Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 398.7334.7722.8285

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.6092.4046.2684

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Mantida. Irresignação do requerente. Contrato objeto da demanda foi transferido a terceiro por meio de endosso, conforme previsão contratual expressa. Possibilidade do ato. Requerido não mais detentor dos direitos sobre o título. Ilegitimidade para responder a demanda. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.6684.3558.8750

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à dinâmica dos fatos e à culpa do réu. A apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para análise das imagens do local e dos veículos, bem como a necessidade de intimação do réu para juntada de CNH atualizada. No mérito, alega culpa exclusiva do réu pelo acidente, ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, inclusive decorrentes de suposta má-fé nas tratativas extrajudiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pela ausência de juntada de CNH atualizada do réu, bem como se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a dinâmica do acidente de trânsito e a culpa do réu, de modo a ensejar sua responsabilização civil e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide é admissível quando o acervo probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa - A prova pericial requerida não se revela necessária, pois não acrescentaria elementos aptos a modificar o quadro fático já delineado, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370) - A validade da CNH do réu não constitui elemento significativo para a configuração da responsabilidade civil - As versões apresentadas pelas partes acerca da dinâmica do acidente são antagônicas, e as fotografias dos veículos e do local, bem como os Boletins de Ocorrência unilaterais não permitem a reconstrução segura dos fatos - Ausente prova inequívoca da conduta culposa, do nexo causal e do ato ilícito, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, I) - Inexistente ilícito, não há falar em indenização por danos materiais, lucros cessantes ou danos morais, sendo a frustração de tentativa de composição extrajudicial mero aborrecimento cotidiano. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova clara da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 3. Boletim de ocorrência unilateral e fotografias que não permitem a reconstrução da dinâmica do acidente são insuficientes para comprovar a culpa do réu. 4. A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sendo a frustração de negociação extrajudicial mero aborrecimento. Legislação citada: CPC, arts. 370, 373, I, 85, §§ 1º e 11, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 196. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 03.03.2026).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF