(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira corré contra a sentença da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Ocorrência da prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar de mérito prejudicial à análise e julgamento do mérito das pretensões recursais, que deve ser conhecida de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recursos prejudicados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a custear os medicamentos prescritos à autora, além de ressarcir o valor de R$ 9.549,66. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de herdeiro contra sentença homologatória da partilha. Pleito de reforma, para divisão equânime dos bens deixados, inclusão de imóvel e elaboração de partilhas distintas. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Cabimento parcial. Inventário dos bens comuns (dois imóveis) deixados pelos pais dos dois herdeiros. Proposta do apelado/inventariante, recusada pelo apelante e acolhida na sentença, para que cada herdeiro fique com o imóvel em que reside. Imóvel atribuído ao apelante com valor venal superior àquele destinado ao apelado. Ausência de prejuízo, em princípio. Entretanto, os dois imóveis carecem de regularização da propriedade no registro imobiliário. Ausência, ademais, de instrumento de compra e venda. Partilha que considerou os direitos possessórios, dada a ocupação desde longa data. Incerteza quanto à obtenção da propriedade. Justo motivo para a recusa. Homologação afastada, para que a partilha observe a fração de 50% dos bens para cada herdeiro. Imóvel cuja inclusão se pretende que já integrou o plano de partilha. Prescindibilidade de elaboração de duas partilhas, pois os espólios dividem os mesmos bens e idênticos os herdeiros. Inteligência do CPC, art. 672. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretendido pré-questionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento no momento da contratação, bem como ilegalidade dos juros aplicados. Acolhimento do pedido subsidiário de convolação da avença em empréstimo consignado. Circunstâncias peculiares do processo que encaminham à manutenção da sentença neste aspecto. Réu que não colacionou aos autos o instrumento contratual, ou comprovou a transferência do crédito na conta bancária da autora. Demandante que não questionou a situação. Ausente recurso por parte da autora e em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 1.013), a falta de prova da contratação não será analisada pelo Órgão colegiado. Neste contexto, deve prevalecer a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos fixados em R$.5.000,00. Não cabimento. Sentença ultra petita, neste fragmento. Inexistência de pedido autoral neste sentido. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Incompatibilidade de ritos reconhecida antes da citação. Hipótese de equívoco procedimental praticado pela Serventia, que culminou em citação de terceiros, com posterior exclusão da lide, após acolhimento de exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução apenas em face dos executados, ora embargantes-apelados. Termo de confissão de dívida assinado pelos embargantes-apelados, que não negam o débito, limitando-se a discorrer sobre inépcia da inicial. Discussão sobre reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica já decidida e que não comporta nova discussão por essa via, tratando-se, inclusive, de indevida defesa de terceiro em nome próprio. Execução devidamente aparelhada. Sentença reformada, para julgar os embargos improcedentes, com inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência da ação. Apelo da autora. Demanda embasada em nota fiscal de venda de mercadoria e respectivas duplicatas levadas a protesto. Ausência de comprovação de relação negocial entre as partes e de efetiva entrega das mercadorias. Inexigibilidade do título. Ônus da prova que competia à parte que produziu o documento. Fato constitutivo do direito da autora que não restou comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças» firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à do correquerido Júlio. EXAME: relação contratual havida bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi» do CCB, art. 1.267. Adquirente demandado que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do autor. Incúria do demandante na comunicação da alienação do bem que não afasta a responsabilidade do adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para o infrator demandado, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovação inequívoca da criação do loteamento clandestino com a venda de lotes por pessoa física a terceiros. Responsabilidade solidária do loteador e do Município na obrigação de parcelamento do solo. Omissão do Município reconhecida. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/79.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso que almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença recorrida que condenou o réu em danos morais. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Erro médico - Suposta falha na prestação do atendimento médico - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Competência do magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo - Aplicação do CPC, art. 370 - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para fins de realização da prova pericial - Anulação da r. Sentença - Recurso adesivo provido, prejudicada a apelação, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Retenção, pelo Banco réu, de valores devidos ao autor - Autor que é usuário de máquina de cartão de crédito do apelado - Revelia - Responsabilidade reconhecida com a determinação de restituição dos valores - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o valor retido é inferior a R$ 300,00, configurando mero dissabor - Sentença mantida - Sem majoração dos honorários em razão da revelia do Banco réu - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e respectivo agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de reparação de danos morais e materiais decorrentes de prisão irregular - Inexistência de mau funcionamento do serviço público - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos colacionados aos autos (laudos técnicos) que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seus segurados; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser majorados - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação Parcialmente Provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Ausência de pagamento e não oposição de embargos monitórios. Título executivo judicial constituído de pleno direito sem maiores formalidades (art. 702, §2º, CPC). Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito, como benesse ao devedor. Precedente do C. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém destacando a baixa complexidade da lide, a revelia da ré e o curto trâmite do feito. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão entre automóvel e motocicleta. Não observância da placa de PARE pelo motorista do automóvel. Culpa deste demonstrada por meio da prova oral. Alegado excesso de velocidade da motociclista que não atenua o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Chuva no momento do acidente que exigia atenção redobrada. Internação hospitalar, submissão a tratamentos e cirurgias, privação do cotidiano e as lesões sofridas pela autora, ainda que temporárias, que corporificam dano moral indenizável. Danos estéticos configurados. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54 do E. STJ. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Competência recursal. Ação obrigação de fazer cumulada com cobrança. Diárias de veículo recolhido no pátio particular da empresa autora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ação relativa a contrato de depósito de coisa móvel. Competência das E. 25 a 36ª Câmara deste Tribunal, integrantes da Subseção de Direito Privado 3. Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução no. 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em que os embargos de terceiro foram opostos para permitir a análise da alegada fraude à execução - Prazo de quinze dias, previsto pelo CPC, art. 792, § 4º, que não é preclusivo, permitindo-se a oposição dos embargos pelo terceiro, desde que dentro da limitação temporal prevista pelo art. 675, caput, do mesmo diploma processual - Intempestividade não reconhecida - Afastamento da multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios - Sentença de extinção anulada, determinado o regular prosseguimento do feito em primeira instância - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia cobrança administrativa, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente ao segurado, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO*.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente o contrato 26-01595/16005, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência do contrato 25-64918/16004, alegada pelo autor; (ii) a forma de devolução dos valores descontados, pleiteada pelo réu; (iii) a exclusão ou redução da indenização por danos morais, solicitada pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A ampliação objetiva da lide para incluir o contrato 25-64918/16004 é juridicamente inviável, pois não foi exposto na petição inicial, sob pena de caracterizar julgamento «ultra petita". 4. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, dobrada, conforme modulação de efeitos do STJ - . 5. Não há comprovação de lesão extrapatrimonial ao autor. Longo tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. Dano moral excluído. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido para estipular devolução simples até 30/03/2021 e dobrada após, excluir indenização por danos morais. Sucumbência remodelada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor. Justiça gratuita indeferida por decisão interlocutória. Agravo de instrumento interposto, recebido sem efeito suspensivo e posteriormente desprovido. Discussão acerca do indeferimento da justiça gratuita já superada. Ausência de óbice à sentença de extinção do processo em razão do decurso do prazo sem o recolhimento das custas iniciais. Prejudicada a apreciação da tutela de urgência requerida para suspensão da Leilão judicial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição material na forma dobrada - Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. DANOS MORAIS que merecem ser reconhecidos - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada (Maria Tereza Rego de França), quanto à indenização pelos danos ocasionados no veículo «Chevrolet/Onix», placas GEA-5593, oriundos de acidente de trânsito que ocorreu em 11 de junho de 2019 - Não comprovada a culpa dos Requeridos pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cumpria ao Requerido Jaime «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos» (art. 29, II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu - Responsabilidade solidária da Requerida Art. (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.361,5... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Repetição simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora contados da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada neste ponto - Não conhecimento do pedido alusivo à comprovação da disponibilização da quantia mutuada, tema que não é objeto da petição inicial - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassa mero dissabor - Autor que ficou vencido na maior parte dos pedidos e que continuará a arcar integralmente com os encargos sucumbenciais distribuídos pela sentença recorrida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial para comprovação do direito ao adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa configurado. Questão de ordem técnica. Instrução probatória essencial para o desate da presente celeuma. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento do autor à determinação para emenda à inicial - Insurgência do requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Detalhamento da relação contratual impugnada pelo autor que, juntamente com os documentos que acompanham a vestibular, viabilizam a perfeita análise da matéria de mérito - Desnecessidade da apresentação de documentação complementar não essencial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito constitucional de ação do requerente também que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção liminar prematura - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Janaina Lucia da Conceição contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra Banco BMG S/A, em razão de negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da dívida e a regularidade da negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. O banco demonstrou a origem e o inadimplemento do débito, enquanto a autora não comprovou o pagamento, permitindo a negativação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, mas comprovada a regularidade do débito, não há dano moral. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica sem verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, Código Civil, art. 104, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23.04.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendador. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso não provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.153, STF. Necessidade de modificação do acórdão para adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão modificado para dar provimento ao recurso do executado, redistribuídos os ônus de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por empresa contratada contra sentença que, em ação de cobrança proposta por Município, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de multa administrativa decorrente de descumprimento de Ata de Registro de Preços relativa ao fornecimento de materiais de enfermagem. A requerida sustenta, preliminarmente, nulidade da citação postal, por ter sido recebida por terceiro em endereço diverso do da pessoa jurídica e em desacordo com determinação judicial de entrega em mãos próprias, e, no mérito, alega desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a citação postal de pessoa jurídica recebida por terceiro em endereço residencial de sócio, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e em descumprimento de determinação judicial de entrega em mãos próprias; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da citação, é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal em razão da maturidade da causa; e (iii) determinar se é legítima a cobrança de multa administrativa aplicada por inexecução parcial de Ata de Registro de Preços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui pressuposto de validade do processo e deve observar estritamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A entrega da carta citatória a terceiro em endereço residencial de sócio, sem vínculo demonstrado com a pessoa jurídica, viola o art. 248, §2º, do CPC e descumpre determinação judicial expressa de entrega em mãos próprias. 5. O endereço residencial do sócio não se confunde com o endereço da pessoa jurídica enquanto não decretada formalmente a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 49-A e 50, ambos do CC e 133 a 137, todos do CPC. 6. A teoria da aparência não se aplica quando inexistem elementos objetivos que indiquem vínculo aparente entre o receptor da correspondência e a pessoa jurídica citanda. 7. Reconhecida a nulidade da citação e afastada a revelia, o tribunal pode julgar imediatamente o mérito quando a causa estiver madura e suficientemente instruída, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 8. O processo administrativo sancionador observou o contraditório e a ampla defesa, tendo a empresa admitido o não cumprimento das entregas contratadas. 9. A alegação de aumento superveniente dos preços não afasta a responsabilidade contratual quando o instrumento prevê expressamente a fixidez e irreajustabilidade dos valores, motivo pelo qual assumiu o contratado o risco empresarial da atividade. 10. A multa aplicada encontra previsão contratual e fundamento nos arts. 86 e 87, ambos da Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/02, art. 7º, sendo proporcional à inexecução contratual verificada e insuscetível de revisão judicial na ausência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX. CPC, arts. 85, §§2º e 11, 248, §2º, 487, I, 1.013, §§1º e 3º, I, e 133 a 137. CC, arts. 49-A e 50. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Lei 10.520/02, art. 7º. Lei 14.133/1921, art. 190 e Lei 14.133/1921, art. 191. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004966-10.2020.8.26.0609, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1024656-73.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 27.