Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Mantida. Irresignação do requerente. Contrato objeto da demanda foi transferido a terceiro por meio de endosso, conforme previsão contratual expressa. Possibilidade do ato. Requerido não mais detentor dos direitos sobre o título. Ilegitimidade para responder a demanda. Recurso improvido
3 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à dinâmica dos fatos e à culpa do réu. A apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para análise das imagens do local e dos veículos, bem como a necessidade de intimação do réu para juntada de CNH atualizada. No mérito, alega culpa exclusiva do réu pelo acidente, ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, inclusive decorrentes de suposta má-fé nas tratativas extrajudiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pela ausência de juntada de CNH atualizada do réu, bem como se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a dinâmica do acidente de trânsito e a culpa do réu, de modo a ensejar sua responsabilização civil e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide é admissível quando o acervo probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa - A prova pericial requerida não se revela necessária, pois não acrescentaria elementos aptos a modificar o quadro fático já delineado, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370) - A validade da CNH do réu não constitui elemento significativo para a configuração da responsabilidade civil - As versões apresentadas pelas partes acerca da dinâmica do acidente são antagônicas, e as fotografias dos veículos e do local, bem como os Boletins de Ocorrência unilaterais não permitem a reconstrução segura dos fatos - Ausente prova inequívoca da conduta culposa, do nexo causal e do ato ilícito, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, I) - Inexistente ilícito, não há falar em indenização por danos materiais, lucros cessantes ou danos morais, sendo a frustração de tentativa de composição extrajudicial mero aborrecimento cotidiano. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova clara da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 3. Boletim de ocorrência unilateral e fotografias que não permitem a reconstrução da dinâmica do acidente são insuficientes para comprovar a culpa do réu. 4. A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sendo a frustração de negociação extrajudicial mero aborrecimento. Legislação citada: CPC, arts. 370, 373, I, 85, §§ 1º e 11, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 196. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 03.03.2026).... ()