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Doc. ADM Direito 640.3536.9387.7170

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 620.4338.6851.1180

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Alegação de que a ré não teria trazido aos autos o contrato que embasasse a cobrança discutida. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 403.5106.0390.9928

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 315.5922.1836.1226

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso do exequente. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Petição inicial distribuída em 10/05/2022. O termo inicial da prescrição se deu em 28/01/2018, data do vencimento da última parcela da dívida. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo quinquenal foi alcançado no ano de 2023. Cabia ao exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ), mas sim à inércia da parte credora. Sentença de extinção mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.2357.0003.8818

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.  I.

Caso em Exame  1. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com o objetivo de serem reputados abusivos os juros remuneratórios, limitando-os às taxas médias de mercado, e declaradas ilegais as tarifas de registro do contrato e de cadastro, a serem restituídas em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos do autor para condenar o réu ao ressarcimento dos valores cobrados a título de tarifa de registro do contrato e de cadastro. II. Questão em Discussão  3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato, bem como a legalidade da incidência de juros remuneratórios nos percentuais fixados no contrato. III. Razões de Decidir   4. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, pois não superam exacerbadamente a média praticada no mercado. 5. Reputa-se válida a tarifa de cadastro, pois cobrada uma única vez e inexistentes elementos capazes de sugerir não se tratar do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. A tarifa de registro do contrato pode ser cobrada desde que a instituição financeira comprove ter prestado efetivamente o serviço e a quantia não configure onerosidade excessiva. No caso, o documento juntado pelo Banco demonstra ter sido providenciado o registro do ajuste, sendo válida a sua cobrança. 7. Valores consignados em juízo devem ser revertidos em favor do credor, pois este deixou de receber as parcelas acordadas entre as partes unicamente em razão da propositura da presente ação revisional. 8. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes. IV. Dispositivo   9. Recurso do autor não provido; recurso do réu provido.  Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; art. 188, I. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, I, II, III e IV; art. 330, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008. STJ, Tema Repetitivo 24, Tema Repetitivo 25, Súmula 596/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28/8/2013. STJ, Tema Repetitivo 958, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 303.7203.4262.7024

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - CDC aplicável - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Cláusulas claras - É legítima a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 382) e STF (Súmula 596), sendo admitida a revisão apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas - A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - Honorários sucumbenciais que atendem aos parâmetros legais - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 935.0248.6873.4265

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a permanência de recurso em Acervo Virtual, em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, até julgamento da matéria. O agravante sustenta a inaplicabilidade do incidente ao caso e pede o regular processamento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ao caso em que se discute a pretensão indenizatória por desconto indevido em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A Turma Especial - Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema, para pacificação do entendimento e afastamento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 4. A relatoria cumpriu o comando técnico processual, considerando a competência superior e abrangente que determinou a suspensão do andamento dos processos relacionados ao tema. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos relacionados ao tema do incidente é necessária para garantir a isonomia e a segurança jurídica. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, julgado em 29 de maio de 2025... ()

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Doc. ADM Direito 612.0524.6666.1315

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 4Acórdão/STF - TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido.... ()

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