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Recurso de apelação parcialmente provido
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Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano material e moral. Venda de produtos em loja virtual. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Plataforma de pagamento. Consumidor que alega não ter recebido o produto adquirido. Pedido de estorno formulado pela Instituição Financeira em face da plataforma de pagamento (chargerback). Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Bloqueio da conta e de saldo. Autor que comprova ter sido diligente na realização das transações comerciais e a entrega das mercadorias. Não se afigura lícito transferir ao lojista/estabelecimento comercial a responsabilidade objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada. Eventuais fraudes perpetradas por terceiros devem ser por elas absorvidas, já que a prática consiste em risco inerente à atividade. Referida cláusula não pode preponderar sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do 1STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Acidente de trânsito - Ressarcimento - Danos ocasionados em motocicleta estacionada da qual a autora é coproprietária com o esposo - Orçamentos apresentados com a inicial e não desconstituídos, documentalmente, pelo réu - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Documentos juntados pela apelada que demonstram de forma insatisfatória a relação jurídica entre as partes - Situação de vulnerabilidade econômica da apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo Tribunal - Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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alegação da apelante de débito indevido em sua conta bancária - reconhecimento na sentença, visto que os documentos juntados pelo apelado não comprovaram a existência da contratação - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - cobrança de valor indevido que, por si só, não configura dano moral - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade - dano moral que não se patenteou - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Compra e venda de mercadorias - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... ()
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Fiscalização de localização, instalação e funcionamento (TFF) - Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE Acórdão/STF, Tema 1235/1STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Recurso do Município provido - Decisão mantida.... ()
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Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro; (e) devolução dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à repetição do indébito de forma simples - Pretensão do autor de fixação de indenização por dano moral. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que o autor tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. ... ()
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Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário em 2017, sustentando que não o contratou - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada - Mérito - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos exibidos pelo requerido apelante - Negócios jurídicos inexistentes - Débitos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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Juros abusivos. Patamar de juros de 542,12% ao ano reduzido para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Danos morais não configurados. Circunstâncias que não extrapolam o mero aborrecimento, não sendo presumido o abalo moral apenas pelo reconhecimento da abusividade dos juros pactuados. Honorários advocatícios, contudo, fixados de forma irrisória que devem ser elevados, por equidade, ao patamar de R$ 1.500,00. Recurso da autora provido em parte
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de nexo causal. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de José Rodrigues da Silva contra AMBEC Associação dos Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, declarando a inexistência de negócios jurídicos e condenando a requerida em danos materiais e morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o custeio de procedimento cirúrgico e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelam. A autora busca majoração da indenização, enquanto a ré contesta a obrigação de custeio devido ao período de carência contratual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em período de carência contratual; (ii) a configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura em período de carência é abusiva, conforme súmulas 92 e 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, dado o caráter de urgência do procedimento. Os danos morais não se configuram, pois a negativa de cobertura, embora indevida, não causou agravamento de saúde ou patologia psíquica à autora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da autora desprovido; recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em período de carência é abusiva em casos de urgência. 2. A mera negativa de cobertura não configura danos morais sem comprovação de agravamento de saúde... ()
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Execução fiscal - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ajuizamento fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos - Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. A parte autora, em tratamento oncológico de neoplasia uterina em estágio IV, ajuizou ação para tornar definitiva a tutela provisória de urgência que preservou o contrato de plano de saúde e para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 3.500,00. A ré alegou que não tem obrigação de oferecer o exame de PET Scan, pois não seria adequado para o caso da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a negativa de cobertura do exame PET Scan pela operadora de plano de saúde é abusiva, considerando a prescrição médica e a ausência de previsão na lista da ANS. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura do exame PET Scan é considerada abusiva, pois o exame é necessário para o tratamento da doença da autora, conforme prescrição médica. 4. O direito à saúde e à vida da autora prevalece sobre o interesse econômico da operadora do plano de saúde, conforme princípios constitucionais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10; Código Civil, art. 757; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 19.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 25.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2133336-03.2022.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, j. 29.07.2022.... ()
