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Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência -Juros de mora incidentes a partir dos descontos indevidos realizados que assim foram fixados na sentença - recurso não conhecido neste ponto, por falta de interesse, na modalidade desnecessidade - Insurgência do autor que prospera quanto a pretensão de indenização por dano moral - Fatos narrados devidamente comprovados - Ausência da adesão do autor ao contrato - Dano moral «in re ipsa» - Condenação que deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso, de maneira justa - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Inversão da sucumbência e ajustamento da condenação, observados os critérios legais incidentes (art. 85, §2º, do CPC) - Inadequado pretender o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da condenação não é irrisório - Recurso do autor provido na parte conhecida, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... ()
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Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade do débito e condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais (R$12.000,00). Insurgência das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva de requerida com quem firmado o negócio objeto da controvérsia, porquanto indigitada como corresponsável por cobrança indevida perpetrada em desfavor da requerente. MÉRITO. Demonstrada a inexigibilidade do crédito imposto à parte requerente e a inserção do nome desta em cadastro desabonador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária e da corré a quem cedido o crédito. Súmula de 479 do E. STJ. Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, pois a inscrição negativa objeto da controvérsia é anterior a outra tida em desfavor da requerente. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a minoração do quantum indenizatório a R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem por sobre a condenação deste a data de citação. Relação jurídica contratual. CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada, de modo a que minorada a indenização por dano moral. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais - Município de Ilha Comprida - IPTU - Sentença de parcial procedência - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) - Zona de Vida Silvestre (ZVS) - Restrições impostas pelos Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89 - Supressão do direito de propriedade demonstrada - Nulidade da cobrança - Verba honorária - Fixação por equidade afastada - Tema 1076 do STJ - Aplicação do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos à execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento da isenção fiscal parcial (alíquota interestadual) às operações mercantis realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. Elementos de convicção reunidos nos autos que demonstram que as mercadorias foram efetivamente destinadas às regiões pertencentes à Zona Franca de Manaus. Possibilidade de utilização de outras provas, que não apenas a declaração de ingresso da Suframa, para demonstrar a entrada da mercadoria, a fim de conceder o benefício fiscal. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO... ()
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Autores que pretendem obter declaração de propriedade de imóvel, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Posse adquirida por meio de cessão onerosa em 2022 - Ação ajuizada em 2023, com pretensão de soma das posses - Embora a soma das posses tenha previsão legal (art. 1.243, CC), os autores não lograram demonstrar, quer por documentos, quer pela prova oral, a relação do cedente com o imóvel em litígio - Declaração do anterior possuidor de que detinha a posse que é insuficiente, pois não esclarece como a adquiriu e qual a natureza da posse supostamente exercida nesse lapso temporal - Inexistindo prova do lapso temporal exigido por Lei, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do feito ou de violação a princípios constitucionais. Julgamento antecipado da lide corretamente realizado, ante a existência de provas suficientes para análise do mérito. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta da autora. Ausência de devolução do valor. Fraude bancária não configurada. Litigância de má-fé bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples, e não dobrada, dos valores descontados pelo banco - Ausência de má-fé do banco réu - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais não afastada. ... ()
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Ação rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, em razão de alegado saldo devedor residual do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de pagamento do saldo residual obtido com aplicação de índices diferentes para cálculo de reajuste das parcelas e a correção monetária do valor do débito pendente. Laudo pericial contábil apontando para inexistência de saldo residual. Sentença de improcedência. Irresignação da instituição financiadora. Prevalência da cláusula contratual que elege o Plano de Equivalência Salarial para cálculo das prestações contratuais e para atualização monetária do saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO - manutenção da sentença guerreada e aumento da condenação de verba honorária, em razão da insurgência manejada.... ()
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Município de Paraíso. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. 776.594 pelo C. STF (Tema 919) - . Julgamento do Tema Repetitivo 919, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.» Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que confirmou a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso não provido. ... ()
