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Doc. ADM Direito 621.1107.0852.8731

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 457.4252.7227.7114

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ilegitimidade passiva do agente público. Inaplicabilidade do CDC. Ilegitimidade passiva do médico - Tema 940/STF. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 1.027.633) estabelece que a ação por danos causados por agente público, no exercício de suas funções, deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. O agente causador do ato é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, resguardado o direito de regresso do ente público em caso de dolo ou culpa. No caso concreto, restou comprovado que o atendimento médico foi realizado no âmbito do SUS, o que atrai a aplicação da norma da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao médico agravante, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inexistência de relação de consumo. O serviço público de saúde prestado diretamente pelo Estado ou por entidades conveniadas via SUS é custeado por receitas tributárias, inexistindo remuneração direta ou contraprestação pecuniária por parte do usuário. Ausente o requisito da remuneração previsto no CDC, art. 3º, § 2º, não se caracteriza a relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, revela-se indevida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da legislação consumerista. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido... ()

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