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Doc. ADM Direito 941.6673.9824.6129

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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Doc. ADM Direito 320.1821.7482.9501

2 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual, de acordo com os termos da avença firmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1698.8500

3 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o de Supervisora de Ensino - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772 e Tema 965, ambos do Supremo Tribunal Federal - Inteligência dos arts. 40, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0192.7000

4 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 585.8035.8924.9317

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Proprietário do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no 1STJ - Lucros cessantes corretamente dimensionados - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 253.2225.9260.1959

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Possibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 701.7935.4426.6728

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante/corré para afastar a condenação a título de indenização por danos morais, com manutenção da sucumbência recíproca, em razão de decaimento quanto ao pedido de obrigação de fazer (art. 86, CPC) - Pretensão da embargante de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e imposição exclusiva ao corréu embargado - Natureza infringente - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada - Impossibilidade de em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material na decisão embargada - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 804.4986.0955.8933

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do autor, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório e a reforma dos honorários advocatícios. Dívida inexistente - Não comprovação da origem da validade da relação jurídica - Questão preclusa, ante a ausência de recurso da parte requerida. Danos morais - Condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 - Impossibilidade de majoração ante as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau na importância de 15% sobre o valor dos danos morais - Inadequação, no caso dos autos - Valor do proveito econômico obtido com a declaração de inexistência da dívida que não pode ser desconsiderado - Eventual fixação por equidade que também seria inviável - Valor do proveito econômico obtido que não é irrisório, tampouco pode ser considerado inestimável - Inteligência da tese firmada pelo C. 1STJ no julgamento do Tema . 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença reformada, com a fixação da verba honorária sobre o valor total do proveito econômico obtido, considerando a declaração de inexistência e os danos morais Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 688.7051.3814.4488

9 - TJSP Execução de honorários ajustados em contrato de prestação de serviços advocatícios - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição corretamente reconhecida - Contrato celebrado entre as partes previa termo de vencimento certo para pagamento - Data a ser considerada para contagem do início do prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Lei, art. 25, I 8.906/94 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 600.1139.0475.4069

10 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Legitimidade passiva configurada. Parte ré que consta como consignatária no conhecimento de embarque («Bill of Landing») assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento de todos os encargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 517.9884.7759.0576

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora que recaiu sobre veículo automotor registrado em nome da embargante - Automóvel recebido como parte do pagamento pela venda de imóvel - Fato comprovado pelo conjunto probatório existente nos autos - Contratos celebrados entre as mesmas partes, em espaço de tempo inferior a 15 (quinze dias), e com valores compatíveis com a negociação descrita pela embargante - Aquisição realizada em sub-rogação a bem imóvel particular da companheira do executado - Incomunicabilidade reconhecida (art. 1.659, I, do CC) - Penhora levantada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.4506.0380.1580

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 816.4833.5538.7942

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Precedentes - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8026.9425.4703

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.3073.6797.5645

15 - TJSP Apelação Cível. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SUBMETIDO AO JULGAMENTO VIRTUAL DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTA POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA PORTABILIDADADE DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 799.9436.8387.5389

16 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Culpa do réu demonstrada. Pretensão indenizatória de lucros cessantes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o propalado dano material. Ausência de indícios de prova documental. Art. 373, I do CPC. Gastos com sessões de fisioterapia devidamente comprovados através de Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço após o ajuizamento da ação. Preclusão da prova não verificada. Documento formado após a petição inicial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 810.6946.0436.6312

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0, F83, G40.2 e G80). Negativa de cobertura para seu tratamento que restou incontroversa. Ausência de insurgência a respeito. Número de sessões que não se mostrou excessivo, conforme se infere do relatório médico de pág. 30 e que é ora mantido. Limite de distância das clínicas credenciadas a serem disponibilizadas ao Autor, que comporta pequena alteração, para que se amolde ao entendimento desta C. Câmara, conforme consolidado no seu Enunciado 39.4. Sentença de procedência reformada em pequena parte. Honorários mantidos como prevalentes à Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 606.0455.5872.7006