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Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurreição da autora - Necessidade de devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, tendo em conta a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não configurado - O fato de a taxa de juros ter sido limitada à taxa média do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato por ela não assinado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) avaliar se a fragmentação de ações configura abuso de direito processual; (iii) analisar se a determinação de reunião de demandas semelhantes viola o direito de ação da parte autora. - III. Razões de Decidir. O fracionamento artificial de ações com causas de pedir e pedidos semelhantes entre as mesmas partes atenta contra a boa-fé processual, a eficiência do Judiciário e o princípio da dignidade da justiça, configurando abuso de direito. A reunião das demandas relacionadas ao mesmo réu, prevista nos arts. 327 e 55, § 3º, do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes, assegurar a celeridade processual e proteger o interesse da própria autora, sem violar o direito de acesso à justiça. - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 07.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 21.11.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 850,00) inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.194,66) - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Repetição simples quanto ao seguro prestamista - Inexistência de prova de violação da boa-fé objetiva - Casa bancária requerida que efetivamente disponibilizou a cobertura do seguro prestamista, ainda que não tenha proporcionado à autora a liberdade de escolha da seguradora - Inexistência de violação da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. 1STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual. Ação deve ser extinta, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO
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Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência- Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Alegação de decadência rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimo na modalidade consignado não reconhecido - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Restituição de valores na forma simples - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora e compensação do valor creditado a ela, pena de indevido enriquecimento sem causa - Art. 884, parágrafo único do CC - Partes que tornam ao estado anterior, revertendo-se débitos e créditos, compensando-se - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco, parcialmente provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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Apelação interposta por Luiz Fernando de Brito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para condená-lo ao pagamento de R$ 43.480,00 a título de danos materiais decorrentes de colisão traseira ocorrida em praça de pedágio, com improcedência dos pedidos em relação à corré Renovias Concessionária S/A. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa por não inversão do ônus da prova quanto à apresentação de filmagens do acidente. No mérito, afirma não ter sido o responsável pela colisão e imputa à concessionária falha na prestação do serviço. Alternativamente, requer redução da indenização e reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova quanto à apresentação de imagens pela concessionária; (ii) definir se o apelante pode ser isentado da responsabilidade pela colisão traseira em razão de suposta falha no sistema de cobrança automática; (iii) examinar a existência de responsabilidade civil da concessionária Renovias pelo acidente; (iv) avaliar se o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido e se é cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a concessionária comprovou a inexistência de imagens do momento da colisão por rotatividade do sistema de armazenamento, não havendo obrigação legal de conservação por período superior ao praticado, conforme entendimento consolidado do TJSP. A colisão traseira, juridicamente, gera presunção de culpa do condutor do veículo que colide, conforme arts. 28, 29, II, e 192 do CTB, não havendo nos autos provas suficientes que elidam essa presunção. A suposta falha no funcionamento da cancela automática do pedágio não caracteriza defeito na prestação do serviço, pois não se comprovou defeito técnico no equipamento e o condutor tem ciência da possibilidade de retenção da passagem e da necessidade de manter distância e velocidade compatíveis com a sinalização do local. A concessionária agiu conforme o dever de informar e sinalizar adequadamente os limites de segurança (velocidade de 40 km/h e distância de 30 metros), razão pela qual não há responsabilidade solidária ou concorrente no evento danoso. O valor arbitrado a título de danos materiais está devidamente fundamentado com base em três orçamentos apresentados, tendo o magistrado optado pelo menor, sendo incabível a revisão sem provas concretas. Inexistindo êxito do autor apenas em relação à ré concessionária, mantida a condenação exclusiva do apelante e ausente sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser majorada para 12% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Inscrição supostamente indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, afastando, todavia, o pleito de reparação por danos morais. Insurgência de ambos os litigantes. Não provimento aos recursos para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu buscando a improcedência integral da ação. 2. Apelação do autor, a pleitear a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito no valor de R$ 269,99, datado de 22/02/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito. Instituição financeira que afirma que a dívida teve origem em tarifa «Adiantamento Depositante". Extratos bancários que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação de serviços de cheque especial, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios. Extratos apresentados que evidenciam que o saldo devedor da conta bancária do autor, em 23/02/2022, era igual a «zero". Débito inexigível. 