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade do banco réu. Autora que, ao se dirigir à agência bancária para saque de benefício previdenciário, recebeu auxílio de suposto funcionário do banco, ocasião em que foram utilizados cartão e senha provisórios. Posteriormente, constatou créditos indevidos, contratações de empréstimos consignados e emissão de cartões de crédito consignado sem anuência, além de diversas transferências via PIX a terceiros. Alegação de que não possui telefone celular, impossibilitando contratações digitais. Caso peculiar, caberia a ré esclarecer melhor os fatos, até porque a autora alega que foi atendida por suposto funcionário do banco, uniformizado e nas dependências da agência. Narrativa que sequer foi impugnada pela ré em sua contestação. Naquele local, havia evidente responsabilidade do banco réu pela segurança e eficiência dos serviços. Ademais, ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Não se verificou qualquer conduta da parte autora capaz de cogitar sua culpa (exclusiva pelo ocorrido), incabível a defesa amparada na culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fraude reconhecida. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Diante do reconhecimento da responsabilidade do réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. O réu sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação d autora no evento danoso. Indenização dos danos morais mantida em R$ 7.000,00, parâmetro este inclusive aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) incompetência de foro; (b) necessidade de denunciação à lide; (c) cerceamento de defesa; (d) ausência de responsabilidade da apelante pelo pagamento das despesas de sobre-estadia, na medida em que a alteração do porto se deu por condições climáticas adversas. Insurgência da autora buscando o pagamento integral, sem computo de desconto de 20%. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mantida. Deve prevalecer a cláusula de eleição de foro firmada no Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner (Súmula 335/STF). 3. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. Mantido. Não caracterizada a hipótese do CPC, art. 125. Inclusão de terceiro que imprimiria a necessidade de discussão de fatos novos e outros fundamentos jurídicos, o que não se admite. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. Pretensão à produção de prova oral é desnecessária, na medida em que a versão autoral restou plenamente esclarecida nos autos. 5. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Mantida, com majoração do valor devido. A ré constou no conhecimento de embarque como consignatária da carga o que pressupõe a sua adesão ao termo contratual e responsabilidade pela restituição do contêiner e pagamento das despesas de sobre-estadia, decorrentes do atraso na devolução. Inadimplemento da parte ré no cumprimento das suas obrigações contratuais, não podendo ser aceita como excludente de responsabilidade as condições climáticas desfavoráveis dos portos do Sul do país, por ser risco inerente ao negócio que desempenha, ressalvado o seu eventual direito de regresso contra o eventual responsável pelo atraso. Não há prova de sua oposição à escolha do porto para o qual as cargas foram redirecionadas. Contrato firmado entre as partes que não condiciona o pagamento de sobre-estadia ao preço efetivo da operação do agente cargas, motivo pelo qual o desconto que o tenha beneficiado, não se transfere automaticamente à ré. 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Créditos trabalhistas de titular falecido. Pagamento realizado a dependente habilitado perante a Previdência Social. Legitimidade. Destinação aos sucessores apenas na ausência de dependente. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes da Câmara e desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). APELO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e a perícia. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio do laudo apresentado. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização ao seu segurado, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora contados a partir da citação. Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento à apelação anulando sentença e suspendendo execução fiscal e embargos à execução, com base no CPC, art. 313, V, «a». II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto aos arts. 337, § 3º, 485, V, e 784, § 1º, do CPC, e CTN, art. 151; (ii) se a ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário; (iii) possibilidade de extinção por litispendência. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da execução fiscal foi determinada devido à prejudicialidade externa, não confundindo com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. A identidade parcial entre ação anulatória e embargos à execução não configura litispendência, justificando o sobrestamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A suspensão processual pode ser determinada por prejudicialidade externa. 2. Identidade parcial de matérias não implica litispendência. Legislação Citada: CPC, arts. 313, V, «a», 337, § 3º, 485, V, 784, § 1º; CTN, art. 151.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré em ação revisional e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação visava à revisão de juros remuneratórios e restituição de tarifas contratuais em contrato de empréstimo transferido por endosso ao Banco Andbank. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a ré tem legitimidade passiva para figurar na ação revisional de juros, considerando que o contrato foi cedido a terceiro e se o juízo deveria ter incluído o endossatário no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Cédula de Crédito Bancário é transferível por endosso e a responsabilidade passa ao endossatário, conforme Lei 10.931/2004, art. 29, §1º. O apelante optou por manter a parte ré no polo passivo, assumindo o risco processual. A inclusão compulsória do endossatário não é obrigatória quando o autor é devidamente informado e opta por não alterar o polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cessão de crédito por endosso transfere a titularidade e a legitimidade ao endossatário. 