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Doc. ADM Direito 369.8237.8894.6289

1 - TJSP Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento

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Doc. ADM Direito 734.7012.5102.6810

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/30 AVOS DO PADRÃO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NOS MESES COM 31 DIAS - DESCABIMENTO - DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO À FAZENDA DE COMPENSAR OS VALORES DEVIDOS COM O PAGAMENTO A MAIOR NO MÊS DE FEVEREIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 430.3788.7739.7973

3 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide sem necessidade de produção de provas adicionais. Mérito. Inadimplemento parcial do preço confessado pelos apelantes. Exigência de quitação integral para adjudicação compulsória nos termos do CCB, art. 1.417. Requisitos não preenchidos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STJ. Manutenção da improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 257.2151.8688.2295

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Insurgência da Autora. Requerimento para que a prestação alimentícia seja fixada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do Apelado. Acolhimento do parecer ministerial. Alimentante que possui renda formal, encontrando-se empregado. Contudo, possui outras duas filhas a quem tem o dever de sustentar em decorrência do poder familiar que lhe é inerente. Prestação alimentícia que deve ser majorada para a quantia correspondente a 15% dos rendimentos líquidos do Apelado para a hipótese de trabalho formal, mantendo-se a base de incidência nos moldes determinados pela r. sentença proferida, e o valor referente a 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 929.4998.8639.5342

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

-Não se desconhece o fato de que a destruição do quiosque objeto, causada pelo praticamente inevitável avanço do nível do mar, tenha causado transtornos aos demandantes. Ocorre que essa circunstância, per se, não se mostra suficiente para ensejar compensação por lesões morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.3391.5605.5099

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INTIMAÇÃO PELA VIA DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA TERCEIRO COM O QUAL A IMPETRANTE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

-Não se tem notícia de que a impetrante revogou a procuração eletrônica outorgada ao proprietário do escritório de contabilidade -representante da interessada-, e tampouco comprovação de que a autoridade impetrada se tenha sido cientificado da agitada rescisão do contrato entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.4522.9095.1364

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito causado por objeto na pista (pedra), vindo a causar danos ao veículo da autora, conduzido por um de seus sócios. Alegação de responsabilidade da concessionária da rodovia por descumprimento do dever de fiscalização da via, permitindo a presença de objetos estranhos na pista. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Improvimento. Comprovação suficiente da ocorrência de falha do serviço concedido. Obrigação da concessionária de manter a via em perfeitas condições de uso. Prova dos autos que comprova a ocorrência do evento, e os danos suportados pelo autor. Sentença que comporta manutenção. Juros moratórios que são devidos a partir do evento danoso (Súm. 54, do STJ), correção monetária devida a partir do desembolso. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 318.3095.9936.4504

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono do autor que distribuiu centenas de ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9687.1856.4471

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega ter identificado a divulgação de seus dados pessoais em plataforma de serviço oferecido pela ré Boa Vista Serviços S/A («ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS»), sem o consentimento dela - Pretensão a que seja determinado que a ré «se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais», bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 11.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dados informados que, apesar de pessoais, não se afiguram sensíveis, nos termos legalmente definidos, porquanto não relacionados com as liberdades individuais garantidas pela CF/88 - Informações direcionadas à análise de risco da autora junto ao mercado de consumo - Possibilidade de acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito - Prática autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), bem como pela Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011) - Desnecessidade de anuência do consumidor - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.0937.9022.2873

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Associação que juntou documentos incapazes de demonstrar a legitimidade do contrato ou probidade dos descontos. Link da gravação telefônica que não elucida o objeto do contrato com clareza. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 880.5845.2891.6383

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP.

Pretensão de correção dos valores do PASEP de acordo com a legislação de regência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de má gestão e má administração dos fundos geridos pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça comum estadual. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado teve ciência da suposta violação do direito. Tema 1.150 do c. STJ. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo STJ. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Cerceamento. Não ocorrência. Autor alegou de forma genérica a necessidade de realização perícia contábil. Perícia contábil desnecessária ao deslinde da controvérsia. Dever de indenizar. Não verificado. Prova documental produzida pela instituição financeira a evidenciar a exatidão da evolução do saldo da conta Pasep, inexistindo indícios de inobservância do parâmetro fixado pelo Conselho Diretor do Fundo. Inexistência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, diante da regularidade na movimentação da conta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 676.9706.5581.7992

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Execução. Título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 110.0550.6412.8681

13 - TJSP INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DECLINAR CONHECIMENTO A RESPEITO DA DEMANDA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB-SP PARA MONITORAMENTO -

Descabimento - Inexistência de fato impeditivo para que o próprio interessado promova diretamente as providências que entender pertinentes. RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por necessidade de realização de perícia grafotécnica - Contrato pactuado de forma eletrônica, com indicação de selfie, número de telefone, e-mail e geolocalização - Prova pretendida pela recorrente que se destina a aferir autenticidade de assinatura manual, consistente na grafia atribuída a alguém - Ademais, os dados atribuídos à autora, no instrumento contratual, não foram impugnados por esta, tanto na réplica quanto nas razões recursais, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com majoração da verba honorária sucumbencial ao patrono adverso de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 255.0207.8556.6219

