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Doc. ADM Direito 854.1336.4064.4906

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Revisional de Contrato» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Verossimilhança da alegada hipossuficiência afastada em decisão inaugural. Determinação para o recolhimento do valor do preparo recursal (art. 99, parágrafo 7º, do CPC). Não atendimento. Ausência de pressuposto extrínseco. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 390.1898.6287.1289

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e aplicou multa e honorários no montante de 10% do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito realizado com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 523 estabelece que, na ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. 4. O depósito realizado para garantia do juízo, com ressalva quanto ao levantamento da quantia até o julgamento da impugnação, não se equipara a pagamento voluntário. Nesta hipótese, não há ingresso imediato do valor na esfera de disponibilidade do credor. 5. O acolhimento da impugnação, com reconhecimento de excesso de execução, não altera a incidência da multa e dos honorários, pois tais consectários decorrem da ausência de adimplemento voluntário no prazo legal. 6. Não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade ou da proporcionalidade. O direito de impugnar permanece assegurado. Os honorários fixados sobre o excesso reconhecido coexistem com os encargos legais incidentes sobre o débito não pago voluntariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença não se equipara a pagamento voluntário. Incidem a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, quando ausente adimplemento espontâneo no prazo legal, ainda que posteriormente reconhecido excesso de execução". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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