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Imóvel - CDHU - Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência - Rescisão do contrato com reintegração de posse pela autora - Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos - Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Impossibilidade de dispensa das obrigações pecuniárias do mutuário - Retenção total dos valores pagos e de eventuais benfeitorias, a título de taxa de ocupação - Longo período de inadimplência e, consequentemente, de ocupação, sem qualquer contraprestação - Alegação de usucapião extraordinária - Contrato de gaveta não oponível à CDHU, diante do desconhecimento da cessão irregular pelos mutuários originários - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Dano moral configurado - Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00 - Juros moratórios desde o desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração - Não aplicação, no entanto, do art. 85, § 8º-A, do CPC - Efeito meramente referencial da tabela de honorários da OAB - Recurso provido parcialmente
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Pretensão à pensão vitalícia e à indenização por danos morais, em razão de moléstia adquirida no exercício de atividades junto à Câmara Municipal de Sumaré - Prescrição - Afastamento - Fluência do lapso extintivo a partir do laudo produzido no bojo da ação intentada em face do INSS, visando ao recebimento de benefício previdenciário - Aplicação da Súmula 230/STF - Segunda perícia realizada nos autos que, ao contrário da antecedente, trouxe elementos mais seguros a respeito da condição da autora e de sua moléstia para viabilizar a análise do pedido deduzido na presente ação - Trabalho confiável e minucioso - Incapacidade parcial e permanente demonstrada - Pensão devida - Dano moral evidenciado - Montante fixado adequadamente - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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Ação de cobrança referente à serviço de remoção e de diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência das Câmaras da Seção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Empréstimos consignados - Dossiê de Contratação demonstra a regularidade de ambos os negócios jurídicos - Contratos assinados mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada nos respectivos atos da contratação - Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração dos contratos, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação das transferências em favor da requerente - Descontos pertinentes - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Propositura da ação pelo promitente comprador, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 20% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, se mostra, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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A perícia médica concluiu pela inexistência de nexo causal entre a aplicação da toxina botulínica pelos apelados e o desenvolvimento da esclerose sistêmica pela apelante, destacando que a doença é autoimune, inexistindo na literatura médica contraindicação conhecida para a aplicação da toxina em pacientes portadores de esclerodermia. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, visando ao custeio de internação involuntária em clínica não credenciada, devido à recusa da ré em indicar estabelecimento adequado para tratamento de dependência química e quadro psiquiátrico grave. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, «para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do requerente junto à Clínica Terapêutica Sonho de Vida, onde atualmente se encontra internado, desde o início da internação e até a concessão de alta médica, mediante a realização de pagamentos diretamente à clínica, sem a possibilidade de exigir quaisquer valores a título de coparticipação". Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, mas livre escolha do segurado pela internação particular, não se tratando de urgência ou emergência. ... ()
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Sentença de improcedência - Não comprovação de que a queda ocorreu pela precariedade da via pública - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação. Pessoa Jurídica. Grupo econômico. Solução que não comporta modificação, tendo em vista a ausência de comprovação efetiva da insuficiência financeira. Excepcionalidade da hipótese de deferimento de Justiça Gratuita para Pessoa Jurídica. Agravo interno não provido.
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente débito de contrato de empréstimo consignado e condenou o Banco BNP Paribas Brasil S/A a devolver valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de compensar danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca restituição em dobro dos valores e majoração da indenização por danos morais e majoração de honorários fixados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. (iii) honorários fixados III. Razões de Decidir: A repetição em dobro dos valores não é cabível, pois não houve violação à boa-fé objetiva, caracterizando engano justificável. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 2.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade da condenação. Majoração dos honorários aplicada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar os honorários sucumbenciais a 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito não se aplica em caso de engano justificável. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000845-19.2021.8.26.0280, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.02.2024... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão devidamente motivada. MÉRITO. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial, com a juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida. Alegação de desnecessidade dos documentos. Desacolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Determinações que encontram no Comunicado CG 424/2024. Tema 1198 do Col. STJ que, inclusive, dá respaldo à atuação judicial que visa coibir a litigância predatória por meio da exigência de documentos que demonstrem o vínculo processual e o interesse na demanda. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração de que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão extraída do sistema nacional de gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado na origem em R$ 5 mil - Pretensão recursal voltada à majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 10 mil - Não acolhimento - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência dos demandados. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA PELO BANCO BRADESCO. Rejeitada. Demandante que imputa falha na prestação de serviços da instituição financeira. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Pedido para devolução de forma simples. Desacolhido. Descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos). DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou minoração. Acolhimento parcial. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Danos morais configurados. Redução dos danos de R$ 15.000,00 para 5.000,00 para cada um dos réus. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS. Pedido para não incidência da Súmula 54/STJ. Descabido. Tratando-se de relação extracontratual, deve incidir referida Súmula. Apelações parcialmente providas apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, autorizada eventual compensação, com determinação.... ()
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Paciente idosa que apresenta sequelas de AVC-i, além de hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, dislipidemia e quadro demencial leve, necessitando de ajuda de terceiros para todas as atividades diárias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao fornecimento de cuidador com experiência durante 24h, fisioterapia, consultas médicas e de enfermagem, técnico em enfermagem no domicílio e nutricionista, incluindo os medicamentos, conforme prescrição médica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação da operadora de custear cuidador de pessoa idosa; (ii) a cobertura de medicamentos e insumos não previstos na legislação. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A perícia técnica indicou que a paciente necessita de cuidador para atividades diárias, mas a sentença equivocadamente impôs essa obrigação à operadora, que deve ser afastada. 4. A cobertura de medicamentos e insumos de uso habitual não é obrigatória, conforme jurisprudência e Resolução 465/2021 da ANS. DISPOSITIVO E TESE. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a obrigação de custeio de cuidador e medicamentos de uso habitual. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear cuidador de pessoa idosa. 2. A exclusão de medicamentos e insumos de uso habitual é válida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) forma de devolução dos valores; (ii) majoração da indenização por danos morais; e (iii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido neste ponto. 7. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. Recurso provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso do autor em parte provido... ()
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Ação ajuizada pela locadora de imóvel contra a administradora - Reconvenção do réu - Sentença anterior que não conheceu da reconvenção, sob o fundamento de falta de distribuição e não recolhimento das custas - V. Acórdão proferido por esta E. Câmara que anulou a sentença na parte que não conheceu da reconvenção e determinou o retorno dos autos à origem para regularização e regular processamento - Reconvinte recolheu as custas, tendo sido determinada ao Distribuidor a regular distribuição - Nova sentença que, no entanto, não examinou a reconvenção - Irresignação da ré-reconvinte - Acolhimento - Sentença que, a despeito da regularização da reconvenção, não a examinou - Omissão configurada - Anulação, com determinação de retorno à origem - Recurso provido.... ()
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Apela a parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévia solicitação administrativa válida para exibição de contratos bancários. Para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. No caso concreto não há prova de de pagamento da tarifa bancária. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o acesso ao Judiciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio do livre acesso ao Judiciário, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para a propositura de ação judicial. 4. A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica ao caso, pois não há pretensão contra o INSS, mas sim contra associação civil de direito privado. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO... ()
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Pressuposto recursal - Não observância - Parte das razões externadas pela apelante não ataca os fundamentos da r. sentença, a qual negou a pretendida indenização por prescrição - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, tendo a recorrente postulado pelo reconhecimento do dever do réu indenizar por dano moral e desvio produtivo sem abordar o fundamento do decisum - Apelação que, parcialmente, não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ - Pretensão da autora para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no art. 85, § 8º-A, do CPC - Remuneração definida na sentença que guarda proporcionalidade com o proveito econômico objetivado, sem aviltar o exercício da advocacia - Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia - Apelação desprovida, na parte conhecida, e majorada a honorária devida ao advogado do requerido, de dez para quinze por cento do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais de defensa metálica e atenuador de impacto de rodovia, por colisão de veículo. A concessionária autora apela, alegando culpa exclusiva do réu e postulando pela procedência da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acidente foi provocado pelo réu, que colidiu com a defensa metálica de propriedade da concessionária.(ii) se a responsabilidade foi de terceiro. III. Razões de Decidir: A responsabilidade de terceiro é reconhecida, corroborado pelos depoimentos testemunhais presenciais, que alegaram que o réu foi fechado por caminhão que adentrou em sua faixa de rolamento, jogando o veículo do requerido na defensa metálica e provocando os danos narrados. A apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Culpa de terceiro configurada. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo: Recurso da autora desprovido, com majoração da sucumbência... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 103.673,69, referente a desfalques e correções de valores na conta PASEP entre 1996 e 2018. A parte autora alega necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, contradição com decisões anteriores, responsabilidade objetiva do banco e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a responsabilidade bancária por supostos desfalques e a aplicação correta dos índices de correção monetária na conta PASEP da parte autora, além da necessidade de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A suspensão do processo com base no Tema 1.300 do STJ não é automática, especialmente quando a controvérsia principal envolve a aplicação de índices de correção monetária, conforme precedentes do TJSP. Há relação de consumo, em tese permitindo a inversão do ônus da prova, mas a parte autora não demonstrou a existência de saques indevidos ou má gestão. O Banco do Brasil atua como mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, sem discricionariedade na escolha de índices de correção. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão do processo com base no Tema 1.300 do STJ - não é automática quando a controvérsia envolve índices de correção monetária. 2. A parte autora deve demonstrar a existência de saques indevidos ou má gestão para a procedência do pedido. Legislação Citada: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I, CPC; Art. 85, §11, CPC; Art. 1026, §2º, CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278095-55.2025.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1051696-15.2024.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1187354-11.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 18.08.202... ()
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Título Executivo Extrajudicial. Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária. Inexigibilidade. CPC, art. 783. Obrigações recíprocas e interdependentes. CCB, art. 476. Ausência de cumprimento da prestação assumida pelo exequente. Impossibilidade de exigir multa. Execução extinta. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Documentos acostados que não demonstraram manifestação válida da vontade. Suposto relatório digital que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. Ausência de registro de acesso ou log. Diferentes terminais de atendimento utilizados na mesma operação. Divergências não explicada suficientemente pelo banco. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Os valores a serem restituídos (simples) serão acrescidos, a partir da data de cada desconto indevido, de juros de mora legais e de correção monetária (calculada pelos índices apontados pelo TJSP). Aplicação da SELIC na forma da jurisprudência do STJ e da novel legislação. Terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. A invalidade do negócio jurídico verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autora que ingressou com duas ações em face do réu, para discutir supostas irregularidades em empréstimos consignados. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito pelo valor histórico. Não deve ocorrer o enriquecimento sem causa do consumidor. Admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente e nem comprovou que não o recebeu. Compensação pelo valor histórico e sem acréscimos de juros ou de correção monetária. E quinto, condena-se a autora às penas de litigância de má-fé. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente duas ações diferentes em face do mesmo banco réu. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 1% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente, com imposição de multa processual à autora, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova Técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Limpador de vidros. Acidente típico. Fratura do 5º quirodáctilo direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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1. Anotação restritiva promovida em nome do autor por débito dele desconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do débito inscrito. Ilícito no proceder do réu bem reconhecido em primeiro grau. 2. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista registrar outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) para R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor não comportando majoração, até porque o arbitramento se fez em percentual sobre o valor atribuído à causa, quando é certo que o proveito econômico obtido com a demanda, ínfimo, está muito aquém daquele valor. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização. Negaram provimento à apelação do réu e deram parcial provimento à do autor.... ()
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Competência - JEFAZ - Nulidade da sentença - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.... ()
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Justiça gratuita - Manutenção - Carteira de Trabalho e extratos bancários que evidenciam renda mensal inferior a três salários mínimos e padrão financeiro compatível com a alegada hipossuficiência - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Mérito - Mora devidamente caracterizada - Notificação extrajudicial válida - Inadimplemento de parcela vencida - Pagamento posterior e parcial das prestações que não elide a mora nem impede o vencimento antecipado da dívida - Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º - Súmula 72/STJ. Busca e apreensão - Regularidade do procedimento - Persistência de parcelas vencidas à época do ajuizamento da ação - Autorização legal para o prosseguimento da demanda. Purgação da mora - Pagamento da integralidade do débito efetuado no prazo legal após o cumprimento da liminar - Configuração da purgação da mora - Reconhecimento jurídico do pedido principal - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Reconvenção - Pretensão indenizatória - Alegação de comportamento contraditório do credor - Inexistência de dever de renegociação - Ausência de prova de acordo ou irregularidade na conduta do banco - Improcedência mantida. Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.... ()