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que julgou improcedente a ação que buscava o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Invasão da área tributada cuja data de ocorrência não restou suficientemente comprovada nos autos, de modo a ilidir a tributação nos exercícios correspondentes - CDAs hígidas - Nulidade quanto à incidência da Taxa de Lixo não verificada - Inteligência dos arts. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 880.9592.3598.2377

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 746.4180.0383.7835

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MICRO PIGMENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 987.8286.3601.1926

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional de pessoas - Dois cancelamentos - Atraso superior a 8 horas - Sentença de procedência - Insurgência da ré alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito, com inversão do julgado - Subsidiariamente, redução dos danos morais. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ausência de comprovação de que não houve atraso - Contrato de transporte aéreo - Falha na prestação do serviço - Insubsistência da tese, uma vez que o fortuito interno, relacionado à atividade da empresa não afasta o dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil e Lei 8.078/90, art. 14 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Mero fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida - Dano moral Configurado - Adequação da verba indenizatória originariamente arbitrada para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Danos materiais devidamente comprovados e mantidos. - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 635.3172.3283.2775

22 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a parte autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 592.9571.2169.9413

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigível dívida impugnada, determinou a exclusão da inscrição nos cadastros de inadimplentes e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou a regularidade da contratação questionada e, por consequência, a legitimidade da negativação realizada nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. 4. O contrato apresentado foi impugnado quanto à autenticidade da assinatura e identidade do contratante, sem que a parte ré apresentasse provas suficientes para afastar as alegações. 5. A ausência de demonstração da regularidade da contratação impede o reconhecimento do exercício regular de direito, sendo ilícita a negativação. 6. Inexistindo outras inscrições preexistentes, inaplicável a Súmula 385/STJ. 7. Mantida a condenação em danos morais, fixados em R$ 8.000,00, em razão da inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Em ações envolvendo negativação de débito, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, especialmente diante de impugnação fundamentada. 2. A ausência dessa comprovação torna ilícita a negativação e impõe o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021 (Tema 1061)... ()

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Doc. ADM Direito 239.9547.2395.8106

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo com descontos de RMC - Sentença de extinção em razão de coisa julgada - Ação anterior que foi julgada procedente em parte para declarar a nulidade de contratação, bem como condenar o apelado ao pagamento da indenização por dano moral - Pedido de restituição de valores descontados indevidamente, em dobro que não fez parte da ação anteriormente proposta - Recurso provido em parte com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 866.6112.0341.9950

25 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Roubo praticado no interior de agência bancária. Ausência de aparato de segurança (porta giratória). Fortuito interno. Responsabilidade civil do banco. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação interposta por cliente que foi mantida refém durante roubo em agência bancária, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do banco pelos danos morais sofridos pela autora durante o assalto. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação do serviço por ausência de segurança adequada.4. O dano moral é presumido pela condição de refém, sendo o valor fixado proporcional e adequado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1002946-93.2021.8.26.0097 e Apelação Cível 1002993-38.2019.8.26.0097

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Doc. ADM Direito 336.0546.1624.0970

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Contexto probatório a demonstrar a irregularidade da contratação. Ônus probatório que competia ao banco, ônus do qual não se desincumbiu. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 244.2777.6594.3676

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, o fato de a relação ser de consumo, não a invalida, tampouco enseja o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - III - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 336.9301.9519.4588

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Crédito que foi parcialmente utilizado para quitação de contrato anterior. Diferença depositada em conta de titularidade da autora. Autora que é useira e vezeira na renegociação de contratos para liberação de mais crédito. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após quase 5 (cinco) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo CPC, art. 80, II. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.8138.4426.9283

29 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 330, I c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Irresignação do autor. Juízo a quo determinou ao autor a emenda da inicial (CPC, art. 321). Autor não cumpriu a determinação judicial. Com efeito, consigne-se que a efetivação da emenda da inicial, mediante o esclarecimento de pontos obscuros ou omitidos quando da propositura da ação, notadamente no que diz respeito à juntada de procuração com poderes especiais e comparecimento pessoal do demandante em cartório para que fossem reduzidas a termo suas declarações, notadamente no que tange: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; e c) à extensão de seu objeto, tal como determinado pelo juízo a quo, fazia-se, sim, necessária. Realmente, tendo em conta tratar-se de demanda relacionada à inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrente de prestação de serviços de telefonia e, portanto, com perfil de «ação massificada» ou «demanda predatória". Destarte, a boa cautela recomendava referida determinação. Tal se deu, inclusive, em cumprimento ao quanto determinado por este Eg. Tribunal por ocasião do Comunicado CG 02/2017, objetivando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Logo, dado o descumprimento, o indeferimento da exordial era mesmo de rigor. Indeferimento da inicial na espécie, prescindia de intimação pessoal da parte interessada, sendo suficiente, a intimação veiculada no Diário Oficial. Condenação da advogada subscritora da inicial e das razões recursais ao pagamento do preparo recursal, por expressa previsão do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do NUMOPEDE, diante da ausência de ratificação do desejo de litigar pela parte autora e da prática reiterada de postulações da mesma espécie. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 904.2561.4210.8957

30 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se conhece do recurso interposto quando já decorrido o prazo legal. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 506.5331.3991.2548

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré ao custeio integral de tratamento de câncer de boca com os medicamentos prescritos Keytruda (pembrolizumabe), Ontax (PACLItaxel) Fauldcarbo (Carboplatina) - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação de que não houve recusa no tratamento, bem como que deve ser realizado em rede credenciada ou reembolso fora da rede nos limites do contrato - Descabimento - Recusa da ré evidenciada diante do conjunto probatório ofertado - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 575.9787.7203.7719

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Gestão de recursos e investimentos. Paralisação das operações. Pedido de rescisão decorrente do congelamento de transações por parte das prestadoras. Pedido julgado procedente em face das empresas. Insurgência dos requeridos. Presença de elementos de que fazem parte do grupo econômico que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 838.5600.9307.1763

33 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE OS AUTORES, HERDEIROS DE MAURÍCIO MENDES PEREIRA, BUSCAM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS RÉUS, QUE SÃO VIZINHOS E TIOS DOS AUTORES. OS AUTORES ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, MAS OS RÉUS MANTIVERAM O IMÓVEL CERCADO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A POSSE DA ÁREA DISCUTIDA E SEU CARÁTER; (II) A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS; (III) O DIREITO DOS RÉUS AO USUCAPIÃO; (IV) A JUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS COM OS MESMOS CARACTERES. FICOU PROVADA A POSSE DOS AUTORES E O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS, QUE NÃO COMPROVARAM O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A POSSE DOS RÉUS FOI CONSIDERADA INJUSTA, DEVENDO ELES INDENIZAR OS AUTORES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES DE MERCADO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.1352.5365.4374

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (CDC - Cédula de Crédito Bancário). Juros remuneratórios pactuados em 2,42% a.m. compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para março de 2025, inexistindo discrepância relevante apta a caracterizar abusividade. Capitalização inferior à anual expressamente pactuada, autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Aplicação das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ. Tarifa de Avaliação do Bem e despesa de Registro do Contrato regularmente comprovadas, em conformidade com a tese firmada no Tema 958/STJ, ausente demonstração de onerosidade excessiva ou de ausência de prestação do serviço. Impugnação ao Seguro Proteção Financeira apresentada apenas em sede recursal. Inovação vedada. Repetição do indébito e dano moral indevidos. Manutenção integral da sentença. RECURSO parcialmente conhecido e, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8683.8207.0973