2. A opção do autor por manter a endossante no polo passivo, após ciência da cessão, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 29, §1º; CPC, arts. 338, 339, 373, I, 485, VI, 910. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020744-22.2025.8.26.0002, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 08/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1000640-14.2025.8.26.0453, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 25/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V, j. 22/07/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por adquirentes de unidade residencial em face da construtora e da vendedora, julgada procedente para reconhecer vícios construtivos, impor reparação da coisa e condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, com fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. A apelação sustenta, em síntese, insuficiência da prova dos vícios, ausência de nexo causal, inexistência de dano moral e excesso das astreintes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os vícios construtivos e o nexo causal foram suficientemente demonstrados; (ii) saber se a revelia de uma corré e a preclusão da prova pericial da outra impedem a procedência da demanda; (iii) saber se estão configurados os danos material e moral; e (iv) saber se a multa diária fixada para a obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 3. A prova documental produzida pelos autores foi considerada idônea para evidenciar a existência de vícios construtivos, sem impugnação técnica específica eficaz pela parte ré, bastando, no contexto dos autos, para demonstrar a falha na entrega do imóvel livre de defeitos. 4. A revelia de uma das rés e a preclusão da prova pericial da outra não conduzem, por si sós, à procedência automática da ação, mas reforçam a verossimilhança da narrativa autoral quando conjugadas com a prova já produzida, sobretudo sob a incidência do regime protetivo do CDC. 5. O dano moral é configurado em hipóteses de vícios construtivos relevantes em unidade residencial, por se tratar de situação que supera o mero dissabor, especialmente quando há perturbação da habitabilidade, necessidade de mudança e repercussões sobre a saúde e a tranquilidade familiar. 6. O valor arbitrado a título de dano moral e a multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação se mostraram proporcionais às peculiaridades do caso, não havendo excesso apto a justificar intervenção redutora em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovados vícios construtivos por prova documental idônea e ausente impugnação técnica eficaz, subsiste a condenação. 2. A revelia de corré e a preclusão da prova pericial reforçam a verossimilhança da tese autoral. 3. Configura dano moral a entrega de imóvel com vícios relevantes que comprometam sua habitabilidade. 4. Mantêm-se as astreintes quando fixadas em patamar proporcional e apto a assegurar a tutela específica.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Instrumento contratual com previsão de taxa de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e alterações - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020) - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção decretada (art. 485, III, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pela inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade, «ex officio», da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista o julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos referidos critérios (Temas 6 e 1.234, do C. STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF), com o reconhecimento da nulidade da r. sentença ora impugnada e a incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, II, III e 1.039, «caput», do CPC/2015. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, «ex officio», apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos ao D. Juízo «a quo», com as homenagens de estilo, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial, mediante o regular prosseguimento do feito, em todos os seus termos, na forma e sob as penas da legislação pertinente; b) reconhecer a prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula Escritura Pública de Compra e Venda e julgou improcedente reconvenção ofertada. A apelante solicitou gratuidade da justiça, indeferida por falta de comprovação de incapacidade financeira. O recurso foi considerado deserto por ausência de preparo, decisão contestada no STJ, que determinou a intimação para recolhimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da declaração de deserção antes da apreciação colegiada do agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e (ii) a necessidade de comprovação do preparo recursal após a decisão do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ - determinou que o preparo recursal só é exigível após confirmação colegiada do indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A apelante foi intimada a comprovar o recolhimento das custas, mas não o fez, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade, exigível após decisão colegiada sobre gratuidade. 2. A ausência de comprovação do preparo após intimação configura deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Lucélia contra sentença que julgou procedente o pedido de Marilza Aparecida Vecchi Cadedo para recalcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo, com pagamento das diferenças dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade, se sobre o vencimento do cargo efetivo ou salário-mínimo, e (ii) os consectários legais aplicáveis à condenação. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, não podendo ser vinculado ao salário-mínimo. 4. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se o IPCA para correção monetária e juros de mora da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para retificar os consectários legais incidentes sobre a condenação. Mantida a sentença de origem quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal de Lucélia 3.256/2001, arts. 108, 115, 117. Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público. Rel. Coimbra Schmidt, j. 23.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 21.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Danos materiais. Trechos adquiridos sob categorias tarifárias distintas. Valor da passagem cancelada individualizado pela própria companhia aérea. Restituição fixada em R$ 1.668,27. Juros de mora a partir da citação. Danos morais não configurados. Ausência de lesão a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta por leiloeira oficial credenciada pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de empresa administradora de pátios, na qual se pretende a entrega, aos respectivos arrematantes, dos veículos alienados na Leilão Público 003/2022 e a cessação de obstáculos à liberação dos bens. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia relativa ao cumprimento, por empresa privada administradora de pátios, das obrigações de liberação de veículos alienados em leilão promovido pelo DETRAN/SP possui natureza de Direito Privado ou de Direito Público, para fins de determinação da competência recursal. III. Razões de decidir A competência dos órgãos julgadores define-se pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados na petição inicial, independentemente da classificação cadastral atribuída ao processo, das matérias defensivas, da reconvenção ou das questões examinadas na sentença. A pretensão inicial não se funda em contrato privado de depósito celebrado entre as partes, em remuneração ou indenização de depositário ou leiloeiro, nem em direito possessório, dominial ou obrigacional privado sobre os veículos. A obrigação de liberar os veículos aos arrematantes decorre do Código de Trânsito Brasileiro, de normas regulamentares, de atos administrativos do DETRAN/SP e do edital do certame, e não da autonomia da vontade das partes. A leiloeira oficial e a administradora dos pátios, embora sejam pessoas privadas, atuam de forma instrumental em procedimento administrativo conduzido pelo DETRAN/SP, respectivamente na alienação e na guarda e liberação dos veículos recolhidos. A presença exclusiva de pessoas jurídicas de Direito Privado nos polos da demanda não afasta a natureza pública da controvérsia quando o dever discutido integra a execução de atribuição vinculada ou delegada pelo Poder Público e se submete ao regime jurídico-administrativo. A entrega dos veículos constitui etapa final da alienação administrativa e destina-se a assegurar a efetividade do ato praticado pelo órgão de trânsito, sendo postulada em benefício dos arrematantes, e não da própria leiloeira. A solução da demanda exige interpretar normas e atos administrativos para definir a existência, a extensão e o modo de cumprimento dos deveres impostos à empresa administradora dos pátios, o que caracteriza controvérsia relativa ao controle e ao cumprimento de atos administrativos. Não incidem as regras de competência das Subseções de Direito Privado relativas a depósito de mercadorias, remuneração ou indenização de depositário ou leiloeiro, posse, domínio ou negócios jurídicos privados sobre bens móveis, pois os veículos constituem apenas o objeto físico da obrigação administrativa discutida. Compete às Câmaras da Seção de Direito Público julgar demanda que envolva ato praticado por empresa privada no exercício de atribuições vinculadas ao Poder Público, ainda que nenhum ente estatal figure formalmente como parte. IV. Dispositivo e tese Competência declinada, com determinação de redistribuição do recurso a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência recursal define-se pelos pedidos e pela causa de pedir formulados na petição inicial, independentemente da classificação cadastral do processo, das alegações defensivas ou do conteúdo da sentença. 2. A controvérsia entre pessoas privadas possui natureza de Direito Público quando a obrigação discutida decorre de normas e atos administrativos e integra procedimento conduzido pelo Poder Público. 3. Compete à Seção de Direito Público julgar ação destinada a impor a empresa administradora de pátios o cumprimento do dever de liberar veículos alienados em leilão administrativo promovido pelo DETRAN/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 2º, 141, 485, I e IV, 489, § 1º, IV, e 492; RITJSP, arts. 103 e 104; Resolução TJSP 623/2013, arts. 3º, I, itens I.2 e I.13, e 5º, itens II.1, II.2 e III.14; Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN 623/2016; Lei estadual 15.911/2015; Portaria DETRAN/SP 275/2019. Jurisprudência relevante: TJSP, Súmulas 73 e 158; Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, Enunciado 3; TJSP, Conflito de Competência Cível 0014165-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 16.05.2018, registro em 18.05.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no punho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em decorrência do alegado infortúnio. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 4. A autora da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. A segurada é isenta do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Pedido de desistência do recurso interposto - CPC, art. 998 - Prejudicialidade superveniente - RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote