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Doc. ADM Direito 688.8960.4169.5630

1 - TJSP Embargos de declaração. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 566.5013.5510.2110

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DAS PARTES.

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Doc. ADM Direito 959.4576.9464.9406

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.

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Doc. ADM Direito 143.9040.4732.7834

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira corré contra a sentença da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.9322.6182.9421

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. ADM Direito 710.8641.3677.4406

6 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Ocorrência da prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar de mérito prejudicial à análise e julgamento do mérito das pretensões recursais, que deve ser conhecida de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 618.9213.6135.3316

7 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 499.0103.5014.6549

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO FACIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 736.1435.7216.9120

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a custear os medicamentos prescritos à autora, além de ressarcir o valor de R$ 9.549,66. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.4495.9961.4054

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.9962.4816.9702

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.5141.8018.9883

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGILIBILIDADE DO DÉBITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8681.0011.7984

13 - TJSP Apelação. Negativação de nome. Débito não reconhecido. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Instituição financeira que deixou de apresentar o contrato de adesão. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. A abertura de conta corrente por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto (R$ 8.000,00). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 822.8620.1799.6560

14 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que não era o proprietário do imóvel «chácara 2», acerca do qual pesava o débito. Procedimento administrativo que deu origem à dívida que indicava ser outro o titular da ligação. Débito inexigível do autor. Indenização por danos morais que se mostrava devida em face da indevida negativação. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostrava razoável e proporcional. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.4929.2125.0536

15 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeiro contra sentença homologatória da partilha. Pleito de reforma, para divisão equânime dos bens deixados, inclusão de imóvel e elaboração de partilhas distintas. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Cabimento parcial. Inventário dos bens comuns (dois imóveis) deixados pelos pais dos dois herdeiros. Proposta do apelado/inventariante, recusada pelo apelante e acolhida na sentença, para que cada herdeiro fique com o imóvel em que reside. Imóvel atribuído ao apelante com valor venal superior àquele destinado ao apelado. Ausência de prejuízo, em princípio. Entretanto, os dois imóveis carecem de regularização da propriedade no registro imobiliário. Ausência, ademais, de instrumento de compra e venda. Partilha que considerou os direitos possessórios, dada a ocupação desde longa data. Incerteza quanto à obtenção da propriedade. Justo motivo para a recusa. Homologação afastada, para que a partilha observe a fração de 50% dos bens para cada herdeiro. Imóvel cuja inclusão se pretende que já integrou o plano de partilha. Prescindibilidade de elaboração de duas partilhas, pois os espólios dividem os mesmos bens e idênticos os herdeiros. Inteligência do CPC, art. 672. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.6260.1793.6208

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretendido pré-questionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.2393.9512.8295

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento no momento da contratação, bem como ilegalidade dos juros aplicados. Acolhimento do pedido subsidiário de convolação da avença em empréstimo consignado. Circunstâncias peculiares do processo que encaminham à manutenção da sentença neste aspecto. Réu que não colacionou aos autos o instrumento contratual, ou comprovou a transferência do crédito na conta bancária da autora. Demandante que não questionou a situação. Ausente recurso por parte da autora e em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 1.013), a falta de prova da contratação não será analisada pelo Órgão colegiado. Neste contexto, deve prevalecer a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos fixados em R$.5.000,00. Não cabimento. Sentença ultra petita, neste fragmento. Inexistência de pedido autoral neste sentido. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.1295.0323.7331

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Incompatibilidade de ritos reconhecida antes da citação. Hipótese de equívoco procedimental praticado pela Serventia, que culminou em citação de terceiros, com posterior exclusão da lide, após acolhimento de exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução apenas em face dos executados, ora embargantes-apelados. Termo de confissão de dívida assinado pelos embargantes-apelados, que não negam o débito, limitando-se a discorrer sobre inépcia da inicial. Discussão sobre reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica já decidida e que não comporta nova discussão por essa via, tratando-se, inclusive, de indevida defesa de terceiro em nome próprio. Execução devidamente aparelhada. Sentença reformada, para julgar os embargos improcedentes, com inversão da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.8177.1888.8389

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 379.6679.6917.4872

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Demanda embasada em nota fiscal de venda de mercadoria e respectivas duplicatas levadas a protesto. Ausência de comprovação de relação negocial entre as partes e de efetiva entrega das mercadorias. Inexigibilidade do título. Ônus da prova que competia à parte que produziu o documento. Fato constitutivo do direito da autora que não restou comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 739.7692.9176.2918

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 802.9142.1021.8515

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULA 474, STJ - . INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora.

