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Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial que era desnecessária no caso - Ausência de controvérsia sobre o local de instalação da caixa de inspeção de esgoto no imóvel da demandante, assim como sobre os prejuízos por ela suportado - Prova constante dos autos que, no entanto, não permite a conclusão de que os danos constatados na residência da demandante, estes decorrentes da mudança do local da caixa de inspeção, seriam de culpa exclusiva dos réus - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Aplicação do CPC, art. 373, I - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Pretensão do impetrante de compelir o Estado a providenciar sua internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) - Segurança concedida pelo juízo de origem - Decisório que merece subsistir - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA
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Autora pretende a cobrança de taxas de conservação e rateio de melhoramentos inadimplidos pelo réu. Sentença de procedência. Apelo do réu com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida
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Pretensão do banco réu de que haja a anulação da sentença com denunciação da lide à empresa responsável pelos débitos - Descabimento - Hipótese em que ausentes as hipóteses do CPC, art. 125 - Caso concreto de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Concurso público para o provimento do cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato excluído do concurso em razão de sua autodeclaração de pessoa parda não ter sido ratificada pela comissão de avaliação, com base em seu fenótipo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não foi evidenciado - Decisão administrativa que carece de fundamento a justificar a exclusão do autor - Documentos copiados aos autos que estão em conformidade com a declaração apresentada pelo candidato, a demonstrar a sua boa-fé - Eventual dúvida sobre o fenótipo, ademais, que não tem o condão de afastar a declaração de identidade racial - Entendimento firmado pelo Plenário do Eg. STF, nos autos da ADC 41- Precedentes - Pedido parcialmente procedente - Recurso provido... ()
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sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Admissibilidade. Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput», do CPC. Determinação de devolução dos autos à origem para a tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado
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Pedido de desistência da Impetrante - Dispensável a anuência da parte contrária - Tema 530/STF - Homologação da desistência, com extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelação e Remessa Necessária prejudicadas
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais- Alegação de negativa de cobertura para a realização de tratamento multidisciplinar - Sentença de improcedência com relação a obrigação de fazer e extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização - Inconformismo do autor pleiteando a procedência dos danos morais - Descabimento - Indenização não pleiteada na inicial - Alteração do pedido feita após a citação da parte contrária - Ré que não consentiu com a ampliação objetiva da lide - Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... ()
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Preliminar suscitada nas contrarrazões do Banco Bradesco, de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. «Ação de repactuação de dívidas (superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente que superam 100% da renda líquida da autora. Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que comprometem o mínimo existencial. Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos credores. Necessidade de instauração da segunda fase prevista no CDC, art. 104-B Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos da conta bancária da autora - Legitimidade passiva do banco onde mantida a conta corrente reconhecida - Responsabilidade solidária entre os réus - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Honorários advocatícios fixados em 20% da condenação - Apelação provida... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Lúcio de Araújo contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, transportando 5.477,9 kg de maconha entre estados, à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa. Absolvido do crime de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação, a adequação da pena-base e a possibilidade de aplicação do redutor de pena e de regime mais brando. III. Razões de Decidir3. A condenação foi mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais que confirmam o tráfico de drogas.4. A pena-base foi reduzida para 11 anos de reclusão, considerando precedentes do STJ para casos semelhantes. A causa de aumento foi aplicada corretamente, resultando em pena final de 12 anos e 10 meses de reclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A pena-base deve ser ajustada, sem aplicação do redutor de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V, art. 42. CPP, art. 386, VII. CP, art. 33, § 3º, art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0000844-06.2017.8.26.0599, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 28.11.2018... ()
