Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pretensão de redução dos danos morais que foram fixados na monta de R$5.000,00 - Cabimento - Elementos dos autos que indicam a necessidade de redução dos danos morais para a monta de R$3.000,00 - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com redução do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPAção ordinária - Servidor público municipal - Pretensão de recálculo do abono de natal, a fim de que a gratificação seja calculada com base na remuneração - Impossibilidade - No caso dos autos, o autor pretende, em verdade, o recálculo da gratificação para fazer incidir sobre ela os reflexos das horas extraordinárias - Verba de natureza eventual que não se incorpora aos vencimentos do servidor - Incompatibilidade, ademais, com a forma de cálculo do abono de natal definido na lei municipal - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso oficial provido
3 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da tese do Tema 1184 do C. STF - e pela Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF, bem como se trata de ação ajuizada após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023. Aplicação conjunta da tese fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Municipalidade que não comprovou a adoção das medidas elencadas na tese, que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignada a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
4 - TJSPAPELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL
(art. 5º, RN 557/22, ANS) - Avença firmada entre duas pessoas jurídicas - Pessoa jurídica contratante que não ostenta natureza jurídica de empresário individual - Cláusula contratual estabelece a possibilidade de rescisão unilateral imotivada por quaisquer das partes (art. 23, RN 557/22) - Contrato rescindido por decisão da operadora ré, com prévia notificação, com sessenta dias de antecedência, nos termos da apólice - Recebimento do aviso prévio incontroverso - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente» - Previsão de cessação da cobertura assistencial que não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade - Vedação à rescisão somente na hipótese, que não se amolda ao caso sub judice, de «continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física» (Tema 1.082, STJ) - Manutenção dos beneficiários em planos individuais que não prospera - Operadora ré não oferta referida espécie de cobertura - Precedentes do 1TJSP e do STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()
Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Insurgência da Autora quanto à juntada extemporânea do contrato. Irrelevância desde que garantido o contraditório e apresentado antes de prolatada sentença. Após a juntada do documento, em petição imediatamente posterior, na qual se reconhecia a existência do documento, não houve impugnação específica. Somente argumento quanto à extemporaneidade. Preclusão reconhecida. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora, na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício, é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida. ... ()
6 - TJSPBancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Sentença que declarou a nulidade do contrato de 52-0908122/22 e inexigíveis os débitos. Insurgência do demandante contra a devolução dos valores de forma simples, a ausência de fixação dos danos morais e o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação parcialmente provida
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra a sentença de procedência. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelada. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Gravação telefônica que não comprova a adesão. Fato controvertido. Autora que não reconheceu sua voz no áudio. Ré que não postulou pela prova pericial, não se desincumbindo do ônus da prova. Inteligência do CPC, art. 373, II. Indenização por danos morais mantida no patamar de R$ 5.000,00. Recurso improvido.... ()
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora beneficiária da assistência judiciária - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".
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9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré a devolver 85% do valor pago pelos autores, atualizado e acrescido de juros. A requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alteração do pedido e da causa de pedir após a citação; (ii) nulidade da decisão que apreciou embargos de declaração sem oportunizar manifestação do apelante; (iii) justa causa para rescisão contratual; (iv) aplicação das regras de retenção da Lei 6.766/79; (v) retenção do valor do ITBI; (vi) incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento devido à deserção, pois o apelante não complementou o preparo recursal no prazo estipulado. 4. A decisão de não conhecimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. Deserção impede o conhecimento do recurso. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, ex vi do estabelecido no Tema 1.059 de lavra do C. STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11, art. 1.007, § 2º... ()
Seguro Obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de março de 2019. Demandante que entende ter direito à indenização do Seguro DPVAT pelo valor máximo de R$ 13.500,00, além do pagamento de despesas médicas na quantia de R$ 2.700,00. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, para a complementação da perícia, pugnando no mérito pela condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial médica elaborada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que não padece de vício e que foi conclusiva na indicação do grau de comprometimento patrimonial físico do autor estimado em vinte e três vírgula setenta e cinco por cento (23,75%). Indenização do seguro DPVAT que é paga em valor proporcional ao grau de invalidez apurado pela perícia judicial, «ex vi» da Súmula 474 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré configurada, circunstância que autoriza a condenação exclusiva do autor nas verbas sucumbenciais. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
12 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
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13 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO
1 -
Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado.
