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Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 35% da indenização securitária máxima prevista em lei - Irresignação da Seguradora-ré - Descabimento - Negativa de cobertura - Acidente causado por trator - Ainda que de acidente de trânsito não se trate, foi causado por veículo automotor, no caso, um trator - Cobertura existente - Entendimento consolidado do C. STJ - por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.111 - PROVA DO ACIDENTE - Elementos dos autos que se mostram suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente e do nexo causal - Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º, «a» - PROVA PERICIAL - Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que do acidente resultou incapacidade permanente e parcial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença pela qual foi julgada procedente a demanda revisional buscando limitação de juros promovida pela embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - embargos apresentados com a finalidade de prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()
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Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu a YUKIHIRO AKITA, que aparentemente integrava quadrilha que falsificava documentos para se apossar de glebas alheias e revende-las a terceiros, como ocorrido no caso, justificando a proteção possessória perseguida pelo autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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Apelação tão só do autor, visando à majoração da indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de elevação para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Cuida-se de contrato declarado inexistente, tendo o autor sofrido negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Valor arbitrado que se amolda à orientação desta Câmara. Arbitramento mantido. Recurso desprovido.
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sobrecargas ELÉTRICAS - RISCO PROVEITO - LAUDO e comprovante de pagamento da indenização ACOSTADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - inDEMONSTRADos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente - eventos atmosféricos integrantes do risco da atividade que não caracterizaM fortuito ou força maior ação procedente - abatimento do valor do salvado - descabimento, ante a perda total - RECURSO DESprovido
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Caso em exame ... ()
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Ação de despejo cumulada com cobrança - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade até entrega das chaves - Lei 8.245/91, art. 39 - Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locador no imóvel - Notícia de falecimento do fiador - Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento do fiador - art. 836 do Código Civil (correspondente ao CCB, art. 1501) - Obrigação transmitida, observados os limites das forças da herança - Sentença mantida. ... ()
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Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. ... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, acrescidos de correção monetária, a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, por equidade, em favor do patrono da autora em R$1.518,00 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado: i) dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) reformatio in pejus pela alteração dos honorários advocatícios em caso de reforma da sentença; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. 3. Os honorários advocatícios - como consectários legais da condenação - possuem natureza de ordem pública, de forma que não configura reformatio in jus o novo arbitramento em decorrência da reforma da sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação ajuizada por Juarez Herminio dos Santos em face da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, com alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86, referentes a mensalidades associativas sem autorização. O autor requereu o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré apelou, sustentando a validade da autorização por meio de gravação telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão do autor à associação e a legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) avaliar a adequação da condenação por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova sobre a regularidade da contratação recaía sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo diante da negativa do autor quanto à autorização dos descontos. 4. A única prova apresentada pela ré - um link com gravação de áudio - não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, vigente à época, que exige termo de filiação e autorização formal assinados, acompanhados de documento de identificação. 5. A ausência dessa documentação comprobatória invalida a adesão e evidencia a ilegalidade dos descontos, justificando a devolução em dobro, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é adequado e proporcional ao prejuízo suportado, considerando a natureza alimentar do benefício atingido, a posição de vulnerabilidade do autor e a função compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A ausência de termo de filiação e autorização formal para descontos em benefício previdenciário torna ilegítima a cobrança de mensalidade associativa. A apresentação de gravação de áudio, desacompanhada da documentação exigida pela IN PRES/INSS 128/2022, não supre a exigência de prova válida da autorização. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a reparação por dano moral. A indenização fixada em R$ 5.000,00 é proporcional à lesão e adequada à função compensatória e pedagógica da responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()