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Doc. ADM Direito 977.7974.8603.4212

23 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão na mão direita. Improcedência. Apelação. Desnecessidade da reabertura da fase instrutória. Ausência de irregularidades. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 364.6960.8889.7743

24 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças» firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à do correquerido Júlio. EXAME: relação contratual havida bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi» do CCB, art. 1.267. Adquirente demandado que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do autor. Incúria do demandante na comunicação da alienação do bem que não afasta a responsabilidade do adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para o infrator demandado, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 843.2940.5949.2894

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Comprovação inequívoca da criação do loteamento clandestino com a venda de lotes por pessoa física a terceiros. Responsabilidade solidária do loteador e do Município na obrigação de parcelamento do solo. Omissão do Município reconhecida. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/79.

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Doc. ADM Direito 949.0324.5502.0542

26 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso que almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença recorrida que condenou o réu em danos morais. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 525.9498.8568.2689

27 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Erro médico - Suposta falha na prestação do atendimento médico - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Competência do magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo - Aplicação do CPC, art. 370 - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para fins de realização da prova pericial - Anulação da r. Sentença - Recurso adesivo provido, prejudicada a apelação, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 152.2216.7455.6086

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Retenção, pelo Banco réu, de valores devidos ao autor - Autor que é usuário de máquina de cartão de crédito do apelado - Revelia - Responsabilidade reconhecida com a determinação de restituição dos valores - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o valor retido é inferior a R$ 300,00, configurando mero dissabor - Sentença mantida - Sem majoração dos honorários em razão da revelia do Banco réu - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 406.2265.2900.6323

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e respectivo agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 898.0335.2232.4223

30 - TJSP Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 103.3300.4511.3810

31 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de reparação de danos morais e materiais decorrentes de prisão irregular - Inexistência de mau funcionamento do serviço público - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 552.9447.2966.6182

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA I -

Documentos colacionados aos autos (laudos técnicos) que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seus segurados; ... ()

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Doc. ADM Direito 985.2362.8254.9267

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser majorados - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 991.7489.8787.8039

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Parcialmente Provida

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Doc. ADM Direito 301.8768.1731.6522

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Ausência de pagamento e não oposição de embargos monitórios. Título executivo judicial constituído de pleno direito sem maiores formalidades (art. 702, §2º, CPC). Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito, como benesse ao devedor. Precedente do C. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém destacando a baixa complexidade da lide, a revelia da ré e o curto trâmite do feito. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 183.2765.2399.0203

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER, AO AUTOR, A MENSALIDADE PAGA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.3726.1892.2647

37 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.9902.8076.2195

38 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 294.6368.4363.9603

39 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Limitação à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Cobrança pautada em cláusula contratual - Súmula 159/STF - Relação regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão descabida - Seguro prestamista - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação do seguro em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Abusividade não reconhecida - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência atribuída exclusivamente ao demandante - art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 629.1208.3237.0997

40 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.9277.2256.7159

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Preliminar de anulação da r. sentença por ser «extra-petita» - Afastada - Inicial que deve ser analisada em seu conjunto - Causa de pedir e pedidos que deram azo à interpretação do juízo «a quo» - Ademais, a declaração de ilegalidade do contrato e conversão em empréstimo consignado são questões que foram debatidas em contestação, de modo que a parte requerida pôde se manifestar, na origem, a respeito. Cerceamento de defesa - Não cabimento - Embargos de declaração rejeitados por pretender o reexame da matéria - Preliminar rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 728.3808.5549.6266

42 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Não observância da placa de PARE pelo motorista do automóvel. Culpa deste demonstrada por meio da prova oral. Alegado excesso de velocidade da motociclista que não atenua o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Chuva no momento do acidente que exigia atenção redobrada. Internação hospitalar, submissão a tratamentos e cirurgias, privação do cotidiano e as lesões sofridas pela autora, ainda que temporárias, que corporificam dano moral indenizável. Danos estéticos configurados. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54 do E. STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.0268.8068.7778

