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Inovação recursal quanto à aplicação da taxa média do mercado. Recurso não conhecido neste ponto. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo não provido.... ()
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Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação dos movimentos de força e preensão dos dedos da mão afetada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Requerimento de nova perícia, em virtude de divergência entre o laudo judicial e o parecer de assistente técnico. Impossibilidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Processo suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. Laudo médico conclusivo negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. Modificação do entendimento anteriormente adotado por esta e. Câmara especializada. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação.... ()
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 05/02/2020, com citação da executada em 08/02/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Desconto indevido de contribuição associativa, junto à conta corrente da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração que a autora efetivamente recebeu o valor do crédito - Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.
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Insurgência contra o decreto de parcial procedência dos embargos - Ilegitimidade não demonstrada - Embargante que é proprietária dos imóveis e, portanto, contribuinte do tributo - CTN, art. 34 - Doações ao Município não demonstradas - Títulos translativos não registrados - Art. 1.245 do Código Civil - Alegação de imunidade igualmente não demonstrada - Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC - Base de cálculo dos honorários advocatícios correta - Sentença mantida - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Instalação de ar-condicionado em unidade autônoma em descumprimento da Convenção Condominial, que proíbe a instalação de aparelhos que sobrecarreguem o sistema elétrico do edifício - Prova pericial conclusiva quanto à incapacidade do sistema elétrico para sustentar o uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades - Autorização da instalação de aparelhos em algumas áreas comuns do prédio não descumpre a regra estatutária - Disciplina dos honorários sucumbenciais alterada - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido... ()
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Autores que alegam terem recebido insistentes ligações de cobrança por parte do réu, embora inexista relação jurídica entre as partes - Prints juntados aos autos que não vinculam as ligações ao requerido ou não indicam cobrança abusiva - Prova insuficiente - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo réu - Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prova dos autos indicando a existência de relação contratual entre os autores e o credor originário, bem como a regularidade da cessão de crédito - Sentença mantida - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Negativa de cobertura de internação e tratamento de encefalite autoimune com quadro convulsivo e ocorrência de desmaios, sob alegação de não cumprimento do período de carência - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que prazo de carência é legalmente permitido - Descabimento - Autora que necessitava de imediata internação para tratamento médico, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, a determinar a não observância do período de carência acenado pela ré - Situação de emergência comprovada que determina a não observância do prazo de carência estabelecido em contrato - Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais - Cabimento - Danos morais configurados - Negativa de cobertura do plano que ofende o direito à vida e gera o direito aos danos morais pleiteados - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora.... ()
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1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à ocorrência de acidente de trânsito, envolvendo os veículos automotores, de titularidade da parte ré e de Donizete Bispo Ramos dos Santo, respectivamente, companheiro e genitor das coautoras. 2. O questionamento jurídico de Direito Material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo ou questão de ordem tributária. 3. Aplicação dos arts. 5º, III.15, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. TJSP - e 103 do RITJSP - . 4. Matéria afeta à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Alegações genéricas que não infirmam a documentação que amparou o deferimento da benesse. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Descabimento. Não se mostra razoável a realização de descontos com base em contratos declarados inexistentes. Antecipação de tutela que deve ser mantida. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para atestar que a demandante contratou os empréstimos impugnados. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em sentença, em R$ 5.000,00, que se mostra adequada ao caso, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores creditados em razão do mútuo. Determinada a expedição de ofício à instituição financeira em que aberta a conta em que foram depositados os valores cedidos pelos empréstimos impugnados, solicitando o depósito judicial dos valores lá existentes, os quais, posteriormente, poderão ser levantados pelo banco demandado, facultando-se a compensação com os valores que a demandante tem a receber. Apelação da demandante parcialmente provida e apelação do demandado desprovida. Honorários majorados... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Honorários sucumbenciais fixados em valor suficiente à remuneração condigna dos patronos adversos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola» de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Caso em exame ... ()
