.9754

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por consumidores e concessionária de serviço público de fornecimento contra Sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré a regularizar o fornecimento de água e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Majoração do valor da indenização por danos morais e alteração do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais; (ii) alegação da ré de inexistência de corte no fornecimento de água e ausência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária. A ré não conseguiu provar causas excludentes de sua responsabilidade, tais como a realização de obras emergenciais ou problemas na instalação interna da residência dos autores. 4. A interrupção injustificada do fornecimento de água caracteriza falha na prestação de serviço essencial, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido para majoração dos honorários sucumbenciais; recurso da ré desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A interrupção injustificada de serviço essencial caracteriza falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais. 2. Majoração dos honorários sucumbenciais, com arbitramento por equidade. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC, art. 14, art. 22; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §2º, §8º, §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Apelação Cível 1001386-62.2020.8.26.0191, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 772.4735.0754.2575

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Insurgência quanto a descontos verificados em conta corrente. Sentença de improcedência. Irresignação. Suscitada nulidade ante a ausência de apreciação do pedido de obrigação de fazer, consistente na prestação de contas. Formulado pela parte autora, na exordial, pedido incidental de prestação de contas. O que se denomina «prestação de contas», em verdade refere-se à pretensão de apresentação incidental de documentos e esclarecimentos acerca dos descontos questionados. Julgamento antecipado da lide indevido. Inaplicabilidade, na espécie, do CPC, art. 355. Necessária a juntada de documentos relativos ao período questionado e, se o caso, a sua submissão à perícia contábil. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.1609.9884.1195

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NA VIA - DEVIO - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVAS - JULGAMENTO NO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, em trecho onde realizada obra de tubulação, em que dois veículos se chocaram frontalmente, atribuindo-se à empresa responsável pela obra a culpa por falta de sinalização adequada, a controvérsia fática sobre a questão ligada à sinalização não admite julgamento no estado, mas reclama dilação probatória, inclusive de natureza pericial, para solução da controvérsia - 2. Danos materiais consistentes em incapacidade laboral que também são controvertidos, o que exige prova pericial específica - 3. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 407.8559.1766.3150

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência da prescrição ou da decadência; (ii) se houve litigância de má-fé por parte da autora; (iii) a presença de violação ao princípio da correlação; (iv) a regularidade da contratação do cartão consignado e a responsabilidade da instituição financeira; (v) a pertinência da devolução dos valores descontados e a forma de restituição; e (vi) a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de prescrição ou decadência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do CDC, art. 27. 4. Litigância de má-fé por parte da autora não configurada. Ausentes os requisitos elencados no CPC, art. 80. 5. Inocorrência da alegada violação ao princípio da correlação ou congruência. Sentença prolatada que se ateve ao julgamento dos pedidos da inicial. 6. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Réu que não requereu perícia grafotécnica e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. 7. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 8. Indenização por danos morais afastada. Autora que demorou anos para ajuizar ação após início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 138.0872.1682.3520

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, condenando-a ao ressarcimento do valor de R$ 11.234,00, referente a operações financeiras não reconhecidas, realizadas após o furto do aparelho celular do requerente. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada pelas transações bancárias realizadas por terceiros após o furto do celular do autor. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479/STJ. A realização de transações em curto intervalo de tempo, de valores expressivos, durante a madrugada, deveria ter despertado suspeita da instituição financeira, que possui o dever de adotar mecanismos de segurança para prevenir fraudes. A falha na prestação do serviço caracteriza fortuito interno, sendo insuficiente, para afastar a responsabilidade da instituição financeira, a alegação de que as transações ocorreram mediante inserção de senha pessoal. O dever de ressarcimento dos valores indevidamente debitados decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.6306.8711.2461

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Inconformismo do banco réu. I. Ausência de prova da contratação que deu origem à dívida levada à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Apresentação de informações e telas sistêmicas, produzidos unilateralmente pelo réu. Documentos não corroborados por outras provas. Insuficiência probatória. Débito indevido. II. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.4613.7429.4448

