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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. Termo inicial dos juros de mora a data da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação de que os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Descabimento - Taxa que não supera o índice previsto na instrução normativa vigente à época - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com referida taxa - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida.
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Sentença de procedência. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor a título de «Contribuição SINDIAPI» e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré alega que a filiação do autor foi devidamente demonstrada e requer a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. O autor interpôs recurso adesivo visando à majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a contratação do serviço que justificasse os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro do indébito e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida caracteriza defeito na prestação do serviço, e o CDC, art. 17 equipara a vítima desse defeito à condição de consumidor. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, o ônus de provar a existência da contratação cabe ao fornecedor, dada a hipossuficiência do consumidor e a facilidade que o fornecedor tem para produzir tal prova. (iii) A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a regularidade da contratação, pois evidencia que a proposta foi apresentada de forma acelerada e persuasiva, induzindo o consumidor ao aceite sem informação clara e adequada, em afronta ao CDC, art. 6º, III. (iv) A ausência de assinatura do autor em termo de filiação e autorização de desconto inviabiliza a vinculação contratual, conforme exigência do art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. (v) A cobrança indevida decorreu de contrato nulo e violou a boa-fé objetiva, configurando conduta abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - e o art. 42, parágrafo único, do CDC. (vi) O dano moral está configurado, pois a conduta da ré não se limita a um mero dissabor, mas compromete verba alimentar e impõe ao consumidor ônus indevido para reaver os valores descontados. (vii) O valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequado, considerando os precedentes do tribunal em casos semelhantes, a necessidade de desestimular condutas abusivas e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal e recurso adesivo não providos... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação digital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. 4. Autora que, somente após 3 anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 5. Termos claros do contrato. Direito de informação do consumidor bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência descaracterização da mora e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 22% ao mês e 1023,91% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato era de 7,31% ao mês e 133,15% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma simples uma vez que não houve no recurso pedido de restituição dobrada). Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. Diante da afirmação do réu que o contrato encontra-se com parcelas em aberto (fl. 104) e a declaração da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato, afasta-se a constituição em mora. Pedido do autor acolhido. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente mais de 03 ações diferentes contra a mesma instituição financeira ré, para discutir diversas operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um «objetivo ilegal» (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhece-se a litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), autorizando-se a compensação deste crédito com aqueles reconhecidos em favor da parte autora. Autorizada compensação entre a multa processual e o valor devido pelo banco réu. Imposição, de ofício, de sanção processual à parte autora por litigância de má-fé. Ação jugada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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A mera declaração de hipossuficiência não enseja a automática concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação da documentação completa determinada pelo juízo para comprovar a alegada necessidade. A presunção de hipossuficiência é relativa e, virtude da insuficiência probatória, o benefício é negado. O alto valor do preparo decorre da própria conduta da agravante, a qual figurou como fiadora de empréstimos milionários. Recurso desprovido
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido revisional de contrato bancário. O recorrente pleiteia a gratuidade de justiça, bem como anulação da sentença, ou sua reforma, para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir sobre a possibilidade de conhecimento do recurso ante o não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, após ter sido indeferida a gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Indeferida a gratuidade da justiça e intimado o apelante para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo legal, manteve-se inerte, acarretando o reconhecimento da deserção (CPC, art. 101, § 2º). 2. A interposição do recurso, mesmo não conhecido, gera ônus processual à parte contrária, justificando a fixação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Intimação da parte recorrente para complemento do preparo no prazo de 5 dias. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. 3. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Sentença mantida. 4. Apelação não conhecida
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Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus da prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado ao autor, diante da inobservância do ônus da prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. 1STJ ao caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - -Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente como corolário do retorno às partes ao «status quo ante". Cabimento da restituição em dobro em observância ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Pretensão à realização de cirurgia de artroplastia bilateral nos joelhos. Alegação de urgência insuficiente para conceder a preferência pretendida pela autora em relação aos demais pacientes que se encontram na fila de espera para o procedimento cirúrgico. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos dos réus providos para julgar improcedente a ação e, invertidos os ônus da sucumbência