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Oposição com o propósito de desconstituir penhora efetivada nos autos da ação anulatória de atos jurídicos derivada de contrato de arrendamento rural - Processo julgado extinto, em face do reconhecimento da intempestividade da oposição - Solução que comporta modificação - Embargante que não foi intimado da penhora efetivada, de sorte que não iniciada a contagem do prazo, em relação a ele, além do que o direito de se opor à penhora se manteve incólume, a despeito do tempo decorrido, podendo ser discutido em ação autônoma, o que, inclusive, autoriza o conhecimento da questão suscitada, por economia processual - Nesse sentido o entendimento firmado no REsp. 4Acórdão/STJ - Fraude à execução, no entanto, caracterizada, ante a venda, a parente, do imóvel em questão no curso da ação capaz de levar os vendedores à insolvência - Prova da má-fé do comprador dispensável, no caso - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Embargos conhecidos e não acolhidos - Apelação parcialmente provida para esse fim... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que condenou a ré a pagar indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em imóvel. A sentença determinou o pagamento de R$ 42.674,45 por unidade habitacional e R$ 3.000,00 por danos morais para cada requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de prescrição, (ii) suspeição do perito, (iii) ilegitimidade passiva da apelante, (iv) inclusão do Município de Poloni como litisconsorte necessário, (v) aplicação do CDC, e (vi) pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não merece acolhimento, pois os vícios são ocultos e de evolução gradual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A suspeição do perito foi arguida intempestivamente, estando abarcada pela preclusão. As alegações de ilegitimidade passiva e inclusão do Município de Poloni já foram decididas em agravo de instrumento, não comportando novo conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional decenal para vícios ocultos. 2. Preclusão da alegação de suspeição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 148, § 1º CC, art. 205; art. 206, § 3º, V. CDC, art. 88; art. 84, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 12.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 04.09.2024... ()
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Mandado de segurança. Candidatos ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovados nas provas a que se submeteram, foram excluídos na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, bem como à desconsideração das notas das respectivas videoaulas. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos relativos à cobrança da «Contribuição UNIBAP», condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a condenação da ré por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da conduta ilícita; (ii) estabelecer se a conduta da parte ré configura litigância de má-fé passível de penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições das partes, a gravidade da ofensa e os efeitos do dano, não podendo configurar enriquecimento sem causa. O valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, mostra-se suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se justificando a majoração pretendida pela apelante. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu de forma dolosa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para finalidade diversa da prevista em lei, o que não se verifica na conduta da ré, que apenas exerceu seu direito de defesa. O precedente citado pelo acórdão confirma a adequação do valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 para situações semelhantes, reafirmando o critério de moderação e prudência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário é adequado à gravidade do ilícito e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. A simples improcedência dos argumentos defensivos não configura, por si só, litigância de má-fé... ()
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Exercícios de 2010 e 2014 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 652,34 para dezembro de 2015, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 695,40 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão da ocorrência de acidente ao colidir com objeto na pista sob sua administração - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia, obrigada a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais referente aos danos no veículo bem demonstrados - Termos iniciais e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas s. 43 e 54, do C. 1STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Montador de máquinas. Acidente de trabalho. Lesão no dedo médio da mão esquerda (dominante), sem perda óssea. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELO IMPROVIDO.... ()
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Ação visando ao reconhecimento do direito à habitação movida em face do irmão da autora - Mens legislatoris da criação do direito real de habitação que foi atender ao princípio da solidariedade familiar, limitando a propriedade do patrimônio a ser herdado para resguardar o bem estar do cônjuge supérstite - Ausente previsão legal de direito real de habitação no caso concreto, sem prejuízo de eventual extinção oportuna do condomínio, com alienação do bem e utilização dos recursos para pagamento de despesas atinentes à moradia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando corrigir alegadas ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo abusividade de juros e tarifas. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegalidade na cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato, além de seguro; (ii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro e registro de contrato são lícitas, conforme regulamentação do BACEN e jurisprudência do STJ, não havendo abusividade comprovada. 4. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois reflete o risco do financiamento e está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. A venda casada do seguro foi reconhecida, determinando a devolução do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor relativo ao seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é lícita quando prevista contratualmente e autorizada pelo BACEN. 2. A venda casada de seguro é abusiva e deve ser anulada. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.09.2024... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a Ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências obsta a adjudicação pretendida; (ii) avaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a outorga da escritura, pois o imóvel está quitado e, portanto, não pertence mais à Apelante. 4. Recorrente que responde por custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato autoriza a outorga da escritura ao cessionário. 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização do imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... ()
