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Fraude bancária. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré PagSeguro. Falha na prestação dos serviços. Instituição que não adotou as cautelas necessárias quando da abertura da conta utilizada pelos criminosos para recebimento da transferência. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores transferidos. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta pela autora, que alegou a inexistência de contrato válido para a cobrança de débitos referentes a cartão de crédito consignado (RMC). A autora sustentou a ausência de contrato assinado e a ocorrência de fraude. O réu, por sua vez, apresentou contrato que indicava a autorização para retenção de valores relativos a empréstimos vinculados ao cartão de crédito consignado. ... ()
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Exploração de água mineral à beira de rodovia estadual. Alegação de encravamento do imóvel para o fim comercial visado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores provido por esta Câmara. Recurso especial dos requeridos provido por decisão monocrática transitada em julgado, com determinação de novo julgamento após oportunizada sustentação oral. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada na apelação, acolhida. Recurso provido para anular a r. sentença... ()
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Mandado de segurança por meio do qual Centro de Formação de Condutores visa afastar suspensão cautelar de suas atividades, advinda da verificação de irregularidades - Sentença concessiva. ... ()
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Sentença que comporta reparo. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()
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Compartilhamento de dados pessoais. Sustentado excesso ou alcance de informações sensíveis. Prestação de serviços. Matéria de competência da Subseção II ou III da Seção de Direito Privado (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013).
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Cheques com cláusula «não à ordem". Compensação indevida, com destinação dos valores a terceiros, pessoas diversas das indicadas expressamente nos títulos. Falha na prestação de serviços da instituição financeira evidenciada. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Embargos à Execução. Sentença Procedente. Insurgência da Embargada. Alegação de inexistência de compensação entre as dívidas condominiais e as férias vencidas. Prova documental sobeja ao convencimento do magistrado. Ausência de impugnação dos documentos apresentados pelo Embargante. Documento autêntico. Inteligência dos arts. 411, III e 430, do CPC. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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(i) Ação de busca e apreensão com reconvenção. Financiamento de veículo automotor (motocicleta) dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela devedora fiduciante. (ii) Sentença decretando a procedência da ação principal, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária; bem como decretando a improcedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iv) Nulidade da constituição em mora. Inocorrência. Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço indicado no contrato de financiamento, considerando-se constituído em mora o devedor fiduciante independentemente do efetivo recebimento da missiva. Inteligência da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema 1.132. (v) Ausência de purgação da mora. Saldo devedor não integralmente quitado a tempo e a modo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Incidência da tese vinculante estabelecida no Tema de Recursos Repetitivos 722/STJ. (vi) Sentença mantida, ratificado o decreto de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação envolvendo vícios construtivos, ajuizada por condomínio em face da construtora do edifício. Alegação de decurso do prazo de garantia. Inocorrência de prescrição, visto que o lapso é decenal e é contado a partir do fim da garantia. Laudo judicial que bem apontou os vícios construtivos (por falha de execução ou projeto) e os decorrentes de falta de manutenção pelo autor, cingindo-se a condenação aos primeiros. Sentença mantida também por seu próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Recurso somente do réu. Alegação de inépcia da petição inicial. Descabimento. Réu que não comprova o adimplemento, pelo contrário, confessa sua inadimplência. Rescisão contratual que se impõe, com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.