43 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tamanduá morto na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação. Recurso do autor provido, desprovido o da ré

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Doc. ADM Direito 762.4339.7694.1411

44 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de vida e acidentes pessoais - Alegada abusividade pela falta de renovação - Rescisão automática unilateral por iniciativa da seguradora - Previsão contratual expressa acerca da não renovação no aniversário do contrato sem necessidade de notificação - Inexistência de arbitrariedade ou abusividade na falta de renovação - Seguro contratado apenas um ano antes - Entendimento do 1STJ - Negativa de cobertura - Inexistência de sinistro indenizável conforme atestado em perícia do IMESC - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.0133.5735.8064

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEBITADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.6915.0707.3045

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 184.0612.5958.7411

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Competência recursal. Ação obrigação de fazer cumulada com cobrança. Diárias de veículo recolhido no pátio particular da empresa autora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ação relativa a contrato de depósito de coisa móvel. Competência das E. 25 a 36ª Câmara deste Tribunal, integrantes da Subseção de Direito Privado 3. Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução no. 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 254.9571.6832.2802

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Caso em que os embargos de terceiro foram opostos para permitir a análise da alegada fraude à execução - Prazo de quinze dias, previsto pelo CPC, art. 792, § 4º, que não é preclusivo, permitindo-se a oposição dos embargos pelo terceiro, desde que dentro da limitação temporal prevista pelo art. 675, caput, do mesmo diploma processual - Intempestividade não reconhecida - Afastamento da multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios - Sentença de extinção anulada, determinado o regular prosseguimento do feito em primeira instância - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 184.9232.9227.7690

49 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia cobrança administrativa, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente ao segurado, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO*.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7313.8675.3960

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente o contrato 26-01595/16005, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência do contrato 25-64918/16004, alegada pelo autor; (ii) a forma de devolução dos valores descontados, pleiteada pelo réu; (iii) a exclusão ou redução da indenização por danos morais, solicitada pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A ampliação objetiva da lide para incluir o contrato 25-64918/16004 é juridicamente inviável, pois não foi exposto na petição inicial, sob pena de caracterizar julgamento «ultra petita". 4. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, dobrada, conforme modulação de efeitos do STJ - . 5. Não há comprovação de lesão extrapatrimonial ao autor. Longo tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. Dano moral excluído. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido para estipular devolução simples até 30/03/2021 e dobrada após, excluir indenização por danos morais. Sucumbência remodelada... ()

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Doc. ADM Direito 311.7355.1359.6000

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor. Justiça gratuita indeferida por decisão interlocutória. Agravo de instrumento interposto, recebido sem efeito suspensivo e posteriormente desprovido. Discussão acerca do indeferimento da justiça gratuita já superada. Ausência de óbice à sentença de extinção do processo em razão do decurso do prazo sem o recolhimento das custas iniciais. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência requerida para suspensão da Leilão judicial. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 751.1178.0058.2334

52 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição material na forma dobrada - Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. DANOS MORAIS que merecem ser reconhecidos - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 523.9797.6245.0017

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada (Maria Tereza Rego de França), quanto à indenização pelos danos ocasionados no veículo «Chevrolet/Onix», placas GEA-5593, oriundos de acidente de trânsito que ocorreu em 11 de junho de 2019 - Não comprovada a culpa dos Requeridos pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cumpria ao Requerido Jaime «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos» (art. 29, II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu - Responsabilidade solidária da Requerida Art. (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.361,5... ()

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Doc. ADM Direito 192.7850.6333.0394

54 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Seguro prestamista - Morte do segurado em decorrência da pandemia - Exclusão de cobertura do seguro dos eventos decorrentes de pandemia e epidemias - Cláusula abusiva - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor - Nulidade das cláusulas que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ao contrato - Art. 51, IV, §1º, II, do CDC - Exclusão de cobertura que causa desvantagem exagerada ao segurado - Precedentes - Violação do dever de informação - Ausente assinatura da segurada no documento do qual constam os riscos excluídos pela cobertura - Documentos juntados aos autos que não comprovam que o segurado teve ciência inequívoca das condições que restringiam a cobertura do seguro - Documentação deficitária e inapta a demonstrar a regularidade da recusa do pagamento da indenização securitária - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 733.7425.0833.0236