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário visando a declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, substituição das taxas de juros pela taxa média de mercado, e restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal; (ii) a aplicação da taxa média de mercado; (iii) a forma de restituição dos valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas nos contratos superam mais de 3 vezes a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando abusividade. 4. As taxas de juros devem ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do recurso para declarar a abusividade das taxas de juros, aplicar a taxa média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Concurso da Polícia Civil de São Paulo e do Diretor Geral da Fundação VUNESP, visando anular questões objetivas da prova do concurso para Delegado de Polícia, com reintegração no certame. Sentença por meio da qual foi denegada a segurança. II. Questão em Discussão 2. Verificar se as questões da prova apresentam ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário e sua anulação. III. Razões de Decidir 3. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A intervenção judicial para revisão do mérito técnico das questões implicaria indevida substituição da banca examinadora, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção de concurso público, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta. 2. Divergência interpretativa entre candidato e banca examinadora não autoriza a anulação judicial de questão objetiva. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024.... ()
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Sentença de procedência - Transporte de carga - Tombamento do conjunto transportado, sem avarias nas mercadorias - Danos causados ao contêiner durante a operação de içamento - Falha na prestação de serviços da empresa contratada, ora apelante - Prestadora de serviço especializada em içamento de cargas, que deveria ter adotado todas as cautelas necessárias para a realização segura da operação, inclusive verificando adequadamente o peso da carga a ser içada e utilizando equipamento compatível - Eventual prejuízo que alega ter sofrido pelas más informações prestadas pela sua contratante pode ser resolvido em vias próprias, o que não retira o direito da autora de ser ressarcida pelo evento danoso, sub-rogada nos direitos da parte segurada - Dever de indenizar configurado - Fixação da honorária em 20% do valor da condenação que levou em conta a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, remunerando adequada e condignamente o trabalho prestado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de forma simples, conforme requerido na inicial. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
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Recurso interposto depois do esgotamento do prazo legal - Prazos processuais que não se prorrogam por mera informação lançada sobre o andamento do processo - Precedentes desta Corte - Reconhecimento da intempestividade que é de rigor - Recurso não conhecido, prejudicado o recurso adesivo.
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de arbitramento de aluguel, para julgar procedente o pedido e condenar as rés ao pagamento de aluguel proporcional devido ao autor, no valor mensal de R$ 2.500,00, a partir da notificação extrajudicial ocorrida em 19/06/2024, além de julgar improcedente a reconvenção. O embargante sustenta omissão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação, especialmente em relação aos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária, aos índices aplicáveis e aos critérios de atualização do débito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora após alterar o termo inicial da obrigação para a data da notificação extrajudicial. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado alterou o termo inicial da obrigação de pagamento dos aluguéis para a data da notificação extrajudicial (19/06/2024), mas não explicitou os índices e critérios aplicáveis aos consectários legais incidentes sobre as parcelas devidas, comprometendo a plena liquidez e exequibilidade do título judicial. Mostra-se necessária a integração do julgado para estabelecer que, sobre as parcelas vencidas, incidirão correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir de 19/06/2024 até 29/08/2024, data anterior à vigência das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. A omissão verificada justifica o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, exclusivamente para integrar o acórdão quanto aos consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A alteração do termo inicial da obrigação impõe a fixação expressa dos critérios de incidência dos consectários legais, de modo a assegurar a liquidez e a exequibilidade do título judicial. 2. Até 29/08/2024, incidem correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, aplicam-se correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/2024 e dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 491; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo, de seguro e transferências via Pix. Negativa de concretização pela autora. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Pleito de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos. Acolhimento imperativo. Requerido que não trouxe elementos concretos aptos a confirmar a autoria das contratações e das transações, limitando-se a dizer que teriam sido realizadas mediante o uso de senha. Contratos apresentados que não possuem assinaturas, físicas ou digitais. Inviabilidade de reconhecimento da regularidade dos contratos, o que implica também a mesma conclusão quanto às transferências deles decorrentes. Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Necessidade prévia de compensação das quantias disponibilizadas em favor do autor, uma vez que o ressarcimento deve se limitar a importâncias que eram efetivamente de sua titularidade. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza. Liberação das quantias mutuadas que minorou quaisquer consequências mais gravosas relacionadas às transferências e aos descontos. Descontos estes, ainda, que foram obstados com a concessão da tutela de urgência. Juros moratórios incidentes sobre os valores a serem ressarcidos pelo réu. Incidência desde o evento danoso e não desde a citação, por se tratar de obrigação extracontratual, aplicando-se a Súmula 54/Egrégio STJ. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, inviável aplicar a disciplina inerente às obrigações contratuais. R. sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte para alterar o termo inicial de incidência de juros e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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