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Ação indenizatória proposta porque o autor adquiriu medicamentos através das rés, que fora retirado do mercado pela Anvisa - Acolhimento em sentença com restituição do valor despendido na aquisição e fixação de indenização por danos morais - Ainda que se considere provada a aquisição do produto pelo autor, ante a inversão probatória, para o dano moral não se provou prejuízo e nem se interessou ele em produzir prova para tanto - O medicamento foi retirado espontaneamente pela fabricante do mercado e a própria Anvisa informa a possibilidade de continuidade de tratamento com base nele, salvo com recomendação médica contrária - Fato constitutivo do direito para esta indenização complementar que não foi comprovado - Sentença alterada - Recurso das rés parcialmente provido, prejudicado o apresentado pelo autor... ()
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Recurso improvido
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Segunda fase - Apreensão de veículo automotor, na forma do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento, consideradas boas as contas prestadas pelo réu e fixado o saldo devedor do autor - Apelação com alegação de cerceamento de defesa, pretendendo-se a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial - Demonstrativo apresentado pelo réu que indica com clareza os valores devidos em função da contratação, com abatimento das 16 parcelas pagas pelo autor, de um total de 60, observado o valor presente na data da alienação do bem, subtraído do total devido o valor por ela obtido em alienação, tudo com observância do disposto no art. 2º da lei de regência - Sentença mantida, com afastamento da matéria preliminar - Recurso improvido... ()
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Recusa de cobertura para tratamento de radioterapia IMRT, fundada em ausência de previsão no rol da ANS, havendo indicação médica específica. Abusividade configurada. Rol da ANS possui natureza exemplificativa. Referência básica e não exaustiva para cobertura assistencial. Inteligência da Lei 14.454/2022 e entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. É vedado aos planos de saúde limitar a modalidade terapêutica prescrita pelo médico para tratamento de doença com cobertura contratual. A negativa indevida de procedimento médico em situação de vulnerabilidade do beneficiário, agravada pelo descumprimento de tutela judicial, configura dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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DEclaratória cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER - empréstimo consignado - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA CAUSÍDICA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - irregularidade - inobservância ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Caso em Exame A sentença julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral, formulados pelo autor em face do banco réu. O réu apela, alegando a regularidade dos contratos de empréstimo e ausência de falha na prestação dos serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência; (ii) analisar a regularidade dos contratos de empréstimo e a existência de falha na prestação dos serviços; (iii) determinar a configuração de dano moral e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de prescrição e decadência, considerando que os contratos são de trato sucessivo e o prazo prescricional inicia-se ao fim das renovações. A prova pericial comprovou a falsificação das assinaturas nos contratos, configurando fraude e inexistência das contratações. Restituição dos valores deve ocorrer na forma simples para cobranças anteriores a 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ - . O dano moral ficou configurado pela falha na prestação do serviço e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para determinar restituição simples dos descontos anteriores a 30 de março de 2021. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro condicionada à má-fé do credor. 2. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 178, II, art. 182, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21/08/2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados pelo réu (seguro), que deve se dar na forma simples - Inadmissibilidade da repetição de indébito na forma dobrada, porquanto ausentes indícios de má-fé - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela declaração de nulidade da sentença em virtude da ausência de fundamentação. No mérito, postula a reforma da sentença, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se a sentença recorrida incorreu no vício previsto no art. 489, § 1º, II e III do CPC; (ii) verificar a abusividade na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação de bens); e (ii) analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da nulidade da sentença recorrida em virtude da ausência de fundamentação não resta configurado quando infringidas as hipóteses previstas no art. 489, § 1º do CPC. 4. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 6. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida para afastar a cobrança da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço.... ()
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Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autora que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida... ()