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Recurso da autora da ação (sacada) e da ré (cedente). Compra e venda mercantil e cessão de crédito. Notificação da cessão ao sacado/devedor. Silêncio que implicou reconhecimento incondicional do respectivo débito. Cessionário que, a partir desse silêncio, concluiu a cessão de crédito, aceitando-a. Cessionário de boa-fé que, a partir daí, não se sujeita às desavenças entre emitente/cedente e sacado/devedor, ainda que se referiam à não entrega da mercadoria. Art. 294 do CC. Prejuízo sofrido pelo sacado em razão de não ter recebido a mercadoria e ter de pagar o valor da duplicata ao cessionário, deverá ser discutido entre ele e o cedente, não espraiando efeito ao cessionário. Condenação do cedente, justamente por isso, na ação, a pagar indenização por danos materiais e morais ao sacado. Sentença nesses termos, suficientemente fundamentada, que, consequentemente, não comporta minimamente reparo, nem mesmo com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, diante da alta gravidade da conduta do cedente e dos efeitos altamente maléficos ao sacado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Apelação da ré contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados entre janeiro/2021 e julho/2023, limitando-os aos índices da ANS e a condenou à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Em preliminar, alegou nulidade da perícia e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a regularidade dos reajustes e a inaplicabilidade dos índices da ANS em razão da natureza coletiva do plano. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há nulidade da prova pericial e cerceamento de defesa; Se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial foram devidamente comprovados por base técnica idônea e individualizada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Adequada a perícia contábil, pois a controvérsia recai sobre a comprovação concreta dos reajustes aplicados, e não, sobre metodologia atuarial em abstrato - Ausente impugnação oportuna à nomeação do perito, operou-se a preclusão - Inexistente cerceamento de defesa, pois a ré teve oportunidade de produzir provas - A natureza coletiva do contrato não afasta o controle judicial da abusividade dos reajustes - A operadora não comprovou, de forma específica e individualizada, a base técnica dos percentuais aplicados, apresentando documentação genérica e insuficiente - A limitação dos reajustes aos índices da ANS e a restituição simples do indébito é medida que se impõe. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Em plano de saúde coletivo empresarial, a ausência de demonstração técnica idônea e individualizada dos reajustes autoriza o controle judicial de abusividade. 2. É adequada a perícia contábil quando a controvérsia versa sobre a comprovação documental dos índices aplicados, e a falta de impugnação oportuna à nomeação do perito acarreta preclusão. 3. Documentação genérica não basta para legitimar reajustes contratuais, admitindo-se a adoção dos índices da ANS como parâmetro substitutivo. Legislação citada: CPC, arts. 373, II e 465; CDC, arts. 6º, III e VIII, 51, IV e §1º; Lei 9.656/1998 Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em Exame 1. Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Suzano, buscando anular penalidades de multa e suspensão do direito de licitar e contratar, alegando nulidade do procedimento administrativo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada ilegalidade decorrente da ausência de intimação para defesa prévia e recurso no procedimento administrativo que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de licitar e contratar. III. Razões de Decidir 3. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, limitado ao exame da legalidade, sem incursão no mérito administrativo. 4. A impetrante não foi intimada para interposição de recurso administrativo, violando o Lei 8.666/1993, art. 109, I, «f», comprometendo o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a ordem e anular o ato administrativo que impôs à impetrante as penalidades de multa e suspensão do direito de licitar e contratar com a Municipalidade... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, devido a irregularidades na contratação da empresa E.T.M. de Carvalho Eventos para a organização da 3ª Copa Internacional de Futebol de Base do Município de Chavantes/SP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando Márcio Jesus do Rego e E.T.M. de Carvalho Eventos ao ressarcimento ao erário e aplicando outras sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita, (ii) a demonstração de dolo específico na conduta do réu e (iii) a proporcionalidade das penalidades impostas. III. Razões de Decidir 3. Comprovação de direcionamento e fraude no processo licitatório, com manipulação de documentos e simulação de pesquisa de preços. 4. Evidências de que a contratação foi direcionada e realizada sob a orientação do Prefeito, com auxílio de subordinados, configurando improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar a condenação de ressarcimento ao erário ao valor de R$ 3.000,00, consequentemente reduzindo a multa civil para o equivalente ao valor do dano. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Configura improbidade administrativa o direcionamento de licitações com dolo evidente e prejuízo ao erário. 2. A penalidade deve observar a proporcionalidade e a extensão do dano causado. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, 12, 24, V; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000114-61.2012.8.26.0278, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1040178-98.2015.8.26.0114, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência prolatada em ação de indenização por danos morais proposta por paciente contra nosocômio, alegando erro médico em consequência de internação, requerendo indenização pelos danos causados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve erro médico no tratamento realizado durante a internação do paciente; e (ii) se existe nexo causal entre o tratamento e os danos alegados pelo autor. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a preclusão da prova pericial decorreu da ausência injustificada do apelante ao ato pericial. 4. Inaplicabilidade do CDC, pois os serviços prestados pelo SUS não configuram relação de consumo. 5. A responsabilidade civil médica exige prova de dano, nexo causal e culpa, não comprovados no caso, devido à ausência de laudo pericial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A preclusão da prova pericial por ausência injustificada do autor não configura cerceamento de defesa. 2. Serviços prestados pelo SUS não configuram relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. 3. A responsabilidade civil médica exige comprovação de nexo causal e culpa, não evidenciados no caso.» Legislação citada: Código Civil, art. 186; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 370; 373, I. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeira, j. 12/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1030985-50.2023.8.26.0576, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026; Apelação Cível 1005457-15.2024.8.26.0047, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame. Keyworld Comércio, Importação e Exportação Ltda. impetrou mandado de segurança contra Procurador Geral do Estado - Seccional de Santos, buscando a compensação de débito de ICMS com precatório alimentar devido pela FESP. A r. sentença denegou a segurança, e a autora apelou, alegando a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios, tendo sido mantida a sentença por acórdão desta Câmara. A autora, então, interpôs recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do Tema 111, do STF. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com o julgado paradigma do STF, quanto à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. III. Razões de Decidir. O acórdão paradigma do STF - no RE 970.343 (Tema 111) declarou inconstitucional o art. 78, do ADCT, que permitia a compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. A Turma Julgadora entendeu inviável a compensação de precatório de natureza alimentar com débito de ICMS, estando em consonância com o acórdão paradigma. IV. Dispositivo. Acórdão mantido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado pelo Prefeito Municipal contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, consistente na declaração de impedimento de dois vereadores para participação no julgamento de processo político-administrativo instaurado com vistas à cassação de mandato do Chefe do Executivo local. O impetrante sustentou a inexistência de previsão legal para os impedimentos decretados, porquanto o Decreto-lei 201/1967 prevê como única hipótese de impedimento a condição de vereador denunciante, sendo ilegal a aplicação subsidiária de norma do Regimento Interno da Câmara Municipal para ampliar restrições ao exercício do mandato parlamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é permitida a ampliação das hipóteses de impedimento de vereadores em processo político-administrativo de cassação de Prefeito previstas no Decreto-lei 201/1967 pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre processo político-administrativo de cassação de Prefeito limita-se à verificação da legalidade formal e substancial dos atos praticados, sem incursão no mérito político da deliberação legislativa. 4. O processo de cassação de Prefeito possui natureza político-administrativa e se submete integralmente ao rito previsto no Decreto-lei 201/1967, diploma normativo recepcionado pela CF/88. 5. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, I, prevê expressamente como única hipótese de impedimento de vereador a condição de denunciante, não havendo autorização legal para criação de novas hipóteses por norma municipal infralegal. 6. O Regimento Interno da Câmara Municipal possui natureza administrativa e regulamentar, não podendo inovar na ordem jurídica nem criar restrições ou impedimentos não previstos em Lei. 7. A Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e respectivas normas de processamento e julgamento, o que abrange as infrações político-administrativas imputadas aos Prefeitos. 8. A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara Municipal para ampliar hipóteses de impedimento em processo político-administrativo viola o CF, art. 22, I/88, e afronta o regime jurídico previsto no Decreto-lei 201/1967. 9. Os impedimentos impostos aos vereadores carecem de fundamento legal, razão pela qual devem ser declarados nulos, assim como os atos subsequentes deles decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) O processo político-administrativo de cassação de Prefeito submete-se exclusivamente ao rito previsto no Decreto-lei 201/1967. 2) O Regimento Interno da Câmara Municipal não pode ampliar hipóteses de impedimento de vereadores além daquelas previstas em Lei, no âmbito do processo político-administrativo que tem por finalidade a cassação do chefe do Poder Executivo local. 3) A competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e respectivos procedimentos, inclusive administrativos, é privativa da União, consoante Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal. 4) É nulo o ato administrativo que declara impedimento de vereador em processo de cassação de Prefeito por hipótese não prevista no Decreto-lei 201/1967. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I; Decreto-lei 201/1967, arts. 5º, I, e 7º, § 1º; Súmula Vinculante 46/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, SS Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 6.11.2024, DJe 18.11.2024; STF, SS Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 28.8.2023, DJe 4.9.2023.... ()
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Indenização securitária de danos causados em equipamento de aquecimento por geração solar, em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia - Contestação alegando inexistência de oscilações na rede de distribuição de energia na data apontada, afastando nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não preservação do equipamento avariado para avaliação técnica - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrado o nexo causal do dano com eventual falha dos serviços de fornecimento de energia - Irresignação recursal da seguradora autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, exceto os oriundos do CDC (art. 786 do Código Civil e TEMA 1282 do S.T.J.) - Circunstância em que a relação entre o segurado e a concessionária ré é de índole contratual, esta regida pelo CDC, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia, segundo estabelecido na Resolução ANEEL 1000/2021 (arts. 611 e 621) - Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que o dano por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo, antena parabólica, etc.) - Laudo produzido sem identificação da qualificação técnica de quem o assinou e com conclusões genéricas sobre a origem do dano - Procedimento estabelecido pela ANEEL inobservado pelo segurado ou pela seguradora - Impossibilidade de produção de prova diabólica pela concessionária - Indenização negada, por falta de comprovação de nexo causal - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()
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I. Ilegitimidade passiva. Relativamente ao contêiner HBLU6152807, ao argumento de que não estaria armazenado no pátio da ré. Descabimento. A preliminar carece de sustentação, porque não se afina com a narrativa da própria acionada que afiançou nos autos ter promovido a desunitização dos quatro contêineres (fls. 334). Preliminar rejeitada. II. Ilegitimidade ativa. Alegação da ré de que quem figurou como consignatária das cargas era outra empresa: Global Ltda. Rejeição. Conforme se extrai do instrumento de compra e venda apresentado pela autora, as mercadorias foram importadas por encomenda perante a Global Ltda. (fls. 122/131). Assim, há prova suficiente de que a requerente era a encomendante das mercadorias, operando a Global Ltda. como empresa especializada em facilitar o comércio internacional (trading company). Ademais, na fase extrajudicial, a ré não questionou a qualidade da autora (fls. 05), devendo prevalecer a teoria da aparência no caso, como pontuado na r. sentença. Preliminar rejeitada. III. Ausência de pressupostos processuais pela falta de indicação dos valores de demurrages. Desacolhimento. O montante do pedido não precisa ser necessariamente especificado, bastando que seja determinável (CPC, art. 324, § 1º). No caso, a autora não teria como mensurar de plano a quantidade de dias de sobreestadia, porquanto houvera pedido de desconsolidação das mercadorias, e só a partir desta é que seria possível a restituição dos contêineres com a cessação das sobreestadias, e apuração dos valores respectivos. O valor unitário das demurrages constam de tabelas de conhecimento geral dos atores do transporte marítimo, conforme os usos e costumes. Nessa ordem de ideias, estão presentes os pressupostos processuais. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. A propalada inviabilidade de proceder a desunitização dos contêineres não se sustenta. O armazém portuário tem a obrigação elementar de se aparelhar adequadamente para realizar os trâmites necessários para o processo de importação, relativamente à sua esfera de atuação e das suas intercorrências. Deve essencialmente providenciar local adequado e seguro para as mercadorias armazenadas. Além disso, a ré limitou-se a sustentar genericamente a inexistência de espaço adequado e de condições operacionais para a desunitização, sem demonstrar concretamente qualquer impedimento técnico, normativo ou sanitário capaz de impossibilitar a realização do procedimento. O art. 7º da Resolução ANTAQ 72/2022 prevê expressamente a prestação de serviços de consolidação ou desconsolidação de contêineres. 2. Com efeito, competia à requerida promover a desunitização dos contêineres, de modo a permitir a respectiva restituição oportuna ao armador, afastando as despesas com sobreestadias. Contêiner não se confunde com as embalagens dos produtos nele contidos. Exegese da Lei 9.611/1998, art. 24. 3. Noutro bordo, pelos elevados danos que a não desconsolidação de contêiner pode causar ao destinatário/consignatário, não deve ficar ao talante do armazém portuário a decisão de desunitizar ou não o cofre. De rigor, portanto, o dever da ré de desconsolidar as cargas dos contêineres, bem como de indenizar por demurrages devidas, em virtude da não desunitização oportuna das cargas. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido nessa parte. II. Honorários sucumbenciais. Afastamento do pleito de redução da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, revelando-se compatível com a natureza da demanda, o grau de zelo profissional exigido, o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora e o tempo de tramitação do processo, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua redução. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso desprovido.... ()