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14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRPF QUE NÃO REGISTRA O ALEGADO EMPRÉSTIMO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro, opostos por Humberto Tadeu Salles com o objetivo de desconstituir a constrição judicial incidente sobre valores recebidos de Abraão Rodrigues na execução de título extrajudicial movida por Fábio Landim Garcia.
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15 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda. Motocicleta. Pagamento mediante entrega de veículo e realização de financiamento. Concessionária que quitou o financiamento do veículo entregue. Multas de trânsito, todavia, que não foram quitadas. Retenção da motocicleta. Argumentação de irregularidade da conduta. Pedido julgado improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Multas de trânsito de responsabilidade do autor. Indenizações indevidas.
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Indenização - Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal (capivara) - Rodovia Rio-Santos - Prestação de serviço público - Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública - Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais - Precedentes - Dano material - Reparação da motocicleta avariada, além de gastos médicos - Dano moral - Evento que se localiza na órbita do dano moral - Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Procedência do pedido - Reforma da sentença.
2. Recurso provido, em parte... ()
Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário sem autorização. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE RÉ. 1. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital não comprovada. 2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Indenização afastada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
18 - TJSPCDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada.
Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada.
Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes por se tratar de veículo usado cujo valor decorre da avaliação inerente - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento - Cobranças mantidas - Pretensão do réu acolhida.
Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão do réu acolhida - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido
19 - TJSPDireito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito fornecido pelo banco requerido, permitindo ao autor liquidar o débito em parcela única ou por meio de descontos mensais em benefício previdenciário. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00. II. Questão em discussão: (i) majoração dos honorários sucumbenciais pleiteada pelo patrono do autor e (ii) alegação do requerido de que a desistência do autor é extemporânea e que não houve recusa injustificada no cancelamento do cartão. III. Razões de decidir: não se cuida de direito de arrependimento com o serviço, mas de cancelamento, pelo que não se aplica a tese recursal do requerido, fundada no CDC, art. 49. Os honorários fixados são condizentes à baixa complexidade da matéria e o inexistente proveito econômico da ação. IV. Dispositivo e tese: recursos desprovidos
20 - TJSPREEMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Notificação da aplicação de penalidade expedida após o prazo legal. Notificação postada em 21/10/2024. Auto de Infração lavrado em 2020. art. 282, §6º, do CTB prevê que o prazo para expedição das notificações da penalidade é de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias. Sentença mantida.
Remessa necessária não provida
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo do Autor. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 13, do mesmo Núcleo. Precedentes. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PRETENDIDA PELO APELANTE -RÉU - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO - contratação ORIGINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO 1STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 14.
AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3.
AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO JUÍZO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - sentença - MANUTENÇÃO.
APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CDA
fundada em auto de infração e imposição de multa ambiental pela Secretaria do Meio Ambiente, em virtude de queima de palha de cana-de-açúcar em volume muito superior ao que estava autorizado, como registrado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Fato incontroverso. Embargos julgados procedentes para anulação da CDA e consequente extinção da execução fiscal. Apelo do Estado de São Paulo. Recurso que merece acolhida. Os fatos articulados não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do Auto de Infração 311.247 e da subsequente CDA 1.340.641.965. Sentença reformada, decretando-se a improcedência dos Embargos à Execução, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
24 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A SISTEMA DE LAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE USO REVOGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Pederneiras, com determinação pela desocupação de área pública destinada a Sistema de Lazer (matrícula 34.663), ocupada irregularmente para funcionamento do estabelecimento comercial «Boteco Copo Sujo», com condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse; e (ii) estabelecer se a ocupação de bem público municipal, sem autorização formal vigente, configura mera detenção precária insuscetível de proteção possessória e legitima a reintegração em favor do Município.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade passiva aferida pela teoria da asserção confirma-se quando a inicial imputa ao requerido a ocupação e há elementos probatórios idôneos, tais como conta de energia em seu nome, publicidade do comércio vinculada a sua pessoa e admissão de proposta de saída do local.
4. A ocupação de bem público sem título jurídico constitui mera detenção precária, não gera posse ou direitos oponíveis ao Poder Público, tampouco direito à indenização por benfeitorias, conforme orientação consolidada (Súmula 619/STJ).
5. A autorização de uso de bem público possui natureza discricionária e precária, de modo que pode ser revogada a qualquer tempo e inexiste direito adquirido ou expectativa legítima de permanência.