35 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em Exame 1. A autora, Facon, alega extravio de mercadorias (instrumentos cirúrgicos) pela transportadora ré, FedEx, contratada para transporte de produtos vendidos à Santa Casa de Porto Alegre. A carga foi extraviada, e uma segunda remessa foi inicialmente extraviada, mas posteriormente entregue. A ré admitiu o erro e solicitou dados para ressarcimento, mas não efetuou o pagamento no prazo, levando ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pagamento voluntário; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O extravio da mercadoria é incontroverso, gerando o dever de indenizar conforme o CCB, art. 750. A apelante comprovou o pagamento do valor principal em 07/02/2025, cessando a incidência de juros e correção monetária a partir dessa data para evitar enriquecimento sem causa. 4. Quanto aos honorários, a sentença fixou-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, o pedido de danos morais foi improcedente, e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, que representa o real êxito econômico da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para: (i) cessar a incidência de juros e correção sobre o montante principal na data do pagamento efetivo; (ii) fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º do CPC. Tese de julgamento: 1. A incidência de juros e correção monetária cessa na data do pagamento efetivo do principal. 2. Honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código Civil, art. 750, art. 884; CPC/2015, art. 85, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 325.2087.2305.5771

36 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência do autor. Alegação de que a perícia recaiu sobre objeto diverso daquele que viola sua patente. Descabimento. Ação ajuizada para constatação de suposta contrafação de patente de modelo de utilidade (andaime). Perícia realizada no objeto apresentado pelo réu/encontrado no local, concluindo pela inexistência de violação. Regularidade da prova. O autor sustenta que o objeto periciado não é o mesmo que denunciou como contrafeito. Contudo, o réu nega veementemente a propriedade ou posse do andaime apontado pelo autor como violador de seu direito. Inexistência de prova, a cargo do requerente, de que o requerido possuía o bem supostamente infrator. O perito analisou o material existente. A não localização do produto específico desejado pelo autor ou a negativa de propriedade pelo réu são questões que resolvem a prova neste procedimento, ainda que de forma desfavorável à tese autoral. Homologação Mantida. O procedimento do CPC, art. 381 visa documentar fatos. Se o fato documentado foi «o andaime encontrado com o réu não viola a patente», a prova existe e é válida formalmente. A discussão se o réu ocultou o bem ou se o autor se equivocou na indicação do infrator foge aos limites da homologação (art. 382, §2º, CPC). Ausência de vício na sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7166.7184.7434

37 - TJSP apelação. seguro prestamista. demanda de obrigação de fazer, para compelir os réus à quitação integral do contrato de financiamento do veículo descrito, nos termos da cobertura de morte contratada, com a devida comunicação ao DETRAN/SP para baixa do gravame. Negativa de cobertura sob alegação de que se trata de doença preexistente. sentença de parcial procedência. decisão mantida. cerceamento de defesa não configurado. Recusa ao pagamento de indenização securitária, com base em alegação de doença preexistente da segurada, não informada no momento da contratação. Inadmissibilidade, visto que não exigidos exames médicos prévios à contratação e nem está inequivocamente demonstrada má-fé da segurada. não configuradas quaisquer das hipóteses descritas no art. 766, caput, do Código Civil, a cobertura securitária deve mesmo subsistir. recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.8910.1810.8403

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e §1º, II, e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Insurge-se o autor alegando que a petição inicial não era genérica, indicando operações específicas e justificando a prestação de contas para apurar eventuais antecipações de legítima ou ocultação de bens. Pede a reforma da sentença e a redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial é inepta por falta de especificação das razões para exigir contas e (ii) se há interesse de agir na ação proposta. III. Razões de Decidir: 3. A petição inicial é inepta, pois o autor fez alusões genéricas sobre decréscimo patrimonial, sem especificar detalhadamente as operações duvidosas, conforme exigido pelo art. 550, §1º, do CPC. 4. As movimentações financeiras mencionadas já são objeto de apuração em outras demandas, demonstrando falta de interesse de agir. A ação de exigir contas não é o instrumento adequado para coleta de provas ou duplicação de investigações já em curso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve especificar detalhadamente as razões para exigir contas. 2. A ação de exigir contas não é adequada para coleta de provas já em apuração em outras demandas. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, §1º, II, 485, I, 550, §1º, 85, §8º, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8126.5117.5852

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura do medicamento Spravato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcialmente decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de medicamento que não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento que deve ser ministrado em sessões assistidas por um profissional de saúde - Dever da ré de autorizar e custear o tratamento com o medicamento Spravato indicado à autora, consoante prescrição médica - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o apelo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6646.4785.9857

