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Doc. ADM Direito 690.2449.4725.680

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil hospitalar. Serviço custeado pelo sistema único de saúde (sus). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Questão irrelevante. Acórdão que se fundamentou na responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88. Não interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/stj. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do cpc/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte.... ()

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