5. Negativação indevida do nome do autor em instituição de proteção ao crédito. Danos morais. Não ocorrência. Requerente com outra anotação restritiva de crédito. Incidência da Súmula 385/Col. STJ - . Parte que não detinha boa reputação creditícia à época da inscrição impugnada. 6. Autor vencido em parte, quanto ao benefício econômico pretendido inicialmente. Distribuição entre ambas as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 86. Manutenção da verba honorária expressamente consignada na sentença em R$ 1.500,00, adequadamente fixada de maneira equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença mantida em sua integralidade. 8. Recursos não providos. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 385... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos em razão de sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de adjudicação compulsória, com fundamento na ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a concessão de justiça gratuita ao Réu e a revogação da gratuidade de justiça em favor dos Autores, considerando a situação econômica das partes; (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel alienado fiduciariamente, haja vista a quitação do financiamento; e (iii) o reconhecimento da nulidade do compromisso particular de permuta, por se tratar de matéria de ordem pública não reconhecida. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita não exige comprovação de miséria absoluta, mas sim a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, o que ocorre nas hipóteses dos autos. Ausentes indícios que têm o condão de afastar a presunção de hipossuficiência em favor das partes. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica dos Autores. 4. A validade e a eficácia do compromisso de permuta já foi matéria arguida em feito anterior, o que desautoriza a discussão de mérito do contrato na presente demanda. Estando o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal na data de assinatura do contrato de permuta, imprescindível a participação da instituição financeira no processo, a qual não restou caracterizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Cabe à parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça comprovar o afastamento da presunção de hipossuficiência do beneficiário. 2. A adjudicação compulsória de imóvel em alienação fiduciária exige a quitação do financiamento e a participação da instituição bancária no polo passivo da demanda... ()
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Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
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Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Reconhecida prescrição com extinção do feito. Alegada que a contagem do prazo prescricional deveria iniciar a partir da ciência dos desfalques no benefício, ocorrida em junho de 2018 (Tema 1150, STJ). II. Questão em Discussão: Determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de Decidir: Prazo prescricional inicia com ciência da violação do direito. No caso, o autor teve ciência do montante disponibilizado em 31/03/1995, quando efetuou o saque, sendo descabida a tese de que o termo inicial seria a partir do julgamento do Tema 1.150, STJ - . Tema 1.150, STJ apenas sedimentou entendimento jurisprudencial já aplicado, fixando que o prazo prescricional inicia na data em que o titular toma ciência dos desfalques ou do último depósito na conta vinculada ao PASEP. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o proprietário do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Prova dos autos, formada por documentos e fotografias, que confirma a ocorrência do acidente por culpa do requerido, motorista do caminhão, que empreendeu manobra imprudente, interceptando a trajetória do veículo então conduzido pelo segurado, que falhou no dever de cuidado objetivo de impedir a colisão, mantendo velocidade excessiva (71,9km/h em via cuja velocidade máxima é de 40km/h). Aplicação dos arts. 34 a 36 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente bem reconhecida. Prejuízo material que que deve mesmo ser repartido meio a meio entre os litigantes, «ex vi» do art. 945 do Código Civil. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária ao segurado, ficou sub-rogada nos direitos e ações que a ele competiam contra o causador do dano, nos limites da Apólice correspondente, «ex vi» do art. 786 do Código Civil. Entendimento consolidado pela Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora demandante que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Alegação de incompetência do juízo afastada - Competência relativa nas comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Pretensão recursal limitada a afastar a condenação ao pagamento de danos morais - Clonagem do veículo realizado por terceiro e em outro Estado da Federação (Detran de Alagoas) - Responsabilidade que não se atribui ao órgão de trânsito de São Paulo, que não tinha ciência da adulteração do veículo - Danos morais que devem ser afastados - Precedentes - Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo provido.» «SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Apelo provido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifas de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica e determinando a restituição simples dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua autorização e (ii) a configuração de dano moral e a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. Não há prova da regularidade da adesão da autora à entidade ré, tornando ilegítimos os descontos realizados. 4. A má-fé da ré está comprovada pela ausência de anuência expressa da autora, justificando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefícios previdenciários sem anuência configuram dano moral in re ipsa. 2. Repetição do indébito em dobro é devida em caso de má-fé comprovada.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, alegando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau foi considerada correta, com fundamentação sólida baseada no exame detalhado do acervo instrutório. A regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado foram demonstradas pela instituição financeira, incluindo mecanismos de autenticação como selfie e documentos pessoais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega revelia da requerida e invalidez da contratação telefônica, pleiteando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação telefônica e a legitimidade dos descontos realizados, além da configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica não comprova a adesão válida da autora à associação, falhando no dever de informação do CDC. A ré não demonstrou a licitude da contratação, legitimando a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do ato ilícito de descontos indevidos, com indenização fixada em R$ 4.000,00, adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos sem anuência configuram dano moral in re ipsa. 2. A gravação telefônica insuficiente para comprovar contratação válida não legitima descontos em benefícios previdenciários.... ()
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Embargos à execução. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancária. Taxa pactuada que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade à época da contratação. Abusividade não reconhecida. Entendimento do STJ. Capitalização expressamente contratada. MORA. Pretensão de descaracterização pelo suposto encargo abusivo no período de normalidade. Descabimento. Higidez das cláusulas financeiras mantida. Exigibilidade integral dos encargos moratórios pactuados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fundada em contrato de locação para o recebimento de valores referentes a cláusula penal por rescisão antecipada. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Título executivo extrajudicial regularmente constituído, nos termos do CPC, art. 784, VIII. Crédito relativo à multa rescisória que decorre de encargo da locação documentalmente comprovado pelo contrato escrito e pelo demonstrativo de débito. Contrato com cláusula penal expressa, estipulando multa proporcional ao período remanescente para a parte infratora. Recibo de entrega de chaves firmado pelo próprio locatário, sem qualquer ressalva, evidenciando a devolução antecipada do imóvel antes do termo final da avença. Fato objetivo apto a ensejar a incidência da cláusula penal. Alegação de que a desocupação decorreu de interesse do locador na venda do imóvel desacompanhada de prova robusta. Ônus que incumbia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. Conjunto documental suficiente para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito exequendo. Improcedência dos embargos à execução. Sentença alterada. Recurso provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela corré, promitente vendedora, contra sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato de compra e venda de fração imobiliária e condenou solidariamente as Rés à restituição de 90% dos valores pagos pela compradora. II. A questão em discussão consiste em verificar: se o desfazimento do contrato decorreu do exercício tempestivo do direito de arrependimento ou de resilição unilateral posterior ao prazo de reflexão; se é cabível a retenção de 50% dos valores pagos, em razão da submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação; e se a promitente vendedora possui legitimidade para responder pela restituição do valor destinado à comissão de corretagem. III. Razões de Decidir: Contrato firmado em 29/07/2023, com cláusula expressa assegurando à compradora o direito de arrependimento no prazo de sete dias, mediante remissão ao CDC, art. 49 e aos §§10 e 11 do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Pedido de cancelamento formulado em 31/07/2023 e reiterado por e-mail em 01/08/2023. Tempestividade não impugnada especificamente pela Ré. Inaplicabilidade das disposições relativas à resilição posterior por iniciativa ou inadimplemento do adquirente. Retenção de até 50% prevista para contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação que não afasta o direito de arrependimento exercido dentro do prazo contratual. Promitente vendedora que integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder pela restituição da comissão de corretagem. Responsabilidade solidária. Tema 939 do STJ. Direito de arrependimento que, em princípio, impõe a restituição integral dos valores antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Manutenção da retenção de 10% estabelecida na sentença, diante da ausência de recurso da Autora e em respeito ao princípio da non reformatio n pejus. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo contratual de sete dias não se confunde com a resolução posterior por iniciativa ou inadimplemento do adquirente e afasta as penalidades previstas para essa última hipótese. 2. A existência de patrimônio de afetação não autoriza a retenção prevista no Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º quando o direito de arrependimento foi tempestivamente exercido. 3. A promitente vendedora possui legitimidade para responder pela restituição dos valores destinados à comissão de corretagem, em razão da responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 4. A ausência de recurso da compradora impede o afastamento da retenção estabelecida na sentença, ainda que o exercício tempestivo do direito de arrependimento conduzisse à restituição integral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Contudo, ao julgar o tema 492, o E. STF manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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