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Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - inexistência de relação jurídica com o cedente do crédito - majoração da indenização - Possibilidade - Responsabilidade objetiva - Compensação fixada em R$ 10.000,00 - Valor compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Aplicação - Majoração dos honorários advocatícios - Valor arbitrado é compatível com a baixa complexidade do feito - Sentença parcialmente reformada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado «RMC» - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Sentença bem fundamentada - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Oleo Diesel - Autuação por falta de estorno de crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e por falta de emissão de nota fiscal - Pretensão de desconstituição de Certidão da Dívida Ativa CDA 1.296.750.310, decorrente do AlIM 4.017.991-6 - Creditamento de ICMS incidente sobre óleo diesel utilizado por veículos próprios ou de terceiros utilizados como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial - Possibilidade - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível empregado no processo agroindustrial - Insumo empregado na atividade-fim agroindustrial, mesmo que utilizado em veículo de terceiros em colaboração com a embargante - Inteligência do art. 155, §2º, I, da C.F, Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 01/2001 que autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Desconstituição do auto de infração - Sentença mantida - Verba honoraria fixada mantida - Observância dos ditames legais - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário da FESP não providos... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato c.c repetição indébito - Pretensão de substituição de indexador contratual no contrato de compra e venda firmado entre as partes, do IGP-M pelo IPCA ou INPC, a pretexto de exponencial acúmulo por força dos efeitos da pandemia do Covid-19 - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inexistência de fator a induzir imprevisão - Correção monetária pelo IGP-M prevista no contrato de forma clara, expressa e inteligível, cuja finalidade é recompor o valor da moeda - Volatilidade dos fatores que impactam no indexador que é fato conhecido do mercado e se abate sobre todas as classes sociais - Questão que é inerente à tomada de crédito, que deve ser considerada, sempre, uma operação de risco previsto, já que a economia é dinâmica e a função dos indexadores é justamente preservar a compatibilidade das obrigações perante a inflação - Pandemia do Covid-19 que, por si só, não autoriza a revisão, já que os impactos foram sofridos por ambas as partes - Impossibilidade de permitir que a parte, tão somente pelo critério da busca pelo índice mais vantajoso, demande atrás de substituições - Prevalência do pactuado em contrato - Precedentes - Índice acumulado do IGP-M negativo em 0,75% no ano de 2023 que demonstra a variação do preço, que pode ser para mais ou para menos - Solução de origem que, portanto, conserva o equilíbrio da relação - Improcedência que é de rigor - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ - e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados, cuja taxa contratada está aquém da taxa média informada pelo Bacen - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição ré - Tarifa de avaliação do bem expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço foi demonstrada - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido a fim de condenar o éu na restituição da despesa com seguro (R$ 2.885,18), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora .a partir da citação, admitida a compensação, mantida, no mais, a r. sentença... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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salário-família decorre de previsão constitucional, inserida no CF/88, art. 7º, XIII, e deve ser estendido aos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 39, § 3º, e também está previsto na Lei Municipal 2.018/1986, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos. A superveniência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 103/2009 - que estabeleceram limite monetário - deve respeitar o direito adquirido, de modo que a supressão do salário-família e a alteração constitucional não poderiam atingir as relações jurídicas consolidadas. Aplicação do Tema 543 do STF. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Relação de consumo. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarada a inexigibilidade da dívida, negada a pretendida indenização por danos morais. Insurgência da ré-sucumbente. Irresignação impróspera. Inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação jurídica. Apelante que não comprovou a existência da contratação a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados. Inexistência e inexigibilidade dos débitos. Ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais reclamados pelo autor, sem que tenha havido recurso por parte deste, tornando a matéria preclusa. Ônus sucumbenciais a serem exclusivamente suportados pela fornecedora, à luz do princípio da causalidade e pela própria derrota na causa. Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2020 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 3 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, majorando-se a indenização por danos morais em favor da autora - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Importação de vegetais «in natura» congelados de países signatários do GATT. Não perde a condição de estado natural o produto que apenas tiver sido submetido a resfriamento ou congelamento (art. 8º, Anexo I, art. 36, IV e VII, do RICMS). Isenção do imposto concedida ao produto nacional que deve ser garantida ao produto importado, sob pena de vulneração do Tratado Internacional. Inteligência das Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos