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Caso em exame Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratação de seguro debitado em sua conta, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro debitado na conta da autora; e (ii) saber se a restituição deve ser em dobro e se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de decidir A instituição financeira não apresentou prova inequívoca da contratação do seguro pela autora, especialmente diante da divergência entre a data de início dos descontos e a data de vigência do seguro apresentado. Aplicação do art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida, pois verificada má-fé na cobrança. Reconhecimento de dano moral diante da violação reiterada da conta da autora e do desvio do tempo útil. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Aplicação da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, IPCA para correção monetária e SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Inexistência de sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao réu. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor. 2. Descontos reiterados sem autorização caracterizam violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. 3. É inaplicável a sucumbência recíproca quando a parte autora tem seu pedido principal acolhido, mesmo que o valor da indenização seja inferior ao postulado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, art. 85 e CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; STJ, Súmulas 297, 326 e 479; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 25.04.2025... ()
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Caso envolvendo a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimos consignados para refinanciamento de dívida, cuja falsidade da assinatura foi atestada por perícia técnica, fixados danos morais em R$5.000,00 - Razões recursais que se limitam a suscitar transtornos decorrentes da gravidade da conduta da instituição financeira e desfalque financeiro - Valor indenizatório que não comporta majoração, consideradas as circunstâncias fáticas, especialmente a natureza dos contratos de refinanciamento de dívida já existente, bem como a liberação em favor do consumidor de parte do valor do empréstimo (chamada sobra) e a descoberta tardia da fraude, o que afasta a tese de grave abalo emocional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelada que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo para prestação de cuidados médicos e suporte contínuo devido a sequelas graves de traumatismo craniano, no qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e atendimentos especializados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a legitimidade passiva da Fazenda Estadual para o fornecimento dos insumos pleiteados; (ii) verificar a necessidade de disponibilização do serviço de home care ao autor; (iii) aferir a razoabilidade da multa fixada; e (iv) estabelecer o cabimento, ou não, da fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva da Fazenda Estadual é evidente, com responsabilidade solidária entre os entes federados. 4. O laudo pericial concluiu que os cuidados necessários são de baixa complexidade, podendo ser realizados por cuidador treinado, sem necessidade de enfermeiro ou técnico de enfermagem diariamente. 5. A multa fixada deve ser mantida, considerando que foi observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados por equidade são cabíveis devido ao benefício econômico inestimável da ação, conforme CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do autor desprovido. Recurso oficial e da Fazenda Pública parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de insumos é reconhecida. 2. Cuidados de baixa complexidade não exigem presença contínua de profissionais de saúde. 3. A multa observou a proporcionalidade considerando o caso concreto. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em ações de direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 196; art. 197; art. 198, II; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 292, §2º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, §1º; art. 99, §5º; Lei 8.080/1990; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 23.08.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04.11.2009; TJSP, Súmula 37 e 29. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 18.02.2019. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso oficial e recurso da Fazenda Pública parcialmente providos... ()
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Direitos e obrigações relacionados a conserto de televisão. Negócio que não se aperfeiçoou. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento
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Ação declaratória de invalidade de contratos c.c indenização por danos materiais e morais. Fraude. Empréstimos e operações dissonantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois suficiente ao deslinde da controvérsia os elementos de convicção já amealhados, não indicando o requerido, ademais, que prova outra intentava produzir e lhe teria sido cerceada. MÉRITO. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. Elementos de convicção que acenam todos ao caráter fraudador das operações, pois tidas sequencialmente, em valores sobrelevados e a bem de terceiros desconhecidos. Requerido, ademais, que nada demonstra quanto à validade das operações. RESPONSABILIDADE CIVIL da casa bancária. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Inexistente sequer indício de que descurou a demandante dos meios de acesso ao produto bancário. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Parcela do crédito mutuado que, não desviada a terceiros, permaneceu disponível na conta da parte requerente e não foi devolvida ao requerido, apesar de assim ter sido autorizado nos autos. Neutralização de eventual prejuízo à manutenção da demandante. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido na repetição do indébito em dobro, afastada, porém, a indenização por danos morais. Recursos parcialmente providos.... ()