40 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo manifestado - Descabimento - Prova dos autos que não demonstra a contratação direta pelas rés - Conjunto probatório que aponta para atuação como sub-representante, vinculado a terceiro - Ônus da prova do fato constitutivo do direito que não foi cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2923.3915.3331

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Mandato. Nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Cerceamento de defesa, ademais, não configurado. Preliminares afastadas. Honorários advocatícios contratuais. Retenção efetuada pelos mandatários com expressa autorização do mandante. Ausência de ilicitude. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Pedidos indenitários corretamente rechaçados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 358.8386.3900.6492

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade das provas de contratação; (ii) legitimidade dos descontos associativos, e (iii) eventual dever de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Ausência de comprovação de autorização válida para descontos, caracterizando fraude e justificando a devolução do dobro dos valores descontados indevidamente. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A responsabilidade objetiva aplica-se às associações que oferecem serviços remunerados sem transparência.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1088.4498.5712

43 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais de cancelamento, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da respectiva taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 992.9206.5030.0692

44 - TJSP Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Internação domiciliar. Limitação da assistência de enfermagem baseada em prova pericial. Exclusão de itens de higiene pessoal e equipamentos de apoio. Cobertura obrigatória de medicamentos vinculados ao tratamento. Ausência de dano moral. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de manutenção de serviço de internação domiciliar, incluindo técnico de enfermagem por duas horas diárias, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento nutricional e médico, fornecimento de concentrador de oxigênio e insumos para gastrostomia e aspiração, além de remoção em ambulância. O autor apelante sustenta que a limitação da enfermagem a duas horas diárias é insuficiente diante de sequelas de acidente vascular cerebral e risco de broncoaspiração, pleiteando também fornecimento de fraldas, pomadas e medicamentos de uso contínuo, além de indenização por danos morais pela recusa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a limitação da assistência de enfermagem a duas horas diárias, fixada com base em prova pericial, deve ser mantida; (ii) se fraldas, pomadas, cadeira de banho e cama hospitalar integram a cobertura obrigatória do plano de saúde; (iii) se medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento que justifica a internação domiciliar devem ser fornecidos; e (iv) se a controvérsia sobre a extensão dos tratamentos configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição da extensão da assistência de enfermagem em domicílio é matéria técnica resolvida pela prova pericial, tendo o perito atribuído ao autor pontuação que corresponde a atendimento domiciliar multiprofissional com procedimentos pontuais, não alcançando as faixas que autorizariam enfermagem de doze ou vinte e quatro horas. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial nos termos do CPC, art. 479, a divergência exige razão técnica que a autorize, não demonstrada no caso, pois o relatório do médico assistente partiu de frequência de aspirações que a perícia, com apoio no prontuário, não constatou. Segundo orientação prevalecente na Câmara, fraldas constituem produto de higiene pessoal decorrente de condição do paciente que subsistiria independentemente do regime domiciliar, não se confundindo com terapia dirigida à doença, constituindo despesa ordinária não compreendida na cobertura do plano de saúde, entendimento que se estende à cadeira de banho e cama hospitalar como equipamentos de apoio não incluídos na cobertura contratual. Situação diversa é a dos medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, pois a internação domiciliar reconhecida como devida substitui a internação hospitalar, em cujo âmbito tais insumos seriam fornecidos sem controvérsia, sendo que negá-los equivaleria a esvaziar a garantia assegurada. Não incide, quanto aos medicamentos vinculados ao tratamento domiciliar por home care, a exclusão da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, que alcança apenas o medicamento de tratamento domiciliar comum, e não o insumo diretamente vinculado ao tratamento cuja cobertura é obrigatória por decisão judicial em substituição à internação hospitalar. Não se evidenciou período no qual o autor tenha ficado totalmente privado do atendimento, pois a operadora já vinha prestando assistência domiciliar espontaneamente antes do ajuizamento, havendo mera divergência quanto à extensão dos tratamentos devidos, na qual a ré tinha razão em parte, não configurando inadimplemento contratual de magnitude suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para acrescentar à condenação a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, mantida a improcedência quanto a fraldas, pomadas de higiene, cadeira de banho, cama hospitalar e danos morais. Teses de julgamento: «1. A extensão da assistência de enfermagem em internação domiciliar deve observar a prova pericial técnica, sendo insuficiente para afastá-la relatório de médico assistente baseado em premissa fática não confirmada pelo exame do prontuário.» «2. Fraldas, pomadas de higiene pessoal, cadeira de banho e cama hospitalar constituem despesas ordinárias e equipamentos de apoio não compreendidos na cobertura obrigatória do plano de saúde, ainda que o paciente esteja em regime de internação domiciliar (home care).» «3. É devida a cobertura de medicamentos de uso contínuo diretamente vinculados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, não incidindo a exclusão da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, que alcança apenas medicamentos de tratamento domiciliar comum, sob pena de esvaziamento da garantia assistencial assegurada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 98, § 3º, e 479; Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059 (Repercussão Geral); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1008072-91.2021.8.26.0011, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2022; TJSP, Súmulas 90 e 102.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5752.0608.5176