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Irregularidade na representação processual. Suspeita de advocacia predatória e captação de clientela. Indeferimento da inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto às multas processuais. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo (art. 485, IV, CPC), extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenou a autora em litigância de má-fé, fixando multa de um salário mínimo e 9% sobre o valor da causa, e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual captação de clientela. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inicial deveria ser indeferida diante de indícios de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e irregularidade na representação processual; (ii) estabelecer se caberia a condenação da autora em litigância de má-fé; e (iii) avaliar o cabimento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da inicial se justifica quando há ausência de interesse de agir e vício na representação processual, evidenciados pela constatação de que a autora desconhece a ação ajuizada, não possui relação jurídica com a ré e apenas assinou procuração apresentada por intermédio de terceiros. 4. A suspeita de advocacia predatória e captação de clientela legitima a expedição de ofício à OAB para apuração da conduta profissional dos advogados, não se tratando de mera irregularidade sanável, mas de vício que compromete a existência da demanda. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, salvo quanto às multas processuais. 6. A boa-fé processual é presumida, e a condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, o que não se verifica no caso de parte idosa, hipossuficiente e aparentemente vítima da conduta de seus advogados. 7. A responsabilização por eventual ilícito deve recair sobre os advogados, não sobre a parte autora que desconhecia a ação. 8. É cabível a fixação de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, uma vez angularizada a relação processual com a citação da ré, contestação e apresentação de contrarrazões. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 76, 80, 99, §§ 3º e 4º, 321, 330, IV, 485, IV; CC, arts. 654, §1º, e 662, parágrafo único; RI/TJSP, art. 252; Enunciado 15 do NUMOPEDE. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1003732-24.2023.8.26.0306

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Doc. ADM Direito 108.2510.5903.7621

15 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 485, IV, do CPC). Justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Benefício deferido na sentença apelada - Recurso não conhecido. Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com poderes específicos e assinatura válida e comprovante de residência - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 846.6152.4953.5020

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória e (ii) a necessidade de recolhimento de custas processuais em caso de indeferimento da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. O indeferimento da petição inicial não gera obrigação de recolhimento de taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. 3. O indeferimento da petição inicial não gera obrigação de recolhimento de taxa judiciária. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 610.9468.2264.8367

17 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Interesse de agir. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. 3. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada «Módulo 9 - PRODIST», editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 29 da citada norma e da regra do CPC, art. 400. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 4. Incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido pela ré acertadamente fixada da data do desembolso, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 5. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual entre o segurado e a ré. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 301.4744.0173.3761

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO CONTRATUAL -

Autora, microempreendedora individual, que pretende o restabelecimento de contrato de plano de saúde rescindido por suposto inadimplemento, bem como indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Parcial provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pretensões deduzidas que se voltam contra atos atribuídos à operadora - Aplicação, ademais, da teoria da asserção - Mérito - Autora vítima de golpe do boleto falso, após contato com central de atendimento da ré - Pagamento realizado em favor de pessoa jurídica estranha à seguradora, mas com semelhante nome empresarial - Fraudadores que agiram mediante uso de canal oficial da ré, além de portarem dados do contrato da segurada - Falha nos mecanismos de segurança caracterizada - Fortuito interno - Pagamento realizado de boa-fé a credor putativo, nos termos do art. 309 do Código Civil - Ressarcimento do valor pago em duplicidade, devido - Rescisão contratual por inadimplemento igualmente abusiva, ausentes os requisitos autorizadores da medida - Restabelecimento do contrato mantido - Danos morais, contudo, afastados - Contrato coletivo empresarial titularizado por MEI - Ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação, por analogia, do Tema 1.365 do 1STJ - Reforma parcial da sentença que torna recíproca a sucumbência - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4415.2062.7751

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Veículo Ford Ecosport 2016/2016. Alegado vício de fabricação no sistema powershift. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Circunstância que não conduz automaticamente ao reconhecimento da responsabilidade das fornecedoras. Alegação de defeito crônico do câmbio Powershift. Inexistência de prova técnica apta a demonstrar que o defeito apresentado pelo veículo decorreu de vício de fabricação. Autor que, após regular intimação para especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Veículo ano/modelo 2016/2016 que apresentou os problemas narrados apenas após aproximadamente sete anos de utilização e mais de 120.000 quilômetros rodados. Situação compatível com desgaste natural dos componentes mecânicos. Reconhecimento público de problemas relacionados ao sistema Powershift e existência de programas de satisfação ao cliente que não autorizam presunção automática de defeito de origem em qualquer veículo equipado com tal transmissão. Ausência de comprovação de enquadramento do automóvel nas hipóteses de cobertura dos programas de extensão de garantia invocados. Última revisão realizada na rede autorizada em 2017. Inexistência de elementos aptos a estabelecer nexo causal entre os reparos realizados e alegado vício de fabricação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.6855.8209.5768

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 718.3599.3978.8043

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válidas as operações de refinanciamento de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade das contratações impugnadas. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que exibiu os instrumentos contratuais e os registros eletrônicos, esclarecendo que as operações contestadas foram validadas por biometria facial e que consistiram em refinanciamentos de empréstimos consignados anteriores. Comprovação, ademais, de que os créditos foram disponibilizados à pensionista, que não apontou, de maneira específica, eventuais inconsistências nos registros eletrônicos. Possibilidade de fraude não evidenciada minimamente. Cerceamento de defesa não configurado. Dilação probatória desnecessária. 4. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso.... ()

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