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Pedido indeferido em primeira instância e renovado em grau recursal. Determinação para apresentação de documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Não cumprimento. Ausente demonstração de fato superveniente. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Indeferimento mantido. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Impetração de mandado de segurança no prazo para a interposição do recurso previsto. Mandamus que não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido... ()
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Gratuidade da Justiça - Declaração de pobreza que enseja presunção relativa de veracidade - Possibilidade de verificação, pelo magistrado, da real situação econômica da parte que pleiteia o benefício - Ausência de elementos a demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira - Petição interposta pelo apelante requerendo a desistência do recurso na hipótese de indeferimento da gratuidade - Exercício da faculdade prevista no CPC, art. 998 - Recurso prejudicado - Apelação não conhecida... ()
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Servidora Pública do Município de Lucélia. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Alteração. Adicional que deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo da servidora, e não sobre o salário-mínimo. Exegese do art. 115 da Lei Municipal 3.256/01 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucélia), que expressamente prevê o cálculo sobre o «vencimento do cargo efetivo". Decisão em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e o Tema de Repercussão Geral 25, que vedam a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Uniformização de Entendimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000024-74.2023.8.26.9038, da Turma de Uniformização do TJSP. Tese firmada: «Uma vez estabelecido o direito ao adicional de insalubridade dos funcionários públicos do município de Lucélia, pela via judicial ou administrativa, a base de cálculo do adicional deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.» Precedentes. Procedência do pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que se adote o valor de vencimento do cargo efetivo, e não do salário-mínimo, a partir do início do recebimento do aludido adicional, verba concedida administrativamente, limitado o pagamento de valores à prescrição quinquenal. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, na forma do julgamento do RE 870.947 (Tema 810) proferido pelo STF; e a partir de 09.12.2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com exclusividade, apenas a taxa a SELIC, que já engloba tanto correção monetária como juros moratórios. Sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86. Apelo provido para condenar o MUNICÍPIO DE LUCÉLIA a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade pago à autora, e assim julgar parcialmente procedentes os pedidos... ()
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Operação fraudulenta de débito ocorrida na conta de consumidor, cliente do autor. A atividade da ré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()
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No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido, com observação.... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de repactuação de dívidas. Contratos de empréstimo (consignados e tradicionais). R. sentença de improcedência. Inobservância do rito previsto pela Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Necessidade de apresentação de plano de pagamento pela devedora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, designando-se audiência de conciliação (CDC, art. 104-A. Inexistência de Cejusc na sede o Juízo que não permite a dispensa da realização do ato. Recurso acolhido. R. sentença anulada.... ()
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Empréstimo consignado - Cartão de crédito (RMC) - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - Não acolhimento - Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - Suficiência probatória que não se confunde com as matérias preliminares elencadas na legislação processual - Tema afeto ao mérito e que com ele será enfrentado - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativa de contratação afastada pelo conjunto probatório - Documentos apresentados pelo banco (termo de adesão, dossiê de contratação, histórico de aprovação, solicitação de saque, faturas, cópia de documento de identidade, comprovante de endereço, comprovante de transferência do valor sacado) comprovam a higidez da contratação - Demonstrativo de pagamento da consumidora ostentando diversos descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado na obtenção de crédito - Cartão de crédito contratado em 31.01.2019 e demanda ajuizada em 17.12.2024 - Demora de aproximadamente 6 (seis) anos para a demandante se insurgir contra o cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara. CONCLUSÃO - REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro prestamista - Autor que pleiteia o pagamento da cobertura securitária contratada pelo de cujus - Alegação de que a recusa da cobertura securitária, em razão da suposta omissão de patologia preexistente, é indevida - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de prova segura de má-fé do segurado - Seguradora que assumiu o risco de contratar sem a existência de exames médicos do segurado - Ausência de prova de que o autor estava sob tratamento médico ou fazia uso de medicamento - Segurado que, à toda evidência, havia removido benigno três anos antes de firmar o contrato de seguro prestamista - Declaração de saúde de conteúdo genérico e padronizado - Negativa de cobertura indevida - Inteligência da Súmula 609 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de seguro não contratado, ficando afastada a reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. I. Negativa de contratação do serviço de seguro. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC; art. 373, II) de comprovar a autenticidade da contratação. Ausência de prova de que a parte autora tenha efetivamente celebrado a contratação eletrônica. Documento produzido de forma unilateral pelo banco que não permite averiguar a sua autenticidade. II. Restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor que se impõe, independentemente da demonstração da má-fé face o atual entendimento do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. III. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, que reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. IV. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Cuidadora do réu que alega ter sido injustamente acusada de furto por este, impedida de deixar a residência e que, ao tentar evadir-se mediante a transposição do muro, teria sofrido lesões após o requerido retirar a escada utilizada. Versão fática controvertida e expressamente negada pelo réu. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, a teor do CPC, art. 333, I. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso improvido.... ()
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Fornecimento gratuito do «Sistema MiniMed 780G» e insumos para tratamento de «Diabetes Mellitus Tipo 1. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Acórdão publicado no DJe de 04/05/2018, visto se tratar de insumo. Insulina pretendida incorporada ao SUS. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Comprovada a necessidade dos inusmos descritos na petição inicial. Desta forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do CPC, art. 85 e precedentes do STJ (Tema 1.076). Recurso não provido e remessa necessária acolhida parcialmente.... ()
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I. Caso em Exame Contrato firmado entre a impetrante e o Município de Louveira para fornecimento de solução de tecnologia da informação. Apesar da prestação dos serviços, os pagamentos não foram realizados. A empresa solicitou a emissão de Certidão de Ordem Cronológica de Exigibilidade de Créditos, que não foi fornecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a via do mandado de segurança é adequada para obter certidão de ordem cronológica de pagamentos, sem que isso configure substituição de ação de cobrança. III. Razões de Decidir 3. As Súmula 269/STF e Súmula 271/STF não inviabilizam a via mandamental quando há repercussão patrimonial decorrente da concessão de segurança. 4. O direito de certidão está previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, e a Lei 9.051/1951 estabelece prazo de 15 dias para emissão. A impetrante comprovou crédito vencido e não pago, justificando a necessidade da certidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível para obtenção de certidão de ordem cronológica de pagamentos. 2. A ausência de emissão da certidão configura violação de direito líquido e certo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 9.051/51, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap/RN 1001695-93.2017.8.26.0157, Rel. Maurício Fiorito, j. 25.09.2019; TJSP, Ap 1001982-52.2017.8.26.0514, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. 24.05.2019.... ()
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Inventário - Pretensão voltada à prestação de contas dos frutos provenientes de imóveis rurais recebidos pelos requeridos entre os anos de 2000 e 2008 - Doação dos bens anulada em ação de investigação de paternidade que reconheceu a paternidade também do autor, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de agosto de 1998 - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Pretensão de natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Aplicação da teoria da «actio nata» - Pretensão que surgiu quando os requeridos teriam administrado os bens e recebido pessoalmente os respectivos frutos - Termo inicial que não se vincula à homologação da partilha - Requeridos que não figuraram como inventariantes - Distinção entre o dever do inventariante de prestar contas da gestão do espólio e a obrigação pessoal atribuída aos requeridos pela administração dos bens - Frutos que, segundo o próprio autor, foram percebidos até o ano de 2008 - Demanda ajuizada somente em dezembro de 2023, após o transcurso do prazo decenal - Ação anterior proposta contra o inventariante que possuía objeto e polo passivo distintos - Extinção daquele processo em razão do falecimento do inventariante e do caráter personalíssimo da obrigação que não reativa nem posterga o prazo prescricional da pretensão dirigida contra os atuais requeridos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por técnico de utilidade, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do ombro esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()
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