6. A empresa indicada pelo requerido como ocupante não detém autorização formal, foi constituída há apenas 3 anos e não preenche os requisitos temporais da Lei Municipal 3.507/2018, sem a existência de sucessão comprovada da empresa originalmente autorizada.
7. Alvará de funcionamento e vigilância sanitária não substituem ato formal de autorização de uso de bem público, por se tratar de atos administrativos de natureza e efeitos distintos.
8. O Município demonstra a propriedade do imóvel, a revogação da autorização originalmente concedida e a recomendação ministerial para retomada do bem, razão pela qual cabe-lhe zelar pelo ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII) e pela destinação pública do imóvel voltado a Sistema de Lazer.
9. A ocupação irregular inviabiliza qualquer proteção possessória e autoriza a restituição do bem ao ente público, inclusive com a existência de precedentes do TJSP - em hipóteses análogas que envolvem uso irregular de áreas públicas e poder de polícia urbanístico.
IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LV; art. 30, VIII; art. 93, IX; art. 182, § 2º. CC, art. 1.210. CPC, arts. 560 e ss.; art. 85, § 11. Lei 11.608/03. Lei Municipal 3.507/18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619. STJ, REsp. 489.732, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 13.06.2005; STJ, REsp. 55.721, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03.10.2005; TJSP; Apelação Cível 1003926-32.2018.8.26.0263; Rel. Des. Marcelo Semer; j. em 03/02/2020; TJSP; Apelação Cível 1008958-08.2021.8.26.0297; Rel. Des. Antonio Carlos Villen; j. em 13/02/2023; e TJSP; Apelação Cível 1028414-84.2019.8.26.0564; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; j. em 31/08/2022... ()
25 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários, com informação sobre o recebimento do crédito - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários que não constitui elemento essencial para a propositura da demanda, nem mesmo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()
Embargos à execução julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora que recai sobre o bem móvel. Banco-embargado que ofereceu resistência ao pedido. Sucumbência carreada ao banco mantida. Recurso não provido.
27 - TJSPBusca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Insurgência da devedora. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial afastada, sendo suficiente o envio ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida, sobretudo quando a própria ré deu causa à frustração da entrega. Possibilidade de discussão de cláusulas contratuais nos próprios autos. Juros remuneratórios e capitalização expressamente pactuados, sem abusividade. Seguro prestamista não comprovadamente imposto. Tarifa de avaliação do bem considerada indevida por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, com determinação de abatimento do valor correspondente do débito, sem descaracterização da mora. Decaimento mínimo do autor. Recurso parcialmente provido.
28 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, promovida contra o proprietário do caminhão e a seguradora. A autora alega erro na interpretação dos fatos e legislação de trânsito, sustentando que o acidente foi causado por manobra irregular do caminhão. II. A questão em discussão consiste em verificar a culpabilidade pelo acidente, a responsabilidade dos réus, os danos sofridos pela autora e as indenizações pleiteadas. III. Razões de Decidir: Acidente de trânsito com colisão entre caminhão e motocicleta. Capítulo da culpabilidade. Veículos que seguiam na mesma via e no mesmo sentido de direção. Via dotada de duas faixas de rolamento e mão única. Boletim de ocorrência que registrou as declarações de ambos os condutores, que indicaram que a motocicleta seguia pela faixa da esquerda e o caminhão na pista da direita, bem como que o caminhão efetuou conversão à esquerda. Não houve ultrapassagem e cada veículo seguia em pista de rolamento distinta no mesmo sentido. Manobra irregular do condutor do caminhão ao efetuar conversão à esquerda a partir da pista da direita, interceptando a trajetória da motocicleta que seguia regularmente pela faixa esquerda. Infringência aos arts. 34 e 38, II, do CTB, Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Responsabilidade do réu proprietário do caminhão e da seguradora, respeitado o limite das coberturas contratadas (RCF - danos materiais, morais e corporais). Capítulo dos danos e das indenizações. A causa não está madura para julgamento dos danos e das indenizações pleiteadas, necessitando de apresentação de prontuários médicos e realização de perícias médicas (ortopedista e psiquiatra) para análise do nexo causal dos danos alegados com o acidente e respectivas indenizações pleiteadas. Sentença reformada para reconhecer a culpa exclusiva do condutor do caminhão e a responsabilidade do réu proprietário e da seguradora, esta até o limite das coberturas contratadas, e determinar o prosseguimento da ação quanto ao capítulo dos danos e das indenizações, com realização de perícias médicas. IV. Tese de julgamento: 1. Capítulo da culpabilidade: culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo acidente que resulta na responsabilidade do réu proprietário do veículo e da seguradora, até o limite das coberturas contratadas. 