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É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida («pix»). Operações não reconhecidas pelo autor, em sequência, e que não se assemelham ao seu perfil econômico. Falha na prestação de serviços configurada. É dever do réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil ou de culpa concorrente no caso concreto. Dano material comprovado. Recurso não provido... ()
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Alegação de dano em eletrodoméstico do segurado da autora, causado por oscilação da energia elétrica fornecida pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Comprovação do nexo causal necessária - Laudo técnico produzido unilateralmente pela autora que não indica a efetiva correspondência entre falha no serviço prestado pela ré e o dano no equipamento segurado - Laudo de regulação do sinistro que tampouco descreve o evento danoso - Nexo causal não comprovado - Ressarcimento indevido - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE REJEITADA. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sustentou o excesso na cobrança decorrente da abusividade dos juros e incidência de capitalização, insistindo na ocorrência de dano moral e descaracterização da mora. Entretanto, quando o usuário do cartão não faz o pagamento integral da fatura, surge o financiamento do saldo não quitado. Esse financiamento diz respeito somente à dívida daquele mês correspondente apenas àquilo que é apontado na fatura e com validade e efeitos, incluindo taxas de juros remuneratórios e de mora para o próximo período de vencimento. Incidência da Resolução CMN 4.549/2017 (e suas modificações). E nem se diga que os custos são elevados e abusivos, uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e encargos de mora. Também não se vislumbra abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, contendo expressa previsão de capitalização dos juros. Por fim, analisando-se as faturas vencidas no período de 10/10/2022 e 10/12/2023 (fl. 19/29), constatou-se que as taxas de juros remuneratórios, que variaram entre 6,40% e 6,61% ao mês, estavam abaixo da média de mercado para modalidades cartão de crédito rotativo (14,28% a 15,33% ao mês). Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Não preenchimento dos requisitos necessários ao manejo da demanda, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Equipamentos não preservados - Prova pericial prejudicada - Nexo de causalidade não demonstrado - Apelação desprovid
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Tarifa Social - Inclusão - Cabimento - Desconto de 65% - Não Enquadramento - Dano moral - Descabimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Embargos de terceiro. Irresignação do banco credor (embargado) contra a imposição dos ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. APELANTE QUE ALEGOU FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS DESISTÊNCIA DE PENHORA. INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE NA EXECUÇÃO. CREDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. Concordância com a procedência nos embargos de terceiro, de per si, não afasta o princípio da causalidade. Insistência do banco na tese de fraude nos autos da execução. Embargante que se viu obrigado a discutir o tema em ação autônoma. Inércia quanto à averbação premonitória. Súmula 303 e Tema 872 do Colendo STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de reintegração de posse. Constitui ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LIV e LV, CF/88), o abrupto e repentino encerramento da instrução processual. Sentença de improcedência proferida sem observância prazo para manifestação da autora sobre a prova pericial. Ofensa ao devido processo legal. Cerceamento de atividade probatória. Sentença anulada. Recurso provido
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Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Autora alega erro substancial por ter recebido do réu contrato diverso daquele contratado. Alega, ainda, violação ao dever de informação, cobrança de IOF em duplicidade e aplicação de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa. Sentença de extinção sem resolução do mérito. art. 485, I, c/c 330, §1º, I, ambos do CPC. Recurso da autora. Justiça gratuita. Pedido reiterado nas razões recursais. Comprovada a hipossuficiência financeira da apelante, beneficiária do INSS, isenta de prestação declaração de imposto de renda junto à Receita Federal e apresentado saldo bancário insuficiente. Concessão do benefício. Efeitos ex nunc. Cerceamento de prova e vedação do acesso à justiça. Não configurado. Autora sequer especifica a finalidade da produção de prova pericial. Ausência de pedido revisional. Autora não nega a contratação, apenas afirma haver divergência na numeração do contrato, sendo prescindível a realização de perícia grafotécnica. Numeração da averbação distinta do número do contrato. Irrelevância. Ausência de indício de operação diversa da discutida no caso concreto. Não verificada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. Litigância predatória. Ajuizamento de ação anterior, extinta por indeferimento da inicial, somente comunicada em sede recursal. Presente demanda ajuizada com alteração da causa de pedir anterior. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Dentre as condutas processuais consideradas potencialmente abusivas foram exemplificadas no Anexo A, da referida recomendação, das quais, se destacam: «6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos danos pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art, 286, II), de modo a englobar, portanto a distribuição de ações com pedidos genéricos e de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art, 286, II). Sentença de extinção do processo mantida. Não fixação de honorários recursais. Ausência de condenação da autora no pagamento de tais verbas. Recurso da autora não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, devido à falta de complementação do preparo recursal pela agravante, resultando na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o preparo recursal foi corretamente recolhido com base no valor da condenação líquida fixada na sentença, afastando a deserção. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada considerou deserto o recurso por entender que o valor recolhido a título de preparo foi inferior ao devido, conforme certidão cartorária.4. A agravante demonstrou que a condenação era líquida e o preparo foi corretamente calculado sobre o valor fixado na sentença, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo interno, afastando a deserção e determinando o processamento regular da apelação.Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado sobre o valor líquido da condenação fixado na sentença. 2. A multa diária não compõe a condenação, possuindo natureza coercitiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º, II... ()
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EXAME.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a abusividade da recusa de operadora de plano de saúde em cobrir internação de urgência de menor de quatro meses com insuficiência respiratória grave e broncospasmo severo com risco de parada cardiorrespiratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora recorre para majorar a indenização para R$ 20.000,00 e os honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR. A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor e abalo psicológico do paciente, nos termos da Tese 1 do Tema «Planos de Saúde II» do STJ. A operadora não apenas negou cobertura a menor em situação de risco de vida como, após a concessão da tutela de urgência, recusou-se a cumpri-la por quase sete horas, exigindo oficial de justiça, a despeito da própria decisão liminar autorizar seu uso como ofício. A internação somente se efetivou às 20h18 mediante intervenção pessoal da patrona da apelante, conforme mensagens de WhatsApp não impugnadas. Tal resistência deliberada configura afronta à autoridade jurisdicional e agrava sobremaneira a reprovabilidade da conduta. Considerados a gravidade do estado clínico (saturação de oxigênio entre 85% e 89%, risco de asfixia e parada cardiorrespiratória), a extrema vulnerabilidade da vítima (criança de quatro meses), a intensidade do sofrimento dos genitores em absoluto estado de desamparo e o porte econômico da operadora, majora-se a indenização para R$ 10.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Teses de julgamento: 1. A recusa de operadora de plano de saúde à cobertura de internação de urgência/emergência de criança de quatro meses configura dano moral indenizável, cujo valor deve ser arbitrado com observância das funções compensatória e pedagógica, ponderando a gravidade do estado clínico, a vulnerabilidade da vítima e o porte econômico da operadora. 2. A resistência deliberada ao cumprimento de tutela de urgência, em situação de risco de vida, configura afronta à autoridade jurisdicional e agrava a reprovabilidade da conduta da operadora, justificando a majoração da indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 362, 597 e 608; TJSP, Súmula 103; STJ, Tese 1, Tema «Planos de Saúde II"; TJSP, Apelação Cível 1018265-25.2025.8.26.0562, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Turma VIII (Direito Privado 1), j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1008932-13.2021.8.26.0005, Rel. Rosana Santiso, Turma IV (Direito Privado 1), j. 12/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1000516-11.2021.8.26.0602, Rel. Olavo Sá, Turma I (Direito Privado 1), j. 03/02/2026... ()
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(REsp. Acórdão/STJ, TEMA REPETITIVO) - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA (SÚMULA 566/STJ) - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALIDADE (TEMA REPETITIVO 958 DO STJ) - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA (TEMA REPETITIVO 972 DO STJ) - NULIDADE DA CLÁUSULA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração, que dizem respeito ao mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação à unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de ausência de audiência de conciliação e de irregularidade na constituição em mora, pugnando no mérito pela improcedência, sob o argumento de que a parcela em atraso foi quitada, com pedido de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de audiência de conciliação que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo. Prejuízo não configurado. Devedora regularmente constituída em mora, mediante notificação enviada ao endereço constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «mudou-se". Devedor fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira, credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Notificação que deixou de ser entregue por culpa da própria destinatária. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Incompatibilidade entre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e o contrato com cláusula de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 4Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para autorizar e cobrir procedimento de cirurgia de transplante de fígado. Sentença determinou que a ré custeasse os procedimentos cirúrgicos necessários e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, UNIMED Norte Capixaba, recorreu alegando perda de interesse processual devido ao falecimento do autor e questionou a negativa de cobertura com base na regulamentação da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perda de interesse processual com o falecimento do autor e substituição pelo espólio; (ii) se a negativa de cobertura pela ré foi justificada; (iii) se há fundamento para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A negativa inicial de cobertura foi baseada na falta de especialista em Sooretama/ES e na ausência do procedimento no rol da ANS, mas foi superada pela internação no hospital credenciado Beneficência Portuguesa. 4. A indenização por danos morais é devida pela dor moral sofrida pelo autor devido à recusa inicial da ré em providenciar o atendimento necessário, o que gerou expectativa e angústia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa inicial de cobertura foi superada pela internação em hospital credenciado. 2. A indenização por danos morais é devida pela falha inicial da ré em providenciar o atendimento necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I Código Civil, art. 499... ()
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I. Caso em Exame Roosielly Candida Mendonça Souza, Ednaldo dos Santos Junior e Ravi Guilherme Souza Santos ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas S/A, alegando preterição no embarque em voo de 12/12/2022 no trecho Campinas- Salvador- Aracaju, com reacomodação em voo partindo de aeroporto distinto e chegada ao destino com aproximadamente sete horas de atraso. Pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 5.000,00 para cada autor e condenando os autores em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do quantum indenitário fixado em R$ 5.000,00 para cada autor; e (ii) a possibilidade de condenação dos autores em honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré quando o pedido de indenização por danos morais é julgado procedente em montante inferior ao postulado. III. Razões de Decidir O valor de R$ 5.000,00 fixado para cada autor observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao propósito reparatório e pedagógico, diante da ausência de demonstração de consequências mais graves. A majoração para R$ 10.000,00 é descabida. A condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. O pedido dos autores foi integralmente acolhido quanto ao an debeatur, de modo que não há sucumbência a lhes ser imposta. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação dos autores nos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, determinando-se que a ré suporte integralmente as custas e despesas processuais. Mantida a r. sentença nos demais termos. Tese de julgamento: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Legislação Citada: CPC/2015, arts. 82, § 2º e 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1059). TJSP, Apelação Cível 1027912-08.2024.8.26.0068, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Juliano de Carvalho Oliveira, São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou o direito do autor à aposentadoria especial, com incorporação do adicional de insalubridade, sem paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao autor, servidor público estadual, com base na legislação do regime geral, diante da ausência de lei complementar específica estadual; (ii) o direito à integralidade e paridade de proventos. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 33/STF, determina que, na ausência de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos as regras do regime geral sobre aposentadoria especial. 4. O autor comprovou o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, preenchendo os requisitos da Lei 8.213/91, art. 57 e faz jus à integralidade e paridade, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. Aplicam-se aos servidores públicos as regras do regime geral sobre aposentadoria especial na ausência de lei complementar específica. 2. A comprovação de atividade especial por mais de 25 anos atende aos requisitos legais para concessão de aposentadoria especial. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/91, art. 57; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 103/2019; STF, Súmula Vinculante 33/STF; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª C. de D. Público, j. 19.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o não conhecimento de recurso de apelação por deserção. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente afasta a exigência de recolhimento do preparo recursal no caso concreto; e (ii) se é possível o parcelamento da taxa judiciária após o decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo em dobro. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça já foi devidamente apreciado e indeferido, mediante análise dos documentos apresentados pelo recorrente, não havendo elementos que justifiquem a revisão da decisão. 4. A dispensa de preparo reconhecida pela jurisprudência do STJ aplica-se aos recursos cujo objeto consiste na discussão do próprio benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. 5. Prazo peremptório. É devido o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, e a sua inobservância impede a regularização posterior do vício e conduz ao não conhecimento do recurso. 6. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. Indeferimento. Esgotamento do prazo peremptório destinado ao recolhimento do preparo. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §3º e art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750; TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP; Embargos de Declaração Acórdão/TJSP.... ()