45 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de superendividamento proposta por consumidora alegando comprometimento do mínimo existencial devido a dívidas de empréstimos e cartão de crédito. A sentença julgou improcedente o pedido de repactuação das dívidas, com base na insuficiência de provas para demonstrar a impossibilidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de prova por não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento e (ii) se a sentença deveria ser anulada ou reformada para reconhecer a situação de superendividamento e determinar a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento, pois a documentação nos autos era suficiente para o julgamento, dispensando a produção de novas provas. 4. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme exigido pelo CDC, art. 54-A IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos requisitos legais do superendividamento impede a repactuação das dívidas. 2. A consideração dos empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial não implica, por si só, o reconhecimento do superendividamento.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5494.8336.3895

46 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Aparecida contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. O apelante alegou justa causa devido a inconsistência sistêmica na recepção de intimações eletrônicas e pediu a anulação da sentença para prosseguimento do processo executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa sem a observância do procedimento legal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, sem a observância do procedimento legal, é prematura e inadmissível. O procedimento executivo fiscal deve seguir a Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do curso da execução e arquivamento provisório dos autos em caso de não localização de devedor ou bens penhoráveis. 4. O CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi observado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa sem observância do procedimento legal é inadmissível. 2. A intimação pessoal prévia é indispensável para evitar a extinção por abandono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1638099-24.2016.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1515617-69.2019.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1503206-82.2022.8.26.0581, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3884.7460.4596

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE PARCELA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RENEGOCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATÉ ENTÃO INADIMPLIDOS. PRESTAÇÃO VENCIDA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação das rés contra sentença que, reputando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a extinção de execução anterior pela satisfação da obrigação, declarou a inexistência do débito e arbitrou o dano moral em R$5.000,00. II. Questão em discussão. Saber: a) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; b) se os pedidos de reforma deduzidos pelo autor apenas em contrarrazões podem ser conhecidos; e c) se a extinção da execução pelo CPC, art. 924, II, obtida ao fundamento de quitação dos valores até então em inadimplemento, alcança prestação de contrato renegociado vencida depois dela. III. Razões de decidir. 1. As razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, o que basta ao conhecimento do recurso. 2. Os capítulos desfavoráveis ao autor não foram devolvidos ao Tribunal, porque contrarrazões não veiculam pedido de reforma, à falta de apelação ou de recurso adesivo. 3. A renegociação está demonstrada: o demonstrativo de fls. 106/107 identifica a Cédula de Crédito Bancário 146307-001-0, emitida sob o produto Renegociação da Dívida, com prestações em atraso a partir da de 17, e o próprio autor confirma que as rés emitiram boletos e que ele os pagou. 4. A quitação declarada na execução alcançou os valores até então em inadimplemento; vencida em 25 de março de 2025 a prestação seguinte, quinze dias depois da sentença de extinção, a anotação constituiu exercício regular de direito, e não há dano moral a indenizar. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.... ()

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