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Descabimento do julgamento antecipado da lide - Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos autos - Nulidade do julgamento prolatado - Restituição dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase instrutória - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 948.0884.4106.0674

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a elevação da indenização por danos morais. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$5.000,00, montante que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.6033.8454.1751

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Relação de consumo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de contratação de cartão de crédito - Impugnação específica do consumidor - Ônus da prova da ré - Determinação de prova pericial grafotécnica - Não recolhimento dos honorários periciais - Preclusão da prova - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inviabilidade - Presunção desfavorável à instituição financeira - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Desnecessidade de prova do prejuízo - Indenização fixada em valor razoável e proporcional - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 947.1835.5401.4790

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.020,37 (catorze mil e vinte reais e trinta e sete centavos), assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Irresignação da requerida. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Ré que figura como representante do vendedor e credor fiduciário do imóvel (FAR). Instituição financeira que atuou como executora da política pública de habitação. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. 3. Responsabilidade da parte ré pela correta execução da obra e por sua solidez e segurança. Inteligência do ar. 18 do CDC e do CCB, art. 618. Parecer técnico que descreveu de forma minudente as avarias do imóvel. Obrigação de indenizar configurada. Valor da indenização por dano material que corresponde ao custo dos reparos estimado pelo expert. 4. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental da autora à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 5. Dívida de natureza civil. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados com base na taxa SELIC, até 1º de setembro de 2024. Tema 1.368 do E. STJ. Após essa data, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 473.4876.9390.6223

50 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 303.0722.4589.8134

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. GEOLOCALIZAÇÃO, IP E DADOS CADASTRAIS DIVERGENTES. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há prova suficiente da validade da contratação digital do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade do contrato, é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação jurídica é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e de sua alegação de fato negativo. (2) O contrato apresentado contém inconsistências relevantes, como divergência de endereço, número de telefone com DDD incompatível com o domicílio do autor, além de dados de geolocalização e registros de IP instáveis e incompatíveis com a dinâmica usual de contratações dessa natureza. (3) Não demonstrada de forma satisfatória a manifestação de vontade do autor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. (4) A cobrança fundada em contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada pelo STJ. (5) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral, por violar a dignidade do aposentado e comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.2803.3798.3612

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONDUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA I.

Caso em Exame Apelação interposta por proprietário registral de veículo envolvido em acidente de trânsito fatal, representado por Curador Especial, contra sentença que o condenou ao pagamento de danos materiais (R$ 6.500,00), morais (R$ 100.000,00 por genitor) e pensão mensal aos pais da vítima - jovem de 21 anos, morta em colisão frontal causada pelo condutor do automóvel na BR-101/BA. II. Questão em Discussão Controverte-se sobre: (i) a legitimidade passiva do proprietário registral diante de suposta alienação informal prévia ao sinistro; (ii) a natureza objetiva ou subjetiva de sua responsabilidade; (iii) a subsistência da pensão mensal ante a autonomia financeira dos genitores; e (iv) a proporcionalidade do quantum dos danos morais. III. Razões de Decidir A Súmula 132/STJ exige prova documental inequívoca da alienação e tradição do bem - inexistente nos autos - , sendo insuficiente a declaração unilateral e interessada do próprio condutor em contestação. O ônus probatório recai sobre o proprietário registral, cuja ausência não pode prejudicar as vítimas. A responsabilidade do proprietário não condutor é objetiva, fundada na teoria da guarda jurídica do veículo, prescindindo de demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando. Aplicação analógica da Súmula 492/STF. A pensão mensal é devida (Súmula 491/STF): vítima jovem, empregada e residente com os genitores, com contribuição econômica presumida ao lar. A renda própria dos autores não afasta o pensionamento, calculado pelo critério bifásico (2/3 do salário mínimo vigente até 25 anos; 1/3 até 65 anos, ou até a morte dos genitores, o que ocorrer primeiro). O valor de R$ 100.000,00 por autor a título de danos morais - in re ipsa na hipótese de morte de filho - é proporcional, razoável e consentâneo com a jurisprudência desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários para 15% (CPC, art. 85, § 11). Tese: A presunção de responsabilidade do proprietário registral por danos causados pelo condutor somente cede mediante prova documental robusta da alienação e efetiva tradição anterior ao sinistro, não bastando declaração unilateral do condutor... ()