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Repetição simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora contados da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada neste ponto - Não conhecimento do pedido alusivo à comprovação da disponibilização da quantia mutuada, tema que não é objeto da petição inicial - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassa mero dissabor - Autor que ficou vencido na maior parte dos pedidos e que continuará a arcar integralmente com os encargos sucumbenciais distribuídos pela sentença recorrida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 821.3602.3222.2025

56 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - APARELHO CELULAR QUE TERIA APRESENTADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO QUE INVIABILIZA O SEU USO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E EXTREMAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - NULIDADE DO JULGAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 193.5454.5772.1814

57 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Contrato firmado tempos após a interdição da autora, sem a necessária representação da sua curadora e/ou autorização judicial. Instituição financeira que não tomou as precauções cabíveis a garantir a validade do contrato celebrado. Nulidade. Agente incapaz para a prática de atos da vida civil. Aplicação do art. 166, I, do Código Civil. Réu que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 932.1613.6120.6524

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARAÍSO.

Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial para comprovação do direito ao adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa configurado. Questão de ordem técnica. Instrução probatória essencial para o desate da presente celeuma. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 482.6395.6840.8643

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - D.

juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento do autor à determinação para emenda à inicial - Insurgência do requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Detalhamento da relação contratual impugnada pelo autor que, juntamente com os documentos que acompanham a vestibular, viabilizam a perfeita análise da matéria de mérito - Desnecessidade da apresentação de documentação complementar não essencial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito constitucional de ação do requerente também que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção liminar prematura - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 138.1161.3120.4333

60 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória De Nulidade De Contrato, Cumulada Com Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Material E Moral. Descontos Em Benefício Previdenciário. Alegada Contratação De Seguro Via «Call Center". Ausência De Prova Idônea da Adesão. Inexigibilidade. Repetição Em Dobro. Dano Moral. Manutenção. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação da ré sustentando contratação regular de seguro de vida em grupo, alegadamente celebrada por «call center», com pedido de improcedência e, subsidiariamente, afastamento da dobra e do dano moral. II. Questão Em Discussão 2. Definir se houve comprovação suficiente da contratação apta a legitimar os descontos e, em consequência, se subsistem a repetição em dobro e a indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. Reconhecida a relação de consumo, compete ao fornecedor comprovar, de forma verificável, a regularidade do vínculo e a manifestação de vontade do consumidor, sobretudo quando se trata de descontos incidentes sobre verba alimentar, o que não se verificou no caso concreto. 4. Mantida a inexigibilidade dos descontos e a repetição em dobro, ausente demonstração de engano justificável, diante da cobrança sem prova idônea de adesão. 5. Dano moral configurado e fixado em R$ 5 mil em patamar moderado, compatível com as funções compensatória e pedagógica, sem desproporção. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Em descontos incidentes sobre benefício previdenciário, impugnada a contratação, incumbe ao fornecedor demonstrar adesão válida por prova idônea. 2. Ausente tal demonstração, impõem-se a inexigibilidade, a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e a reparação moral, em valor proporcional às circunstâncias do caso.

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Doc. ADM Direito 194.3844.9808.0987

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Janaina Lucia da Conceição contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra Banco BMG S/A, em razão de negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da dívida e a regularidade da negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. O banco demonstrou a origem e o inadimplemento do débito, enquanto a autora não comprovou o pagamento, permitindo a negativação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, mas comprovada a regularidade do débito, não há dano moral. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica sem verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, Código Civil, art. 104, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 242.8254.8105.1664

62 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação do embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendador. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso não provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.153, STF. Necessidade de modificação do acórdão para adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão modificado para dar provimento ao recurso do executado, redistribuídos os ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 540.5712.6911.0659