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Improcedência. Apelo do autor. Contratação de conta bancária por meio eletrônico. Dívida decorrente de utilização de cheque especial pelo fraudador. Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de cumprimento das exigências processuais, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: A determinação de apresentação de documentos é medida simples e visa assegurar a devida prestação jurisdicional, não configurando óbice à tutela jurisdicional. A não apresentação dos documentos exigidos justifica a extinção do feito, conforme o CPC, art. 321, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da diligência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de emenda à petição inicial é medida necessária para assegurar a regularidade processual. 2. O descumprimento das exigências processuais justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, 330, 485, I e IV, 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024... ()
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Sentença de procedência - Recurso da autora e da ré - Contrato de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura da requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - À luz da inexistência de relação jurídica entre as partes, incide o regime da responsabilidade extracontratual, portanto, o termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais consiste na data do respectivo desconto - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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A ausência de inscrição do intermediador no CRECI não afasta, por si só, o direito à percepção da comissão, quando demonstrada a efetiva intermediação que resultou na concretização do negócio. Trata-se de mera irregularidade administrativa, que não pode servir de escusa para o inadimplemento da contraprestação. 2. O contrato de corretagem é de natureza consensual, aperfeiçoando-se com a prestação do serviço e a obtenção do resultado útil, nos termos do CCB, art. 722. A exigência de forma escrita não encontra respaldo legal. 3. Restou comprovado nos autos que o autor foi responsável por aproximar as partes, fornecer informações relevantes e conduzir tratativas que culminaram na venda do imóvel pelo valor pretendido, sendo irrelevante o fato de não ter participado do ato final de assinatura. 4. Na ausência de estipulação contratual, a remuneração deve ser arbitrada segundo os usos locais, conforme CCB, art. 724. O percentual de 6% sobre o valor da venda é prática usual no mercado imobiliário e até mesmo inferior ao previsto na tabela referencial de honorários do CRECI/SP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Sentença homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, b. Apelante alega que a extinção foi equivocada, pois o acordo prevê pagamento parcelado, devendo o processo ser suspenso até o adimplemento integral, conforme CPC, art. 922. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo com pagamento parcelado deve resultar na suspensão do processo ou em sua extinção. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 922 prevê que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da avença. 4. A extinção do processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, b, é inadequada quando o acordo não está integralmente cumprido, sendo necessária a suspensão até a quitação total. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e determinada a suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922.Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado deve resultar na suspensão do processo até o adimplemento integral. 2. A extinção prematura do processo é incompatível com o regime do art. 922 do CPC... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, autorizando o embarque de animal de suporte emocional na cabine de aeronave. A companhia aérea ré pleiteia a reforma integral da sentença, ao passo que a autora busca a consolidação de multa por descumprimento de liminar, a condenação da ré na integralidade dos ônus sucumbenciais e a extensão da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a companhia aérea pode ser compelida a transportar animal de suporte emocional na cabine de passageiros; e (ii) se é cabível a consolidação da multa cominatória imposta por descumprimento de tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. A Portaria ANAC 12.307/2023, em seu art. 3º, apenas faculta às companhias aéreas o transporte de animal de assistência emocional na cabine, sem lhes impor obrigação, assegurando-lhes, nos termos dos arts. 6º e 7º, o direito de estabelecer condições e de negar o embarque. 4. Os animais de suporte emocional não se equiparam aos cães-guia, conforme recente deliberação do C. STJ, razão pela qual não lhes é aplicável a Lei 11.126/2005. 5. A importância do vínculo afetivo e os benefícios terapêuticos relatados não autorizam, por si sós, a intervenção judicial para compelir a companhia aérea a flexibilizar suas normas internas, tampouco a constituí-la em obrigação de prestar serviço inexigível. 6. Inexiste má-fé da companhia aérea no descumprimento da r. decisão liminar, porquanto ela se valeu dos meios judiciais cabíveis para impugná-la, tendo o agravo de instrumento interposto por ela interposto não sido conhecido tão somente por perda superveniente do objeto, sendo a questão expressamente delegada ao âmbito da futura apelação. 7. Seria ilógico consolidar multa aplicada por desobediência a determinação decorrente de obrigação manifestamente improcedente, mormente à luz da jurisprudência do C. STJ, segundo o qual o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, por se tratar de medida estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus. 8. Afastada a sucumbência da ré e desprovido o apelo da autora, inverte-se o ônus sucumbencial, com a condenação integral da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 2.000,00, em atenção ao trabalho desenvolvido pelo patrono da companhia ré (CPC/2015, art. 85, §11). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da companhia aérea provido, denegando-se o da autora. Tese de julgamento: 1. O transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves é facultativo, nos termos da Portaria ANAC 12.307/2023, cabendo à companhia aérea estabelecer condições e restrições. 2. Os animais de suporte emocional não se equiparam aos cães-guia, sendo-lhes inaplicável a Lei 11.126/2005. 3. A negativa de transporte, nessas condições, não configura prática abusiva nem viola o direito do consumidor. 4. Não se consolida multa cominatória por descumprimento de determinação fundada em obrigação improcedente, sobretudo quando a parte se valeu dos meios recursais cabíveis. 5. As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, por se sujeitarem à cláusula rebus sic stantibus. Legislação Citada: Portaria ANAC 12.307/2023; Lei 11.126/2005; CPC, arts. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, AI Acórdão/TJSP; STJ, EAREsp 650.536.... ()