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O credor deve pagar os custos do processo e os honorários advocatícios (princípio da causalidade), pois pediu, no cumprimento de sentença, a penhora de imóvel, que já havia sido doado a terceiros antes da constituição da dívida. Tema 872 do C. STJ. Precedentes. Todavia, como não insistiu na penhora e aceitou prontamente liberar o bem após a apresentação dos documentos, tem direito ao desconto legal de 50% no valor dos honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 4º), que ficam reduzidos de 10% para 5% do valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Citação da Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico - Validade do ato de comunicação eletrônica com presunção de intimação pessoal automática após o transcurso do prazo legal de consulta de 10 dias corridos - Inteligência dos arts. 183, § 1º, e 246, §§ 1º e 2º, do CPC, c/c arts. 5º, §§ 3º e 6º, da Lei 11.419/2006 e Comunicados Conjuntos deste E. Tribunal - Inaplicabilidade da regra de citação subsidiária do art. 246, § 1º-A, do CPC aos entes públicos cadastrados - Férias de procurador municipal que não justificam a paralisação do serviço ou anulação de ato perfectibilizado - (II) Nulidade na decisão de embargos de declaração - Ausência de intimação prévia suprida pelo exercício pleno do contraditório e da ampla defesa nas razões recursais de apelação, inexistindo prejuízo processual concreto («pas de nullité sans grief»), notadamente diante do princípio «quantum devollutum quantum apellatum» e da abrangência da impugnação do ente público em face da r. sentença. 2. MÉRITO - Conjunto fático probatório suficiente para ensejar a solução de procedência da demanda - Prova pericial independente, conclusiva e bem fundamentada, submetida a regular contraditório e ampla defesa - Constatação de diversas irregularidades no local - Talude e sistema viário inseridos em área pública municipal institucional decorrente de parcelamento regular do solo ( Lei 6.766/1979) - Grave processo erosivo progressivo com desnível superior a 12 metros e risco iminente de colapso de via pública - Rompimento de escada hidráulica ocorrido há mais de doze anos, sem qualquer intervenção corretiva pelo Poder Público - Causa eficiente do dano configurada na omissão específica da Municipalidade na conservação e manutenção da infraestrutura de drenagem de águas pluviais sob sua gestão direta - Inaplicabilidade do art. 1.289 do Código Civil e das regras restritivas de condomínio edilício - Ausência de mera relação privada de vizinhança - Dever do ente municipal de zelar pela segurança dos logradouros, estabilidade do solo e incolumidade pública - Alegação genérica de reserva do possível e ausência de resposta conclusiva a quesitos subjetivos incapazes de elidir a prova técnica e de afastar a responsabilidade estatal - Jurisprudência. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão da autora à majoração da verba honorária, fixada em R$ 1.800,00 após o acolhimento dos embargos de declaração - Parcial acolhimento - Impossibilidade de fixação sobre o custo da obra a ser realizada pelo ente público, pois inestimável o valor do proveito econômico da autora - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados - «Distinguishing» em relação ao Tema Repetitivo 1076 do 1STJ - Jurisprudência - Remuneração, por equidade, do trabalho desempenhado pelo patrono da requerente em ambas as instâncias que se dará, adequadamente, pelo valor de R$ 5.000,00, sob as balizas do § 2º do CPC, art. 85. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação Cível interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Supermercado São Judas Tadeu Ltda. anulou o Auto de Infração 9273, cancelou a multa de R$ 51.390,00 e o protesto da respectiva certidão de dívida ativa. O estabelecimento sustenta o cumprimento da Lei Estadual 14.592/2011, com afixação de avisos de proibição no setor de bebidas e exposição das bebidas alcoólicas em estruturas distintas dos demais produtos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o estabelecimento descumpriu o art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 14.592/2011 ao deixar de afixar aviso de proibição no espaço destinado à exposição de bebidas alcoólicas; e (ii) estabelecer se houve exposição conjunta de bebidas alcoólicas com refrigerantes e salgadinhos, em desacordo com a exigência de separação dos produtos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 14.592/2011 exige, nos estabelecimentos que operam em sistema de autosserviço, a disposição das bebidas alcoólicas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos, com afixação da sinalização prevista no, I no mesmo espaço. 4. A norma não exige a fixação do aviso sobre cada ilha, pallet ou estande, nem estabelece contiguidade, altura, distância ou forma específica de afixação, de modo que a exigência de aviso diretamente junto aos produtos amplia o tipo infracional em prejuízo do administrado e contraria a legalidade estrita própria do direito administrativo sancionador. 5. As fotografias apresentadas pelo estabelecimento demonstram a existência de avisos de proibição no mesmo espaço destinado à exposição das bebidas alcoólicas, inclusive em pilar situado junto à ilha de cervejas e nas paredes acima das geladeiras de bebidas. 6. A comparação entre as fotografias produzidas pela fiscalização e aquelas apresentadas pelo estabelecimento evidencia o mesmo pallet de cervejas, com idêntica disposição das caixas, a mesma etiqueta de preço e a mesma localização, o que comprova a contemporaneidade das imagens apresentadas pela autora. 7. As fotografias da fiscalização possuem enquadramento restrito à parte inferior das ilhas e não abrangem a parte superior dos pilares e das paredes, razão pela qual não demonstram a ausência de avisos no espaço de exposição das bebidas. 8. A prova produzida nos autos também afasta a alegação de exposição conjunta de bebidas alcoólicas com refrigerantes e salgadinhos, pois as fotografias da própria fiscalização mostram estruturas distintas para cada categoria de produto, sem mistura ou exposição na mesma gôndola. 9. A mera proximidade entre ilhas distintas no mesmo setor do supermercado não configura exposição conjunta, pois a Lei Estadual 14.592/2011 exige a disposição das bebidas alcoólicas em locais ou estandes específicos e não estabelece distância mínima entre as estruturas. 10. A assinatura aposta no auto de infração comprova apenas a ciência da autuação e não representa reconhecimento dos fatos descritos pelo agente fiscal, sobretudo diante da posterior impugnação administrativa e judicial do ato. 11. A presunção de veracidade do auto de infração possui caráter relativo e cede diante do conjunto probatório que demonstra a existência dos avisos de proibição e a separação das bebidas alcoólicas dos demais produtos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido.... ()
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