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Compra e venda de imóvel - Terreno em que havia duas casas - Coautores que alegam que só venderam uma das residências - Improcedência - Insurgência dos alienantes - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) residem numa das residências do imóvel, não havendo motivo para vendê-la também; iii) ocorreu erro substancial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Três testemunhas da parte autora que foram ouvidas - Não demonstrado que a quarta testemunha, que não compareceu à audiência por questões médicas, teria condições de afastar as declarações das testemunhas do réu e refutar o teor da documentação apresentada - Mera alegação de que tal testemunha seria primordial que não autoriza a declaração de nulidade da sentença - Inexistência de qualquer particularidade - Preliminar afastada - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Inexistência de erro substancial - Funcionária do cartório que afirmou não ter ocorrido qualquer irregularidade na transação - Documentação que atesta a venda do terreno com duas casas - Cláusula que permitia aos demandantes ficarem por tempo certo no imóvel - Arrependimento que não autoriza a anulação do negócio - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação em que se discute contratação de serviço para regularização de domínio e registro de bem imóvel junto ao INCRA e demais repartições públicas, com cobrança de emolumentos cartorários. Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita. Determinação para comprovação da residência atual (últimos três meses) na Comarca mediante apresentação de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Inércia da Parte Autora. Interposição de Recurso cabível. Ausência. Preclusão. Indeferimento da Inicial decretado com acerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de Revisão Contratual - Repactuação de Dívidas - Contrato Bancário - Superendividamento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Falta de Interesse de Agir - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou diferimento no pagamento das custas - Diferimento expressamente deferido no dispositivo da r. Sentença recorrida - Tema, inclusive, objeto de debate junto ao AI Acórdão/TJSP, com trânsito em julgado certificado a praticamente um mês - Mérito - Autora que não comprova adequadamente sua situação de Superendividamento e comprometimento ao mínimo existencial - R. Sentença expressa a indicar diversos fatores a indicarem o não preenchimento dos pressupostos processuais do procedimento pela Apelante, inclusive a violação do prazo de 60 (sessenta) meses para o acordo proposto - Fatores que não são impugnados de forma adequada e concreta pela Recorrente - Mera repetição dos fundamentos da causa de pedir constante na exordial - Razões recursais descontextualizadas dos efetivos fundamentos do r. «decisum» recorrido - Expressa violação ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em 19/11/2021, em que o caminhão da apelante colidiu com a traseira do caminhão da ré apelada em Rondonópolis/MT. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e culpa exclusiva das apeladas pelo sinistro. II - Questão em discussão. Saber se a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo (arts. 28 e 29, II, do CTB) foi suficientemente elidida pela prova produzida, notadamente diante da alegação de pane elétrica repentina no veículo dianteiro, ausência de sinalização e condições adversas de visibilidade. III - Razões de decidir. A sentença apresentou ratio decidendi inteligível, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de cada argumento. A colisão traseira faz incidir presunção juris tantum de culpa do condutor que colide (arts. 28 e 29, II, do CTB), somente elidível por prova robusta de culpa exclusiva do condutor dianteiro ou caso fortuito externo, não verificada no caso concreto. Pane elétrica no caminhão à frente não constitui causa excludente, pois a colisão imediatamente posterior ao evento demonstra que a apelante não mantinha distância de segurança adequada às condições da via tráfego noturno, chuva intensa, carga de 27 toneladas e pista sem iluminação artificial. Os faróis dianteiros do próprio veículo da apelante conferiam capacidade de detecção do obstáculo, tornando a colisão evitável caso houvesse distância de segurança suficiente. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: A pane elétrica repentina no veículo dianteiro não elide a presunção de culpa do condutor que colide na traseira quando a imediatidade da colisão evidencia a insuficiência da distância de segurança mantida, à qual o motorista estava obrigado a adaptar às condições concretas da via nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro... ()