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Alegação de recebimento de ligações e mensagens de cobrança direcionadas a terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo reconhecida. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de lastro probatório mínimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a reiteração, a frequência e a abusividade das ligações a ponto de caracterizar violação aos direitos da personalidade. Registros administrativos e reclamações em órgãos de defesa do consumidor que, isoladamente, não comprovam a intensidade da conduta alegada. Ausência de prova objetiva quanto à persistência das ligações após providências administrativas informadas. Dano moral. Não configurado. Mero aborrecimento não indenizável. Correta distribuição do ônus da prova. Apelo desacolhido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Recurso do autor desprovido.... ()
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Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado nos contratos. Parcial procedência. Possibilidade da revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. No caso concreto, os juros mensais e anuais pactuados superam o dobro da média de mercado, justificando a revisão, com necessidade de recálculo das parcelas, com aplicação do percentual relativo ao dobro da média de mercado. Possibilidade de restituição em dobro do indébito. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos dos contratos. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade em desfavor da requerida. Impossibilidade de redução. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Autores que postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso de voo por problemas operacionais. Danos morais que não são presumidos. Ausência de prova de fato extraordinário que cause lesão a direito da personalidade. Mera alegação de atraso. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ no mesmo sentido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de prestação de serviços. Plotagem de veículos. Execução defeituosa comprovada. Prova testemunhal tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Exceção do contrato não cumprido aplicável ao inadimplemento parcial qualitativo. Contrato divisível. Cobrança limitada à parte adequadamente executada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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Lote de terreno urbano - Inadimplemento incontroverso da compromissária compradora desde dezembro de 2020 - Pretensão de incidência da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Pagamento de aproximadamente 73% do preço que, por si só, não impede a resolução do contrato - Mora prolongada por mais de quatro anos, sem purgação, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato - Rescisão contratual e reintegração de posse mantidas - Insurgência quanto à cláusula penal compensatória parcialmente não conhecida por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a retenção de 25% sobre os valores efetivamente pagos, exatamente nos moldes defendidos pela apelante - Indenização por benfeitorias e acessões corretamente condicionada à demonstração de regularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, §1º - Taxa de fruição de 0,5% ao mês devida em razão da posse e utilização do imóvel pela adquirente - Precedentes deste E. 1TJSP - Honorários sucumbenciais mantidos - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85, observado o benefício da assistência judiciária concedido à requerida reconvinte (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Descontos indevidos do benefício previdenciário. Sentença de procedência, com condenação da ré em indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora que busca majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Valores descontados em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses, sem que a autora notasse, o que denota que o desconto não afetava seu sustento. Quantum, inclusive, em patamar superior ao adotado por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de chargeback promovido após venda realizada mediante link de pagamento disponibilizado pela GETNET. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias recursais consistem em definir se a relação estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, bem como se há responsabilidade da credenciadora pelos prejuízos decorrentes de chargeback realizado após aprovação de venda mediante link de pagamento, além da eventual responsabilização do domicílio bancário pelos danos suportados pela autora. .III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de contratação de serviço utilizado como instrumento operacional da atividade empresarial da autora. 4. Responsabilidade da GETNET examinada à luz da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. Impossibilidade de transferência automática e integral dos riscos do chargeback ao lojista. 6. Ausência de demonstração de falha da autora ou de contribuição decisiva sua para a fraude alegada. 7. Inexistência de responsabilidade do Banco Santander, cuja atuação limitou-se ao recebimento dos valores repassados pela GETNET. IV. Dispositivo 8. Recurso da GETNET desprovido. 9. Recurso do Banco Santander provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