2. Capítulo dos danos e das indenizações: necessidade de apresentação de prontuários e realização de perícias médicas para análise dos danos e das indenizações pleiteadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ausência de citação válida da empresa ré que havia sido extinta 30 dias antes da citação que restou consumada na pessoa da sua sócia-proprietária - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, pelo pronunciamento, de ofício, da prescrição, eis que o cheque foi emitido nos idos de 2016 e não houve interrupção do seu curso por citação válida - Irresignação da empresa autora alegando que não sabia do encerramento da emitente do cheque em cobrança, agindo de boa-fé, sendo que a sua sócia-proprietária recebeu a citação e foi incluída no polo passivo, pedindo, incidentalmente, a concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica que prove a incapacidade financeira (art. 98 do C.P.C. e Súmula 481 do S.T.J.) - Deferimento da sua recuperação judicial e documentos juntados que atestam a situação de hipossuficiência - Benesse concedida - PRESCRIÇÃO - Interrupção que opera, por uma única vez, pelo mero despacho do juiz que ordena a citação, a qual, quando aperfeiçoada, retroage para a data de propositura da ação (arts. 202, I, do Código Civil) - Situação, ainda, que o preceito da vetusta Súmula 106 do S.T.J. foi incorporado no C.P.C. de 2015, segundo seu art. 240, § 3º - Hipótese, ainda, que há elementos de ocultação da sócia para não ser citada tempestivamente antes do encerramento da empresa ré, sendo que ela responde por até 2 anos pelas obrigações contraídas por esta, na forma do art. 1032 do Código Civil - Situação de necessidade de expedição de novo mandado de citação na pessoa da sócia, já inclusa no polo passivo por substituição processual - Sentença que fica reformada para afastar o pronunciamento da prescrição - Apelação provida, com determinação.*... ()
I. Caso em Exame 1. A autora, aposentada pelo INSS, alega sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. Requer declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida, incluindo documentos e assinatura digital, demonstra a existência e aceitação do contrato pela autora, com informações claras sobre os descontos. 5. A contratação por via eletrônica é válida, não exigindo forma especial. A impugnação da apelante não afasta a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica válida entre as partes justifica os descontos realizados. 2. Não há dever de indenização por danos morais ou devolução dos valores descontados, evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 27/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1015039-74.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025.... ()
Transporte marítimo internacional - Seguradora sub-rogada - Avarias em carga - Inaplicabilidade do CDC - Relação estritamente empresarial - Ausência de vulnerabilidade - Prazo prescricional ânuo - Decreto-lei 116/1967, art. 8º - Súmula 151/STF - Termo inicial contado da data do término da descarga do navio - Irrelevância da data do pagamento da indenização securitária - Sub-rogação que não amplia direitos, tampouco modifica o prazo prescricional - Ação ajuizada após o decurso do lapso legal - Prescrição configurada - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Multa aplicada por embargos protelatórios que deve ser afastada ante a ausência de propósito protelatório dos embargos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
32 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a nulidade das contratações, condenando o requerido à restituição simples dos valores descontados. Recurso do autor. Fraude atestada por perícia. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração regular do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não restou evidenciada má-fé da parte requerida. Repetição corretamente determinada com observância da modulação determinada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso e hipossuficiente financeiramente, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido, carreados os ônus da sucumbência exclusivamente ao requerido.... ()
33 - TJSPDIREITO À SAÚDE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234 DO E. STF. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: 1. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara negando provimento aos recursos oficial e voluntários interpostos contra a r. sentença concessiva da segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos estipulados pela Corte Suprema no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão mantido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos estipulados pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234, justifica-se a dispensação pretendida. Legislação Citada: CF, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234. Acórdão mantido, com determinação.... ()