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e Taxa de Lixo - Exercícios de 2016 a 2018 - Decisão que deixou de receber os embargos por ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Não comprovação da garantia do juízo - Desatendimento do pressuposto processual específico - Exigência que não afronta o contraditório, a ampla defesa e a inafastabilidade da jurisdição - Precedentes do STF - Necessidade de oportunizar a indicação de bem imóvel em garantia com a manifestação da municipalidade a respeito do bem ofertado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão de compelir o estado de São Paulo à obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) em unidades escolares da rede estadual no município de Praia Grande. Admissibilidade. Configuração de situação de risco à segurança de crianças, adolescentes e demais usuários das escolas. Direito fundamental à educação em ambiente seguro. Arts. 6º, 205 e 227, da CF/88. Intervenção judicial que não viola a discricionariedade administrativa. Óbices orçamentários e reserva do possível. Irrelevância. Dever estatal de prestar serviço educacional com segurança. Sentença mantida. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Regularização de unidades escolares estaduais mediante obtenção de AVCB. Prazos fixados na sentença de forma escalonada. Critério que considera o estágio de regularização de cada unidade. Adequação e proporcionalidade. Necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. Inexistência de fundamento para ampliação ou alteração dos prazos. Manutenção. MULTA DIÁRIA. Fixação em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Medida de natureza coercitiva destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial. Valor fixado em R$ 1.000,00 por dia por unidade, limitado a R$ 500.000,00. Proporcionalidade e adequação à natureza da obrigação. Previsão de revisão em fase de cumprimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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Recurso do INSS provido.
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Preliminar rejeitada. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou nenhuma ilegalidade na autuação da impetrante por infração tipificada no CTB, art. 165-A, reconhecidamente constitucional, por recusa do teste de etilômetro («bafômetro»), bem como desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, ou mesmo imposição de penalidade em afronta aos consectários do devido processo legal, como contraditório e ampla defesa. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mauá contra a r. sentença proferida em ação ordinária, ajuizada por Caoa Motor do Brasil Ltda. em face do apelante, que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de infrações de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade da apelada durante período em que permaneceu privada de sua posse em razão de roubo, condenando o apelante à restituição dos valores referentes a estas multas (R$ 1.973,85). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a (i) possibilidade de imputação de multas de trânsito à apelada, proprietária formal de veículo roubado durante o período em que esteve privada da posse do bem; e (ii) a existência de fundamento para restituição dos valores indevidamente desembolsados em razão das autuações impugnadas. III. Razões de Decidir. 3. (i) Restou devidamente comprovado nos autos que o veículo de propriedade da apelada foi roubado em 02/03/2.018, somente lhe sendo restituído em 23/05/2.024, circunstância que afastou, durante todo esse período, qualquer possibilidade de uso, guarda, fiscalização ou indicação do efetivo condutor. 4. A responsabilização da apelada por infrações praticadas enquanto comprovadamente privada da posse do veículo afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da pessoalidade das sanções administrativas. 5. (ii) Demonstrada a inexigibilidade das penalidades, impõe-se igualmente a restituição dos valores indevidamente pagos, cujo pagamento também foi adequadamente comprovado. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. A comprovação de que o veículo permaneceu fora da posse de seu proprietário em razão de roubo afasta a legitimidade da imputação de multas de trânsito praticadas durante o período de privação da posse. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e pode ser afastada mediante prova idônea de que o proprietário não detinha qualquer possibilidade de uso, guarda, fiscalização ou indicação de condutor do veículo autuado. 3. Reconhecida a inexigibilidade das multas e comprovado o respectivo pagamento, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, por ausência de causa jurídica legítima.»... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante do valor e do período dos descontos efetuados. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de arbitramento de honorários por equidade (STJ, Tema 1.076). Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Descabimento da fixação de honorários recursais do art. 85, § 11 do CPC, cabíveis somente se o advogado da parte apelada já teve em seu favor fixados honorários em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária de imóvel urbano, fundado na soma da posse própria dos autores à de seus antecessores, e condenou os autores ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Os autores apelantes sustentam a admissibilidade da soma das posses dos antecessores e a suficiência da prova documental e pericial produzida; pedem, subsidiariamente, a conversão do pedido para usucapião especial urbana ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral; impugnam, ainda, a condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é juridicamente admissível a soma da posse dos autores à dos antecessores, tendo em conta a origem, em parte hereditária, da posse anterior; (ii) se a alienação de fração de área maior rompe a continuidade possessória para fins de usucapião; (iii) se é cabível a conversão do pedido para usucapião especial urbana, formulada apenas em sede recursal; (iv) se o indeferimento da produção de prova oral configurou cerceamento de defesa; e (v) se subsiste a condenação dos autores em honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 4. Não se dispensa o exame da natureza da posse exercida pelo herdeiro do titular do domínio após a abertura da sucessão, quando controvertida, como no caso, a exclusividade dessa posse. 5. A alienação de fração de área menor, contida em posse anteriormente exercida sobre extensão maior, não rompe, por si só, a continuidade possessória, desde que comprovada a correspondência física entre a parcela atual e a área anteriormente possuída - circunstância também sujeita a prova. 6. Não comporta conhecimento o pedido de conversão para usucapião especial urbana, deduzido apenas em sede de apelação, com causa de pedir distinta da veiculada na inicial, sob pena de supressão de instância. 7. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que indefere a produção de prova testemunhal protestada desde a inicial e reiterada pelas partes, quando dela dependa o esclarecimento de fatos decisivos para a solução da causa, como a natureza da posse exercida pelos antecessores e a individualização física da área ao longo do tempo. 8. A sucumbência é aferida objetivamente, a partir do resultado do julgamento, e independe da coincidência entre o fundamento acolhido e o deduzido pela parte vencedora; anulada a sentença, contudo, fica sem efeito, por consequência, a condenação nela imposta a esse título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte, para anular a sentença. Tese de julgamento: «1. Não se dispensa o exame da natureza da posse exercida pelo herdeiro do titular do domínio após a abertura da sucessão, quando controvertida a exclusividade dessa posse. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que indefere a produção de prova oral protestada desde a inicial, quando dela dependa o esclarecimento de fatos decisivos para a aplicação das normas sobre usucapião, como a natureza da posse dos antecessores e a correspondência física entre a área usucapienda e a anteriormente possuída.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CC, arts. 1.207, 1.242, 1.243 e 1.784; CPC, arts. 10, 355, 370, p.u. 373, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002614-20.2016.8.26.0189, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em Exame 2. As questões em exame consistem em definir: (i) se a abertura de conta corrente sem autorização da autora, cujos capítulos declaratório e de encerramento não foram objeto de impugnação recursal, configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) se está caracterizado o desvio produtivo do consumidor; e (iii) se merece revisão a distribuição da sucumbência fixada na sentença e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A abertura de conta corrente sem autorização, desacompanhada de negativação do nome da autora, de cobranças vexatórias ou de indícios de utilização da conta para a prática de ilícitos, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não configurando lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral. 4. Inexistem nos autos elementos que demonstrem efetiva perda de tempo útil da autora, não se configurando o desvio produtivo do consumidor. 5. Mantida a improcedência dos pedidos de indenização, e inalterado o resultado da lide quanto aos capítulos devolvidos, não há fundamento para a revisão da sucumbência recíproca fixada na origem, mantido o critério de fixação de honorários previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A abertura de conta bancária sem autorização do consumidor, desacompanhada de negativação, cobranças indevidas ou indícios de utilização para a prática de ilícitos, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, III; 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1019446-32.2023.8.26.0562, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução do feito. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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