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em RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - Insurgência da recorrente contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida em sede recursal - Impossibilidade de arcar com os custos do processo que deve ser efetivamente comprovada - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99 do CPC c/c Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência financeira da agravante não demonstrada - Decisão mantida, com determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Recurso não provido, com determinação.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a existência de coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos desta demanda são idênticos aos da ação 1000861-63.2019.8.26.0596, cujo conteúdo decisório já se tornou imutável em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Em respeito à coisa julgada formada nos autos de 1000861-63.2019.8.26.0596, que trata exatamente das mesmas partes, causa de pedir e podido formulados nesta demanda, a r. sentença recorrida deve ser integralmente mantida, posto que inviável, nesta demanda, reapreciação de conteúdo decisório imutável. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado, financiado. Vício do produto. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Vício do produto configurado. Incêndio em veículo ocorrido depois de seis meses da data da compra. Responsabilidade objetiva da revendedora. arts. 18 e 14, do CDC. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Inteligência dos, I e II do parágrafo 3º do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis". Laudo pericial não conclusivo. Dúvida sobre a origem do incêndio a ser interpretada em favor do consumidor. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Insurgência contra decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida aos agravantes e determinou o recolhimento de preparo, sob pena de deserção. Possibilidade de reavaliação da benesse enquanto perdurar o processo. Elementos patrimoniais incompatíveis com a manutenção da gratuidade em favor dos agravantes. Despesas familiares elevadas que, por si sós, não bastam para justificar a manutenção do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão em ombro. Acidente de trabalho típico. Requerimento de realização de nova perícia não analisado. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Incertezas acerca de eventual redução permanente da capacidade laborativa. Trabalho técnico que mencionou expressamente a necessidade de realização de nova avaliação médica no obreiro, após a recuperação de procedimento cirúrgico, o que não ocorreu. Imperiosa a reavaliação do segurado, com vistas à comprovação de eventual consolidação das lesões. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a reabertura da instrução processual, para fins de realização de nova perícia médica por perito ortopedista. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Ação de restituição de valor pago por produto viciado adquirido em plataforma de marketplace. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, à restituição de R$ 194,62 e arbitrando honorários por apreciação equitativa em R$ 800,00. RECURSO manejado pela autora, pedindo a fixação da verba honorária conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou, subsidiariamente, em R$ 2.500,00. EXAME: Preliminar de ilegitimidade da parte para discutir a verba honorária afastada. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23. Mérito: Hipótese que autoriza o arbitramento equitativo, ante o valor irrisório da causa e do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do C. STJ. Contudo, tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil que serve como parâmetro e não vincula o magistrado. Valor fixado em primeiro grau que é baixo para conferir justa remuneração ao patrono da autora. Honorários reajustados para R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. Dicção dos critérios do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar a cobertura de parte dos procedimentos indicados à autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 418,21 e danos morais de R$ 15.000,00. A recorrente sustenta a natureza estética dos procedimentos, a regularidade da negativa de cobertura e da junta médica, a inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza reparadora e funcional, impondo cobertura obrigatória pela operadora de saúde, se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais, se restou caracterizada violação à intimidade da autora durante procedimento de auditoria médica apta a justificar reparação extrapatrimonial e se é devido o reembolso de consulta médica particular. III - RAZÕES DE DECIDIR: Laudo pericial judicial concluiu que a mamoplastia reparadora sem próteses, a dermolipectomia crural e a dermolipectomia glútea possuem finalidade terapêutica e funcional - Sequelas decorrentes de expressiva perda ponderal originária de obesidade mórbida - Cobertura obrigatória - Tema 1069 do 1STJ - Laudo pericial revelou pertinência de controvérsia fundada acerca da natureza estética ou reparadora dos procedimentos - Circunstância apta a afastar a configuração de dano moral exclusivamente pela negativa de cobertura - Prova oral confirmou situação constrangedora durante avaliação médica administrativa - Demonstrada violação à intimidade e à dignidade da pessoa humana - Dano moral configurado nesse aspecto - Inexistente demonstração de recusa de atendimento por rede credenciada, situação de urgência - Incabível condenação ao ressarcimento da consulta médica particular - Valor indevido. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 418,21 e de danos morais de R$ 10.000,00 decorrentes da negativa de cobertura, mantida a condenação à cobertura dos procedimentos reparadores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. As cirurgias plásticas apóse magrecimento de paciente com obesidade mórbida possuem cobertura obrigatória quando comprovada sua finalidade reparadora ou funcional, integrando a continuidade terapêutica do tratamento da doença. 2. A negativa de cobertura fundada em controvérsia técnica razoável acerca da natureza estética ou reparadora do procedimento não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A submissão do beneficiário a situação de constrangimento e exposição indevida da intimidade caracteriza dano moral autônomo. 4. É indevido o reembolso de consulta médica particular quando ausente demonstração de negativa de atendimento pela rede credenciada, urgência. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 47; CPC, arts. 4790; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1069; STJ, Súmula 608;... ()
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