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO RESIDENCIAL DE SÓCIO E RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENTREGA EM MÃOS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa contratada contra sentença que, em ação de cobrança proposta por Município, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de multa administrativa decorrente de descumprimento de Ata de Registro de Preços relativa ao fornecimento de materiais de enfermagem. A requerida sustenta, preliminarmente, nulidade da citação postal, por ter sido recebida por terceiro em endereço diverso do da pessoa jurídica e em desacordo com determinação judicial de entrega em mãos próprias, e, no mérito, alega desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a citação postal de pessoa jurídica recebida por terceiro em endereço residencial de sócio, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e em descumprimento de determinação judicial de entrega em mãos próprias; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da citação, é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal em razão da maturidade da causa; e (iii) determinar se é legítima a cobrança de multa administrativa aplicada por inexecução parcial de Ata de Registro de Preços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui pressuposto de validade do processo e deve observar estritamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A entrega da carta citatória a terceiro em endereço residencial de sócio, sem vínculo demonstrado com a pessoa jurídica, viola o art. 248, §2º, do CPC e descumpre determinação judicial expressa de entrega em mãos próprias. 5. O endereço residencial do sócio não se confunde com o endereço da pessoa jurídica enquanto não decretada formalmente a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 49-A e 50, ambos do CC e 133 a 137, todos do CPC. 6. A teoria da aparência não se aplica quando inexistem elementos objetivos que indiquem vínculo aparente entre o receptor da correspondência e a pessoa jurídica citanda. 7. Reconhecida a nulidade da citação e afastada a revelia, o tribunal pode julgar imediatamente o mérito quando a causa estiver madura e suficientemente instruída, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 8. O processo administrativo sancionador observou o contraditório e a ampla defesa, tendo a empresa admitido o não cumprimento das entregas contratadas. 9. A alegação de aumento superveniente dos preços não afasta a responsabilidade contratual quando o instrumento prevê expressamente a fixidez e irreajustabilidade dos valores, motivo pelo qual assumiu o contratado o risco empresarial da atividade. 10. A multa aplicada encontra previsão contratual e fundamento nos arts. 86 e 87, ambos da Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/02, art. 7º, sendo proporcional à inexecução contratual verificada e insuscetível de revisão judicial na ausência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX. CPC, arts. 85, §§2º e 11, 248, §2º, 487, I, 1.013, §§1º e 3º, I, e 133 a 137. CC, arts. 49-A e 50. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Lei 10.520/02, art. 7º. Lei 14.133/1921, art. 190 e Lei 14.133/1921, art. 191. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004966-10.2020.8.26.0609, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1024656-73.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 27.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3627.5110.9623

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade do banco réu. Autora que, ao se dirigir à agência bancária para saque de benefício previdenciário, recebeu auxílio de suposto funcionário do banco, ocasião em que foram utilizados cartão e senha provisórios. Posteriormente, constatou créditos indevidos, contratações de empréstimos consignados e emissão de cartões de crédito consignado sem anuência, além de diversas transferências via PIX a terceiros. Alegação de que não possui telefone celular, impossibilitando contratações digitais. Caso peculiar, caberia a ré esclarecer melhor os fatos, até porque a autora alega que foi atendida por suposto funcionário do banco, uniformizado e nas dependências da agência. Narrativa que sequer foi impugnada pela ré em sua contestação. Naquele local, havia evidente responsabilidade do banco réu pela segurança e eficiência dos serviços. Ademais, ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Não se verificou qualquer conduta da parte autora capaz de cogitar sua culpa (exclusiva pelo ocorrido), incabível a defesa amparada na culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fraude reconhecida. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Diante do reconhecimento da responsabilidade do réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. O réu sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação d autora no evento danoso. Indenização dos danos morais mantida em R$ 7.000,00, parâmetro este inclusive aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5147.8278.4499