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Ação Inibitória Combinado Com Reparação de Danos com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autora que foi devidamente intimada para apresentar o comprovante de pagamento do preparo recursal, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção, inteligência do art. 1.007 § 4º, do CPC - Deserção caracterizada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. 1STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo - Ação de cobrança proposta por segurado contra seguradora - Prescrição - Prazo ânuo - Exegese do art. 206, parágrafo 1º, II, «b», do Código Civil - Termo inicial do prazo prescricional que considera a data em que o segurado teve ciência inequívoca da doença - Prazo que se suspende durante a tramitação do pedido na esfera administrativa e que volta a fluir na data da ciência inequívoca da recusa da seguradora - Exegese da Súmula 229/Colendo 1STJ - Precedentes - Hipótese na qual formulado pedido administrativo em 2009 indeferido expressamente em janeiro de 2010 - Ação distribuída apenas em 25.04.2019 - Lapso temporal superior a um ano da ciência do segurado - Prescrição bem reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, II - Regularidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência, que substituiu a taxa de juros fixada no contrato por percentual equivalente a uma vez e meia a taxa média de mercado em operações da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, determinando o recálculo do saldo devedor e a devolução simples dos valores pagos a maior, permitida a compensação. Inconformismo da ré. PRELIMINARES. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Requisitos do CPC/2015, art. 489 presentes. Adoção de uma tese em detrimento de outras indica a apreciação e rejeição das demais, e não a falta de enfrentamento das questões propostas. Cerceamento de defesa não verificado. MÉRITO. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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r. sentença instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a devolução rápida dos valores para a requerida e a ausência de danos morais - Irresignação da autora - Relação regida pelo CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Teoria do risco da atividades - A devolução dos valores em três dias e a ausência de má-fé dos réus afastam a repetição do indébito - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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Alegação de queda em via pública causada por buraco - NEXO CAUSAL - Ausência de comprovação de nexo causal - Inexistência de comprovação de atitude omissiva da Administração Pública Municipal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado
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Demanda ajuizada por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face do suposto causador do dano. Procedência em primeiro grau. Irresignação da ré. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Não ocorrência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC/2015, art. 125. Inclusão da concessionária responsável pela manutenção da rodovia no polo passivo implicaria em alargamento da matéria fática controvertida, pois seria necessário apurar o estado de conservação da via. Irresignação da apelante que deverá ser buscada em ação autônoma. RESPONSABILIDADE CIVIL. Colisão frontal em rodovia. Aquaplanagem. Circunstância insuficiente para afastar a responsabilidade da apelante pelo acidente. Caso fortuito e força maior não verificados. Inobservância do dever de cuidado. CTB, art. 28. Precedentes do E. TJ-SP. INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada ao quantum indenizatório. Valor total das notas fiscais acostadas aos autos que, numa primeira análise, afigura-se incompatível com os danos havidos no veículo segurado, classificados pela autoridade policial como de «pequena monta". Cobrança de valores concernentes a itens e serviços que não guardam nexo com a dinâmica do acidente, a exemplo da substituição do para-choque traseiro, não obstante a colisão tenha sido frontal. Prova pericial necessária. Sentença reformada para determinar que a apuração do quantum debeatur seja realizada na fase de liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença parcial procedência - Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Indeferimento da gratuidade processual - Recolhimento das custas de preparo não realizado pela ré - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Exercício de 2014 - Município de Leme - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade de redirecionamento da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido
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Não há se falar em cobrança de juros superiores aos contratados, pois não se confunde com o custo efetivo total, em que se insere outros custos da operação para aferição de seu percentual - O preço da tarifa de cadastro contratado em R$ 1.000,00 é abusivo, devendo ser reduzido para o valor da média incontroverso de R$ 659,00 - A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito simples - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Renúncia do advogado da ré, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ - . Recurso da autora. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da ré não conhecido. Apelo da autora provido.... ()