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Doc. ADM Direito 585.9583.2689.0374

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Recurso do autor. Reconhece-se a validade da procuração e cumprimento das determinações do juízo de primeiro grau. Autor que apresentou procuração válida, com menção ao réu, ao número do processo e com reconhecimento de firma. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 378.3983.1172.1324

54 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cuida-se a hipótese de contrato «falso coletivo» diante da existência de apenas cinco beneficiários da mesma entidade familiar. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência de notificação do representante da estipulante até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Conduta irregular da operadora averiguada. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4923.3279.4457

55 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º - Decisão anterior transitada em julgado que afastou a condenação honorária. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 746.7804.2376.9064

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de que os descontos realizados em seu benefício ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana. Descabimento. Dano moral não demonstrado. Honorários Advocatícios. Sucumbência recíproca e quantum bem aplicados ao caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 560.5831.1571.6267

57 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos à execução. Irresignação contra decisão monocrática do Relator. Descabimento. PREPARO QUE INCIDE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO. Tentativa de interpretação extensiva que ofende o disposto no CTN, art. 111. Art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, que é norma de exceção. Interpretação literal que somente admite o proveito econômico quando o pedido for estritamente condenatório. Petição inicial do caso concreto com outras pretensões. Inaplicabilidade do entendimento invocado pela parte agravante. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Indeferimento do pedido de recálculo do preparo e determinação de complemento. Decurso do prazo sem atendimento. NÃO CONHECIMENTO: A apelante/agravante tomou ciência da determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do art. 1.007 e ss do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP - e 995 da Lei Adjetiva Civil), cabia à recorrente efetuar o complemento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7399.9776.5680

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PEDREIRO - LESÃO PUNHO ESQUERDO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - EXEGESE DOS arts. 11 E 18 § 1º DA Lei 8.213/91.

O obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.3596.9745.4524

59 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Contradição verificada - Taxa legal atualização monetária e de juros moratórios que corresponderá à taxa Selic - Decisão reformada, apenas neste ponto - Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 275.1462.0789.4094

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE EFETIVOU ACORDO NA PLATAFORMA CORRÉ, BEM COMO ADIMPLIU O DÉBITO. CREDORA QUE EM MOMENTO POSTERIOR INGRESSA COM AÇÃO EXECUTIVA, HAVENDO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA COMUNICAÇÃO INTERNA ENTRE PLATAFORMA E CREDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as Corrés solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00 por falha na prestação de serviço. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da plataforma de proteção ao crédito, por conta da ausência de comprovação de comunicação interna com o credor, informando o adimplemento do acordo extrajudicial, bem como (ii) a indenização por danos morais, em função de o Autor ter sofrido execução judicial, vindo a ter sua conta bancária bloqueada por uma dívida que estava adimplida. III. Razões de Decidir: A plataforma de restrição ao crédito falhou na prestação de serviço, uma vez que não comprovou que comunicou o credor internamente, quanto ao acordo formulado em sua plataforma de renegociação de dívida. Responsabilidade objetiva caracterizada, a teor do CDC, art. 14. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a Ré por conta da falha em sua comunicação interna levou ao bloqueio judicial da conta do Autor, em função de uma dívida que já estava paga, caracterizando danos morais indenizáveis. O quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau merece ser mantido no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço, por conta de ausência de comunicação interna restou comprovada, ensejando a responsabilidade objetiva das Corrés. 2. Danos morais caracterizados por conta do bloqueio indevido da conta bancária do Autor. 3. O valor indenizatório merece ser mantido no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 952.2872.1670.9663