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Ações anulatória de contrato de financiamento com pedido de indenização por danos materiais e morais e de busca e apreensão. Julgamento conjunto em razão de conexão. Sentença de procedência em parte da ação anulatória e de improcedência da ação de busca e apreensão. Recurso do banco que é réu na ação anulatória e autor da ação de busca e apreensão. EXAME: pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão do julgamento do recurso. Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. Oposição ao julgamento virtual prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Justiça gratuita. Pedido que carece de interesse, porquanto já deferida na r. sentença recorrida. Ocupação exclusiva de imóvel comum que, em regra, enseja o pagamento de indenização equivalente ao aluguel proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da referida orientação, contudo, quando o imóvel é utilizado para moradia da prole do ex-casal. Hipótese em que a filha comum das partes reside no imóvel juntamente com a ré. Não caracterização do uso exclusivo do bem, fato gerador da obrigação. Utilização do imóvel pela descendente que beneficia ambos os genitores, titulares do dever de sustento decorrente do poder familiar ou da relação de parentesco. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de usucapião extraordinário. Alega que a posse do imóvel é exercida há mais de três décadas, de forma contínua e sem oposição, com comprovação documental e quitação de despesas. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente a ação e a inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini, e se a sentença incorreu em erro ao afastar tal requisito com base em suposta união estável não formalmente deduzida nos autos. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a autora exerceu posse contínua, exclusiva e sem oposição desde 1989, com atos inequívocos de domínio, como a declaração de imóvel no Imposto de Renda e quitação de despesas e execução hipotecária. 4. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, rompendo o vínculo jurídico com o domínio anterior, tornando irrelevante a titularidade registral pretérita e eventuais relações pessoais entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não se subordina à lógica da transmissão derivada, não exigindo comportamento negocial típico de aquisição por contrato. 2. A posse com animus domini foi demonstrada pelo tempo necessário, justificando a procedência do pedido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.243.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que está sendo cobrada indevidamente e foi negativada por obrigações tributárias adimplidas em seu nome pela ré, às quais não se sujeita e sem seu conhecimento ou autorização - Pagamentos do ICMS DIFAL pela ré que ocorreram entre junho/2022 e setembro/2024 - Ré que somente foi notificada pela autora sobre sua condição de optante pelo Simples Nacional e consequente inexigibilidade do tributo em fevereiro/2025 - Autora que, durante o extenso período de 2022 a 2024, beneficiou-se sistematicamente dos pagamentos efetuados pela ré, conseguindo entregar suas mercadorias aos consumidores finais nos prazos estabelecidos e auferindo os respectivos lucros comerciais, sem jamais questionar a legitimidade ou legalidade desses pagamentos - Comportamento que configura inequívoca contradição, pois a autora não pode, após beneficiar-se reiteradamente dos pagamentos efetuados pela ré, pretender eximir-se do ressarcimento sob alegação de inexigibilidade que, se verdadeira, deveria ter sido suscitada tempestivamente - Ré que, agindo no exercício de suas funções como transportadora e fiel depositária credenciada, encontrava-se legalmente obrigada a responder pela regularidade da operação tributária - Pagamentos efetuados não constituíram liberalidade ou assunção voluntária de risco, mas sim cumprimento de dever legal destinado a viabilizar o transporte e entrega das mercadorias contratadas pela autora - Ré que, ao efetuar pagamentos em benefício da autora, no exercício de suas funções legais, adquiriu o direito de ser ressarcida pelos valores despendidos - Legitimidade da cobrança efetuada pela ré que decorre logicamente do reconhecimento de seu direito de regresso - Tendo direito ao ressarcimento dos valores pagos, a cobrança e, consequentemente, a negativação do nome da autora em caso de inadimplemento, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por vícios construtivos ajuizada por Viviane Karine Gouvea contra MRV LXXXV Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A, alegando trincas, fissuras e infiltrações em imóvel residencial, comprometendo a segurança e habitabilidade. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 408,00 por danos materiais, rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência da prova pericial, (ii) a majoração da indenização pelos danos materiais, e (iii) o reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi considerada suficiente e coerente, afastando a necessidade de nova perícia. 4. Correta a limitação dos danos materiais ao valor de R$ 408,00, sem respaldo para inclusão de custos adicionais. 5. Inexistência de danos morais, pois o vício é meramente estético, sem comprometer a habitabilidade ou salubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova pericial afasta a necessidade de nova perícia. 2. Danos materiais limitados ao valor do reparo estético. 3. Ausência de danos morais devido à natureza estética do vício. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2025.... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Presente a responsabilidade contratual - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.858,95 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação)... ()
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