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Demanda que questiona a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa por parte do autor - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Prejudiciais de decadência e prescrição afastadas - Mérito - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Instrumento firmado com clareza acerca da modalidade contratada - Observância do dever de informação - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Lucélia, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sobre os vencimentos do cargo efetivo, com reflexos em férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, entre outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (I) a base de cálculo do adicional de insalubridade, se sobre o vencimento do cargo efetivo ou salário-mínimo, e nos respectivos reflexos; e (II) no termo inicial para o pagamento da vantagem, considerando a data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, não podendo ser vinculado ao salário-mínimo, sendo devidos os respectivos reflexos. Inteligência do art. 115 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lucélia, bem como da Súmula Vinculante 4/STF. 4. A ausência de legislação específica municipal não autoriza a aplicação da NR-15 por analogia, e o laudo pericial concluiu que a atividade da autora é insalubre em grau médio, não havendo base para majoração para grau máximo. 5. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio e a jurisprudência reconhece sua natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo da vantagem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e não provido na conhecida. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme estabelecido na legislação municipal, não podendo ser vinculado ao salário-mínimo. 2. A majoração do adicional para grau máximo não é cabível sem legislação específica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IV. Lei Complementar Municipal 3.256/2001, arts. 115 e 117. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF. STJ, PUIL. Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 16.5.2025. TJSP, Apelação Cível 1001850-64.2023.8.26.0326, Des. Joel Birello Mandelli, j. em 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1001258-64.2016.8.26.0326; Des. Osvaldo de Oliveira; j. em 9.3.2020. TJSP, Apelação Cível 0001520-02.2014.8.26.0326; Des. João Negrini Filho; j. em 18.9.2017.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Decisão de indeferimento da inicial. I. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a inicial. Reiteração do pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. II. Ausência da juntada de documentos, após intimação nesta instância, para comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar nula a cláusula contratual que trata da denominada «tarifa de avaliação do bem», bem como para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 269,00, devidamente atualizada. Alega o autor a abusividade dos encargos contratuais, com a limitação dos juros remuneratórios aos parâmetros legais e à taxa média de mercado, além da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa. Pugna pela ilegalidade da tarifa de registro e do seguro prestamista (venda casada), com a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo das prestações e do saldo devedor com base no CET adequado, restabelecendo o equilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (ii) analisar a legalidade da comissão de permanência; (iii) verificar a regularidade do seguro prestamista - venda casada e da cobrança da tarifa de registro de contrato e (iv) analisar se há dever de restituição de valores e de recálculo do CET. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 6. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. 7. Abusividade não demonstrada na contratação do seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária. Não configuração de venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato de financiamento de veículo, a demonstrar a adesão facultativa, tendo a autora a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . 8. É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 9. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 10. Inexistindo ilegalidade nas tarifas questionadas, não há falar em restituição de valores. 11. O valor do CET deve permanecer como contratado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 3. Na Cédula de Crédito Bancário incide legislação específica de regência (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I) sem a limitação da Súmula 379/STJ. 4. A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ). 5. É válida a tarifa de registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente.»... ()
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Sentença procedente. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Restituição do valor indevidamente sacado. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 mantido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Ausência de caráter «manifestamente» protelatório dos aclaratórios, consoante dicção do CPC, art. 1.026, § 2º. Utilização que não visou o retardo da marcha processual, nem configurou a prática de deslealdade processual. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada, julgada procedente em parte, para declarar inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto. 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais de, no mínimo, cinco salários mínimos. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida devolver os valores descontados em dobro e indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso do corréu não conhecido por faltar interesse de agir. Recurso da autora. O CPC, art. 134, § 2º faculta expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica logo na petição inicial, devendo o sócio ser citado para integrar a lide na fase de conhecimento. A limitação do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113, § 1º) não serve de arrimo para obstar a análise de responsabilidade patrimonial do sócio da contratante, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de complexidade apta a gerar tumulto processual no tocante a um único indivíduo. Sentença parcialmente anulada para determinar o retorno dos autos à origem para regular citação e julgamento do pedido de desconsideração em face do sócio apelado. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de lote inserido em parcelamento clandestino e irregular. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio e dos herdeiros proprietários da gleba, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a eles, e procedentes os pedidos em relação aos loteadores diretos. Recurso dos autores buscando o reconhecimento da legitimidade e da responsabilidade solidária de todos os réus. Teoria da asserção aplicável. Proprietários que alienaram a gleba bruta para a implementação do empreendimento irregular denominado Villagio SantÂngelo, beneficiando-se da negociação ilícita. Violação do dever de vigilância sobre a propriedade e incidência da responsabilidade solidária prevista na Lei 6.766/1979, art. 47. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e dos loteadores perante os consumidores adquirentes. Causa madura para julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Declaração de nulidade do contrato por ilicitude do objeto, com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Responsabilidade do Espólio e dos herdeiros ressalvada às forças da herança (CCB, art. 1.792). Restabelecimento das medidas cautelares de arresto e constrição patrimonial anteriormente deferidas, nos limites em que concedidas. Inversão dos ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por tratorista, em razão de sequela no punho esquerdo decorrente de acidente de trajeto, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador e nas mesmas lesões. III. Razões de Decidir. 3. Em demanda anteriormente ajuizada pelo segurado, fundada no mesmo acidente de trajeto e nas mesmas lesões, foi afastada, por decisão transitada em julgado, a existência de incapacidade ou comprometimento da capacidade laborativa decorrente do infortúnio. 4. A renovação da ação acidentária sem menção a agravamento da moléstia ou alteração da situação fática impede a apreciação de nova demanda, respeitando os limites da coisa julgada. IV. Dispositivo. 5. Sentença afastada para, de ofício, extinguir-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso do autor prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ailton Cardozo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Priscila Lira Sales ME - Rick Multimarcas, alegando vício oculto em veículo adquirido. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial devido à revelia da requerida e a comprovação da existência de vício oculto no veículo adquirido. III. Razões de Decidir 3. A revelia não dispensa o magistrado de examinar o conjunto probatório existente nos autos e não implica procedência automática do pedido. 4. A ausência de prova técnica apta a demonstrar o vício oculto alegado impede o acolhimento do pedido de rescisão contratual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 18 e 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, fundada em fraude praticada por terceiros, com realização de empréstimos, adesão a cartão de crédito consignado e transferências via PIX não reconhecidas pela consumidora. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência dos débitos, cessação dos descontos, restituição em dobro e condenação por danos morais. Apelação da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas operações impugnadas; (ii) o cabimento da restituição em dobro; e (iii) a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações eletrônicas, tendo apresentado registros internos desacompanhados de elementos técnicos idôneos de autenticação capazes de vincular as operações à consumidora. 4. Sucessão de contratações e transferências a terceiros realizadas em intervalos de poucos minutos, destoantes do padrão ordinário de utilização da conta, sem demonstração de acionamento de mecanismos de segurança, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da violação à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Danos morais afastados. Embora a conduta da consumidora não exclua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos materiais, sua participação na dinâmica da fraude, mediante acesso a link, fornecimento de dados e observância das orientações dos fraudadores, aliada à ausência de circunstância que extrapole os transtornos decorrentes do evento, não autoriza indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação técnica idônea da contratação eletrônica, associada à realização sucessiva de operações atípicas e à imediata transferência dos recursos a terceiros, caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 2. A cobrança decorrente de operações fraudulentas, em violação à boa-fé objetiva, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. A falha na prestação do serviço bancário não implica, por si só, dano moral indenizável, quando as circunstâncias do caso não evidenciarem lesão extrapatrimonial.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Laudo elaborado pelo IMESC suficientemente fundamentado para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Acidente de trânsito com sequela no joelho direito. Perícia judicial que apurou déficit funcional leve, correspondente a 5% segundo a Tabela SUSEP. Pagamento administrativo de R$ 25.375,00, superior ao montante devido conforme o percentual apurado judicialmente. Inexistência de diferença indenizatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Processo administrativo disciplinar - Pretensão de reconhecimento de nulidade do processo administrativo que exonerou a servidora após avaliação de desempenho com resultado «reprovada», sob a alegação de participação de membro não nomeado na comissão avaliadora - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade do procedimento administrativo, mas não o mérito administrativo - A participação dos membros da comissão avaliadora estava amparada por portarias vigentes, não havendo nulidade no procedimento administrativo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação civil pública pretende o reconhecimento da responsabilidade do licitante pela violação à Lei de Anticorrupção Empresarial. A causa de pedir informa o ilícito praticado consistente na apresentação de atestado falso de capacidade técnica para afastar o caráter competitivo da Concorrência 03/2019. Interposição, processamento e julgamento de agravo de instrumento pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público, versando sobre questão relacionada ao mencionado certame, no qual foi discutida a regularidade do mesmo atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante sagrada vencedora na licitação. Prevenção configurada. Aplicação do art. 105, «caput» e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A distribuição do primeiro recurso estabelece a prevenção, independentemente da superveniente interposição de outro recurso posteriormente julgado por órgão colegiado diverso. Prevalência da regra processual empregada para fixar a competência, que se reveste de caráter cogente. O julgamento de anterior agravo de instrumento por esta 8ª Câmara não retira a prevenção da câmara que primeiro conheceu da causa. Precedente. Declinação da competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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