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) incompetência de foro; (b) necessidade de denunciação à lide; (c) cerceamento de defesa; (d) ausência de responsabilidade da apelante pelo pagamento das despesas de sobre-estadia, na medida em que a alteração do porto se deu por condições climáticas adversas. Insurgência da autora buscando o pagamento integral, sem computo de desconto de 20%. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mantida. Deve prevalecer a cláusula de eleição de foro firmada no Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner (Súmula 335/STF). 3. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. Mantido. Não caracterizada a hipótese do CPC, art. 125. Inclusão de terceiro que imprimiria a necessidade de discussão de fatos novos e outros fundamentos jurídicos, o que não se admite. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. Pretensão à produção de prova oral é desnecessária, na medida em que a versão autoral restou plenamente esclarecida nos autos. 5. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Mantida, com majoração do valor devido. A ré constou no conhecimento de embarque como consignatária da carga o que pressupõe a sua adesão ao termo contratual e responsabilidade pela restituição do contêiner e pagamento das despesas de sobre-estadia, decorrentes do atraso na devolução. Inadimplemento da parte ré no cumprimento das suas obrigações contratuais, não podendo ser aceita como excludente de responsabilidade as condições climáticas desfavoráveis dos portos do Sul do país, por ser risco inerente ao negócio que desempenha, ressalvado o seu eventual direito de regresso contra o eventual responsável pelo atraso. Não há prova de sua oposição à escolha do porto para o qual as cargas foram redirecionadas. Contrato firmado entre as partes que não condiciona o pagamento de sobre-estadia ao preço efetivo da operação do agente cargas, motivo pelo qual o desconto que o tenha beneficiado, não se transfere automaticamente à ré. 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.5417.6039.8730

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Créditos trabalhistas de titular falecido. Pagamento realizado a dependente habilitado perante a Previdência Social. Legitimidade. Destinação aos sucessores apenas na ausência de dependente. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes da Câmara e desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.7664.5609.2272

67 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e a perícia. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio do laudo apresentado. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização ao seu segurado, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora contados a partir da citação. Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.4122.1098.0041

68 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Parcial acolhimento.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento à apelação anulando sentença e suspendendo execução fiscal e embargos à execução, com base no CPC, art. 313, V, «a». II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto aos arts. 337, § 3º, 485, V, e 784, § 1º, do CPC, e CTN, art. 151; (ii) se a ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário; (iii) possibilidade de extinção por litispendência. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da execução fiscal foi determinada devido à prejudicialidade externa, não confundindo com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. A identidade parcial entre ação anulatória e embargos à execução não configura litispendência, justificando o sobrestamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A suspensão processual pode ser determinada por prejudicialidade externa. 2. Identidade parcial de matérias não implica litispendência. Legislação Citada: CPC, arts. 313, V, «a», 337, § 3º, 485, V, 784, § 1º; CTN, art. 151.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7164.6479.3493

69 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA ENDOSSANTE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS E TARIFAS EVENTUALMENTE EXIGIDOS A MAIOR. AUTOR QUE NÃO EXERCEU A FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ART. 338, CPC) E NÃO INFIRMOU A VALIDADE DOS TERMOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré em ação revisional e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação visava à revisão de juros remuneratórios e restituição de tarifas contratuais em contrato de empréstimo transferido por endosso ao Banco Andbank. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a ré tem legitimidade passiva para figurar na ação revisional de juros, considerando que o contrato foi cedido a terceiro e se o juízo deveria ter incluído o endossatário no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Cédula de Crédito Bancário é transferível por endosso e a responsabilidade passa ao endossatário, conforme Lei 10.931/2004, art. 29, §1º. O apelante optou por manter a parte ré no polo passivo, assumindo o risco processual. A inclusão compulsória do endossatário não é obrigatória quando o autor é devidamente informado e opta por não alterar o polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cessão de crédito por endosso transfere a titularidade e a legitimidade ao endossatário. 2. A opção do autor por manter a endossante no polo passivo, após ciência da cessão, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 29, §1º; CPC, arts. 338, 339, 373, I, 485, VI, 910. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020744-22.2025.8.26.0002, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 08/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1000640-14.2025.8.26.0453, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 25/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V, j. 22/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6609.7840.5948

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por adquirentes de unidade residencial em face da construtora e da vendedora, julgada procedente para reconhecer vícios construtivos, impor reparação da coisa e condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, com fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. A apelação sustenta, em síntese, insuficiência da prova dos vícios, ausência de nexo causal, inexistência de dano moral e excesso das astreintes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os vícios construtivos e o nexo causal foram suficientemente demonstrados; (ii) saber se a revelia de uma corré e a preclusão da prova pericial da outra impedem a procedência da demanda; (iii) saber se estão configurados os danos material e moral; e (iv) saber se a multa diária fixada para a obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 3. A prova documental produzida pelos autores foi considerada idônea para evidenciar a existência de vícios construtivos, sem impugnação técnica específica eficaz pela parte ré, bastando, no contexto dos autos, para demonstrar a falha na entrega do imóvel livre de defeitos. 4. A revelia de uma das rés e a preclusão da prova pericial da outra não conduzem, por si sós, à procedência automática da ação, mas reforçam a verossimilhança da narrativa autoral quando conjugadas com a prova já produzida, sobretudo sob a incidência do regime protetivo do CDC. 5. O dano moral é configurado em hipóteses de vícios construtivos relevantes em unidade residencial, por se tratar de situação que supera o mero dissabor, especialmente quando há perturbação da habitabilidade, necessidade de mudança e repercussões sobre a saúde e a tranquilidade familiar. 6. O valor arbitrado a título de dano moral e a multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação se mostraram proporcionais às peculiaridades do caso, não havendo excesso apto a justificar intervenção redutora em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovados vícios construtivos por prova documental idônea e ausente impugnação técnica eficaz, subsiste a condenação. 2. A revelia de corré e a preclusão da prova pericial reforçam a verossimilhança da tese autoral. 3. Configura dano moral a entrega de imóvel com vícios relevantes que comprometam sua habitabilidade. 4. Mantêm-se as astreintes quando fixadas em patamar proporcional e apto a assegurar a tutela específica.»... ()

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Doc. ADM Direito 535.5619.1013.4360

71 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Instrumento contratual com previsão de taxa de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e alterações - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020) - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.5354.1764.2964

72 - TJSP Compra e venda de veículo usado com vinte anos de uso. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais plataforma digital «whatsapp". Constatação posterior de vícios estruturais e sinistro. Parcial procedência. Ausência de defeito oculto que impeça a utilização do bem. Possibilidade de vistoria prévia não realizada por opção exclusiva do comprador. Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cautela do consumidor. Problema que se resolve em termos de preço e não de invalidade do negócio. Improcedência total dos pedidos iniciais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 721.4084.2783.0219

73 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - INVENTÁRIO -

Extinção decretada (art. 485, III, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pela inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 732.0833.2149.0887

74 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DO MESMO C. 1STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTO ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. 1STF - NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. 1.

Nulidade, «ex officio», da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista o julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos referidos critérios (Temas 6 e 1.234, do C. STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF), com o reconhecimento da nulidade da r. sentença ora impugnada e a incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, II, III e 1.039, «caput», do CPC/2015. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, «ex officio», apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos ao D. Juízo «a quo», com as homenagens de estilo, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial, mediante o regular prosseguimento do feito, em todos os seus termos, na forma e sob as penas da legislação pertinente; b) reconhecer a prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7582.3752.8224

75 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula Escritura Pública de Compra e Venda e julgou improcedente reconvenção ofertada. A apelante solicitou gratuidade da justiça, indeferida por falta de comprovação de incapacidade financeira. O recurso foi considerado deserto por ausência de preparo, decisão contestada no STJ, que determinou a intimação para recolhimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da declaração de deserção antes da apreciação colegiada do agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e (ii) a necessidade de comprovação do preparo recursal após a decisão do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ - determinou que o preparo recursal só é exigível após confirmação colegiada do indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A apelante foi intimada a comprovar o recolhimento das custas, mas não o fez, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade, exigível após decisão colegiada sobre gratuidade. 2. A ausência de comprovação do preparo após intimação configura deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1546.2599.7810

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Lucélia contra sentença que julgou procedente o pedido de Marilza Aparecida Vecchi Cadedo para recalcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo, com pagamento das diferenças dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade, se sobre o vencimento do cargo efetivo ou salário-mínimo, e (ii) os consectários legais aplicáveis à condenação. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, não podendo ser vinculado ao salário-mínimo. 4. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se o IPCA para correção monetária e juros de mora da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para retificar os consectários legais incidentes sobre a condenação. Mantida a sentença de origem quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal de Lucélia 3.256/2001, arts. 108, 115, 117. Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público. Rel. Coimbra Schmidt, j. 23.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 322.1969.2155.7472

77 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE PASSAGEM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Danos materiais. Trechos adquiridos sob categorias tarifárias distintas. Valor da passagem cancelada individualizado pela própria companhia aérea. Restituição fixada em R$ 1.668,27. Juros de mora a partir da citação. Danos morais não configurados. Ausência de lesão a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 264.1880.4867.7048