I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Serrana, titular do cargo de Monitor de Creche, busca reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade das práticas adotadas pelo réu, alegando afronta aos arts. 7º, XVI, da CR e 119 a 122 do Estatuto, pleiteia o pagamento de horas extras laboradas acima da 30ª hora semanal e/ou das 150 horas mensais, com adicional de 50% e reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de pagamento de horas extras, com acréscimo de 50% e reflexos, considerando a legislação municipal e a CF/88. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 300/2012 prevê o pagamento do adicional por serviços especiais e veda sua cumulação com adicional de horas extraordinárias. 4. O pagamento do adicional de serviços especiais é ato discricionário da Administração, condicionado a serviço prestado em condições excepcionais, como acompanhamento de crianças neurodivergentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal 300/2012 prevê a possibilidade de pagamento do adicional por serviços especiais (arts. 110, VII, e 125) e veda expressamente sua cumulação com adicional de horas extraordinárias (art. 127). 2. A autonomia administrativa permite ao Município tratar de assuntos de interesse local, incluindo a organização de seu funcionalismo, o regime de trabalho e a forma de pagamento de seus servidores, nos termos dos arts. 30, I e 37, X, da CF. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XVI, 39, § 3º, 30, I, 37, X. Lei Complementar Municipal 188/2007, arts. 2º, 4º, VII, 24, 26. Lei Complementar Municipal 300/2012, arts. 110, VII, 125, 127. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Silvia Meirelles; j. em 26.5.2026. TJSP, 0596; Des. Ponte Neto; j. em 21.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Percival Nogueira; j. em 11.5.2026. TJSP, Apelação Cível 1002615-64.2024.8.26.0596; Des. Torres de Carvalho; j. em 14.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Leonel Costa; Órgão Julgador: j. em 14.5.2026.... ()
35 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. RESTITUIÇÃO AO «STATUS QUO ANTE», E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO, E DE INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NAS CELEBRAÇÕES DOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONTRATADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO APENAS PARCIALMENTE PROVIDO
36 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Pedido de gratuidade judiciária afastado, não efetivado o preparo, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido.
37 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESARIANO DE EMERGÊNCIA. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO EM R$ 30.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025.
A descentralização e a gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde não afastam a legitimidade passiva solidária do Estado de São Paulo e do Município de Barra Bonita. Ilegitimidade passiva do médico assistente. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Falha no atendimento médico comprovada pelo laudo do IMESC. Inobservância da regra técnica de contagem de materiais cirúrgicos. Dano moral caracterizado. O valor de R$ 30.000,00 mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades da demanda, à gravidade da conduta e à extensão dos danos comprovados (CCB, art. 944). Consectários legais contra os órgãos públicos adequados ao regime constitucional das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Sentença minimamente alterada quanto aos consectários legais. Recursos desprovidos.... ()
38 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do banco réu pela fraude praticada e emissão de boleto falso; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviços bancários; (iii) se houve violação à lei geral de proteção de danos; (iv) se ocorreu culpa exclusiva da vítima e ou de terceiro; (v) se estão presentes os pressupostos para o ressarcimento dos danos materiais postulados; e (vi) se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, sem que isso implique responsabilidade automática do fornecedor. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, mas não automática em casos de fraude praticada por terceiros, salvo se comprovada falha na prestação de serviços. 5. A responsabilização das instituições financeiras por fraudes envolvendo boletos falsos exige prova de que o consumidor foi direcionado ao fraudador por prepostos ou canais oficiais de atendimento, nos termos do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - . 6. O autor confirmou que realizou o pagamento de boleto falso, após conversa via whatsapp, supostamente em canal oficial da ré. Informou seus dados pessoais e os dados para geração do boleto, tais como, CPF e token. 7. Desídia do demandante que não conferiu as informações do boleto antes de efetuar o pagamento. Beneficiário da transação e banco diversos dos indicados mensalmente nos boletos oficiais. Pagamento do boleto efetuado por mera liberalidade. 8. Golpe do boleto falso configurado, sem constatação de falha na prestação de serviços da operadora de saúde. 9. Inexiste nexo causal entre a conduta da ré e o golpe sofrido pelo autor. 10. Afastada a responsabilidade objetiva pela excludente de culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo configurado. 11. A ausência de responsabilidade da operadora ré afasta o dever de restituição (dano material) e de indenização por danos morais IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade das rés por fraude de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 2. O pagamento de boleto bancário fraudado, obtido fora dos canais oficiais da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade civil do fornecedor por ausência de nexo causal. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes pressupõe demonstração de falha na prestação do serviço ou direcionamento do consumidor ao fraudador por canais oficiais. 4. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, III do CDC, resta afastada a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar".... ()