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação contra companhia aérea, buscando indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento de voo. O autor alegou que o voo de Florianópolis para São Paulo foi alterado sem aviso prévio adequado, obrigando-o a viajar por via terrestre, incorrendo em despesas de R$ 359,46. Requereu indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo e a falta de assistência por parte da companhia aérea configuram danos morais e materiais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi configurada, pois o cancelamento do voo decorreu de adequação da malha aérea, e o autor optou pelo reembolso integral. 4. Não houve comprovação de transtornos além dos aborrecimentos corriqueiros, nem de prejuízo material ou perda de compromissos relevantes. O valor pago por transporte terrestre não caracteriza dano material. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.2596.6027.2863

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Serralheiro. Amputação traumática da falange distal do polegar da mão esquerda. Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário ou subsidiariamente adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.8925.8052.3214

63 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Importação de mercadoria - Discussão entre atuação da mandatária como despachante aduaneira ou agenciadora de cargas - Provas dos autos evidenciando a contratação entre as partes, bem como a falha na prestação dos serviços - Questões entre a ré e terceiro a serem eventualmente discutidas em ação própria - Dever de ressarcimento do prejuízo da cliente inequívoco - Falha configurada na demora para requerer informações para redestinação da carga, gerando o custo adicional cujo ressarcimento é objeto da demanda - Dever de responder pelos prejuízos causados ao cliente, na medida dos danos a ele causados - Cerceamento de defesa inocorrente - Reparação dos prejuízos materiais devida - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6703.0538.3203

64 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro inibitórios - Sentença de procedência - Recurso do embargado - JUSTIÇA GRATUITA - Patrimônio deixado pelo de cujus composto apenas por bem imóvel - Inexistência de recursos financeiros para o pagamento dos custos processuais - Hipossuficiência comprovada - Benefício deferido - FRAUDE À EXECUÇÃO - Ação monitória ajuizada pelo embargado em 2002 - Após o devido trâmite processual, inclusive com oposição de embargos monitórios pelo requerido, a demanda foi julgada procedente em julho de 2008 - Bens imóveis, de titularidade dos genitores do devedor, objeto de doação aos filhos do executado - Bovinos, também pertencentes ao pai do devedor, igualmente transferidos ao neto, filho do executado - Transferência de todos os bens do genitor falecido (parte legítima e disponível) a dois netos - Operações realizadas quando a ação monitória já havia sido julgada procedente em Primeira Instância - Funcionamento da clínica médica do executado em um dos imóveis doados - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica julgado procedente para incluir pessoa jurídica da qual o executado era sócio no polo passivo da fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento de que a empresa era utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio - Quadro societário composto pelo devedor e pela esposa, que, posteriormente, transferiu sua participação justamente para o filho - «Modus operandi» do executado consistente na utilização de familiares e dos respectivos bens em atividades próprias e na celebração de negócios jurídicos objetivando blindar o seu patrimônio e o que viria a se tornar o seu patrimônio - CPC, art. 792, IV - Prejuízo efetivo à satisfação do débito em razão da transferência dos únicos bens do genitor do executado, a favor exclusivamente de dois netos, justamente os filhos do devedor - Presunção de má-fé em razão de as transações terem sido realizadas entre ascendentes e descendentes - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inexistência de ilegalidade apta a justificar a tutela inibitória pretendida - Operações efetuadas com intuito fraudulento - Transferências do bens, contando, inclusive, com anuência formal do devedor, equivale, na prática, à renúncia à herança - Aplicação analógica do art. 1.813 do Código Civil - Sentença reformada para improcedente os embargos de terceiro - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA e RECURSO PROVIDO para rejeitar os embargos de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 232.4844.3675.7295

65 - TJSP Contratos interempresariais de intermediação e consolidação de passagens aéreas. Ação declaratória de inexistência de débitos, restituição de valores e danos morais. Venda de bilhetes por agência de turismo com cartão de crédito de terceiros. Fraude perpetrada por falsos clientes. Ocorrência de chargeback. Repasse dos débitos à agência de viagens. Validade. Previsão contratual expressa que atribui à agência vendedora a responsabilidade por fraudes nas compras com cartão de crédito. Relação eminentemente civil. Inaplicabilidade do CDC. Risco inerente à atividade empresarial da apelante, que lida diretamente com o consumidor final e deve acautelar a transação de forma adequada. Culpa exclusiva da agência. Inexistência de ato ilícito pelas consolidadoras. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 268.4976.1190.2115

66 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a parte autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4778.1422.8781

67 - TJSP APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou nulo empréstimo consignado contratado no contexto do golpe da falsa portabilidade e condenou o banco e a intermediária corré, solidariamente, à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. a) saber se é irregular a procuração outorgada pelo autor; b) saber se a contratação eletrônica com biometria facial afasta o vício de consentimento; e c) saber se a restituição se faz em dobro e se são devidos danos morais. III. Razões de decidir. 1. A procuração geral para o foro, com firma reconhecida e juntada em cumprimento à emenda determinada pelo juízo, é regular. 2. O consumidor buscava a portabilidade de consignado anterior e devolveu, no dia seguinte, o valor integral creditado; o banco, invertido o ônus, não apresentou as gravações da oferta; a biometria facial não demonstra a vontade quanto à natureza do negócio; e a fraude originada na rede de captação do banco é fortuito interno. 3. O contrato aparentava regularidade no sistema e o crédito devolvido não retornou ao banco, de modo que a cobrança não contrariou a boa-fé objetiva e a restituição é simples. 4. O dano moral não se presume em fraude contratual, e não houve negativação nem prova de privação, tendo o próprio consumidor deixado de perceber os descontos por mais de três anos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.9359.3657.4660

68 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Spravato. negativa de cobertura. Abusividade. Atendimento dos requisitos da ADI 7265. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) deve ser revogada a justiça gratuita; (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de consulta técnica ao NAT-JUS, bem assim ausência de fundamentação da sentença; (iii) é o caso de cobertura do medicamento Spravato à luz do rol da ANS e dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265; (iv) o medicamento é de uso domiciliar. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça ostenta feição personalíssima (CPC/2015, art. 99, § 6º), não se estendendo a litisconsorte ou a terceiros. O autor está desempregado e sem renda própria, encontrando-se temporariamente incapaz para a atividade laboral em virtude de patologia psiquiátrica severa e incapacitante. A condição da genitora não desconstitui a hipossuficiência que outrora justificou a concessão da gratuidade ao apelado, ante a inexistência de prova de confusão patrimonial, de repasse de vultosos rendimentos ou de sinais exteriores de riqueza incompatíveis. 4. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado é o destinatário das provas, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). A controvérsia fática e a necessidade clínica encontravam-se exaustivamente demonstradas pelos documentos médicos. Desnecessidade de produção de perícia judicial ou de envio ao NAT-JUS. Julgamento antecipado escorreito (CPC/2015, art. 355, I). Fundamentação judicial suficiente e completa (CPC/2015, art. 489, § 1º). 5. Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) que, segundo expressa determinação de bula aprovada pela ANVISA, é de uso estritamente restrito a estabelecimentos de saúde, hospitais e clínicas especializadas, reclamando autoaplicação assistida e rigoroso monitoramento clínico presencial por profissional habilitado. Inviabilidade de enquadramento como medicamento domiciliar ou de autoadministração não assistida. Afastamento da excludente da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Tratamento que se qualifica como medicação assistida em ambiente ambulatorial. 6. Superveniência da Lei 14.454/2022 (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13) e dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. Presença cumulativa de todos os requisitos. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 98 e 99, §§3 º e 6º, 355, I, e 370, parágrafo único, 489, §1º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13; Jurisprudência relevante citada: STF; ADI 7.265; STJ, Súmula 608, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível 4003693-59.2026.8.26.0309, Apelação Civel 4003987-93.2025.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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