78 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULOS. ENTREGA DOS BENS AOS ARREMATANTES POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE PÁTIOS. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN/SP. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em exame Apelação interposta por leiloeira oficial credenciada pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de empresa administradora de pátios, na qual se pretende a entrega, aos respectivos arrematantes, dos veículos alienados na Leilão Público 003/2022 e a cessação de obstáculos à liberação dos bens. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia relativa ao cumprimento, por empresa privada administradora de pátios, das obrigações de liberação de veículos alienados em leilão promovido pelo DETRAN/SP possui natureza de Direito Privado ou de Direito Público, para fins de determinação da competência recursal. III. Razões de decidir A competência dos órgãos julgadores define-se pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados na petição inicial, independentemente da classificação cadastral atribuída ao processo, das matérias defensivas, da reconvenção ou das questões examinadas na sentença. A pretensão inicial não se funda em contrato privado de depósito celebrado entre as partes, em remuneração ou indenização de depositário ou leiloeiro, nem em direito possessório, dominial ou obrigacional privado sobre os veículos. A obrigação de liberar os veículos aos arrematantes decorre do Código de Trânsito Brasileiro, de normas regulamentares, de atos administrativos do DETRAN/SP e do edital do certame, e não da autonomia da vontade das partes. A leiloeira oficial e a administradora dos pátios, embora sejam pessoas privadas, atuam de forma instrumental em procedimento administrativo conduzido pelo DETRAN/SP, respectivamente na alienação e na guarda e liberação dos veículos recolhidos. A presença exclusiva de pessoas jurídicas de Direito Privado nos polos da demanda não afasta a natureza pública da controvérsia quando o dever discutido integra a execução de atribuição vinculada ou delegada pelo Poder Público e se submete ao regime jurídico-administrativo. A entrega dos veículos constitui etapa final da alienação administrativa e destina-se a assegurar a efetividade do ato praticado pelo órgão de trânsito, sendo postulada em benefício dos arrematantes, e não da própria leiloeira. A solução da demanda exige interpretar normas e atos administrativos para definir a existência, a extensão e o modo de cumprimento dos deveres impostos à empresa administradora dos pátios, o que caracteriza controvérsia relativa ao controle e ao cumprimento de atos administrativos. Não incidem as regras de competência das Subseções de Direito Privado relativas a depósito de mercadorias, remuneração ou indenização de depositário ou leiloeiro, posse, domínio ou negócios jurídicos privados sobre bens móveis, pois os veículos constituem apenas o objeto físico da obrigação administrativa discutida. Compete às Câmaras da Seção de Direito Público julgar demanda que envolva ato praticado por empresa privada no exercício de atribuições vinculadas ao Poder Público, ainda que nenhum ente estatal figure formalmente como parte. IV. Dispositivo e tese Competência declinada, com determinação de redistribuição do recurso a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência recursal define-se pelos pedidos e pela causa de pedir formulados na petição inicial, independentemente da classificação cadastral do processo, das alegações defensivas ou do conteúdo da sentença. 2. A controvérsia entre pessoas privadas possui natureza de Direito Público quando a obrigação discutida decorre de normas e atos administrativos e integra procedimento conduzido pelo Poder Público. 3. Compete à Seção de Direito Público julgar ação destinada a impor a empresa administradora de pátios o cumprimento do dever de liberar veículos alienados em leilão administrativo promovido pelo DETRAN/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 2º, 141, 485, I e IV, 489, § 1º, IV, e 492; RITJSP, arts. 103 e 104; Resolução TJSP 623/2013, arts. 3º, I, itens I.2 e I.13, e 5º, itens II.1, II.2 e III.14; Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN 623/2016; Lei estadual 15.911/2015; Portaria DETRAN/SP 275/2019. Jurisprudência relevante: TJSP, Súmulas 73 e 158; Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, Enunciado 3; TJSP, Conflito de Competência Cível 0014165-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 16.05.2018, registro em 18.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5157.1746.8151

79 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no punho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em decorrência do alegado infortúnio. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 4. A autora da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. A segurada é isenta do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

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Doc. ADM Direito 966.1423.1083.9491

80 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de desistência do recurso interposto - CPC, art. 998 - Prejudicialidade superveniente - RECURSO PREJUDICADO.

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